Centro de Controle de Zoonose não pode Sacrificar animais de modo cruel. Essa foi a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinando ainda que o sacrifício de animais só pode ocorrer desde que imprescindível a saúde humana.


zoonoseDe acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em situações em que o sacrifício de animais seja imprescindível para proteger a saúde humana, deverão ser usados métodos que amenizem ou inibam o sofrimento.

O município de Belo Horizonte recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Minais Gerais, que impediu o uso de gás asfixiante pelo Centro de Controle de Zoonose. O caso envolve o sacrifício de cães e gatos apreendidos por agentes públicos para o controle da população de animais de rua. O Centro de Zoonose atua com o objetivo de erradicar doenças como a raiva e a leishmaniose, que podem ser transmitidas a seres humanos.

O ministro relator Humberto Martins reconhece que, em situações extremas, como forma de proteger a vida humana, o sacrifício dos animais pode ser necessário. No entanto, conforme entendeu o TJ-MG em seus acórdãos, devem ser usados métodos que amenizem ou inibam o sofrimento dos animais, ficando a cargo da administração a escolha da forma pela qual o sacrifício deverá ser efetivado.

Humberto Martins chama a atenção para o limite dessa discricionariedade, ao se referir ao posicionamento do TJ-MG: “Brilhante foi o acórdão recorrido quando lembrou que não se poderá aceitar que, com base na discricionariedade, o administrador público realize práticas ilícitas”, afirmou.

Para o ministro, o uso de gás asfixiante é medida de extrema crueldade, que implica violação do sistema normativo de proteção dos animais, não podendo ser justificada como exercício do dever discricionário do administrador público.

O município mineiro sustentou que o acórdão do TJ-MG, ao decretar que deve ser utilizado outro expediente para sacrificar cães e gatos vadios, como a injeção letal (entre outros que não causem dor ou sofrimento aos animais no instante da morte), teria violado de forma frontal o princípio da proibição da reformatio in pejus (impossibilidade de haver reforma da decisão para agravar a situação do réu).

Ao avaliar a alegação, Humberto Martins, considerou que não houve gravame maior ao município. Para o ministro, os acórdãos apenas esclareceram os métodos pelos quais a obrigação poderia ser cumprida. “O comando proferido pelo tribunal de origem, em dois acórdãos, é bastante claro: deve o município, quando necessário, promover o sacrifício dos animais por meios não cruéis, o que afasta, desde logo, o método que vinha sendo utilizado no abate por gás asfixiante”, esclareceu o ministro.

Na avaliação do relator, o tribunal de origem apenas exemplificou a possibilidade da utilização da injeção letal, sem, contudo, determinar que essa seria a única maneira que atenderia ao comando da decisão. Ao contrário, o tribunal mineiro abriu espaço para outros meios, desde que não causassem dor ou sofrimento aos animais.

Entre sua argumentação, o município alegou ainda que, nos termos do artigo 1.263 do Código Civil, os animais recolhidos nas ruas — e não reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono, no prazo de 48 horas —, e os que são voluntariamente entregues na referida repartição pública, são considerados coisas abandonadas. Assim, a administração pública poderia dar-lhes a destinação que achar conveniente.

Ao avaliar a argumentação do município, o ministro Humberto Martins apontou dois equívocos: primeiro, considerar os animais como coisas, de modo a sofrerem a influência da norma contida no artigo 1.263 do CC; segundo, entender que a administração pública possui discricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convier.

A tese recursal, na avaliação de Humberto Martins, colide não apenas com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Afronta, ainda, a Constituição Federal, artigo 255, parágrafo 1º, VII; o Decreto Federal 24.645/34, em seus artigos 1° e 3°, I e VI; e a Lei n. 9.605/98, artigo 32.

Recomendação da OMS
Muitos municípios buscam o controle de zoonoses e da população de animais, adotando, para tal, o método da captura e de eliminação. Tal prática era recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em seu Informe Técnico 6, de 1973.

Após a aplicação desse método em vários países em desenvolvimento, a OMS concluiu ser ele ineficaz, enunciando que não há prova alguma de que a eliminação de cães tenha gerado um impacto significativo na propagação de zoonoses ou na densidade das populações caninas. A renovação dessa população é rápida e a sobrevivência se sobrepõe facilmente à sua eliminação.

Por essas razões, desde a edição de seu 8º Informe Técnico de 1992, a OMS prevê a educação da comunidade e o controle de natalidade de cães e gatos, anunciando que todo programa de combate a zoonoses deve contemplar o controle da população canina como elemento básico, ao lado da vigilância epidemiológica e da imunização.

Ocorre, porém, que administrações públicas alegam a falta de recursos públicos para adotar medidas como vacinação, vermifugação e esterilização de cães e gatos de rua. A eliminação dos animais aprendidos acaba ocorrendo por meio de câmara de gás. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.115.916

Decisão Veiculada no Site do Superior Tribunal de Justiça em 10/09/09.

Nosso Comentário: Apesar da nossa Constituição ser Antropocêntrica, ou seja, tratar o Ser Humano como espécie acima de qualquer outra, de modo que todos as outras formas de vida só se viabilizam em relação e na dependência do Ser Humano, Nós concordamos plenamente com a Decisão do Egrégio STJ. Os animais, a não ser que ameaçem a vida humana de forma avaçaladora, tem Direito à Vida, e Nós conscientes de nossa existência temos a responsabildiade de garantir a viabilidade das vidas existentes no Planeta de modo a manter o equilíbrio ecológico que Nós mesmos, agora, estamos colocando em risco.

 

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Em Julho de 2009 a Igreja Universal do Reino de Deus é denunciada na ONU por intolerância religiosa. Um dos atentados contra a Democracia.


DIVERSIDADE RELIGIOSA = DEMOCRACIA

DIVERSIDADE RELIGIOSA = DEMOCRACIA

A CCIR – Comissão de Combate à Intolerância Religiosa entregou ontem ao presidente do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), Martin Uhomoibai, e à Secretaria de Promoção da Igualdade Racial relatório que diz existir uma “ditadura religiosa” promovida pelos neopentecostais no Brasil.

O documento aponta a Igreja Universal do Reino de Deus como propagadora da intolerância religiosa no país, incitando a perseguição, o desrespeito e a “demonização”, especialmente da umbanda e do candomblé.

O documento da CCIR tem um capitulo dedicado ao enfrentamento entre as igrejas neopentecostais e a imprensa, como as ações judiciais da Igreja Universal do Reino de Deus contra o jornal Folha de S. Paulo. O documento se refere ao que chama “domínio dos neopentecostais” na imprensa, no rádio e na televisão. As religiões de origem africana como o candomblé e a umbanda, esta última produto do sincretismo com o catolicismo, foram e são perseguidas e estigmatizadas historicamente no Brasil.


Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa)

Aposentadoria. Serviço Militar obrigatório conta desde que averbado o tempo no INSS

Sindicato. Contribuição Assistencial Patronal. Empresa não associada. Cobrança Indevida

Imóvel. Escritura, Registro, Matrícula, Averbação, Certidão, Emolumentos, ITBI, etc


Trazidas pelos escravos africanos no começo do século XVI, foram consideradas a última fronteira cultural de negros e mestiços, segundo a CCIR. Apenas em meados do século XX foi decretado o fim dessa proibição, mas continuaram as perseguições, segundo o documento. A comissão se refere à nova ofensiva contra as religiões afro-brasileiras como a “neo-inquisição brasileira” e como “o retorno das trevas”. Destaca que isso ocorre apesar da lei contra a intolerância religiosa que estabelece penas de até cinco anos de prisão.

O documento relata 15 casos atendidos pela comissão que se transformaram em 34 ações judiciais no Rio de Janeiro, além de três vítimas que vivem ameaçadas e outros 10 casos de intolerância religiosa em outros quatro Estados.

Centenas de ações judiciais são movidas contra veículos de comunicação e profissionais da área”, diz o relatório, referindo-se a mais de uma centena de ações na Justiça movidas por fiéis contra o jornal. Até agora, houve 74 sentenças, todas favoráveis à Folha. Em 13 casos, os juízes condenaram os autores por litigância de má-fé -quando se faz uso indevido da Justiça.

A CCIR – Comissão de Combate à Intolerância Religiosa foi criada há pouco mais de um ano e é formada por 18 instituições, como a Federação Israelita do Rio e a Congregação Espírita Umbandista do Brasil, pediu para a ONU fazer o seu próprio diagnóstico sobre as denúncias.

“Não estamos perseguindo ninguém, mas mostrando que a democracia corre risco. Estamos sendo demonizados em programas de rádio e TV”, afirma Ivanir dos Santos, presidente da comissão.

Segundo a CCIR, as formas de intolerância religiosa vão desde invasões e destruição de templos, passando pela discriminação de crianças nas escolas e até agressões físicas. Entre outros mencionam a Igreja Renascer em Cristo, que segundo a denúncia “incita a invasão e depredação de templos espíritas, como ocorreu em um bairro do Rio de Janeiro em junho de 2008, com a destruição de todos os objetos litúrgicos e agressões aos fieis do Centro Espírita Cruz de Oxalá”. O “fascismo e o nazismo começaram assim, endemonizando uns e outros”, alertou o presidente da comissão.

Segundo Ronaldo de Almeida, antropólogo da Unicamp, a Igreja Universal cresce combatendo outras religiões. Autor do livro “A Igreja Universal e seus Demônios”, ele defende que a igreja fortalece seu discurso a partir da relação que estabelece entre religiões afro e problemas financeiros ou na família. “Seu discurso fica mais forte se demonizar os outros. Há, de fato, uma intolerância religiosa”, explica Almeida.

O uso da mídia por grupos dentro da Igreja Universal é destacada por Ricardo Mariano, doutor em sociologia pela USP. Para Mariano, os veículos são utilizados para atacar outras religiões. O sociólogo discorda, porém, do viés racista apontado pelo relatório. Segundo o professor, a atitude adotada pela Igreja Universal é motivada por questões estritamente religiosas.

O subsecretário de Políticas para Comunidades Tradicionais da Secretaria de Igualdade Racial, Alexandro Reis, diz que o Plano Nacional contra a Intolerância Religiosa será apresentado em janeiro de 2010.

Pesquisas indicam que 73% dos quase 192 milhões de brasileiros se declaram católicos, mas os grupos neopentecostais ganham espaço vertiginosamente. Nos últimos 60 anos passaram de 2,5 da população para 15,4% em 2000, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Mas, pode chegar a 30%, segundo cálculos dos próprios evangélicos. O IBGE também aponta que apenas 1,3% dos brasileiros declaram praticar algum culto de origem africana.

Em salvador e arredores estão registrados oficialmente cerca de 1.500 terreiros de candomblé, mas estima-se que esse número chegue a cinco mil. “O Candomblé é um templo sagrado como qualquer outro, a única diferença é que foi rotulado de magia negra”.

Comentário de Câmara & Câmara Advogados: Nós defendemos a liberdade de crença e culto, bem como o respeito a todas as culturas e seus constumes, por mais bizarro e estranho que possa parecer a quem quer que seja.


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INSS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PODE SOFRER REVISÃO DE ATÉ 50%. DECISÃO ABRANGE SEGURADOS QUE SE APOSENTARAM A PARTIR DE 1999.


NOVA TESE PODE GERAR REVISÃO DE BENEFÍCO APOSENTADORIA PROPORCIONAL.

Os segurados do INSS que se aposentaram de forma proporcional (35 anos de contribuição) a partir do ano de 1999 podem ganhar na Justiça revisão do valor da aposentadoria em até 50%. A decisão é inédita e foi dada pela Turma Recursal de Santa Catarina.

Como se dá a revisão: segundo a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina – 2.ª instancia das Pequenas Causas (Tecnicamente é Juizado Especial), não deve incidir o fator previdenciário (fórmula criada em 1998 que reduz proporcionalmente o valor do benefício do segurado que se aposenta mais cedo) sobre a aposentadoria proporcional e por um motivo muito simples: Quando da criação do fator previdenciário, já existia outra regra que era seguida pelos segurados e aonde se previa a idade mínima para que o segurado se aposentasse que era 48 anos (mulher) e 53 anos (homem).

Como o fator previdenciário é aplicado e calculado sobre a idade do segurado, não se pode fazê-la incidir duas vezes no benefício: primeiro na exigencia da idade mínima (53 homem ou 48 mulher) e segundo aplicando o fator previdenciário.

Podem se aposentar de forma proporcional os homens que tenham entre 30 e 34 anos de contribuição à Previdência e as mulheres com tempo de pagamento entre 25 e 29 anos. O benefício integral exige 35 anos de contribuição, para os homens, e 30 anos, para as mulheres.

O benefício proporcional equivale a, no mínimo, 70% da aposentadoria integral. Com o fator, o desconto é ainda maior, já que há um tempo menor de contribuição ao INSS e, normalmente, os segurados se aposentam cedo.

Uma regra de transição, porém, garantiu o direito ao benefício proporcional para filiados ao INSS até dezembro de 1998.

Por meio dessa regra, os homens podem pedir a aposentadoria proporcional após os 30 anos de contribuição ao INSS e com 53 anos de idade. Além disso, devem pagar um pedágio — tempo de serviço que não entra no cálculo– igual a 40% do tempo que faltava, em 1998, para completar 30 anos de contribuição. Por exemplo, se o segurado tinha 20 anos de contribuição em 1998, teria de trabalhar por mais quatro (40% de dez anos, ou seja 4 anos) para pedir a aposentadoria proporcional.

Já as mulheres podem se aposentar de forma proporcional aos 25 anos de pagamento ao INSS e com 48 anos de idade, mais o pedágio — que deve ser igual a 40% do tempo que faltava em dezembro de 1998 para atingirem 25 anos de contribuição.

Lembre-se a Lei está a seu favor não a Ignore!!!


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Lei Antifumo – O vai e vem das Liminares no Estado de São Paulo, tentando adiar o inevitável: A sociedade não deseja ser ou estar viciada. Respeite.


LIMITE-SE A ENCURTAR O SEU TEMPO DE VIDA, NÃO O MEU!!!!

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Cerca de 3 mil estabelecimentos comerciais de 18 municípios paulistas (Itapeva e Região) ficaram temporariamente liberados do cumprimento da Lei Antifumo do estado de São Paulo. Os comerciantes dessas cidades conseguiram uma liminar dia 10/08/09 (que suspendia as aplicações da lei) concedida pelo Juiz Valter Alexandre Mena da 3a Vara da Fazenda Pública. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo – Abresi. Segundo o diretor jurídico da entidade, Marcus Vinicius Rosa, a ação proposta pela Abresi suscita a inconstitucionalidade da Lei Antifumo e alega que o direito dos empresários está sendo violado. “Se um empresário quiser abrir um bar destinado unicamente para os fumantes, não pode? Se um não fumante entrar é porque quer e está consciente de que ali é um bar para fumantes. Esta lei fere a liberdade de escolha”, argumenta. Ainda de acordo com o diretor jurídico da Abresi, a vida pertence ao homem, e não ao Estado. “O Estado não pode interferir assim nas nossas vidas.”

Existem mais de 30 ações nesse sentido, todas com liminares cassadas.

Outras doze ações contra a lei foram impetradas pela Abresi e aguardam uma decisão da Justiça. Haviam sido liberados estabelecimentos de Apiaí, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Bom Sucesso de Itararé, Brui, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Iporanga, Itapeva, Itararé, Itaoca, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul e Taquara.

Segundo o secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antônio Guimarães Marrey, o Tribunal de Justiça de São Paulo revogou, no início da noite de 11/08/09, a liminar que permitia esses 3 mil estabelecimentos não cumprir a Lei Antifumo (que praticamente proíbe o fumo em todos os locais fechados de São Paulo). O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Vallim Bellocchi, acolheu o recurso do governo tornando inválida a liminar obtida pela Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), na região de Itapeva (290 km de São Paulo).

Depois de cinco dias de vigência da lei antifumo, o governo de São Paulo decidiu mudar a estratégia de fiscalização da norma que proíbe o fumo e o fumódromo em ambiente interno de espaços públicos e privados do Estado. A partir de agora, uma parte dos 500 fiscais escalados para as blitze vai circular por bares, restaurantes e casas noturnas à paisana, sem o colete de identificação. O objetivo é coibir as irregularidades, uma vez que, em alguns locais, as pessoas acendem o cigarro assim que os agentes da Vigilância Sanitária e do Procon viram as costas, em especial após a 1 hora.

Os fiscais estarão “camuflados” apenas em ações feitas em estabelecimentos abertos ao público, dos ramos gastronômico e de diversão. Em prédios residenciais e comerciais (que também estão passíveis de fiscalização), os caça-fumaça estarão uniformizados, até por questões de segurança.

A exceção é para evitar que falsos fiscais utilizem a desculpa da lei antifumo para entrar nos estabelecimentos. Em 2007, por exemplo, a Prefeitura de São Paulo precisou cadastrar no telefone 156 os agentes que combatiam a dengue porque a população, em especial a que residia em áreas nobres, temia a entrada das equipes por receio de fraudes ou assaltos.

A orientação ao proprietário é sempre pedir o cartão de identificação do fiscal“, afirma a coordenadora do Centro de Vigilância Sanitária, Maria Cristina Megid – que realiza as blitze antifumo em todo o Estado. “Ainda que o fiscal esteja uniformizado, ele precisa apresentar a identificação”, completa.

Entre o dia 07/08/09 e 09/08/09 (sexta-feira e domingo ) foram aplicadas 50 multas. A região que mais burlou a lei foi Itapeva, no interior (lá o índice de infração está em 11%), onde vigorou por um dia a liminar acima referida.

Quem permitir o uso do tabaco pode receber multas de R$ 792,50 a R$ 1.585, valores que dobram na reincidência. No terceiro flagrante, a pena é de suspensão de atividades por 48 horas e, na quarta infração, o período de interdição é de 30 dias. O balanço dos três primeiros dias de vigor das sanções mostra que apenas 1,2% dos 3.864 locais visitados foram autuados.

Alguns flagrantes não são realizados porque as próprias vans e o colete dos integrantes anunciavam a chegada da fiscalização. Quem estivesse fumando tinha tempo de apagar o cigarro. 

Acesse a Legislação do Estado de São Paulo.

Cigarro e Criança (Fonte ADESF)

Cigarro e a Empresa (Fonte ADESF)

Cigarro e a Mulher (Fonte ADESF)

Faça Download de Avisos e Formulário de Infração.

DANO MORAL – IMPOSTO. Indenização por Dano Moral não está Sujeita ao Imposto de Renda. Assim decidiu o STJ, mas Receita Federal Discorda.


restituicao-de-imposto-de-rendaValores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não estão sujeitos ao imposto de renda.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou que a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto.

A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária.

Fonte: Valor Econômico.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF 4ª Região (Porto Alegre), segundo a qual não incide Imposto de Renda sobre indenização por dano moral. A Fazenda havia notificado a funcionária pública do Estado de Santa Catarina Jeanine Mendonça Pinheiro May por falta de recolhimento do imposto relativo ao recebimento de indenização de mais de R$ 1,7 milhão. A funcionária propôs ação e conseguiu anular o débito de 715,94 Ufirs, correspondentes a R$ 1.902,42, (valores de julho de 1998).

 No recurso ao STJ, a Fazenda alegou que a incidência do Imposto de Renda sobre quantia recebida por danos morais estaria justificada pelo acréscimo patrimonial. No entanto, o ministro-relator Luiz Fux afastou os argumentos. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça construiu sólida orientação no sentido de que verbas indenizatórias apenas recompõem o patrimônio do indenizado, podendo ser este patrimônio físico ou moral, tornando-se infensa à incidência do imposto de renda”, afirmou.

 O ministro Luiz Fux explicou que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. Porém, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa que pode ser alcançada pelo imposto de renda, mas somente os acréscimos patrimoniais. No caso das indenizações, não há geração de renda ou acréscimos patrimoniais, mas uma reparação, em dinheiro, por perdas de direito.

É o que acontece com as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em dinheiro, licença prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada. Estas verbas não ensejam acréscimo patrimonial exatamente por seu caráter indenizatório. Disso discorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda, como dispõem as súmulas de número 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça.

 (Processo:  Resp 410347)

 Fonte: Superior Tribunal da Justiça – STJ .

Saiba mais.

Não é o que diz a Receita Fedral e o RIR – Regulamento do Imposto de Renda de 1999.

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A cidade de São Paulo terá parque, linear, ao longo do Rio Tietê. Para o projeto ser viabilizado 5.100 famílias, a grande maioria estabelecida irregularmente, serão desapropriadas. A finalização do projeto está prevista para 2016.

 

Conta de luz – Tribunal de Contas da União – TCU calculou o montante devido ao consumidor pelas Concessionárias de Energia Elétrica: R$ 40,9 bilhões

Advogado Gratuito – Em que condições o Estado fornece ao Cidadão um Advogado Gratuito (defensor pago pelo Estado)?


 

Advogado_Gratuito_Estado_audiencia_trabalhista_juizado_pequena_causas_sentençaNem sempre é necessário um advogado. Mas sempre é oportuno consultar ou contratar um.

A pessoa pode ingressar com ação diretamente em alguns casos ou se não puder pagar um advogado o Estado fornecerá um defensor através de seus quadros de advogados ou Convênios, um deles com a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

Além disso existem sindicatos, associações, ongs, dentre outros, que disponibilizam um advogado aos seus filiados ou beneficiários.

É muito comum o Estado disponibilizar um advogado para casos de pensão, alimentos, e a pessoas de baixa renda. Para uma medida ou parâmetro considere no máximo uma renda no máximo de 3 salários mínimos. Há situações e situações. Esse parâmetro pode variar para mais ou menos.

Não há necessidade de advogado:

1 – nos juizados especiais cíveis (pequenas causas) até a sentença. Para recorrer o advogado é necessário.

2 – Para propor ação trabalhista e até sentença de 1ª instância.

Entretanto não aconselhamos, mesmo no juizado especial, postular sem advogado; é arriscado e nossa experiência tem demonstrado haver falhas irremediáveis nas ações propostas sem advogado. Optando em não nos consultar (advogados) aconselhamos a realizar uma boa pesquisa antes de ingressar com uma ação, principalmente na Lei dos juizados especiais (pequenas causas) e na CLT – Rito Sumário (para ações trabalhistas).
Um advogado pode ser conseguido através de contratação de um escritório ou profissional particular ou ainda através da Assistência Judiciária Gratuita.

O Departamento Jurídico XI de Agosto, localizado no centro da cidade de São Paulo é uma opção. A outra é a Procuradoria de Assistência Judiciária de cada Estado.  A PAJ ou atualmente PGE – Procuradoria Geral do Estado é formada por corpo de profissionais Advogados chamados Procuradores (admitidos através de concurso).

Outra possibilidade é dirigir-se aos fóruns (o mais próximo da sua residência).

Há alguns casos em que o réu (pessoa que está sendo “processada”) quando comparece sem advogado e comprova que não tem condições de pagar um, o Estado nomeia um profissional para defendê-lo. CUIDADO, essa situação é mais comum na esfera criminal, pois na maioria dos casos civis quando o réu comparece sem advogado o juiz decreta a REVELIA, julgando o caso a favor do autor (quem propôs a ação).

Quem não é advogado não possui “capacidade postulatória” e não pode falar (não significa que tem que ficar calado) em juízo. Só através de advogado que possui a técnica e o conhecimento é que o cidadão pode realizar pedidos ao poder judiciário (falar em juízo). Assim a lei e a Constituição Federal determina.

 Exceções são os Juizados Especiais (pequenas causas estaduais e federais) e a Justiça do Trabalho.

Nos juizados especiais (pequenas causas) quem é citado / intimado como réu e não comparece pessoalmente tem a ação julgada Procedente (quem propôs a ação ganha), ou seja, perde, é condenado conforme o pedido feito pelo autor.

Seja como for, nunca vá a uma audiência judicial sem consultar o processo, ver o que estão propondo ou querendo contra você.


Entendendo um pouco mais o que faz um Advogado dativo (video):

http://gazetadoadvogado.adv.br/2015/08/14/entenda-mais-sobre-o-trabalho-do-advogado-dativo/


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Endereço, Telefone, Horário dos Principais Fóruns da Cidade de São Paulo