Trabalhista – Lei 11.925/09 – Advogado pode Autenticar Documentos em Ação Trabalhista


DocumentoDesde 17 de Abril de 2009 está em vigor a Lei 11.925/09 que alterou dispositivos na CLT. Assim, as cópias de documentos anexadas nos processos trabalhistas podem ser autenticadas com uma simples declaração do advogado do Reclamante ou Reclamada. Caso o documento anexado ao processo seja questionado (o termo técnico é: Impugnado) caberá à parte (Reclamante ou Reclamada) que anexou a cópia apresentar, através de seu advogado o documento original.


Trabalhador desempregado tem passagem de Metrô, trem e ônibus gratuita.


É o que consta no artigo 830 da CLT:

Art. 830.  O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Parágrafo único.  Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.

Essa disposição reduz custos, agiliza o processo e torna a justiça mais acessível.

No entanto, o advogado deve tomar cuidado ao declarar a autenticidade e verificar , se possível, os originais, de modo a manifestar-se de maneira fundamentada.

Essa é uma das legislações aprovadas em 2009 que tem como objetivo agilizar os processos judiciais e reduzir os custos  de tramitação. Outra legislação que possui esse objetivo é a Lei do mandado de Segurança – Lei 12.16/09, dentre outras.


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Bem Vindos ao Blog Jurídico Câmara e Câmara Advogados


Olá a todos. Estamos inciando nossa postagem no WordPress.

Nossa intenção inicial foi disponibilizar 1 post por dia, contudo percebemos que diante da dinâmica do dia a dia essa proposta tornou-se inviável. Assim, reposicionamos nosso objetivo e pretendemos realizar pelo menos 10 postagens por mês.

A partir de 2010, em virtude de um leque de compromissos extensos e complexos o blog ficou praticamente inativo. Agora em 2015 quando olhei o blog vi que tínhamos milhares de acessos, bem como muitas perguntas, 1 seguidor (rs) e até avaliações dos posts, resolvi retomar esse projeto.

Isso me animou e retomei os posts em Maio de 2015, respondi o máximo de perguntas que consegui, mesmo tendo passado 3 ou 4 anos.

Agora com uma experiência maior e um entendimento melhor das ferramentas da platoforma do WordPress posso produzir de forma consistente e com melhor qualidade de conteúdo e visualização nas redes de busca.

CO blog abordará diversos temas do direito, das Leis, da Constituição Federal e do nosso dia a dia, sempre voltado de alguma forma a área Jurídica.

Na medida do possível, utilizarei uma linguagem mais leiga e menos técnica, o que será um grande desafio. Disponibilizarei vários links e anexaremos jurisprudências (decisões jurídicas) e faremos comentários.

Um blog Jurídico por si só já possui uma escrita pesada, rebuscada e quem sabe até pedante, assim decidimos descontrair e adicionar imagens que descontraem um pouco esse clima jurídico, creio que gostem.


Atuo em diversas áreas, e as páginas e posts não refletem de maneira rígida essas áreas de atuação.

Nosso objetivo é difundir, divulgar, desmistificar (um pouco) e fazer uma aproximação das pessoas com o Direito e as Leis. Afinal de contas essas leis e o Direito são os parâmetros utilizamos para viver em sociedade. Impactam sobremaneira em nossas vidas, dizendo quem pode ou não desenvolver uma atividade econômica, construir, onde e como; isso só para exemplificar rapidamente.

Assim, busque seu direito, informe-se, pois desse modo nunca seremos pegos de surpresa; e saiba que advogado não faz milagres. Muitas das melhores defesas e ações ganhas tiveram início com o planejamento e prevenção que cada um exerce sobre seu patrimônio e / ou sua atitude.

Ah sim, dúvidas complexas (quase todas são) não poderei responder seja porque é pertinente ao meu trabalho ou seja porque requer uma análise mais profunda e criteriosa.

Uma ótima leitura a todos!!! Comentem, avaliem, deem sugestões…

Abraços.