Microcrédito. BANCO DO POVO PAULISTA – BPP e São Paulo Confia. Programa do Estado e Prefeitura de São Paulo.


microcreditoO Banco do Povo Paulista (BPP) é o programa de microcrédito produtivo do Governo do Estado de São Paulo executado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT), em parceria com prefeituras municipais.

Por meio de parceria entre a Prefeitura de São Paulo, o Governo do Estado e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) foram implantadas 15 novas unidades de atendimento do Banco do Povo Paulista (BPP) na capital, que funcionam nas distritais da Associação Comercial.

A iniciativa ampliou a oferta de microcrédito na capital paulista e a rede de atendimento e orientação ao MEI.

Com o objetivo de promover a geração de emprego e renda, por meio do desenvolvimento de pequenos negócios, o BPP concede empréstimos de R$ 200,00 a R$ 7.500,00, com pagamento em até 36 meses e taxa de juros de 0,7% ao mês.

Mais de 70% dos empreendedores que tomaram empréstimo do BPP são informais – o que ressalta a importância dos dois serviços (acesso ao crédito e formalização) serem prestados num mesmo local.

O MEI tem vantagens no acesso ao crédito oferecido pelo BPP – o que é mais um incentivo para que os empreendedores se formalizem por meio dessa nova figura jurídica:

1- O limite de crédito passa de R$ 3 mil (pessoa física) para R$ 5 mil (pessoa jurídica – que inclui MEIs);

2- No segundo empréstimo o valor do crédito pode chegar a R$ 7,5 mil;

3- O período de carência pode ser de 60 dias;

4- O prazo de pagamento passa de 24 parcelas para até 36 parcelas.

Para saber mais acesse www.bancodopovo.sp.gov.br


São Paulo Confia

O São Paulo Confia – Banco de Microcrédito da cidade de São Paulo – é uma instituição sem fins lucrativos, concebida por iniciativa da Prefeitura de São Paulo e entidades da sociedade civil, com o objetivo de garantir acesso ao crédito aos pequenos empreendedores.

Pessoas que têm dificuldade de obter crédito, mas que precisam dele para desenvolver seus pequenos negócios.

A falta de acesso ao crédito é gerada pelo fato da maioria dos pequenos empreendedores trabalharem no mercado informal, portanto, sem as garantias exigidas pelos bancos comuns, ou até pelo fato do empreendedor ter restrições em seu nome.

O São Paulo Confia estabelece um voto de confiança e fornece crédito para essas pessoas através do Grupo Solidário (GS), que é um grupo de 3 a 10 pessoas que têm o negócio na mesma comunidade e com situação financeira parecida. Estas pessoas se comprometem solidariamente a honrar os compromissos.

Em poucas palavras, se um não consegue pagar, o Grupo assume a dívida e depois resolve entre si a pendência (existe um vínculo de confiança e solidariedade, e cada um se esforça para não prejudicar o Grupo).

Parte do grupo pode ser composta por pessoas que, individualmente, estão em situação de restrição cadastral, com nome no SCPC/SERASA.

Para saber mais acesse www.saopauloconfia.org.br

Outros Estados e Prefeituras também possuem programas semelhantes, em especial nas capitais.

A Caixa Econômica Federal também possui programa de Microcrédito:

http://www.microcreditocaixa.com/

Para a Caixa o Empreendedor tem que estar formalizado há pelo menos 1 ano.

Libera até R$ 15 mil para microempreendedores investirem em seus negócios, com taxas de juros que vão até 0,64% ao mês, cobrança de IOF de acordo com a legislação que vigora e mais taxa de abertura de Crédito, conhecida pela sigla TAC, de 1% sobre o valor total da operação.

Outros bancos também possuem algo parecido, mas a taxa de juros pode ser diferente.

Fonte: Prefeitura São Paulo, Caixa Econômica, adaptado pelo autor.

CONTA DE LUZ. ERRO NO CÁLCULO. ANEEL. CONSUMIDORES PERDEM R$ 1 BILHÃO POR ANO.


dicas_seguranca20/10/2009

Isso ocorre há 7 anos. Só Agora o Tribunal de Contas e a ANEEL se deram conta do erro, mas o Governo sabia há pelo menos 2 anos.

O reajuste tarifário da energia no país poderia ser dois pontos percentuais inferior se o erro no cálculo tivesse sido corrigido, informa reportagem de Agnaldo Brito para a Folha.


Imóvel. Escritura, Registro, Matrícula, Averbação, Certidão, Emolumentos, ITBI, etc


A afirmação foi feita pelo diretor-geral da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, Nelson Hubner, durante audiência pública na CPI das Tarifas de Energia Elétrica. “A redução [da tarifa] de algumas empresas chegaria a dois pontos percentuais no índice de reajuste tarifário se houvesse a correção. [Esse percentual] varia de uma empresa para outra, depende de quanto cresce o mercado. O impacto pode ser muito maior.”

Nesse caso, reajustes tarifários elevados como o autorizados pela própria agência em São Paulo (Eletropaulo, 8,63%, e CPFL, 20,19%, ambos correções para as tarifas residenciais em 2009) poderiam, na avaliação do diretor-geral da Aneel, ser dois pontos percentuais inferiores. Num ano de crise, o impacto seria menor sobre os queixosos consumidores.

Segundo Hubner, esse corte poderia ser ainda mais relevante no caso de crescimentos maiores de demanda por energia elétrica. Em reportagem no último domingo, a Folha revelou que uma falha na metodologia de reajuste tarifário aplicado pela Aneel faz com que os consumidores paguem por ano cerca de R$ 1 bilhão além do que deveriam pelo consumo de energia elétrica. O cálculo foi feito pelo TCU (Tribunal de Conta da União) e é considerado “conservador”.

Associação de distribuidores de energia contesta cobrança indevida na conta de luz

A Abradee – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica informou em nota nesta terça-feira que os reajustes tarifários definidos desde a assinatura dos contratos de concessão estão de acordo com a lei, “não havendo que se falar em cobrança indevida de qualquer valor ou em pagamentos a mais nas contas de luz”.

A entidade ressaltou que compete à Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica fixar as tarifas, logo “é impossível atribuir às distribuidoras qualquer responsabilidade pela tarifa fixada ou, muito menos, qualquer inadequação jurídica, ética ou de qualquer outra natureza por haver apenas praticado a tarifa fixada pela Aneel e cuja legalidade é incontroversa”.

A associação disse ainda que reserva, “para o momento oportuno, a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para promover a responsabilização por eventuais danos materiais e à sua imagem.”

A nota é uma resposta à reportagem da Folha publicada no domingo que apontava uma falha na metodologia de reajuste tarifário aplicado pela Aneel, fazendo com que os consumidores paguem por ano cerca de R$ 1 bilhão além do que deveriam pelo consumo de energia elétrica. O cálculo foi feito pelo TCU – Tribunal de Conta da União e é considerado ‘conservador’.

O reajuste tarifário da energia no país poderia ser dois pontos percentuais inferior se o erro no cálculo tivesse sido corrigido. A afirmação foi feita ontem pelo diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Nelson Hubner, durante audiência pública na CPI das Tarifas de Energia Elétrica.


Procon-SP deve pedir reembolso por erro no cálculo da conta de luz

O secretário da Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Antonio Marrey, determinou ao Procon-SP – Procuradoria de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo que peça informações à Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica sobre o erro no cálculo da conta de luz apontado em reportagem publicada pela Folha.

O erro, admitido pela agência reguladora, existe há sete anos e provoca, segundo cálculo conservador do TCU – Tribunal de Conta da União, uma cobrança indevida de R$ 1 bilhão ao ano dos consumidores. O dinheiro é embolsado indevidamente pelas 63 distribuidoras de energia do país.

Com as informações da Aneel, Marrey disse que o Procon deverá ingressar com uma ação civil pública em que pede o ressarcimento de todos os recursos pagos a mais pelos consumidores do Estado de São Paulo.

Além disso, o secretário determinou ao Procon que faça hoje uma representação ao Ministério Público de São Paulo pedindo investigação do caso contra funcionários da agência e do governo federal.

Segundo ele, a omissão dos agentes públicos pode gerar processos por improbidade administrativa ou até ações embasadas em acusações criminais. “O fato é muito grave. É absolutamente inconcebível que agentes públicos conhecedores do problema há dois anos tenham sido tão omissos diante de um fato dessa gravidade, como se isso fosse um fato da natureza sem que fosse tomada nenhuma providência”, disse ontem à Folha.

Ele prevê que, dada a gravidade do caso, outros Procons do país devam adotar medida semelhante.

Ontem, a Aneel entrou em contato com a reportagem da Folha para questionar a estimativa de que R$ 7 bilhões teriam sido pagos pelos consumidores em decorrência do erro no cálculo das tarifas de conta de luz.

Embora tenha questionado o valor, a agência não disse de quanto seria o prejuízo que os consumidores brasileiros tiveram nesse período, embora o governo federal e a agência tivessem conhecimento do problema há dois anos. A Aneel informou à reportagem que se pronunciará sobre o problema hoje.

Procurada, na semana passada, a Abradee – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica não se pronunciou sobre o caso. Ontem, a Folha não conseguiu contato com a associação.


Falha

O TCU afirma que o prejuízo anual de R$ 1 bilhão considera a expansão do mercado brasileiro em 5,1% ao ano. O problema na conta de luz ocorre devido a uma falha na metodologia de reajuste tarifário. O modelo não captura o crescimento do mercado brasileiro –com isso, o recolhimento dos encargos do sistema elétrico (11 tipos de contribuições embutidas na conta de luz) é maior do que o determinado pela Aneel.


As distribuidoras repassam o valor que lhes cabem e embolsam o adicional.

Pela regra que vige hoje, as concessionárias não poderiam embolsar nenhum centavo desse componente da tarifa.

A Aneel diz que a falha pode ser consertada com a reedição de uma portaria, embora essa medida não resolva o problema passado, ou o ressarcimento do que já foi pago.

Os ministérios de Minas e Energia e da Fazenda são os responsáveis pela portaria interministerial, mas afirmam que ainda estão avaliando se a republicação do ato é a melhor solução.

Enquanto isso, as revisões tarifárias continuam a ser feitas com erro no cálculo.


OAB

O Conselho Federal da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ontem que vai pedir à Comissão Especial de Defesa do Consumidor da entidade que analise a falha na cobrança de energia. Também vai solicitar à Aneel explicações sobre o problema.

O presidente da Abrace – Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, Ricardo Lima, diz que pedirá à agência reguladora uma solução para o caso.


Brasileiro paga a mais por luz há 7 anos; consumidores perdem R$ 1 bi por ano

Os consumidores brasileiros pagam R$ 1 bilhão a mais por ano pela energia elétrica devido a um erro no cálculo das tarifas aplicadas nas contas de luz. A falha se repete desde 2002, período durante o qual pode ter sido sacado do bolso do consumidor uma cifra estimada em R$ 7 bilhões, revela reportagem de Agnaldo Brito publicada na edição deste domingo na Folha.

O governo sabe do problema há dois anos, mas não fez nada para resolvê-lo. Todos os consumidores regulares das concessionárias de energia elétrica têm prejuízo. Atualmente, o Brasil tem 63 milhões de ligações distribuídas em 63 companhias no país.


A Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, responsável pelos cálculos, admite que o erro faz o consumidor pagar valores indevidos às concessionárias desde 2002, mas diz que não pode exigir ressarcimento.

“[Ficar com o dinheiro] é eticamente discutível, mas isso que as distribuidoras estão fazendo é o que legalmente está constituído. Nós temos plena certeza que esse é um dinheiro que não pertence à distribuidora”, diz David Antunes Lima, superintendente de regulação econômica da Aneel.

Matéria veiculada na Folha de São Paulo em 20/10/09.

 Dezembro 2009: Tribunal de Contas da União – TCU calculou o montante devido ao consumidor pelas Concessionárias de Energia Elétrica: R$ 40,9 bilhões (realmente o cálculo feito anteriormente é muito conservador)

 SÃO PAULO – As entidades de defesa do consumidor e as concessionárias de energia elétrica atuantes no estado de São Paulo não entraram em acordo sobre como ressarcir o consumidor que, nos últimos sete anos, pagou valores a mais na conta de luz.

Em reunião, realizada em 22/10/09 na sede da Fundação Procon-SP, empresas insistiram no argumento de que não estariam ocorrendo irregularidades na cobrança.
No dia 20/10/09, por meio de nota, a Abradee – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica disse que os reajustes tarifários definidos desde a assinatura dos contratos de concessão ocorrem em total acordo com a Lei e os contratos, sendo juridicamente impossível atribuir às distribuidoras qualquer inadequação jurídica, ética ou de qualquer outra natureza no que diz respeito aos preços das tarifas de energia elétrica, visto que as mesmas são fixadas pela Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, cuja legalidade é incontroversa.
Por outro lado, no entendimento das entidades representantes dos consumidores, é necessário que haja modificação na forma como é calculada a tarifa de energia, na qual, além dos serviços prestados, são cobrados 11 encargos setoriais (como já mencionado); além de devolver aos consumidores os valores pagos a mais.
“Esses encargos são arrecadados de acordo com um valor fixo, que é dividido pelo universo de consumidores de cada concessionária. Como esse universo de consumidores aumenta ano a ano e o momento em que elas (concessionárias) calculam como vão dividir (esses encargos) para os consumidores têm como base os clientes efetivos daquele momento, consequentemente o aumento da demanda, ou seja, o acréscimo de consumidores faz com que haja, na visão desse acórdão do TCU – Tribunal de Conta da União, uma apropriação pelas concessionárias desse dinheiro pago a mais”, disse o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer, conforme publicado pela Agência Brasil.
Com o objetivo de garantir que os usuários não fiquem no prejuízo, o Procon-SP – Procuradoria de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo iniciou procedimento de averiguação para apurar o suposto erro no cálculo da tarifa de energia elétrica e posteriormente pedir o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente do consumidor.
Da mesma forma, a Pro Teste – Associação de Consumidores entrou com um processo administrativo na Aneel para que o órgão obrigue as empresas de energia a devolverem o dinheiro.

Nosso Comentário: O Consumidor não pode ser penalizado por algo que desconhecia. Em tese pode pleitear a devolução dos últimos 5 anos em dobro. Porém, como só ficamos sabendo recentemente da violação do direito esses 5 anos podem ser extrapoladas (essa é nossa opinião), visto que as empresas de energia não podem valer-se da própria omissão. Elas tinham obrigação moral, ética e principalmente legal de informar o erro e cobrar o reajuste correto. Se não sabiam do erro deveriam saber…é uma questão de responsabildiade e não culpa.

Assim, entendemos que o consumidor pode sim cobrar o reembolso dos 7 anos em dobro com juros e correção monetária, além de mais 5 anos a partir do conhecimento do erro, perfazendo um total de 12 anos.

Esse entendimento, nosso, não encontra respaldo legal expresso, mas decorre da interpretação dos princípios constitucionais que estão acima da lei infra-constitucional seja ela ordinária, complementar, especial, ou outra qualquer. 


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As EMPRESAS em Geral e em especial as empresas de Call Center podem CONTROLAR O USO DO BANHEIRO ou TOALETE, pelos funcionários?


call_center_2Empresa pode controlar uso do toalete pelos funcionários?

Sim
Ana Amélia Mascarenhas Camargos – Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
Recentemente, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que as empresas de “call center” podem controlar o uso do toalete por seus funcionários sem que isto configure dano moral. Poderão, desta forma, fixar os horários para a utilização do banheiro e exigir dos seus empregados justificativas para o uso excepcional, fora dos limites estabelecidos.

Tratou-se, no caso, de processo no qual um operador de telemarketing ingressou com reclamação contra a empresa Vivo S.A em Goiás, exigindo indenização por dano moral em razão de haver prévia definição de horários para a utilização do banheiro, além da exigência de comunicação à chefia, caso fosse necessário usá-lo fora de tais horários. De acordo com seus argumentos, tais exigências violaram sua honra, imagem, integridade física e psíquica e liberdade pessoal.

A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, enquanto que, em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, no mesmo sentido, destacou que se mostrava correto o argumento patronal de que o controle de saída dos postos visava impedir que todos ou vários operadores deixassem o local ao mesmo tempo, inviabilizando a regularidade no serviço. Concluiu o Tribunal que não se configurava o dano moral alegado. Por fim, o TST resolveu a questão em favor da empresa.

Porém, deve-se dizer que, apesar da novidade que nos traz tal decisão ao beneficiar inteiramente o empregador, a mesma deverá ser olhada com cautela pelas empresas.

De fato, a não configuração do dano moral se dá mormente porque o controle das idas ao toalete em operadoras de call-centers é algo distinto do que ocorre na maioria das empresas. E o motivo, considerado pelo Tribunal como justo, é o de que tais empresas necessitam de rígida organização e controle do número de funcionários à disposição nas bancadas de atendimento, para bem atender aos clientes, sem demoras.

O contrário, por sua vez, poderia gerar uma situação de descontrole interno que certamente se refletiria na prestação dos serviços ao público, manchando a imagem da empresa perante o mercado.

E, em se tratando de uma característica peculiar desta modalidade empresarial, temos de levar em conta que tal situação não se aplica à generalidade das atividades, eis que tal controle, se adotado impensadamente pelo empregador, poderá gerar-lhe inclusive a obrigatoriedade de indenizar os danos morais que não são devidos aos funcionários das empresas de call-center.

Assim, não se aconselha aos empregadores adotar o controle rígido do uso do toalete por seus funcionários sem que isso seja uma necessidade operacional da própria empresa.

Para isso, é necessária uma avaliação, a ser feita pela própria empresa, da real necessidade de se estabelecer de maneira rígida a utilização do banheiro pelos seus empregados. Caso não seja efetivamente necessário este controle, a empresa correrá o risco de ter de pagar indenizações por danos morais, eis que de alguma forma, este controle afeta a intimidade e a personalidade do empregado.

Não
Ricardo Dagre Schmid – Primeiro-secretário da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
A aplicabilidade de regramento, escrito ou verbal, em determinada empresa estabelecendo limite temporal ou controle específico aos empregados para utilizarem o banheiro, fere diretamente os princípios fundamentais da dignidade humana e da intimidade e privacidade, consagrados na Constituição Federal.

Inicialmente, é importante ressaltar que não há qualquer questionamento quanto ao direito do empregador de exercer o seu poder diretivo. Entretanto, o exercício desse poder possui limitações que deverão ser respeitadas. A rigor, o poder diretivo encontra limite nos princípios constitucionais acima mencionados e na própria legislação infraconstitucional vigente. Como conseqüência, ao estabelecer horários para a utilização do banheiro pelos empregados, o empregador transborda o direito do poder diretivo, pois fere o direito à intimidade e privacidade dos seus funcionários.

Nesse sentido, cabe ser transcrita a lição do professor Amauri Mascaro Nascimento:

“O direito à intimidade ou à privacidade corresponde ao respeito ao caráter privado da vida da pessoa que, em condições normais, não pode ser devassada, uma vez que todo ser humano tem o direito de subtrair-se à indiscrição. Assim, como contraria a proteção desse direito fotografar alguém à distância com teleobjetiva no interior da sua residência, também, no estabelecimento, monitorar indevidamente os empregados afeta o mesmo direito. Cumpre, no entanto, salientar que a situação ocorrida numa empresa e durante os horários de trabalho não é igual à que se verifica na residência devassada. Fiscalizar é um direito do empregador para ver se os salários que paga estão sendo correspondidos. Mas a fiscalização não é poder ilimitado. Nem poderia ser. Há limites que não podem ser ultrapassados e que se o forem configura transgressão do direito à privacidade. Se uma empresa devassa os sanitários, ainda, que com o objetivo de coibir demoras do empregado na sua utilização em horários de trabalho, usa um meio inadequado porque pode exercer um controle de outro modo”.

Dentro dessa conotação, se o empregador extrapolar o poder diretivo consagrado no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, seja ato culposo ou doloso, restará claro e insofismável que sua atitude ocasionará um dano material ou moral ao empregado.

Frise-se que a utilização do banheiro por parte do empregado é, em essência, um direito pessoal e íntimo, não podendo ser restringido ou limitado, sob pena, inclusive, de gerar danos à sua saúde.

Quanto à recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – que não reconheceu dano moral provocado pelo controle do uso do toalete pelo empregador –, ressalte-se que não é unanimidade na Corte Trabalhista Brasileira. Há inúmeras decisões corroborando a assertiva de existência de lesão a direito fundamental do empregado com a respectiva condenação à reparação do dano causado.

Portanto, a existência de controle da utilização do sanitário, configura violação e ofensa ao direito do empregado consubstanciados no inciso III do art. 1º e inciso II e X do artigo 5º da Constituição Federal, e no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Opinião / Debate publicado no Site: http://www2.oabsp.org.br/ – acesso em 10/10/2009

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BOMBA-IPESPNão falta mais nada acontecer nesse país. O Estado de São Paulo através do IPESP acaba de DAR O CALOTE, ISSO MESMO: CALOTE, e NÃO VAI DEVOLVER O DINHEIRO QUE OS ADVOGADOS PAGARAM AO INSTITUTO. Veja o Comunicado que os advogados estão recebendo. Depois assistam os Vídeos ao final do Post. E acesse a ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 13.549/2009.

Prezado(a) Colega,

A Carteira de Previdência dos Advogados administrada pelo IPESP vinha enfrentando problemas praticamente desde a sua criação. Instituída como previdência obrigatória dos advogados e, assim, constituída sob a premissa de que todos a integrariam, foi modificada, na década de 70, para tornar-se uma Carteira facultativa, sem que, à época, fossem feitas modificações em sua estrutura financeira para fazer frente à nova realidade.

Nas décadas seguintes, vivenciamos um sem número de reformas previdenciárias em todo o mundo, e também no Brasil, algumas de consequências profundas, sem que a Carteira tivesse adaptado suas regras, quer do ponto de vista jurídico, quer no que tange à sua estrutura econômico-financeira.

Assim vinha sendo ela mantida, até que, em 2003, foi modificada a lei das custas judiciárias, eliminando o repasse de parte da arrecadação daquelas custas para a Carteira. O impacto nas suas finanças foi dramático, já que correspondia a mais de 80% da receita financeira da Carteira. Em 2004, aliás, foi promulgada a Emenda Constitucional 45, que, dentre outras alterações, determinou que as receitas das custas e emolumentos judiciais fossem destinadas exclusivamente à Justiça, sepultando as negociações que estavam em curso para a retomada daquele repasse.

Para agravar a situação, além da perda de parcela importante das receitas, as despesas da Carteira estavam sofrendo, a cada ano, elevação substancial, pois os benefícios eram atrelados ao salário-mínimo, e este há alguns anos vem sendo elevado em índices superiores à inflação.

Cálculo atuarial realizado em 2008 apontava um déficit de R$ 12 bilhões de reais na Carteira, bem como o fato de que as suas reservas, a continuar nos parâmetros de então, acabariam em 2012, quando ela não teria mais condições de continuar a pagar qualquer aposentadoria.

Em início de 2009, com aproximadamente 30.000 colegas contribuintes, a receita mensal da Carteira girava em torno de R$ 4.500.000,00, sendo R$ 3.000.000,00 de contribuições e R$ 1.500.000,00 da taxa de juntada de procuração, enquanto que as despesas com pagamento de aposentadorias e pensões para cerca de 4.000 colegas já giravam em torno de R$ 6.500.000,00.

O Governo do Estado de São Paulo e as entidades representativas da advocacia bandeirante – OAB-SPAASP e IASP, que vinham dialogando para tentar solucionar os problemas financeiros da Carteira, foram surpreendidos por parecer do Ministério da Previdência Social (que jamais havia antes se manifestado em relação à Carteira e que agora o fazia respondendo a representação de um colega), determinando que a Carteira fosse imediatamente modificada para atender à legislação federal, inclusive a própria Constituição Brasileira, ou fosse de pronto liquidada.

Justificando-se com o receio de não ver considerado renovado o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, do Ministério da Previdência Social, que vencia em maio deste ano, documento indispensável para receber repasses da receita tributária da União, e entendendo não ser possível nem adaptar a Carteira à legislação federal, nem corrigir sua situação financeira, o Governo Estadual encerrou as negociações com as entidades e encaminhou projeto de lei para promover a imediata liquidação da Carteira, requerendo tramitação urgente na Assembléia Legislativa.

Os dirigentes da OAB-SP, da AASP e do IASP passaram a enfrentar uma situação desoladora. A alternativa de manutenção da Carteira na estrutura anterior era inviável. Além do problema constitucional e legal, não havia dinheiro para honrar os compromissos. No entanto, sua liquidação seria um verdadeiro desastre, pois não teria reserva financeira sequer para pagar os aposentados, quanto mais para ressarcir os colegas ainda contribuintes. Isso, aliás, ocorreu quando houve a liquidação de duas outras carteiras do IPESP – a dos vereadores e a dos economistas.

De outra parte, conquanto não descartassem a possibilidade, já tendo inclusive preparado a petição inicial, as entidades sabiam que qualquer demanda judicial não teria o condão de rapidamente resolver os problemas da Carteira. Embora sustentassem a responsabilidade do Poder Público, as décadas que possivelmente demorariam até que uma ação dessa envergadura chegasse ao fim, com a possibilidade de ao final, caso julgada procedente, recebessem os colegas precatórios judiciais, com mais um longo tempo para quitação, evidenciavam que o Poder Judiciário não seria o melhor caminho para resolver a situação aflitiva dos advogados contribuintes e, especialmente, dos já aposentados. Isso sem falar no próprio risco em si da demanda, na medida em que há acórdãos reconhecendo a responsabilidade exclusiva do patrimônio da Carteira para responder a suas obrigações.

Apesar do requerimento de tramitação urgente do Projeto de Lei, os dirigentes das entidades conseguiram da presidência da Assembléia Legislativa um prazo de 15 dias para aprovação no Ministério da Previdência Social dos ajustes necessários à manutenção da Carteira e convencer o Governo do Estado a mantê-la ativa. Após esse pequeno prazo, o projeto de lei decretando a imediata liquidação da Carteira seria aprovado.

Diversos cálculos atuariais, com projeções das mais variadas, foram elaborados, para encontrar o ponto de equilíbrio da Carteira. Toda modificação importava em ônus para os colegas, contribuintes, aposentados e pensionistas. Como exemplo, a contribuição precisaria ser elevada em quase 10 vezes, para não haver necessidade de elevar a idade de aposentadoria. A contribuição mensal média de R$ 78,00 passaria a ser de R$ 680,00, o que inviabilizaria muitos colegas a continuar contribuindo com o IPESP, sendo rejeitada a proposta. Além disso, não bastaria solucionar o problema do déficit, sendo também necessário que o fluxo financeiro fosse adequado para que, em nenhum momento, a Carteira deixasse de ter recursos para pagar as aposentadorias e pensões.

Após numerosas reuniões com os técnicos do Ministério da Previdência Social, e um sem número de ajustes nos cálculos atuariais, conseguiu-se demonstrar que, com determinadas mudanças, a Carteira não apenas atenderia a legislação federal como seria viável do ponto de vista financeiro.

Com o aval do Ministério da Previdência Social, e ainda dentro daquele prazo, passaram as entidades a negociar com o próprio Governo Estadual a modificação do projeto de lei. Novas reuniões, agora com a presença de técnicos também do Governo Estadual foram necessárias, até que, finalmente, todos estivessem de acordo com a proposta, com o novo texto sendo aprovado pela quase totalidade dos Deputados na Assembléia Legislativa, na forma da Lei 13.549/2009.

Alguns pontos merecem ser especialmente considerados pelo colega, na avaliação de todo o processo de ajuste da Carteira.

A Carteira foi mantida em operação, algo que se buscou com todas as forças, porque a sua liquidação seria uma verdadeira tragédia não apenas aos contribuintes, mas também aos aposentados e pensionistas, que poderiam perder tudo.

Infelizmente era inviável a manutenção das condições originais da Carteira. Não havia suporte financeiro e em pouco tempo, mais precisamente, em 2012, os recursos da Carteira iriam se esgotar.

Houve, de fato, alguns gravames na situação dos colegas. Para muitos, a aposentadoria demorará mais tempo para chegar. A quebra da vinculação do benefício com o salário-mínimo poderá reduzir o valor das aposentadorias e pensões. Mas é preciso considerar que, sem essas modificações e o necessário equilíbrio econômico-financeiro, a Carteira não iria continuar ativa e todos ficariam sem a justa aposentadoria.

O Projeto de lei do Governo pretendia a liquidação imediata da Carteira. A nova lei se refere à sua extinção, mas ao longo do tempo, e por questão lógica: é que, como não se admitirão novas inscrições, com o passar dos anos menos colegas e pensionistas estarão conosco nesta vida, até que, depois de décadas (calcula-se 80 anos), acabará a fase de extinção da Carteira por inexistência de participante vivo.

Ao contrário de como era, há, agora, a opção de saída da Carteira com resgate das contribuições pagas. Esse resgate facultativo é parcial, pois a Carteira não tem dinheiro para pagar a todos o valor integral, e destaque-se, antes da negociação e mesmo na legislação revogada, os colegas que saíssem da Carteira não tinham direito a qualquer tipo de restituição, perdendo tudo.

Os valores de tal resgate – repita-se, facultativo – já estão disponíveis para consulta no site do IPESP e o prazo para o exercício de tal faculdade encerra-se no dia 23 de setembro de 2.009 !

Mas é preciso ficar claro ao colega. Apesar das modificações, dos ajustes e de alguns gravames que a nova lei trouxe em relação ao regime anterior, a Carteira do IPESP ainda é a melhor opção em termos de aposentadoria.

Não há, nos planos de previdência privada que o mercado oferece, aposentadoria por invalidez, o que foi mantido na Carteira. Não há, também, na previdência privada, pensão aos beneficiários no caso de falecimento do colega. A nossa Carteira também manteve a pensão. Esses benefícios, que o acordo conseguiu manter, precisam ser considerados na decisão do colega em permanecer ou não na Carteira, pois somente através de pagamento de seguro de risco poderá obtê-los no mercado.

Na previdência privada, o contribuinte tem a sua aposentadoria calculada de acordo com sua reserva, que é constituída com suas contribuições, mais o retorno do investimento do capital, menos as taxas de administração. Na Carteira do IPESP, a reserva individual é constituída pelos mesmos itens, mas é elevada pelos subsídios constituídos da arrecadação da taxa de juntada de procuração e do saldo de R$ 1 bilhão de reais que a Carteira dispõe da época do repasses das custas, ainda muito mais vantajoso.

E, ainda, pondere-se ao colega que a Carteira continuará viável para honrar seus compromissos até o final, conforme comprovaram os cálculos atuarias aprovados pelos técnicos do Ministério da Previdência Social.

 Atenciosamente.

Vídeo Youtube – Previdência dos Advogados Paulista – IPESP e SPPREV.

Vídeo Youtube – Estelionato contra Advogados

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reciclagem-do-lixoApenas uma pequena parte do lixo não dá para ser reaproveitado.

A Prefeitura da Cidade de São Paulo não precisaria gastar mais de R$ 900 milhões por ano com o lixo, como faz hoje. Bastaria deixar de mandar essa matéria para aterros sanitários, que ficam longe, e criar usinas centrais de reciclagem em bairros da cidade. “Todo dia um Estádio do Pacaembu de lixo é movimentado em uma grande operação de transporte“, diz Sabetai Calderoni, doutor em Ciências pela Universidade de São Paulo, pós graduado em universidades do Exterior e autor de um livro sobre destinação do lixo.

Suas conclusões: grande parte dos R$ 900 milhões é gasto justamente no transporte do lixo, e para pagar os donos dos aterros sanitários. Se a Prefeitura criasse as usinas de reciclagem, não precisaria enterrar tanto lixo, e tão longe.

Do total do lixo produzido por São Paulo, 60% é orgânico: restos de comida, principalmente. No processo de compostagem, em uma usina, montinhos de lixo orgânico são colocados em um pátio com uma leve inclinação. Com isso, a água que contém escorre para uma canaleta. Tratada, pode ser reaproveitada. A água representa metade do lixo orgânico, ou 1/3 de todo o volume de lixo.

Em 60 dias, sob a ação de bactérias, o material orgânico restante (sem água e gás, que sai naturalmente) vira fertilizante. Tem valor econômico, e não precisa ser enterrado em aterro sanitário.

Outros 30% do lixo são a “fração seca”, vinda das casas.  Os principais materiais são papel, papelão, vidro, lata de alumínio e lata de aço. Bem separados, podem ser reaproveitados pela indústria. “Também não precisam ser enterrados”, diz Calderoni.

Os 10% restantes são lixo de banheiro (fralda descartável e papel higiênico), remédios vencidos, pilhas, baterias, couro (sapato) borracha, móveis, inseticida, pequenos animais morto. Estes sim iriam para os aterros, ou seriam incinerados, embora também pudessem gerar gás, e portanto energia.

“Nas usinas de reciclagem, o que entra de manhã sai de noite”, diz Calderoni. “Nos aterros, o processo dura 7.300 dias, ou seja, vinte anos a mais. E são áreas milhares de vezes maiores do que as centrais de reciclagem.”

Calderone preconiza que se divida a cidade de São Paulo em oito áreas, situadas perto do lixo gerado. “Oito centrais pequenas ou médias de reciclagem.” Ele pondera que, quando um aterro sanitário chega ao limite, o lixo vai para outro ainda mais longe. “As centrais de reciclagem nunca acabam.”

Elas poderiam ser construídas, diz, em parceria público privada. Ou por empresas, que cobrariam da Prefeitura por tonelada de lixo. “A tonelada seria muito mais barata e não seria preciso transportar o lixo para longe.”

Fonte: Valdir Sanches – 21/9/2009 – 22h45 – Site da Associação Comercial de São Paulo

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Saldo da poupança atingiu R$ 300 bilhões. Governo taxa rendimentos para forçar os investidores / Poupadores a retornarem aos Fundos de Renda Fixa e Bolsa de Valores. A Medida, porém, pode não ser suficiente.


cofrinho_230(1)O saldo das aplicações na caderneta de poupança atingiu R$ 300 bilhões – mais precisamente R$ 300,113 bilhões registrados no dia 09/09/2009 – Site do Banco Central– em meio às discussões sobre a tributação da mais antiga aplicação dos brasileiros. Em 15/09/2009 o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o seu secretário de Política Econômica, Nelson Barbosa, informaram que incidirá uma alíquota de 22,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos das cadernetas com aplicações superiores a R$ 50 mil. Na visão dos especialistas, apesar da tributação, a tendência é de que os fortes depósitos registrados na poupança nos últimos meses não se alterem – ao menos não significativamente.

Esse saldo de R$ 300 bilhões da poupança representa 23% do patrimônio líquido total da indústria de fundos de investimentos do País, que era de R$ 1,316 trilhão no dia 09/09/2009, segundo os dados da Associação Nacional de Bancos de Investimentos – Anbid. Em dezembro de 1998, a poupança representava 73,1% do patrimônios dos fundos. Essa relação caiu para 20,3% em dezembro de 2007. Subiu para 23,8% no final do ano passado, com a redução do patrimônio dos fundos em função da crise financeira internacional. Segundo os últimos dados da Anbid, os fundos voltados apenas para os pequenos investidores (o chamado público de varejo e de varejo alta renda) somavam R$ 272,2 bilhões no final de julho, quando a poupança já tinha R$ 290,3 bilhões.

“A tributação não tem potencial para fazer o saldo da poupança se reduzir”, afirma o professor de Finanças do Insper, Alexandre Chaia. Nessa linha, do professor, com a queda da taxa básica de juros (a Selic) parsaldo_caderneta_ago_set_09a o atual patamar de 8,75% ao ano, a poupança passa a ser vantajosa para os investidores que, por terem poucos recursos para aplicar, paga taxas de administração muito altas nos fundos de renda fixa e referenciados ao DI. “Quem migrou para a poupança é quem tem um patrimônio investido menor que R$ 50 mil e para esta parcela a poupança continua isenta de IR”, afirma. “Quem tem mais dinheiro foi para outros fundos, como os multimercados.”De acordo com os dados compilados pelo Banco Central até junho de 2009, 98,9% dos poupadores com recursos na caderneta tinham economias inferiores a R$ 50 mil. Essa gigantesca parcela, no entanto, detém 56,7% do saldo aplicado na caderneta.

1,1% dos Popadores = 43,3% do total Aplicado

98,9% dos Poupadores = 56,7% do total Aplicado

Quais aplicações ganham da poupança?

De acordo com os cálculos do professor Chaia, tomando como base um investidor com R$ 100 mil aplicados e uma rentabilidade média de 6,5% ao ano na poupança, só ganham da caderneta os fundos conservadores com taxa de administração inferior a 1,1% ao ano, para quem deixar o dinheiro aplicado por mais de dois anos e for tributado pela menor alíquota, a de 15% do IR. No caso das aplicações de até um ano (alíquota de 20%), a taxa máxima precisa ser de 0,7% ao ano. Com a tributação proposta pelo governo, esses patamares saltam para 2% ao ano e 1,5% ao ano, respectivamente.

“O Imposto de Renda da poupança, conforme foi anunciado, vai ter muito pouco impacto sobre o ritmo de captação da poupança, que deve continuar forte”, afirma o diretor do Site financeiro Fortuna, especializado em fundos de investimentos, Marcelo D’Agosto. Os fundos de renda fixa, de curto prazo e referenciados DI integrantes da Seleção AE Fortuna de Fundos Populares (que inclui as carteiras oferecidas às pessoas físicas pelos principais bancos) com aplicação mínima inicial de até R$ 5 mil – os mais acessíveis da indústria – já registraram resgates de R$ 3,6 bilhões neste ano, diante de um patrimônio atual de R$ 33 bilhões. “A rentabilidade média desses fundos já está perdendo da poupança, antes do Imposto de Renda”, diz. “O problema fundamental é que a poupança rende 6% ao ano e impõe um piso para a queda da Selic, o que não muda com o IR.”

“A tributação da poupança deve frear o aumento do saldo da poupança num primeiro momento”, contrapõe o professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Alexandre Assaf Neto. “E beneficia os fundos em parte, pois nada impede que o sujeito abra várias poupanças no nome da esposa ou dos filhos para fugir do imposto.” Em agosto, a poupança registrou depósitos líquidos (excluídas os resgates) de R$ 6,7 bilhões, um recorde desde dezembro de 2007. No mês de Setembro de 2009, até dia 09, a captação da caderneta já estava em R$ 4,5 bilhões – influenciada pelos depósitos de salários em contas poupanças, recorrentes no início do mês – frente aos R$ 2,8 bilhões do mesmo período de 2008.

O diretor da consultoria Verax Serviços Financeiros, Marcelo Xandó, acredita que a tributação da poupança pode estancar a saída de recursos dos fundos conservadores em direção à poupança, mas não tem expectativa de que uma grande movimentação no sentido contrário. “A novidade obriga o investidor a fazer novas análises. E é bom lembrar que não é pecado aplicar na poupança, ainda mais havendo gordura para queimar.” Mas na sua opinião, o quem aplicou na poupança com perspectivas de longo prazo pode retornar aos fundos, já que neles o imposto diminui (de 22,5% até 15%) quanto maior o tempo da aplicação.

Fonte do artigo acima: Site aeinvestimentos.limao.com.br

O objetivo do governo, ao promover as mudanças, é evitar que haja a migração de aplicações de fundos de investimento, que ajudam no financiamento da dívida pública, para a caderneta de poupança.

A tributação ideal sobre a poupança seria o Imposto de Renda, que não tem uma destinação específica. No entanto só poderá ser aplicado a partir de janeiro de 2010 devido ao princípio da anterioridade.

Outra solução estudada pelo governo é colocar uma espécie de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre os combustíveis e que pode ser implementado em 90 dias.

O inconveniente é que a contribuição precisa ter um destino específico, como a CPMF, que foi criada para a saúde. O governo não sabe ainda qual qual área pode privilegiar.

Já a TR deverá sofrer um efeito maior do redutor que já incide sobre seu rendimento, que deve levar a poupança a oferecer um retorno menor do que os atuais 6% mais TR.

Descontentes com a tendência de aprovação da mudança, os bancos defendiam um menor direcionamento dos recursos captados na poupança para os financiamentos imobiliários, proposta que contava com oposição das construtoras.

Pelas regras vigentes, 65% do dinheiro deve ir obrigatoriamente para o crédito imobiliário e só 15% podem ser aplicados livremente -o restante fica preso no compulsório.

O governo também desistiu de adotar como remuneração da poupança percentuais do CDI, como acontece hoje com os CDBs dos bancos, como defendiam alguns técnicos da equipe econômica.

Além de difícil entendimento para a maioria dos poupadores, a proposta não resolveria o problema da correção do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – e dos contratos de financiamento habitacional, que utilizam a TR.

O governo deve enviar nesta semana ao Congresso a proposta de tributação dos rendimentos das poupanças com recursos acima de R$ 50 mil, segundo o anunciado em 14/09/2009 pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A proposta foi anunciada em maio e Mantega não afirmou o motivo de ser enviada neste momento ao Congresso, de acordo com a Agência Brasil. A matéria precisa ser aprovada neste ano, para poder entrar em vigor em 2010, respeitando o princípio de anualidade.

Várias idéias – Proposta ainda abertas
De acordo com a proposta do governo, a partir do próximo ano, as cadernetas com saldo até R$ 50 mil terão as garantias e isenções mantidas. Acima disso, terão 20% dos rendimentos taxados, em uma espécie de gatilho, toda vez que a Selic ficar abaixo de 10,5%, o que não se aplica, se a poupança for a única fonte de renda da pessoa.

Fonte: Site Infomoney.

Nosso breve Comentário: Fato é caro leitor que nós devenos ficar muito atentos, pois se a Taxa Selic diminuir mais mais tributos e recálculos virão, principalmente nas remunerações atreladas à TR – Taxa Referencial que não é mais referência para nada diante de uma Selic baixa.