ADVOCACIA. Projeto de Lei inclui sociedade de Advogados no Regime de Sociedades não Empresariais que pode optar pelo Simples Nacional. Consulte o Código Civil e a Lei Complementar 123/06.


Advocacia 10A proposta que inclui sociedades de advogados que faturam até R$ 240 mil por ano, como microempresas, no sistema de contribuição simplificado, deve receber parecer favorável na Câmara dos Deputados. O relator do Projeto de Lei Complementar 104/07, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), deve apresentar na próxima semana seu parecer sobre a inclusão de serviços advocatícios no Simples Nacional.

O deputado, que inicialmente era contra o projeto da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), disse que a inclusão da categoria no Simples dependerá da regulamentação da OAB em relação aos regimes de sociedade. “Não tenho nenhum problema de mudar meu ponto de vista no relatório”, disse.

Nessa quarta-feira 22/10/2009, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o PL 104/07, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou que, por uma necessidade do mercado de trabalho, a maioria dos 600 mil advogados do país trabalha em regime de sociedade e, por isso, acabam pagando mais impostos que aqueles que trabalham sozinhos.

“A redução da carga tributária será significativa, o que permitirá, talvez, a ampliação desta base de arrecadação. Isso levaria muitos profissionais liberais a se associarem efetivamente com vistas a estabelecer uma possibilidade de tributação diferenciada“, constata.

Jogando para a torcida
Entre os advogados, a idéia de aplicar o Simples para escritórios de advocacia não chega a despertar maior entusiasmo. Entendem que o teto de R$ 240 mil por ano exclui a maioria das sociedades e, feitas as contas, só as muito pequenas seriam beneficiadas. Cada sociedade é formada por, pelo menos, dois sócios. Para ficar dentro do limite, o escritório poderia faturar no máximo R$ 20 mil por mês, o que daria R$ 10 mil para cada sócio. Especailistas dizem que a maioria dos escritorios de advocacia lança mão do lucro presumido, que é bastante adequado. “Esse projeto é apenas para jogar para a torcida. É marquetagem do deputado”, diz o tributarista Raul Haidar. Com informações da Agência Câmara.

Notícia veiculada no Site Conjur em 22/10/2009 e adaptada pelo autor.


Nosso Comentário: Toda categoria profissional possui camadas menos favorecidas, obviamente. Por princípio Constitucional os menos favorecidos também devem ser incluídos socialmente, fazer parte das riquezas, usufruir delas e contribuir para a melhoria da sociedade. Ademais, a Sociedade Simples extinguiu a Sociedade Civil, substituindo-a, o que deixou a Sociedade de Advogados ocupnado um vácuo jurídico inominado. Por outro lado, a oportunidade de optar pelo sistema Tributário conhecido por Simples Nacional – Lei Complementar 123/06 seria um grande avanço não só para a categoria como para a sociedade. Parece-me que o objetivo desse projeto não é beneficiar os grandes, médios e pequenos escritórios, mas os micros. É fato consumado e conhecido e reconhecido pela OAB Brasil que Advogados, no intuito de fazer frente às novas condições econômicas e sociais, estabelecem parcerias, dividindo despesas, e não raro, como condição de sobrevivência estabelecem escritórios (dividem despesas) sem contudo se estabelecer juridicamente como sociedade.

Consideramos uma grande oportunidade de Inclusão Econômica a possibilidade do Escritório, que divide despesas entre seus advogados, poderem se estabelecer como Pessoa Jurídica e optar por um sistema tributário mais simplificado e barato.

Vamos mais longe propugnamos pela possibilidade do Advogado se estabelecer como Micro-prestador de Serviço Individual, uma espécie de Microempreendedor Invidual – MEI (fazendo a correspondência) de natureza social, amoldando-se nas mesmas características do Microempresário, ou seja, Limite de renda mensal – R$ 3.000,00 ou R$ 36.000,00 Anual, possibildiade de contratar pelo menos um funcionário e um estagiário com Contribuição previdenciária diferenciada, e todos os benefícios restantes.

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Microempreendedor Individual – Lei Complementar 123/06 – Além de estar legalizado fica isento de uma série de impostos, taxas e obrigações.


microempreendedorA figura do empreendedor individual foi criado através da Lei Complementar 128/09 que modificou a Lei Complementar nº 123/06 (dezembro de 2006) que trata do Sistema Tributário chamado Simples Nacional. As duas características principais (existem outras muito importanes) é que as pessoas que optarem por essa Juridicidade tem que manter renda mensal Bruta até R$ 3.000,00 e R$ 36.000,00 ao ano (art. 18-A §1º da LC 123/06). Além disso não podem ter mais que um funcionário.

Esse post é de 2009, e a Lei foi atualizada, veja post de 2015 aqui.

Devem recolher, dentre outros tributos e contribuições:
a) R$ 45,65 para a Seguridade Social;
b) R$ 1,00 de ICMS;
c) R$ 5,00 de ISS

Deve recolher 8% do FGTS ao mês.

A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional. Importante dizer que o nome Super Simples faz menção às legislações anteriores da década de 1990 e que não se aplicam mais desde 01.07.2007. Assim a lei 9.317/1996 foi revogada.Fiquem atentos.

 O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao pagamento de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como Contribuição previdenciária e FGTS) e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial de cada Estado) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

 Requisitos para ser enquadrado como MicroEmpresa ou Empresa de Pequeno Porte:

I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;

 II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

 VEDAÇÕES

Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Sistema Tributário do Simples Nacional. Citamos como exemplo:

 1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);

2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;

3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite R$ 2.400.000,00.

4) Empresas que desenvolvam atividades de Consultoria, Instituições Financeiras e de Crédito, Venda no atacado de produtos alcoólicos, dentre outras.

 Ficaram fora da vedação ao regime, as empresas de serviços contábeis, que poderão ser optantes pelo Simples Nacional.

 Consulte também NOSSA PÁGINA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA

PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS

Quem faz parte desse sistema de tributação deve recolher os Tributos referentes a IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS mensalmente, através de um documento único de arrecadação, chamado DAS – Documento de Arrecadação Simplificada.

Cuidado, a Lei prevê exceções e alguns desses tributos deverá ser recolhido separadamente, conforme a atividade de cada empresa.

Acesse informações sobre MicroEmpresa, Empresa de Pequeno Porte e MicroEmpreendedor Individual no Site do SEBRAE.

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84 Perguntas respostas sobre Simples Nacional – IMPERDÍVEL se você deseja estar bem informado a respeito.

Visite o Portal do Empreendedor – Tudo sobre MicroEmpreendedor Individual.

Quer saber TUDO sobre SIMPLES NACIONAL sem correr RISCOS – Site da Receita Federal – Simples Nacional.

Vem aí o Substituto da CPMF. É a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL para a SAÚDE. Não é ótimo!? Vamos pagar mais Tributos!!!


charge_cpmf_c_vpbbkNuma manobra política no mínimo abusurda, desmedida, assintuosa, maldosa, de mal gosto, sem qualquer respeito com o cidadão (conosco), o Governo usa medo da gripe A para aprovar nova CPMF. Foi o que disse o partido dos Democratas.

Talvez, até tenham razão. Porém, assim que perceberam que a CPMF iria ser enterrada pelo Congresso, como relamente foi em Dezembro de 2008, o Governo imediatamente ingressou com Projeto de Lei para a criação da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL para a SAÚDE, a qual tramita no Congresso. É previsto um percentual de 0,10% sobre a movimentação financeira, o que pode garantir uma arrecadação de aproximadamente 12 Bilhões de reais ao ano.

Quando pensamos em Tributo devemos ter em mente que para entrar em vigor no ano seguinte a legislação precisa ser aprovada pelo Congresso e ser publicada antes de 31 de julho do ano anterior que pretende começar a vigorar.

Lembramos porém que não foi o que aconteceu com a CPMF – Contribuição Provisória incidente sobre a Movimentação Financeira.

Esse termo provisório nada significa, pois como bem sabemos nesse país tudo que é provisório em termos de impostos acaba tornando-se perpétuo com outro nome. Estamos cansados de ser explorados.

charge_cpmf_gatilhoO Brasil tem uma das maiores, senão a maior carga tributária do planeta. Não demorará e recolheremos tributo para respirar e viver. Indigne-se caro leitor, é o mínimo que podemos sentir, mas não fazer. Podemos fazer mais. Tal como impedir que isso aconteça.

Veja abaixo a chamada sobre o assunto.

Por: Flávia Furlan Nunes
21/08/09 – 19h42
InfoMoney

SÃO PAULO – Em reunião com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que aconteceu na quarta-feira dia 19/08/2009, o PMDB se comprometeu a apoiar a criação da CSS – Contribuição Social para a Saúde, o que já mobilizou a oposição.

Em 11 de junho de 2008, a Câmara aprovou o substitutivo do deputado Pepe Vargas ao PLC (Projeto de Lei Complementar) 306/08, que regulamenta incremento nos gastos com a área da Saúde, até 2011, previsto na Emenda Constitucional 29. A proposta ficou parada desde então, à espera de votação de um destaque feito pelo DEM – Democratas – que altera o texto e inviabiliza a cobrança da CSS. O PMDB, por sua vez, prometeu colocar a questão em pauta no início de setembro.

De acordo com o líder do DEM na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO), o que o governo está fazendo é usar um momento de fragilidade da população pela Gripe A (H1N1) para extorquir a sociedade. Infomoney

Em entrevista ao jornal O Globo, o advogado Ives Gandra da Silva Martins explica sua contrariedade à extinta CPMF (Contribuição Provisória (quase permanente) sobre a Movimentação Financeira) registando que:

Entrei com ação no Supremo porque é um tributo muito ruim. Por que, em 200 países, só três têm? Brasil, Argentina e Colômbia. Por que a União Européia, os Estados Unidos, os países desenvolvidos não adotam? Por que Ana Krueger, que foi vice presidente do FMI, diz que é o pior tributo do mundo? Porque ninguém tributa o próprio dinheiro. Dinheiro é instrumento de circulação. Tributa aquilo que o dinheiro pode comprar, a renda que obtemos com o dinheiro, a mercadoria que compramos. Nenhum país do mundo tributa além das operações, o patrimônio, a renda, a prestação de serviços e a circulação de bens.

Leia a íntegra no Conjur.

Conheça um pouco mais sobre a CPMF.

Veja CPMF na Wikipedia.

DANO MORAL – IMPOSTO. Indenização por Dano Moral não está Sujeita ao Imposto de Renda. Assim decidiu o STJ, mas Receita Federal Discorda.


restituicao-de-imposto-de-rendaValores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não estão sujeitos ao imposto de renda.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou que a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto.

A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária.

Fonte: Valor Econômico.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF 4ª Região (Porto Alegre), segundo a qual não incide Imposto de Renda sobre indenização por dano moral. A Fazenda havia notificado a funcionária pública do Estado de Santa Catarina Jeanine Mendonça Pinheiro May por falta de recolhimento do imposto relativo ao recebimento de indenização de mais de R$ 1,7 milhão. A funcionária propôs ação e conseguiu anular o débito de 715,94 Ufirs, correspondentes a R$ 1.902,42, (valores de julho de 1998).

 No recurso ao STJ, a Fazenda alegou que a incidência do Imposto de Renda sobre quantia recebida por danos morais estaria justificada pelo acréscimo patrimonial. No entanto, o ministro-relator Luiz Fux afastou os argumentos. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça construiu sólida orientação no sentido de que verbas indenizatórias apenas recompõem o patrimônio do indenizado, podendo ser este patrimônio físico ou moral, tornando-se infensa à incidência do imposto de renda”, afirmou.

 O ministro Luiz Fux explicou que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. Porém, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa que pode ser alcançada pelo imposto de renda, mas somente os acréscimos patrimoniais. No caso das indenizações, não há geração de renda ou acréscimos patrimoniais, mas uma reparação, em dinheiro, por perdas de direito.

É o que acontece com as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em dinheiro, licença prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada. Estas verbas não ensejam acréscimo patrimonial exatamente por seu caráter indenizatório. Disso discorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda, como dispõem as súmulas de número 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça.

 (Processo:  Resp 410347)

 Fonte: Superior Tribunal da Justiça – STJ .

Saiba mais.

Não é o que diz a Receita Fedral e o RIR – Regulamento do Imposto de Renda de 1999.

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A cidade de São Paulo terá parque, linear, ao longo do Rio Tietê. Para o projeto ser viabilizado 5.100 famílias, a grande maioria estabelecida irregularmente, serão desapropriadas. A finalização do projeto está prevista para 2016.

 

Conta de luz – Tribunal de Contas da União – TCU calculou o montante devido ao consumidor pelas Concessionárias de Energia Elétrica: R$ 40,9 bilhões

Simples Nacional nem sempre é mais Vantajoso. O órgão responsável pelas Resoluções que Regulamentam esse Sistema é o Comitê Gestor do simples Nacional.


A lei está a seu favor, não a ignore!

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 O Brasil possui 3 sistemas empresariais de Tributação: Lucro Presumido, Lucro Real, e Simples Nacional (o Lucro Arbitrado é um Sistema imposto pelo Estado como forma de Punição; é tão oneroso que pode levar uma empresa à Falência). Qual escolher? Quem já ouviu falar um pouco do assunto e até alguns contadores e advogados certamente vão optar pelo Simples Nacional que é o sistema de tributação das Micro e Pequenas Empresas – ME e EPP. Escolha certa? Não, errada. Primeiramente esse Sistema instituído pela Lei Complmentar 123/06 veda a participação de algumas empresas. Quais? Aquelas que possuem faturamento anual superior a R$ 3.600.000,00 ou proporcionalmente R$ 300.000,00 por mês. Mas não é só isso.


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Os artigos 17 e 18 também vedam a participação de empresas de consultoria, instituições financeiras, corretoras de seguros, comércio atacadista de bebidas alcoolicas, cigarro, etc. A lista é longa e de certa forma até confusa. Todo cuidado é pouco. Mais cuidado ainda mercem os 5 anexos: 4 tabelas e uma fórmula (que demanda cálculo caso a caso), respectivamente. Para determinadas atividades (mistas: produtos industrializados e comércio, comércio de produtos e serviços) haverá necessidade de combinar 2 tabelas. Como se não bastasse acrescente o instituto da substituição tributária, e a situação se complica mais ainda. Mas e os outros sistemas? Bem, eles utilizam um sistema de cálculo incidente no lucro, enquanto a Lei Complmentar 123/06 utiliza um sistema de cálculo incidente no Faturamento, o que torna mais difícil ainda comparar qual será mais vantajoso. Mas não é só, cada sistema ainda possui um prazo diferenciado para recolhimento dos tributos. Isenções e abatimentos também diferenciados. Nossa!!! O que devemos considerar então? Aqui fica nossa dica do que avaliar:

1 – Tipo de Atividade (industrial, comércio, mista, produtos ou serviços ou ainda os 2);

2 – Faturamento, não só o atual mas também o futuro e o quanto e quão rápido deseja crescer;

3 – Despesa com Folha de Pagamento, incluído FGTS, Contribuição Previdenciária (INSS) e todos os reflexos salariais;

4 – Se sua atividade estiver incluída no Anexo V – Utilização da Fórmula – o Simples Nacional só valerá a pena caso sua despesa com Folha de Pagamento for superior a 40% do seu Faturamento;

5 – Com um Planejamento Tributário cuidadoso é possível reduzir a carga tributária sem ofender ou burlar a legislação.

Talvez você leitor que esteja lendo esse artigo pense ou diga: ” são dicas genéricas”, mas lembre que agora você sabe de onde partir e o que considerar.


VEJA A CARTILHA DO SIMPLES NACIONAL

Quer aprofundar acesse: http://groups.google.com/group/camaraecamara, http://www.youtube.com/user/CamaraeCamara, www.portaldoempreendedor.gov.br e http://www.crcsp.org.br/portal_novo/legislacao_contabil/escrituracao_contabil/index.htm

ou acesse nossa Página de Direito Tributário


Na dúvida:

CURSO  SIMPLES NACIONAL –  SITE  RECEITA FEDERAL –  GRÁTIS http://www.receita.fazenda.gov.br/EnsinoDistancia/SimplesNacional/Umdisco.htm


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