Aposentadoria. Fator 85/95. Nova fórmula de cálculo é uma alternativa ao Fator Previdenciário.


85_95Começou com a Medida Provisória 676 (MP 676) de junho de 2015 e culminou com a Lei 13.183/2015 que criou a 6ª possibilidade de aposentadoria (integral), a chamada fórmula 85/95. Na realidade essa lei alterou a Lei 8.213/91 que trata da aposentadoria, dentre outros benefícios. E é por esta última que devemos nos balizar. Mais especificamente, pelo Art. 29-C.

A principal vantagem da nova regra é que, para quem se enquadra nela (cumpre os requisitos e condições), o fator previdenciário não afeta o valor da aposentadoria.

O fator previdenciário, em regra, diminui o valor da aposentadoria. Mas pode aumentar também.

Saiba quais são as Leis Básicas da Previdência  e Aposentadoria.

Lei 8.1212/91

Lei 8.213/91

Decreto 3.048/99


Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição com a fórmula 85/95?

Antes de qualquer coisa a lei exige, em regra, que o Homem tenha 35 anos de contribuição e a Mulher 30 anos.

Para os professores de carreira esse tempo diminui 5 anos.

A fórmula 85/95 é uma alternativa ao fator previdenciário.

Quem se enquadrar tem direito a receber a aposentadoria integral, sem precisar do recair no fator previdenciário.

Os números 85 e 95 representam a soma da idade da pessoa e do tempo de contribuição dela para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 85 é para mulheres, e 95 para homens.

A mulher não precisa ter 85 anos de idade e o homem, 95 anos. É a soma da idade com o tempo de contribuição.

Exemplo, uma mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição pode se aposentar porque a soma dos dois valores atinge 85 (55 + 30).

No caso de um homem, ele poderia se aposentar, se tivesse, por exemplo, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (60 + 35 = 95).

Essa combinação pode variar conforme o caso de cada pessoa. O importante é a soma dar 85 (mulheres) ou 95 (homens). Mas é obrigatório ter um mínimo de contribuição: 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens.

Outro exemplo, um homem com 58 anos de idade e 37 anos de contribuição pode se aposentar (58 + 37 = 95).

Mas outro com 61 anos de idade e 34 de contribuição, não poderia, mesmo com a soma dando 95 (34 + 61). Isso porque ele não atingiu o tempo mínimo de contribuição para homens (35 anos).


A fórmula vai ser sempre 85/95?

Não. Essa somatória de idade e Tempo de Contribuição aumentará ao longo do tempo, levando em conta a expectativa de vida do brasileiro.

85/95 vai valer até 2018. Após aumenta até 2027, quando será 90/100. Para os próximos anos ficará assim:

  • 2015 a 2018: 85 para mulheres / 95 para homens;
  • 2019 a 2020: 86 (mulheres) / 96 (homens);
  • 2021 a 2022: 87 (mulheres) / 97 (homens);
  • 2023 a 2024: 88 (mulheres) / 98 (homens);
  • 2025 a 2026: 89 (mulheres) / 99 (homens);
  • 2027: 90 (mulheres) / 100 (homens).

Mulheres precisam ter 85 anos para se aposentar e os homens 95?

Não. E temos que frisar muito isso.

Os números 85 ou 95 são a soma da idade da pessoa com o tempo que ela contribuiu.

Mais um exemplo, se uma mulher tem 50 anos de idade e 35 anos de contribuição, ela já pode se aposentar segundo a fórmula (50+35=85), ou 51 anos de idade e 34 de contribuição (51+34=85)… Qualquer valor, desde que o resultado da soma seja 85 e que o tempo de contribuição seja maior do que 30 anos (no caso das mulheres).

No caso do homem, a soma tem de ser igual a 95. Assim, um homem com 55 anos de idade e 40 de contribuição, também pode se aposentar (55+40=95)…Qualquer valor, desde que o resultado da soma seja 95 e que o tempo de contribuição seja maior do que 35 anos (no caso das mulheres).


Poder se Aposentar é uma coisa, ser vantajoso é outra. E ter a Necessidade é outra bem diferente

Concluímos o seguinte:

Se o tempo de contribuição mínimo é de 35 anos para Homem e 30 para Mulher, as pessoas só poderão se aposentar pelo formato 85/95 com idade mínima de 60 anos para Homem e 55 anos para mulher.

Para professores subtraia 5 anos.

Como quase ninguém começa a trabalhar e contribuir após os 25 anos de idade, a maioria esmagadora vai se aposentar com mais de 40 anos de contribuição.

Explicamos

Exemplo 1: 25 anos de idade (início da contribuição) + 35 anos contribuindo = 60 anos de idade.

Aplicando a Formula: Pessoa com 60 anos de idade + 35 anos de contribuição = 95. Pode se aposentar.

Exemplo 2: 20 anos de idade (início da contribuição) + 35 anos contribuindo = 55 anos de idade.

Aplicando a Fórmula: Pessoa com 55 anos de idade + 35 anos contribuindo = 90. Não se aposenta (precisa de mais 2,5 anos contribuindo = 57,5 + 37,5 = 95).


PLANEJAMENTO

Por isso é importante que se procure um especialista em Aposentadorias ou em Previdência Social para que realize os cálculos e diga o que é mais vantajoso.

As vezes é melhor não se aposentar imediatamente. Já pensaram nisso?

O Cálculo através do Fator previdenciário pode ser melhor.

O mínimo de tempo de contribuição exigido para poder se aposentar, é de 30 anos para mulheres e 35 para homens, em regra.

Fonte: INSS, UOL, adaptado pelo autor


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conciliação

A partir desse mês de Setembro de 2009, uma parte dos 375 mil segurados que aguardam o julgamento de ações previdenciárias no Juizados Especial de São Paulo poderão se inscrever para receber uma proposta de acordo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e receber antes o valor a que tem direito. Mas atenção, só estarão inclusos na proposta de acordo PROCESSOS já GANHOS em primeira instancia (COM SENTENÇA FAVORÁVEL), com recurso pendente de julgamento na segunda instância. Isso ocorre quando uma das partes (segurado ou INSS) recorre.

Já a partir de Novembro, a coordenadoria de conciliação pretende incluir casos envolvendo a concessão de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez que se encontram pendentes de julgamento no Juizado Especial.

A equipe coordenadora de conciliações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vai permitir que os segurados façam, pela internet, o pedido de uma proposta de acordo ao INSS; 15 dias após o cadastramento, que poderá ser feito e acompanhado pelo segurado através do Site do Juizado Especial Federal, o segurado vai receber uma carta do coordenadoria de conciliação com a proposta de acordo elaborada pelos advogados do INSS.

Se o segurado concordar com os termos propostos pelo instituto, a implantação do benefício será feita em 30 dias e o pagamento dos atrasados, referente às diferenças acumuladas nos últimos cinco anos, sairá em até 60 dias, através de depósito na Caixa Econômica Federal.

Baseado em conciliações de anos anteriores, a proposta padrão do INSS estabelece que o segurado só receba 80% dos atrasados.
Os primeiro lotes de conciliação serão direcionados aos segurados que entraram com pedido de LOAS (benefício assistência para pessoa idosa e deficiente física) e aposentadoria rural;

Em todos os casos, os acordos só valem para os processos que estão na segunda instância. São ações que já foram julgadas uma vez (no juizado ou em uma vara previdenciária) e nas quais houve recurso — ou do INSS ou do segurado.

Segundo informou o Juizado, atraves de sua assessoria,  a prioridade são os casos de concessão de benefício haja vista  os segurados estarem aguardando o benefício que tem, na grande maioria dos casos, caráter de salário e “alimentos”.

Em 2010, quando as novas opções de acordo poderão ser solicitadas pela internet, o gabinete de conciliação espera realizar por volta de 25 mil propostas de acordo entre o INSS e os segurados para resolver e encerrar os processos em andamento.


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