Estabelecimentos Multados com Base na Lei Anti-Fumo – Lei 13.541/09 – podem cobrar a Multa do Cliente que a desrespeitou (a lei)?


Proibido fumarEm o7/08/09 em entrevista a uma rádio, pela manhã, o Diretor Executivo do Procon (acreditamos ser de São Paulo) afirmou de maneira um tanto confusa que a lei antifumo – Lei 13.541/09 do Estado de São Paulo não prevê que o Estabelecimento ou a pessoa jurídica cobre a multa do cliente ou pessoa que desrespeitou a lei. Em um segundo momento após a repergunta da entrevistadora afirmou não existir previsão na legislação brasileira para esse procedimento: cobrança do valor pago a título de multa por desrespeito à lei Estadual de São Paulo.

Assim, foi veiculado em rede nacional, via Rádio, que o Estabelecimento multado não pode cobrar essa multa (depois de paga, obviamente) do seu cliente, consumidor, ou pessoa que der causa a essa multa.
DISCORDAMOS…é Regra Geral de Direito tanto no Brasil como em “qualquer lugar do mundo” que – Quem causar dano a alguém, seja por ação ou omissão, deve indenizar.
Vejamos a Letra específica da Lei (Código Civil de 2002 – Lei 10.406/02):
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato Ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
 
Assim, como vemos, o Estabelecimento é o responsável pelo pagamento da multa, porém pode em Ação de Regresso, pleitear indenização dos valores gastos com em decorrência desse fato, desde que causado por culpa exclusiva de terceiro (do cliente, do consumidor ou de outra pessoa).
Mas também não é tão simples, pois o Estabelecimento deverá provar em juízo que informou o consumidor, afixou as placas de aviso da proibição, retirou os cinzeiros, e ainda não foi atendido quando tomou providencias (solicitou ao cliente ou consumidor que não fumasse), dentre outros procedimentos.
Veja que a multa deve ser em decorrência da atitude do cliente ou do consumidor, depois que no mínimo ter sido avisado ou informado ou solicitado a parar de fumar (ou apagar etc).
Essa ação de Regresso não cabe, por exemplo, se o Estabelecimento não fixou placas de aviso, ou ainda não retirou os cinzeiros ou não advertiu o cliente.
Tome cuidado ao tentar colocar na conta de consumo do cliente o valor da multa para que ele pague. Além de ser atitude vexatória, ainda cabe recurso administrativo do auto de infração e o cliente não está obrigado a pagar.
O cliente só vai se responsabilizar pela multa ou espontaneamente ou após determinação judicial.
No caso de órgão público o art. 8º da Lei 13.541/09 prevê a responsabilização administrativa do servidor responsável pelo ato.
Esse é o nosso entendimento. Deve existir opinião ou opiniões contrárias, que respeitamos.
Portanto, consulte sempre um advogado que seja de sua confiança.
Informe-se sobre a lei Antifumo e outras que se relacionam

Lei Anti-Fumo entrou em vigor dia 07/08/09 às 0:00:01 em São Paulo – Informe-se sobre o assunto. No Rio de Janeiro a Lei 5.517/09 também já está em vigor. Respeite quem não quer fumar.


Cigarro MorteO governador José Serra sancionou a lei antifumo dia 07 de maio de 2009 no Instituto do Câncer do Estado de São Paulo. A lei que proíbe o fumo em locais fechados no Estado de São Paulo, como escolas, museus, restaurantes, bares e empresas. O projeto que deu origem à lei foi votado e aprovado pela Assembléia Legislativa Pauilista em 07/04/09 com emendas que determinam a disponibilidade de tratamento na rede pública de saúde para os que desejam parar de fumar; realização de campanha educativa à população sobre a abrangência da lei; e prazo de 90 dias para a vigência após a sanção. Ou seja, entrou em vigor dia 07/08/09.
A lei proíbe o consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos, narguilés ou outros produtos fumígenos em qualquer tipo de estabelecimento fechado, como bares, restaurantes, danceterias, boates, cinemas, shoppings, bancos, supermercados, repartições públicas, instituições de saúde e escolas, entre outros.

 Também fica proibido fumar em veículos de transporte coletivo, táxis e nas áreas comuns de condomínios, hotéis, pousadas e dos condomínios residenciais e comerciais.

 A fiscalização caberá à Vigilância Sanitária e ao Procon, mas não haverá penalidades aos fumantes. A multa pela infração da Lei 13.541/09 será aplicada ao estabelecimento (o que não quer dizer que esse estabelecimento não possa, em determinadas situações cobrar do infrator / cliente).
A Secretaria da Saúde criará um canal ( http://www.leiantifumo.sp.gov.br/) para que a população possa denunciar os locais que infringirem a legislação.

 Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão advertir os fumantes e afixar avisos sobre a proibição em locais visíveis.
Ficam excluídos da restrição ao fumo apenas os locais de culto religioso (onde o fumo faça parte do ritual), instituições de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico responsável, vias públicas, residências e estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo de produtos fumígenos (tabacarias) com cadastro na Vigilância Sanitária.
Os fumantes, mesmo antes de a lei estar em vigor já se preocupam em enquadrar-se à nova legislação. Na mesma linha seguem os restaurantes.

Veja como você pode parar de fumar - Clique na Figura

Veja como você pode parar de fumar - Clique na Figura

 

SITE OFICIAL DE SÃO PAULO ANTIFUMO.

Site do Hospital do Câncer.

Ações Afirmativas CONTRA O FUMO, e LEGISLAÇÃO (Site: http://www.euvouparardefumar.com/)

  • Ações educativas nas escolas – Desde 1998 o Programa Nacional de Controle do Tabagismo vem implementando ações em escolas através do Programa Saber Saúde .
  • Parceria entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação (MEC) para disseminação de informações sobre o tema na TV Escola. Portaria n.º 1.034/2004.
  • A inclusão do tema prevenção do tabagismo no Programa de Saúde nas Escolas uma articulação do Ministério da Saúde com o MEC, como parte do PAC Saúde.
  • Advertências sanitárias com fotos mais impactantes nas embalagens dos produtos de tabaco – pesquisa desenvolvida entre jovens mostrou que quando comparada com outros materiais de campanha desenvolvidos para o Controle do Tabagismo, essa medida foi considerada mais forte. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 335/03.
  • Proibição da utilização de descritores de marcas de cigarros como light, ultra-light, suave e baixos teores. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 46/01.
  • Proibição da propaganda de cigarros nos grandes meios de comunicação, desde 2000. Lei n.º 10.167/00.
  • Proibição do patrocínio de eventos culturais e esportivos por marcas de cigarros. Lei n.º 10.167/00.
  • Contrapropaganda e inserção de mensagens de advertências sobre os riscos do tabagismo durante a transmissão de eventos internacionais que tenham patrocínio de produtos de tabaco. Lei n.º 10.702/03.
  • Recomendação aos meios de comunicação para que não veiculem imagens de personalidades do meio artístico fumando. Portaria Interministerial n.º 477/95.
  • Determina a impressão da seguinte frase nas embalagens dos produtos derivados do tabaco: “Venda proibida a menores de 18 anos – Lei 8.069/90 e Lei n.º 10.702/03, proibindo o uso de frases como “Somente para adultos” e “Produto para maiores de 18 anos”. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 335/03.
  • Determina a impressão da seguinte informação nas embalagens de cigarros: “Este produto contem mais de 4.700 substâncias tóxicas, e nicotina que causa dependência física ou psíquica. Não existem níveis seguros para consumo destas substâncias”. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 335/03 (altera a Resolução da ANVISA n.º 46/01)

  • Proibição de embalagens contendo menos de 20 cigarros. Decreto n.º 4.544/02.
  • Proibição da venda de produtos derivados do tabaco a menores de 18 anos. Lei n.º 10.702/03 (altera a Lei n.º 9.294/96).

  • Proibição da venda por via postal, a distribuição de amostra ou brinde e a comercialização em estabelecimentos de ensino e de saúde. Lei n.º 10.167/00 (altera a Lei n.º 9.294/96).
  • Proibição da venda de produtos derivados do tabaco na Internet. Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 15/03.
  • Lei 13.541/09 – Lei Estadual de São Paulo (antifumo).
  • Lei 5.517/09 – o Estado do Rio de Janeiro proibe fumo.

    O governador Sérgio Cabral sancionou  e a Lei nº 5.517 de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto, derivado ou não do tabaco, em ambientes públicos e privados de uso coletivo em todo o Estado do Rio de Janeiro, entra em vigor em 90 dias. As multas são pesadas, variando entre 1.548,63 UFIRs e 15.486,27 UFIRs (R$ 3.000,00 a R$ 30.000,00). 

    Cigarro eletrônico é Proibido no Brasil – Agosto de 2009.

     

    SEU PRAZER de MORRER NÃO VALE MINHA SAÚDE

    SEU PRAZER de MORRER NÃO VALE MINHA SAÚDE

    H1N1, o Influenza A. Epidemia é Grave. Vacina. Mais de 1370 óbitos no Brasil em 10/09 e mais de 5.000 no Mundo.


    Ação do Vírus no CorpoQuem não fica preocupado lendo as manchetes sobre a epidemia ou pandemia de gripe suína. Mas ao final dessa leitura veremos que devemos nos preocupar sim, porém sem devaneios, loucuras ou desesperos (assista aos 2 vídeos – são esclarecedores).

    O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, confirmou  22 mortes em decorrência da influenza A (H1N1) – gripe suína – no Brasil. Na segunda-feira 20/07/09, eram 15 mortos. Hoje 22/07/09 são 29 mortos. No entanto, o índice de mortalidade da doença é muito menor do que o da gripe comum.

    No ano passado, no mês de julho no Brasil, 4.500 pessoas morreram em função de complicações da gripe comum. No mundo morrem de 250 mil a 500 mil pessoas todos anos.

    Segundo o ministro, não há necessidade de suspender viagens ou limitar a circulação de pessoas nos estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul, locais onde já está comprovada a transmissão sustentada.  Nesses locais, o vírus já circula independentemente de as pessoas infectadas terem tido contato com pessoas que vieram do exterior.

    O Ministro ainda explica: “É importante que as pessoas saibam que o vírus não está por aí, voando, nem tem pernas. Ele está circulando entre as pessoas que estão contaminadas. É necessário um contato extremamente próximo (até 3 metros o risco ainda existe)  durante um período, por isso, o problema de ambientes fechados durante essa época do ano. Por isso, são importantes as medidas de precaução, como lavar bem as mãos várias vezes ao dia”.

    O número de mortes causadas pela gripe suína A(H1N1) subiu para 700 em 21/07/2009, de acordo com declaração do porta-voz da Organização Mundial da Saúde (em Inglês) durante uma conferência de imprensa realizada hoje em Genebra (Suíça). O número de casos comprovados por laboratório passou dos 125 mil (isso em 21/07, agora (23) já ultrapassa os 150.000 casos e continuará subindo).

    Os novos números mostram um ligeiro aumento da taxa de mortalidade da doença, em relação ao boletim divulgado pela entidade em 6 de julho, de 0,45% para 0,56%.

    O vírus continuou se espalhando mesmo com a elevação das temperaturas no Hemisfério Norte. Normalmente, os vírus de gripe desaparecem quando há mais calor, mas o H1N1 está se mostrando mais resistente.

    No entanto, enquanto as atenções do mundo se voltam para o alastramento da gripe suína, a gripe aviária – causada pelo vírus H5N1 – continua se espalhando no Egito. Apenas até o início de julho deste ano, foram registardos 41 casos de gripes aviária em quatro países do mundo, com 12 mortos. Trinta deles foram no Egito, onde apenas 4 pessoas morreram. Ao longo de 2008 foram registrados 44 casos de gripe aviária, que causaram 33 mortes. A queda na taxa de mortalidade deve-se principalmente ao bom desempenho do Egito no controle da doença, mas os registros da OMS desde 2003 ainda mostram um porcentual espantosamente alto de vítimas: 60% dos infectados com a gripe aviária (vírus H5N1) morreram. Em 2008, o porcentual caiu, mas pemanece elevado: 29%. Além do Egito, Vietnã (4) e China (7) já reportaram casos de gripe aviária neste ano à OMS.

    O último episódio que desencadeou uma pandemia foi a gripe que surgiu em Hong Kong, em 1968, matando cerca de 1 milhão de pessoas.

    O vírus da gripe A, o H1N1 já foi isolado (primeiro passo antes da busca pela vacina) há pelo mesno 1 ou 2 meses pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC na sigla em inglês) dos Estados Unidos. O Centro, o governo dos EUA e a indústria farmacêutica trabalham juntos na busca por uma vacina contra a doença. O remédio utilizado no Brasil para Combater a Gripe A (Suína) é o Tamiflu.

    Aqui segue o Link para um Vídeo (pouco mais de 15 minutos) – entrevista com a Infectologista Nancy Belei – IMPERDÍVEL.

    Segundo Vídeo.

    Acesse também o Portal da Saúde.
    Acesse o Site da Organização Panamericana de Saúde – OPAS.
    Veja um breve Histórico do Vírus Influenza A (H1N1).
    Veja um Histórico do Vírus Influenza A (H1N1) – Arquivo PDF – aprofunda o tema e esclarece algumas dúvidas.
    Veja Nota Técnica do Ministériio da Saúde  de 03/06/09 – Arquivo PDF – mostra gráficos, tabelas e links para vários sites e notícias.
    Veja Nota Técnica do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde no Ceará – CIEVS – CE de 18/05/09 – Arquivo PDF – mostra tabelas e links para vários sites e notícias.
    Veja Nota Técnica da ANVISA – Agência de Vigilância sanitária – de 06/05/09 – Arquivo PDF.
    Veja Nota Técnica da FUNASA – Fundação Nacional da Saúde – Arquivo PDF com links para a OMS (para cada país infectado À época do informe).
    Fique atualizado sobre a evolução da epidemia da Gripe Suína no Brasil e no Mundo.
    Telefone do CIEVS Disque Notifica 0800 644 6645. 

    De qualquer maneira antes de pensar qualquer coisa informe-se. Não e necessário ler todos os links aqui postados. MAS PELO MENOS ASSISTA O VÍDEO. Além do mais a gripe aviária é muito mais perigosa e fatal e ninguém está falando dela. Ele vem chegando de maneira silenciosa.

    Sobre a Gripe Suína e outras doenças contagioasas acesse o Site do Centro de Vigilância Epidemiológica.

    Essa é nossa pequenina contribuição, pois este artigo foge de nossa competência (atuamos na área jurídica e não na Saúde), por isso se houver alguma incongruência pedimos que nos informem e a corrigiremos.

    Abraços a todos.

    Adicional – 23/07/09 –  Conforme Ministério da Saúde, nesta data já são 1.566 pessoas infectadas e 34 mortes no Brasil pela Gripe A.

    Adicional – 28/07/09 – Já temos 58 Mortes no país.

    Adicional – 31/07/09 – Já temos  74 Mortes no país (Estado de São Paulo tem mais mortes, são 24).

    Adicional – 04/08/09 – Já temos  129 mortes no país. O vírus não anda, ele realmente voa…

    Adicional – 05/08/09 – São 139 mortes e 2959 Casos Confirmados no País. INDICE DE MORTALIDADE de 4,6975%.

    Adicional – 11/08/09 – Atingimos 214 mortos no país.

    Adicional – 13/08/09 – Atingimos 278 pessoas mortas pelo Vírus no Brasil.

    Adicional – 17/08/09 – Atingimos 343 mortes e 4.694 casos confirmados no Brasil.

    Adicional – 20/08/09 – Atingimos 392 mortes e 5.767 casos confirmados

    Adicional – 22/08/09 – Atingimos 557 mortes. Veja o Link da Notícia. O Brasil tem o maior número de Mortes no Mundo.

    Adicional – 01/09/09 – Atingimos  609 mortes (informações das secretarias municipais de saúde).

    Adicional – 10/09/09 – Atingimos  756 mortes (informações das secretarias municipais de saúde).

    Adicional – 18/09/09 – Atingimos  899 mortes e 9.249 casos confirmados.

    Adicional –mais de 1.368 pessoas morreram após contraírem o vírus da gripe A H1N1 no Brasil, no período entre 25 de abril e 10 de outubro.

    Adicional – 27/11/09 – Mais de 6.750 mortos no mundo e Mais de 622.482 pessoas estiveram em contato com o vírus.

    SINTOMAS – parecida com a gripe comum:

    – Febre Superior a 38º C, surgindo repentinamente;

    – Dor de Cabeça Intensa;

    – Perda ou Falta de Apetite;

    – Tosse;

    – Dores Musculares e nas Articulações;

    – Irritação dos Olhos e Fluxo Nasal;

    – Vômitos e Diarréia.

    Grupos de risco ( Gripe Suína no Portal Wikipédia)

    São afetados e falecem mais facilmente – exceção aos idosos:

    • Gestantes (grávidas)
    • Idosos (maiores de 65 anos) – neste grupo existe uma situação especial pois os idosos tem sido poupados de morte.
    • Crianças (menores de 2 anos)
    • Doentes crônicos
    • Problemas cardiovasculares, exceto Hipertensos (pressão alta)
    • Asmáticos
    • Portadores de Doença Obstrutiva Crônica
    • Problemas hepáticos e renais
    • Doenças metabólicas
    • Doenças que afetam o sistema imunológico
    • Obesos (não é sobre-peso)

    Mapa do Mundo

    Gripe Suína – Mapa do Brasil em 05/08/09.

    Gripe Suína – Mapa do Brasil em 20/08/09.

    A recomendação da Secretaria Estadual da Educação é que todos os estabelecimentos de ensino – públicos e privados – desde o ensino básico até o nível superior adiem o início das aulas. Com relação às escolas particulares, universidades públicas e privadas e escolas técnicas, o secretário informou que caberá a cada estabelecimento adotar ou não a recomendação. As Faculdades de Tecnologia (Fatec) e as Escolas Técnicas Estaduais (Etecs), gerenciadas pelo Centro Paula Souza, a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp), por exemplo, não são obrigadas a cumprir a recomendação.

    Escolas Estaduais de São Paulo adiam o início das aulas para 17 de agosto de 2009. O secretário estadual da Educação, Paulo Renato Souza, afirmou hoje que todas as instituições deverão cumprir a legislação, que exige, no mínimo, 200 dias de aula em um ano. “A reposição das aulas perdidas ficará a critério de cada escola”.

    Fonte: Jornal O Estado de São Paulo.