Discriminação por Sexo e Orientação sexual. Lei 7.041/15. Rio de Janeiro. Penalidades.


SexualidadeO governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou a lei 7.041/15, que prevê punição aos que discriminarem pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual.

Os infratores poderão ser multados em até R$ 60 mil equivalente a 22.132 UFIR-RJ.

Não se aplica a instituições religiosas e afins.

A palavra Sexo diz respeito a Homem e Mulher.

O termo orientação Sexual” diz respeito a heterossexualidade, à homossexualidade e à bissexualidade.


LEI Nº 7041 DE 15 DE JULHO DE 2015 ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias motivadas por preconceito de sexo ou orientação sexual, praticadas por agentes públicos e estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, ou que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.

Parágrafo único. Para efeitos de aplicação desta Lei, o termo “sexo” é utilizado para distinguir homens e mulheres, enquanto o termo “orientação sexual” refere-se à heterossexualidade, à homossexualidade e à bissexualidade.

Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, penalizará estabelecimento público, comercial e industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de preconceito de sexo e de orientação sexual ou contra elas adotem atos de coação, violência física ou verbal ou omissão de socorro.

Parágrafo único. Entende-se por discriminação:

I – recusar ou impedir o acesso ou a permanência ou negar atendimento nos locais previstos no Artigo 2º desta Lei bem como impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão, estalagem ou qualquer estabelecimento similar;

II – impor tratamento diferenciado ou cobrar preço ou tarifa extra para ingresso ou permanência em recinto público ou particular aberto ao público;

III – impedir acesso ou recusar atendimento ou permanência em estabelecimentos esportivos, sociais, culturais, casas de diversões, clubes sociais, associações, fundações e similares;

IV – recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;

V – impedir, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego da Administração direta ou indireta, bem como das concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

VI – negar, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego em empresa privada;

VII – impedir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, barcas, catamarãs, táxis, vans e similares;

VIII – negar o acesso, dificultar ou retroceder o atendimento em qualquer hospital, pronto socorro, ambulatório ou em qualquer estabelecimento similar de rede pública ou privada de saúde;

IX – praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de preconceito de sexo e de orientação sexual;

X – obstar a visita íntima, à pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional onde estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, obedecendo sempre, os parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento, nos termos das normas vigentes;

Art. 3º Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos no art. 2º desta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo
órgão competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.

Art. 4º A Administração Pública poderá aplicar aos infratores, sempre garantida à prévia e ampla defesa e observado a Lei estadual nº 5.427 de 01 de abril de 2009 em especial o seu Capítulo XVIII, com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa até o limite de 22.132 UFIR-RJ

III – suspensão da inscrição estadual por até 60 (sessenta) dias;

IV – cassação da inscrição estadual.

§ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente com base na reincidência do infrator.

§ 2º As multas de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser fixadas de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator.

Art. 5º Caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos a aplicação das penalidades, podendo, inclusive editar os atos complementares pertinentes ao inciso II do artigo 4º desta Lei.

Art. 6º Esta lei não se aplica às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, seminários religiosos, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do art. 5º da Constituição Federal.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 3.406, de 15 de maio de 2000.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2015

Fonte: Migalhas e Gazeta do Advogado, adaptado pelo autor


Um pouco de Conhecimento.

O sexo biológico é como você nasceu. Pênis, vagina ou uma combinação dos dois.

A identidade sexual refere-se à percepção que a pessoa tem de si, como sendo homem ou mulher ou alguma combinação dos dois.

O papel sexual refere-se à forma como a pessoa expressa sua identidade de gênero. Essa forma é determinada socialmente, e via de regra, tende a ser muito limitada.

A orientação sexual refere-se a um conjunto de atrações que a pessoa sente pelo outro. E isso é algo contínuo, ou seja, a pessoa não é exclusivamente homossexual ou heterossexual, mas pode sentir graus variados de atração por ambos os gêneros.

A prática sexual é a atração pela pessoa no nível físico.

A afetividade é a atração pela pessoa no nível sentimental.

Todos esses fatores se entrelaçam para definir a sexualidade de uma pessoa. São tantas variações, que identificar a pessoa como hétero, gay, lésbica ou travesti as vezes passa tão longe do que realmente a pessoa é que devíamos simplesmente parar de usar esse rótulos, pois eles não representam nem mesmo a menor parte do que vêm a ser a Sexualidade Humana.

Retirado do Site: http://www.tocadoelfo.com.br/2012/04/os-pilares-da-sexualidade-humana.html


Nosso Comentário sobre a lei: O Ideal seria que tivéssemos uma lei Nacional semelhante, mas acredito que logo acontecerá.

O Artigo 2º em seu parágrafo único elenca até o inciso X uma série de possíveis discriminações.

Temos que esse rol é exemplificativo e não taxativo.

Outras situações, mesmo que não previstas, podem ser qualificadas como discriminação, mesmo porque a sociedade é mutável e outras situações podem surgir.

Além disso seria contrário a CF 1988 em seu art. 5º e 6º deixar de apurar qualquer tipo de discriminação sob pena de valorizar e endossar tais atos.


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Em Julho de 2009 a Igreja Universal do Reino de Deus é denunciada na ONU por intolerância religiosa. Um dos atentados contra a Democracia.


DIVERSIDADE RELIGIOSA = DEMOCRACIA

DIVERSIDADE RELIGIOSA = DEMOCRACIA

A CCIR – Comissão de Combate à Intolerância Religiosa entregou ontem ao presidente do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), Martin Uhomoibai, e à Secretaria de Promoção da Igualdade Racial relatório que diz existir uma “ditadura religiosa” promovida pelos neopentecostais no Brasil.

O documento aponta a Igreja Universal do Reino de Deus como propagadora da intolerância religiosa no país, incitando a perseguição, o desrespeito e a “demonização”, especialmente da umbanda e do candomblé.

O documento da CCIR tem um capitulo dedicado ao enfrentamento entre as igrejas neopentecostais e a imprensa, como as ações judiciais da Igreja Universal do Reino de Deus contra o jornal Folha de S. Paulo. O documento se refere ao que chama “domínio dos neopentecostais” na imprensa, no rádio e na televisão. As religiões de origem africana como o candomblé e a umbanda, esta última produto do sincretismo com o catolicismo, foram e são perseguidas e estigmatizadas historicamente no Brasil.


Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa)

Aposentadoria. Serviço Militar obrigatório conta desde que averbado o tempo no INSS

Sindicato. Contribuição Assistencial Patronal. Empresa não associada. Cobrança Indevida

Imóvel. Escritura, Registro, Matrícula, Averbação, Certidão, Emolumentos, ITBI, etc


Trazidas pelos escravos africanos no começo do século XVI, foram consideradas a última fronteira cultural de negros e mestiços, segundo a CCIR. Apenas em meados do século XX foi decretado o fim dessa proibição, mas continuaram as perseguições, segundo o documento. A comissão se refere à nova ofensiva contra as religiões afro-brasileiras como a “neo-inquisição brasileira” e como “o retorno das trevas”. Destaca que isso ocorre apesar da lei contra a intolerância religiosa que estabelece penas de até cinco anos de prisão.

O documento relata 15 casos atendidos pela comissão que se transformaram em 34 ações judiciais no Rio de Janeiro, além de três vítimas que vivem ameaçadas e outros 10 casos de intolerância religiosa em outros quatro Estados.

Centenas de ações judiciais são movidas contra veículos de comunicação e profissionais da área”, diz o relatório, referindo-se a mais de uma centena de ações na Justiça movidas por fiéis contra o jornal. Até agora, houve 74 sentenças, todas favoráveis à Folha. Em 13 casos, os juízes condenaram os autores por litigância de má-fé -quando se faz uso indevido da Justiça.

A CCIR – Comissão de Combate à Intolerância Religiosa foi criada há pouco mais de um ano e é formada por 18 instituições, como a Federação Israelita do Rio e a Congregação Espírita Umbandista do Brasil, pediu para a ONU fazer o seu próprio diagnóstico sobre as denúncias.

“Não estamos perseguindo ninguém, mas mostrando que a democracia corre risco. Estamos sendo demonizados em programas de rádio e TV”, afirma Ivanir dos Santos, presidente da comissão.

Segundo a CCIR, as formas de intolerância religiosa vão desde invasões e destruição de templos, passando pela discriminação de crianças nas escolas e até agressões físicas. Entre outros mencionam a Igreja Renascer em Cristo, que segundo a denúncia “incita a invasão e depredação de templos espíritas, como ocorreu em um bairro do Rio de Janeiro em junho de 2008, com a destruição de todos os objetos litúrgicos e agressões aos fieis do Centro Espírita Cruz de Oxalá”. O “fascismo e o nazismo começaram assim, endemonizando uns e outros”, alertou o presidente da comissão.

Segundo Ronaldo de Almeida, antropólogo da Unicamp, a Igreja Universal cresce combatendo outras religiões. Autor do livro “A Igreja Universal e seus Demônios”, ele defende que a igreja fortalece seu discurso a partir da relação que estabelece entre religiões afro e problemas financeiros ou na família. “Seu discurso fica mais forte se demonizar os outros. Há, de fato, uma intolerância religiosa”, explica Almeida.

O uso da mídia por grupos dentro da Igreja Universal é destacada por Ricardo Mariano, doutor em sociologia pela USP. Para Mariano, os veículos são utilizados para atacar outras religiões. O sociólogo discorda, porém, do viés racista apontado pelo relatório. Segundo o professor, a atitude adotada pela Igreja Universal é motivada por questões estritamente religiosas.

O subsecretário de Políticas para Comunidades Tradicionais da Secretaria de Igualdade Racial, Alexandro Reis, diz que o Plano Nacional contra a Intolerância Religiosa será apresentado em janeiro de 2010.

Pesquisas indicam que 73% dos quase 192 milhões de brasileiros se declaram católicos, mas os grupos neopentecostais ganham espaço vertiginosamente. Nos últimos 60 anos passaram de 2,5 da população para 15,4% em 2000, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Mas, pode chegar a 30%, segundo cálculos dos próprios evangélicos. O IBGE também aponta que apenas 1,3% dos brasileiros declaram praticar algum culto de origem africana.

Em salvador e arredores estão registrados oficialmente cerca de 1.500 terreiros de candomblé, mas estima-se que esse número chegue a cinco mil. “O Candomblé é um templo sagrado como qualquer outro, a única diferença é que foi rotulado de magia negra”.

Comentário de Câmara & Câmara Advogados: Nós defendemos a liberdade de crença e culto, bem como o respeito a todas as culturas e seus constumes, por mais bizarro e estranho que possa parecer a quem quer que seja.


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igreja_e_dinheiroO ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar, em 50 salários mínimos, Higino Ferreira da Costa. Aposentado devido à epilepsia, Costa acusou a Igreja de agredi-lo sob o pretexto de realizar um “exorcismo”.

No caso, Costa afirmou que, ao passar mal na frente de um dos templos onde a Universal realiza seus cultos, foi submetido a uma sessão de exorcismo. Disse, ainda, que os “obreiros” da Igreja o teriam levado para o altar, onde acabou desmaiando e teve várias convulsões.

O aposentado declarou, ainda, que após a sessão de exorcismo, foi conduzido ao banheiro e agredido a socos e pontapés. Além disso, os pastores teriam subtraído de seu bolso a quantia que havia retirado do caixa eletrônico antes de passar mal.

Em primeiro grau, o pedido de indenização foi negado. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Universal ao pagamento de 50 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento. “Não se pode negar que a agressão sofrida pelo apelante e perpetrada pelos obreiros da apelada, com a finalidade de praticarem com ele algum tipo de exorcismo, implica dor e humilhação, passíveis de reparação na esfera civil como dano moral, previsto no próprio texto constitucional”, decidiu.

No STJ, a defesa pretendia o seguimento do recurso especial interposto por ela para afastar a condenação em danos morais. Ao decidir, o ministro Salomão afirmou que é vedado, ao Tribunal, rever os fundamentos que levaram o Tribunal de Justiça de São Paulo a entender ter sido comprovado o dano moral que deu causa à indenização (Súmula 7/STJ).

18/08/09 – NOTICIA VEICULADA NO BLOG NOSSODIREITO

 

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“Bispo” Edir Macedo e mais 9 pessoas são processados na Justiça Criminal por Lavagem de Dinheiro e Formação de Quadrilha


Representa a Ação proposta pelo Ministério Público, não é!

Representa a Ação proposta pelo Ministério Público, não é!

A Justiça recebeu dia 11/08/2009, segunda-feira, denúncia do Ministério Público de São Paulo e abriu ação criminal contra Edir Macedo e outros nove integrantes da Igreja Universal do Reino de Deus sob a acusação de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Veja os nomes (seqüência hierárquica):

1 – Edir Macedo (líder);

2 – Honorilton Gonçalves, hoje vice-presidente da TV Record;

3 – João Batista Ramos da Silva, integrante da igreja e ex-deputado federal;

4 – Jerônimo Alves Ferreira, presidente do grupo Record no Rio Grande do Sul;

5 – Alba Maria da Costa, diretora de finanças da Rede Record;

6 – Osvaldo Sciorilli;

7 – Edilson da Conceição Gonzáles;

8 – Verissimo de Jesus;

9 – João Luis Dutra Leite; e

10 – Maurício Albuquerque e Silva


Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa).


 Os últimos 5 integrantes da lista são diretores e ex-diretores de empresas ligadas ao grupo Universal.

A investigação foi iniciada em 2007 pelo Ministério Público de São Paulo, e quebrou os sigilos bancário e fiscal da Universal, levantando o patrimônio acumulado por seus membros com dinheiro dos fiéis, entre 1999 e 2009.

Embora as Igrejas não paguem tributos, são obrigadas a declarar doações que recebem. De acordo com dados da Receita Federal, a Universal arrecada cerca de R$ 1,4 bilhão por ano em dízimos (isso é o que está declarado na Receita Federal). Em 7 anos – entre 2001 e 2008 – a igreja conseguiu cerca de R$ 8 bilhões.

A movimentação suspeita da Universal somou R$ 4 bilhões de 2003 a 2008. Para os promotores, o principal problema não reside na quantia de dinheiro arrecadado, mas no destino e no uso que lhe foi dado pelos líderes da igreja no período investigado. Acredita-se que um grande volume de recursos teria saído do país por meio de empresas e contas de fachada, abertas por membros da igreja, e foi depois repatriado também por empresas de fachada, para contas de pessoas físicas ligadas à Universal. Os recursos teriam servido para comprar emissoras de TV e rádio, financeiras, agência de turismo e jatinhos.

Diz a denúncia: “A atuação da quadrilha não conheceu limites. Seus integrantes se utilizaram da Igreja Universal do Reino de Deus para a prática de fraudes em detrimento da própria igreja e de inúmeros fiéis”.

A acusação mostrou o exemplo de gente que se sentiu enganada e recorreu à Justiça para ter o dinheiro de volta, como Gilmosa dos Santos, que viu a filha vender utensílios domésticos e até a cama onde dormia para dar dinheiro à igreja, diante da promessa de recompensa em dobro. Maria Moreira de Pinho entregou cerca de R$ 30 mil, em dez anos, acreditando que o dinheiro seria empregado em obras de caridade, o que não aconteceu.

Igrejas, em geral, independentemente da religião, costumam desenvolver relevante trabalho social – e por isso, estão livres do pagamento de impostos.

Mas, segundo a promotoria, ficou comprovado que, no caso da Universal, os denunciados se aproveitaram da imunidade tributária concedida pela Constituição Federal de 1988 a templos de qualquer culto, para captar dízimos, ofertas e contribuições e fizeram investimentos em bens particulares.

Parte desse dinheiro, segundo a promotoria, foi para duas empresas de fachada, a Cremo e a Unimetro Empreendimentos, com sede em São Paulo. Elas estão registradas como empresas de compra e venda de imóveis e, de acordo com a investigação, foram usadas pelos denunciados para esconder a verdadeira origem dos recursos.

Os promotores descreveram a lavagem do dinheiro:

“Em vez de aplicar os recursos em obras sociais, o dinheiro, isento de impostos, era desviado para outra finalidade. As doações dos fiéis eram repassadas para a Unimetro e para a Cremo, que, por sua vez, mandavam para duas empresas fora do Brasil – a Investholding e a Cableinvest”, que também são controladas pelo grupo acusado Edir Macedo.

O dinheiro voltava ao Brasil na forma de empréstimos a pessoas físicas, ligadas a Edir Macedo. E era então aplicado na compra de aeronaves, imóveis e empresas de comunicação, como emissoras da Rede Record.

Foi com empréstimos da Investholding e da Cableinvest (empresas de fachada) que, de acordo com os promotores, membros da igreja compraram a TV Record do Rio de Janeiro por US$ 20 milhões, em 1992.

A promotoria apurou ainda que o mesmo esquema de desvio, lavagem e laranjas foi usado em outros negócios, como a compra de um avião.

Segundo o Ministério Público, o esquema também foi empregado para dissimular a origem do dinheiro na aquisição da TV Record de Itajaí (SC). Um dos acionistas da televisão declarou aos promotores que a compra foi feita com dinheiro de fiéis.

Segundo a denúncia, 32 anos depois da fundação, a igreja está presente em 172 países, tem mais de 4.700 templos no Brasil e 8 milhões de fiéis que seguem quase 10 mil pastores.

A igreja construiu um império formado por rádios, emissoras de TV, jornais, gráficas. Segundo a reportagem, algumas empresas são do próprio Edir Macedo.

Na aceitação da denúncia, o juiz da 9ª Vara Criminal de São Paulo, Glaucio de Araujo, diz que, pela investigação inicial, teria havido transferência ilegal de dinheiro arrecadado em cultos religiosos para negócios de interesse dos acusados, e já existem indícios da participação de cada um deles nos crimes descritos pela promotoria.

Eles terão 10 dias para se defender. (Fonte: Folha On line, G1, e outros)

Sites da Igreja Universal (IURD):

Blog Edir Macedo

Site da IURD

VIEDOS YOUTUBE

Reportagem Rede Globo

Acesse o Código Penal e a Lei 9.099/95 (Crimes de Menor Potencial ofensivo – ver a partir do art. 60)