Cobrança e Execução de Bens Impenhoráveis. Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis diz STJ


dívidasAparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de reclamação contra decisão de Turma Recursal de juizado especial. Todos os processos no país sobre esse tema que estavam suspensos aguardando a decisão do STJ já podem ser retomados.

A reclamação foi ajuizada por um morador de Mato Grosso do Sul, contra decisão da Segundo Turma Recursal Mista do estado. Condenado a pagar R$ 570 por atraso no pagamento do aluguel e das contas de água e luz, ele teve a TV e um tanquinho penhorados. Na reclamação, alegou que a penhora afronta entendimento consolidado no STJ, que tem competência para resolver divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência da Corte Superior.

O relator, ministro Sidnei Beneti, verificou a divergência. Ele ressaltou que a Lei n. 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, protege não apenas o imóvel, mas também os bens móveis, com exceção apenas de veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Com base nessa lei, o STJ já decidiu que são impenhoráveis televisores, máquinas de lavar, micro-ondas, aparelhos de som e de ar-condicionado, computadores e impressoras, entre outros.

LIXO ELETRÔNICO – Locais que aceitam a doação de computadores e periféricos usados para a montagem de centros de informática.


lixo eletronicoLocais que aceitam a doação de computadores e periféricos usados para a montagem de centros de informática:

Oxigêniohttp://www.oxigenio.org.br
A Oxigênio Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, constituída em 1988. Implantou o Centro de Recondicionamento de Computadores , localizado no Espaço Social Oxigênio em Guarulhos/SP. Tel: (11) 3051-3420


CDIhttp://www.cdisaopaulo.org.br
O Comitê para Democratização da Informática é uma organização não-governamental sem fins lucrativos que, desde 1995, desenvolve o trabalho pioneiro de promover a inclusão social utilizando a tecnologia da informação como um instrumento para a construção e o exercício da cidadania. Tel: (11) 3822-0970


Meta Projeto – Acessa São Paulohttp://www.acessasp.sp.gov.br/html/modules/xt_conteudo/index.php?id=42
O MetaProjeto é uma inovação do Programa Acessa São Paulo, com o objetivo de servir como um espaço de oficinas para o público do Parque da Juventude na área de manutenção e montagem de computadores, experimentação e desenvolvimento de tecnologia, a partir de computadores reciclados. Tel: (11) 2221-1826


ABRE – Associação Brasileira de Distribuição de Excedentes
http://www.abre-excedente.org.br
Recebe doações de diversos tipos de eletrônicos, como computadores e televisores e os distribui a entidades sociais. Tel: (11) 5052-0736


Instituições que possuem bazares e aceitam doações de objetos eletroeletrônicos

Centro Espírita Nosso Lar – Casas André Luizhttp://www.andreluiz.org.br

A instituição aceita todo o tipo de usados, desde televisores, computadores, videocassetes e celulares até cartuchos vazios de impressora e placas de computador, mesmo com defeito e produtos quebrados. Agenda com o doador a entrega. Válido para a Grande São Paulo. Tel: (11) 2459-7000

Hospital Albert Einsteinhttp://www.einstein.br
O Hospital recebe cartuchos ou toners usados. Tel: (11) 3747-3580

AACDhttp://www.aacd.org.br
Recebe eletrodomésticos e eletroeletrônicos em condições de uso.Tel: (11) 5576-0811

Associação PRÓ-HOPE – Apoio a Criança com Câncer – http://www.hope.org.br
Recebe eletrodomésticos e eletroeletrônicos em condições de uso. Tel: (11) 5087-7999

Fundação Dorina Nowill Para Cegoshttp://www.fundacaodorina.org.br
Recebe eletroeletrônicos em condições de uso. Tel: (11) 5087-0977

Exército da Salvaçãohttp://www.exercitodesalvacao.org.br
Recebe eletrodomésticos e eletroeletrônicos em condições de uso. (11) 5562-2282

Museu do Computadorhttp://www.museudocomputador.com.br
Recebe doações de todos os equipamentos relacionados ao computador, além de telefones, máquinas de calcular, máquinas de escrever, video games, impressoras de todos os tipos e peças de computadores como teclado, monitores, mouse e fontes (mesmo sem funcionar). Tel: (11) 4666-7545


Pilhas e baterias

Papa-pilhas
http://www.bancoreal.com.br/papapilhas

Drogaria São Paulo
A Drogaria São Paulo, apóia a resolução Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que prevê por parte dos estabelecimentos comerciais o recolhimento de pilhas e baterias usadas. A coleta é realizada nas lojas e entregue a uma empresa especializada em reciclagem de materiais químicos. Dessa forma, todas as pessoas que tiverem pilhas e baterias sem carga em casa podem dar solução levando-as a qualquer filial da rede.
http://www.drogariasaopaulo.com.br

Valvolândia
http://www.valvolandia.com.br/OBJ/openExtra.asp?extra=9


Baterias de chumbo ácido (Ex.: no-break)

PRAC
http://www.prac.com.br


Celulares e carregadores

Sony
http://www.sony.com.br/electronicos/inst_meioamb-sp_recolhimento.crp

Nokia
Urnas de coleta onde podem ser depositados aparelhos usados ou quebrados, além de baterias, pilhas, carregadores e chips GSM, de qualquer fabricante. Todas as peças recolhidas são encaminhadas para reciclagem seguindo os padrões da indústria. Atualmente, até 80% de um aparelho pode ser reciclado.
http://www.nokia.com.br/A4523049

Motorola
http://www.motorola-rm.com/ecomoto/br/Oque.aspx

TIM
http://www.tim.com.br

Claro
http://www.claro.com.br

Vivo
http://www.vivo.com.br


Empresas recicladoras

Ativa Reciclagem
Especializada na Prestação de Serviço de Reciclagem de Lâmpadas, Reatores e CRT. Com processos próprios baseados na vanguarda européia e norte americana, promovem também a reciclagem da Sucata de Informática compreendida pela Desmanufatura e Descaracterização de Resíduos de Aparelhos Elétricos e Eletrônicos, de acordo com normas de segurança exigidas pelo cliente.
http://www.ativareciclagem.com.br
(011) 6433 -4241

Sanlien
Empresa recicladora com Certificado ISO 14001. Tratamento de resíduos de informática, telefonia e telecomunicações.
http://www.sanlien.com.br
(011) 2954-2229

Suzaquim
Reprocessamento e destinação final de resíduos industriais, pilhas e baterias, resíduos tecnológicos para a produção de óxidos e sais metálicos.
http://www.suzaquim.com.br
(11) 3159-2929

Umicore
Grupo internacional de tecnologia de materiais, tendo suas atividades centralizadas em quatro grupos de negócios: Materiais Avançados, Produtos de Metais Preciosos & Catalisadores, Serviços de Metais Preciosos e Especialidades de Zinco. A Umicore foca em áreas de aplicação aonde seu conhecimento na ciência dos materiais, química e metalurgia faz a diferenca, seja em produtos essenciais ao dia-a-dia ou aqueles que estão no topo de novos desenvolvimentos tecnológicos. O objetivo de criar valor de modo sustentável da Umicore, baseia-se em sua ambição de desenvolver, produzir e reciclar materiais de forma a cumprir sua missão.
http://www.umicore.com.br
(011) 2421-1400


Dicas

•Você trocou de celular, computador ou algum outro equipamento eletrônico e não sabe o que fazer com o antigo? Muita calma! Não vá joga-lo no lixo. Veja algumas dicas: Veja se o equipamento antigo ainda tem alguma utilidade para as suas necessidades pessoais e profissionais;

•Em caso negativo, somente doe o equipamento para alguém que você sabe que vai usá-lo;

•No momento da aquisição, prefira máquinas com várias funções. Um aparelho pode substituir dois ou três;

•Procure sempre produtos que consumam menos energia;

•Não compre produtos de origem duvidosa, sem garantia e responsabilidade sócio-ambiental. O barato, muitas vezes, sai muito caro no final;

•Procure saber se o fabricante do eletrônico possui certificação da série ISO 14.000;

•Se não for usar o seu equipamento eletrônico, deixe-o desligado. A geração de energia tem custo para o meio ambiente.

•Imprima somente o necessário. Além de economizar papel, você aumenta a vida útil do cartucho da impressora e do próprio equipamento;

•Não misture pilhas novas com pilhas velhas;

•Leia atentamente as informações contidas nas embalagens de produtos eletrônicos;

•Não guarde as pilhas usadas dentro de casa. Leve –as para um posto de coleta. O vazamento de baterias pode causar danos à saúde.
Quando não souber para onde destinar o seu “e-lixo”, ligue na assistência técnica autorizada do fabricante e peça para te indicarem o destino adequado.

Lixo Eletrônico – Computador, Monitor, Televisor, Celular, Câmeras, Impressoras, Teclados, Baterias, Pilhas – Agora é Lei no Estado de São Paulo, tem que Recolher, Reciclar, Reaproveitar e dar destino adequado. Assistam os vídeos. Vale a pena!


Vamos Savar o Planeta de Nós Mesmos!

Vamos Savar o Planeta de Nós Mesmos!

No Estado de São Paulo está em vigor desde 06/07/2009 a Lei 13.576/09 que institui normas para a RECICLAGEM, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico. Todos fabricantes, importadores e comerciantes desses produtos com atuação no Estado de São Paulo, terão que recolher, reciclar ou reutilizar, total ou parcialmente, o material descartado pelos consumidores. Se o reaproveitamento não for possível, esse lixo deverá ser neutralizado.

Outra Legislação Importante é a Lei 12.300/06 – Política Estadual de Resíduos Sólidos.

A ONU calcula que são descartados anualmente 50 milhões de toneladas o lixo tecnológico no mundo.


Direitos dos Idosos. E isenção de impostos e taxas em Vários Estados

Aposentadoria. Serviço Militar obrigatório conta desde que averbado o tempo no INSS


O Brasil comercializa em média mais de 12 milhões de computadores por ano e, conforme dados do Comitê de Democratização da Informática C D I (veja o vídeo), mais de 1 milhão desses aparelhos são descartados anualmente. Em 2008 foram vendidos 11 milhões de televisores e 82% dos brasileiros possuem telefones celulares, conforme a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

São produtos com vida média de três a cinco anos e depois viram lixo. Os metais neles empregados, em geral tóxicos, precisam em média de 500 anos para serem absorvidos pela natureza, conforme a Secretaria do Meio Ambiente.

Apesar da gravidade do problema, o Brasil espera desde 1991 pela aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, atualmente parada no Congresso Nacional. A única “norma” sobre o recolhimento de material eletrônico no País era a Resolução 257/99 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Essa Resolução determina que fabricantes ou importadores de pilhas e baterias são responsáveis pelo gerenciamento desses produtos que contém metais tóxicos que contaminam lençóis freáticos.
Apesar da Resolução, apenas 1% dos 1,2 bilhão de pilhas consumidas no Brasil tem destino adequadamente controlado (ambientalmente correto). Para maiores e melhores Informações acesse o Programa Coleta Seletiva Solidária.

A lei estadual que está acima da resolução (resolução não é lei, não tramitou pelo poder legislativo) veio enfrentar os representantes das indústrias do setor. As empresas alegam que normas e leis diferentes em cada Estado dificultam as suas ações ambientais.

No entanto, nos termos do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e do § 1º do art. 1228 do Código Civil de 2002 toda empresa tem uma função social e devem zelar pelo Meio Ambiente da melhor forma possível. Essa Lei Estadual só vem dizer de que forma se deve fazer, mas o dever sempre existiu, o que nos mostra que a questão ambiental é mais um problema de comportamento e cultura que imposição legal. Nada que umas multas não resolvam.

Porém, falta incentivo fiscal, isenções e uma Política Nacional especificamente voltada à reciclagem para que esse setor decole de uma vez. Ficar dependente apenas da tecnologia para tornar a reciclagem economicamente viável em todos os aspectos é não fazer nada. A mão invisível de Adam Smith não funciona para o Meio Ambiente

Segundo a ABINEE, entidade de classe da indústria de eletroeletrônico em 2008 o setor faturou R$ 123,1 bilhões, 10% superior que 2007. É um setor que cresce de maneira acentuada e que, portanto, pode e deve investir em favor do meio ambiente. Na realidade deve investir no Meio Ambiente não porque cresce rápido, mas porque explora atividade econômica e retira e transforma matéria-prima do Meio Ambiente.

A Lei 13.576/09 exige que a população seja informada sobre os riscos do produto que está comprando. Rótulos e embalagens devem conter o detalhamento da presença de metais pesados e substâncias tóxicas na composição do material fabricado e também o endereço e o telefone dos postos de descarte, que se não existem devem ser criados com a maior urgência.

Além do Estado de São Paulo, em Pernanbuco a Lei estadual 13.047 de 2006 obriga implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Para mais legislações sobre o assunto acesse o Portal da Coleta Solidária.


Visite o Museu do Computador.

ONID – Observatório Nacional de Inclusão Digital. Veja os Programas de Inclusão Digital do ONID.


 

Saiba o que é Inclusão Digital  – assista o vídeo.

Aquecimento Global I (Globo Ecologia) – assista o vídeo.

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Aquecimento Global III (Globo Ecologia) – assista o vídeo.

Energia Nuclear no Brasil – assista o vídeo.

Blog do Lixo Eletrônico.

Inovação Tecnológica (acesse e admire-se com nossa tecnologia – Mundo e Brasil).


DISQUE AMBIENTE: 0800113560


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