PIS 2015-2016 referente a 2014. PIS 2013.


pis-logoOs trabalhadores têm até 30 de Junho de 2015 (iniciou em julho de 2014) para receberem o PIS no valor de R$ 788,00, referente ao Ano base de 2013.

Têm direito ao PIS os trabalhadores que tiveram vínculo empregatício por pelo menos 30 (trinta) dias no ano-base e recebeu até dois salários mínimos (R$ 1.478,00).

É preciso também que estejam cadastrados no programa há 5 (cinco) anos no mínimo.

Consulte se você tem dieito ao PIS, abaixo (necessita cadastro, login e senha):

https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01


Muito mais que um número. Com o Programa de Integração Social (PIS), o empregado da iniciativa privada tem acesso aos benefícios determinados por lei e ainda colabora para o desenvolvimento das empresas do setor.

PIS

Por meio da Lei Complementar n° 7/1970, foi criado o Programa de Integração Social (PIS). O programa buscava a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. O pagamento do PIS é de responsabilidade da Caixa.

PASEP

Paralelamente à criação do PIS, a Lei Complementar n° 8/1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com o qual União, Estados, Municípios, Distrito Federal e territórios contribuiam com o fundo destinado aos empregados do setor público. O pagamento do PASEP é feito pelo Banco do Brasil.


 Quem tem direito ao Abono Salarial

O Abono Salarial equivale a um salário mínimo e o pagamento é efetuado conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT.

O trabalhador precisa:

  • Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos.
  • Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base.
  • Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração.
  • Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Pagamento do abono salarial

Pode ser realizado:

  • por crédito em conta, quando o trabalhador possui conta corrente ou poupança na Caixa;
  • por crédito na folha de pagamento;
  • nos caixa eletrônicos e nos Correspondentes Caixa Aqui utilizando o Cartão do Cidadão;
  • em agência da Caixa , apresentando o número do PIS e um documento de identificação.

Valor: R$ 788,00 (salário mínimo vigente)

https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01


 Condições

Para consultar informações sobre Abono Salarial e Quotas do PIS e realizar saques dos benefícios a que tem direito, você precisa do Cartão do Cidadão.

Para ter acesso ao cartão do cidadão, é necessário que o trabalhador esteja cadastrado no PIS/PASEP, no Número de Inscrição Social (NIS) ou no Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).

Saiba como adquirir o cartão do cidadão.


Documentação

      • Documento oficial de identificação
      • Carteira de Trabalho
      • Número de inscrição no PIS/PASEP

Confira a relação dos documentos válidos para identificação do trabalhador sem o cartão do cidadão


Calendário Do PIS 2015-2016

Para saber a data de pagamento no calendário do PIS 2015, você deve observar o mês de nascimento e ver o dia do saque do PIS.
Quando Receber
Nascido em Recebem a partir de Crédito em conta
Julho 15/07/2014 15/07/2014
Agosto 22/07/2014
Setembro 31/07/2014
Outubro 14/08/2014 14/08/2014
Novembro 21/08/2014
Dezembro 28/08/2014
Janeiro 16/09/2014 16/09/2014
Fevereiro 23/09/2014
Março 30/09/2014
Abril 14/10/2014 14/10/2014
Maio 21/10/2014
Junho 31/10/2014

Fonte: Caixa Econômica Federal

Para o Ano-base de 2015 (Calendário 2016-2017) começam a valer novas regras, publicadas em 16/06/2015 na Lei 13.134/15 que foi convertida da Medida Provisória 665 de 30/12/2014.

Atenção a Lei 13.134/15 alterou a Lei do PIS:

Lei 7.998/1990 (então para simplificar consulte essa e esqueça as outras)


Outros Posts

Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa).

Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito. Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97

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Empregada Doméstica – Presidente Dilma Sanciona Lei Complementar 150 – em Vigor


Empregada domesticaA Categoria das Empregadas domésticas dissociada da CLT por conta da realidade social das décadas passadas cada vez mais está sendo Capitalizada e se integrando ao sistema Capitalista de Direitos, Salários e Contribuições.

Lei Complementar 150 de 01.06.2015

Abaixo segue um Resumo dos Direitos, agora mais claros, o que vai desonerar o judiciário e o sistema como um todo.

Antes, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua a uma família por mais de dois dias por semana. A duração do trabalho doméstico não deve exceder oito horas diárias e 44 semanais.

Salário
Tem o direito de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês, inclusive quem recebe remuneração variável

Pagamento garantido por lei
Tem direito a garantido a receber o salário todo mês.

Jornada de trabalho

Deve cumprir a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais

Hora extra
Tem direito a receber pelas horas extras trabalhadas. As primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador. A partir daí, cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano.

Segurança no trabalho
Tem direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança

Acordos e convenções coletivas
Terá as regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas dos trabalhadores respeitados pelo empregador

Discriminação
Não pode sofrer diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência

Trabalho noturno
O trabalhador menor de 16 anos não poderá trabalhar à noite, ou ter trabalho perigoso ou insalubre.

Adicional noturno
O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

FGTS
Tem direito ao depósito do FGTS por parte do empregador, de 8% do salário.

Seguro desemprego
O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses.

Salário-família
O texto também dá direito ao salário-família, que é um benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador autônomo com renda de até R$ 725,02 ganha R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima desse valor R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

Auxílio-creche e pré-escola
O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas.

Seguro contra acidentes de trabalho
As domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.

Indenização em caso de demissão sem justa causa
O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor do salário será em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.

Info G1

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