Empregado. Demissão por Justa Causa. Faltas injustificadas ao trabalho


Justa_causa_demissao_trabalho_empregado_demitido_direito_empresa_motivo_advertencia_suspensaoNotícia (depois comentamos)

Um mecânico montador que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. Como a empresa, em um primeiro momento, advertiu-o oficialmente, para só demiti-lo por justa causa no dia seguinte, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que houve dupla penalização, o que causou a anulação da justa causa.

O caso aconteceu em Joinville (SC). O trabalhador faltou oito vezes ao longo de um único mês, sempre sem justificativa. Foi advertido em todas as vezes, chegando a ser suspenso por um dia. Dois dias após voltar ao trabalho depois da suspensão, faltou novamente sem justificativa. A empresa puniu com nova advertência e, no dia posterior, o demitiu por desídia.

Na reclamação trabalhista, o mecânico alegou que foi punido duas vezes pela mesma falha. Em sua defesa, a empresa sustentou que o empregado foi advertido várias vezes por ausências injustificadas ao serviço, e que sua atitude justificava a dispensa motivada.

O juiz de origem julgou improcedente o pedido do mecânico, convencido de que sua atitude justificou a dispensa. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença, por entender que, mesmo após a aplicação reiterada de advertência e suspensão, ele continuou se ausentando do trabalho sem justificativa, não havendo para a empresa outra alternativa que não a ruptura contratual motivada pela desídia.

O ministro Viera de Mello Filho, relator do recurso ao TST, observou que a empresa, ao aplicar a pena de advertência, acabou por esvaziar a possibilidade de punir mais severamente o trabalhador pela ausência injustificada. “Para além da questão da impossibilidade de apenar duas vezes uma mesma conduta, é digno de registro que o simples fato de o empregado se ausentar do serviço, ainda que tal situação tenha ocorrido algumas vezes durante o contrato de trabalho, não se reveste de gravidade absoluta a ponto de ocasionar a dispensa por justa causa, penalidade gravíssima e extrema, que priva o trabalhador de seu emprego e, pior, das verbas rescisórias que o habilitariam a enfrentar o duvidoso período de desemprego involuntário”, assinalou.

Fonte TST (grifos nossos) – Processo: RR-386-34.2013.5.12.0028


Nosso Comentário e esclarecimentos: Toda empresa para manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho possui a faculdade de aplicar determinadas penalidades. É o que se chama de poder  Diretivo e Disciplinar. O empregador pode se utilizar da Advertência, Suspensão e Demissão.

Na CLT só existe a previsão da Suspensão (Art. 474) e Demissão por justa causa (Art. 482). No entanto a Advertência vem sendo utilizado há muito tempo e galgou espaço, legitimidade e aplicabilidade.

Alguns dos motivos de demissão por justa causa podem ser aplicados imediatamente. É o caso de furto ou roubo devidamente comprovado, por exemplo.

Outros como a Desídia (falta de atenção, de zelo; desleixo, incúria, negligência, preguiça, ociosidade) depende de uma gradação de punição, ou seja, deve ser advertido uma, duas ou três vezes, e se persistir, deve ser suspenso, uma ou duas vezes e se ainda persistir pode ser demitido por justa causa.

Além disso, como na decisão (TST) essa desídia tem que ser grave o suficiente para ensejar demissão por justa causa. Ex: faltou, não avisou e causou a quebra de uma máquina parando a linha de produção.

Notem que a sentença de 1º e 2º grau foi desfavorável ao empregado, só sendo reformada ou revertida no Tribunal Superior do TrabalhoTST.

Mas então onde a empresa errou?

1 – Aplicou duas punições em curto espaço de tempo, o que caracterizou duas punições pelo mesmo fato.

2 – Deixou de fazer uma gradação (sequencia de punições cada vez mais severas) adequada ao caso.

3 – Deixou de ouvir o empregado (pelo menos isso não está no processo) para saber dos motivos de sua falta e assim fazer um realinhamento de conduta.

O que pode ter acontecido também é que a empresa já deseja demitir o empregado e aproveitou a oportunidade de suas faltas (apenas conjectura).

Por falta injustificada entendemos que o empregado não entregou atestado médico e não estava enquadrado no Artigo 473 da CLT: falecimento de parente, casamento, nascimento de filho etc.

A suspensão não pode ser aplicada por mais de 30 dias consecutivos (Art. 474 da CLT), mas pode ser aplicada várias vezes, desde que a somatória dos dias não ultrapasse 45 dias. Nesses dois casos ocorre a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, devendo esse pagar todas as verbas como se o empregado tivesse sido demitido normalmente.

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Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito. Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.


Multa

Quando menos esperamos ela chega…Quem? A MULTA!

As imprudências do trânsito podem ser medidas pelo número de autuações no país. Só no estado de Pernambuco foram registradas mais de 320 mil multas este ano. O que poucos sabem é que o Código de Trânsito Brasileiro tem um artigo que troca a multa por uma advertência nos casos de infrações leves ou médias. Mas até hoje nenhum motorista pediu para trocar a multa pela advertência que poderia livrá-lo do prejuízo e dos pontos a mais na carteira.

O artigo 267 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97, diz que, em vez da multa, “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.


20 pontos ou mais na CNH. O que acontece? O que fazer?


Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.


Certidão Negativa. Onde encontrar e solicitar.

Busca e apreensão de moto com mais de 70% do financiamento quitado é rejeitada. Teoria do adimplemento substancial.


Para requerer o benefício, o motorista deve procurar um dos postos de atendimento do Detran do seu estado com uma cópia da carteira de habilitação e a notificação da multa em um prazo até 30 dias após a chegada da autuação.

Cada caso é analisado pelo Detran e os técnicos vão levar em conta o histórico dos últimos cinco anos do motorista. Para conseguir o benefício, é preciso justificar a infração e provar que não costuma desrespeitar as leis de trânsito.


Veja abaixo os tipos de Multas, suas naturezas e respectivas pontuações.

Art. 258 – As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II – infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III – infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV – infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

Art. 259 – A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

HABILITAÇÃO CASSADA

Art. 263 – A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.


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