Acidente entre carro e Motocicleta é atropelamento? Está enquadrado no Artigo 303 do CTB?


AcidenteDesde Final de 2013 circula nos e-mails (e eu recebi) texto envolvendo multas, colisões em motocicletas, crime, e lesão corporal culposa.

O texto afirma que abalroamento em veículos de duas rodas pode ser inserido no Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”. Assim, a colisão seria considerada atropelamento.

O texto já é contraditório com os nomes: Abalroar x Atropelar. O primeiro se refere a cosias e o segundo a pessoas.

Apesar do texto trazer colocações de seguradoras e de um motorista que supostamente já foi autuado no artigo 303 devido a uma colisão em motocicleta, tal situação não está devidamente esclarecida, configurando uma distorção do Conteúdo do Art. 303 do CTB. Vejamos:

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único.  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Com o devido respeito, não sei de onde tiraram do Art. 303 do CTB que é atropelamento, sendo que isso não é mencionado. E mesmo que fosse…no caso específico do art 303 caput se não houve lesão corporal tudo bem.

O texto do Art. 303 do CTB é muito claro: causar lesão corporal estando dirigindo veículo automotor.

Isso pode ser entre dois carros, duas motos, um carro e uma moto, moto e bicicleta, carro e bicicleta, inclusive as combinações com pedestre.

A questão é objetiva, e só se faz uma pergunta no caso do Art. 303 caput: “Houve lesão corporal”? Se sim, está enquadrado (dirigindo veículo automotor: já estou presumindo – No entanto, pode ser bicicleta abalroando uma moto).

O objetivo aqui é esclarecer especificamente o caso em tela e não ficar teorizando as hipóteses, mas ficam os exemplos.

No caso do Parágrafo único a pergunta é outra: “Houve homicídio culposo”?

Dolo = Teve vontade de fazer, causar, matar (olhem sempre os verbos)

Culpa = Não teve intenção

Dolo Eventual = Sem intenção, mas assume o risco, pois sabia que não devia. Equivale a Dolo.

Claro que há muito mais a se falar sobre esses 3 institutos, e nunca se esgotará o tema, mas já conseguimos ter uma noção do significado.

charge_carro_faixa_motoEsse email divulgando essa desinformação está mais para a clássica rixa Carro x Moto.

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – São Paulo

Pesquisa de Veículo Guinchado – Prefeitura de São Paulo

SPTrans – Transporte Coletivo da Cidade de São Paulo


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TRABALHISTA. DANO MORAL. Privacidade. Tribunal Superior do Trabalho condena Empresa que instalou CÂMERAS NO BANHEIRO a pagar DANO MORAL a funcionário.


Camera EscondidaInstalar câmeras no banheiro dá dano moral. A empresa Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes, de Minas Gerais, foi condenada ao pagamento de indenização por ter invadido a privacidade dos empregados com a instalação de câmeras de filmagem no banheiro. Um ex-empregado reclamou na Justiça que se sentiu ofendido com a instalação dos equipamentos no banheiro utilizado pelos funcionários e receberá a indenização. A sentença que impôs a condenação foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A intenção do empregador era “ter o total controle de horários de trabalho, das saídas dos empregados para uso de banheiros, bem como com a finalidade de intimidá-los”, afirmou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O fato aconteceu em janeiro de 2001 e foi reclamado por um empregado que trabalhou na empresa por dois anos e meio, até meados de 2003.

Em sua defesa, a empresa alegou que não houve divulgação de imagens que pudessem provocar constrangimento ou “abalo à moral” do empregado, porque as câmeras eram falsas. Oo ministro Walmir Oliveira da Costa, na sessão de julgamento, ressaltou que “o fato de não haver divulgação do evento danoso não significa desoneração da responsabilidade civil; ao contrário, se houvesse divulgação agravaria o dano e isso repercutiria na indenização — a divulgação é causa de agravamento”, explicou.

Lelio Bentes concluiu que a “conduta da empresa extrapola os limites de seu poder de direção e, por si só, causa constrangimento ao empregado, com nítida violação do seu direito à intimidade”, como estabelece o artigo 5º, X, da Constituição da República. Seu voto foi seguido na 1ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1263-2003-044-03-00.5

Divulgado no Site do Conjur.

VEJA – Trabalhador obrigado a levantar blusa e barra da calça foi Indenizado por Danos Morais

VEJA – Jurisprudências de Revista Íntima gerando Dano Moral

DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, GUARDA DOS FILHOS. Alienação Parental. CRIME – O pai ou a Mãe que coloca ou induz a criança a ficar contra um dos pais Comete Crime. Lei 12.318/2010.


PaisEm 15/07/2009 foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.053/2008 (Atual Lei 12.318, 26 de Agosto de 2010que trata sobre a Síndrome da Alienação Parental. A SAP, como é conhecida (conforme Richard Gardner em 1985) descreve a campanha em que a mãe ou o pai da criança a induz para romper os laços afetivos com o outro genitor, criando na criança fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor.

Esse fenômeno que assola grande parte das famílias brasileiras ocorre há muito tempo, mas só agora vem gerando repercussão no âmbito legal face ao alto número de divórcios que duplicaram nos últimos 20 anos.


Lei 11.975 de 2009 – Passagem de ônibus vale por 1 (um) ano. Consumidor tem direito de reaver valor da passagem até o momento anterior do embarque.

EM QUE CONDIÇÕES CRIANÇAS E ADOLESCENTES PODEM VIAJAR SOZINHOS?


O Projeto de Lei, que foi elaborado pelo deputado Régis Oliveira  – PSC-SP, define e penaliza a alienação parental. O genitor que tentar afastar o filho do ex pode perder a guarda e, se descumprir mandados judiciais, pode pegar até dois anos de prisão.

Os casos mais frequentes da Síndrome da Alienação Parental estão associados a situações onde a ruptura da vida conjugal gera em um dos genitores, uma tendência vingativa muito grande contra o outro. Quando aquele não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, desencadeia um processo de destruição, vingança, desmoralização e descrédito contra este.

Neste processo vingativo, o filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro.

Estatísticas sobre a Síndrome da Alienação Parental mostram que 80% dos filhos de pais divorciados já sofreram algum tipo de alienação parental e estima-se que mais de 20 milhões de crianças já sofrem esse tipo de violência.

Essa Síndrome é uma forma de abuso emocional, que pode causar à criança distúrbios psicológicos, tais como: depressão crônica; transtornos de identidade e de imagem; desespero; sentimento incontrolável de culpa; sentimento de isolamento; comportamento hostil; falta de organização e dupla personalidade, para o resto de suas vidas.

AAlienação Parental tem que ser reprimida pelo Estado. É forma de abuso no exercício do poder familiar e de desrespeito aos direitos da personalidade da criança em formação. Envolve claramente questão de interesse público, ante a necessidade de exigir uma paternidade e uma maternidade responsáveis, compromissadas com as imposições constitucionais, bem como com o dever de resguardar a higidez mental das crianças envolvidas.

Havendo indício de sua prática, o juiz poderá, dentre outras ações, no processo autônomo ou incidental, determinar a realização de perícia psicológica. O laudo pericial terá base em ampla avaliação, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, no caso os pais da criança, e exame de documentos que estejam presentes nos autos. O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental deverá apresentar, em 30 dias, avaliação preliminar indicando eventuais medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança.

Um dos passos mais importantes no combate à alienação parental deverá ser a inclusão da Síndrome na nova versão do DSM-IV, mais conhecido como o “Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais”, mantido pela Associação Americana de Psiquiatria. Esse “casamento” do Judiciário com a Psiquiatria, ajudará e muito no combate dessa triste e dolorosa fase na qual muitas crianças são envolvidas.

Um bom convívio familiar é importante para a formação da personalidade da criança. A Alienação Parental existe e é reconhecida como um abuso afetando de maneira relevante o desenvolvimento emocional e psicológico de criancas, adolescentes e até mesmo adultos expostos em uma verdadeira batalha.

VEJA DECISÕES JUDICIAIS e muito mais.

Referências
1. www.alienacaoparental.com.br
2. CLAWA, S.S.; RIVIN, B.V. Children Held Hostage: Dealing with Programmed and Brainwashed Children. Chicago, American Bar Association, 1991.
3. Dados da organização SplitnTwo [www.splitntwo.org].

Texto retirado da Internet e adptado pelo Autor.


Veja o que diz a LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 

Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:  

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 

II – dificultar o exercício da autoridade parental; 

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. 


Ou seja, é considerada Alienação Parental quando quem detém a guarda da criança ou adolescente, dificulta ou proíbe as visitas.

Veja, a velha e batida “ele / ela não quer ir com você, é vontade dele / dela, não posso fazer nada” também se enquadra. Os pais tem obrigação ética, moral e humana de incentivar a convivência dos filhos com pais.

É muito difícil que uma convivência saudável acabe se tornando um não querer ver o pai ou a mãe. Ainda mais se existe visita regulamenta. Se não existe vá a juízo e regulamente.


Ademais, veja o que diz o Art. 227 da Constituição Federal Brasileira:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Assim é dever claro e inequívoco dos pais incentivar a convivência dos filhos um com o outro.

Mas o que pode acontecer com o Pai ou a Mãe se caracterizado atos de alienação Parental?


O QUE O JUIZ PODE FAZER?

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Art. 6o  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

Ou seja, pode perder a Guarda e ser multado (Veja Art 249 do Est. criança e Adolescente)

NÃO CAUSE MAIS DANOS A SEU FILHO. ELE JÁ SOFRE COM A SEPARAÇÃO

A LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 é curta, leia.


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