Uber empresa Americana de Transporte Individual de Pessoas pode atuar sem Alvará


UberA Uber iniciou suas atividades em São Paulo em Junho de 2014, 2 semanas depois de iniciar no Rio de Janeiro. Trata-se de uma empresa americana que oferece Carona pagas (contraditório). na verdade é bastante parecido com os aplicativos de táxi como o Easytaxi e o 99 Taxis, só que nesses 2 casos há a conexão do usuário com o Taxista devidamente autorizado pela Prefeitura a realizar o transporte de pessoas. Existe o Alvará. Já a Uber conecta usuário a motoristas particulares, sem alvará e sem autorização do poder concedente.


Vai Pegar um Taxi? Conheça seus Direitos


O Cartão de Crédito, e agora dinheiro são as formas de pagamento na Uber e o cartão de crédito deve ser pré-cadastrado na Conta.

A Uber utiliza um sistema de cobrança estranho, mas lógico. Abaixo de 17 km/h a cobrança é feita por minuto e acima dessa velocidade a cobrança é feita por distância. O valor cobrado parece que é 5% mais caro que os taxis no período diurno, mas nada menciona sobre o período noturno (que deve ser mais barato ou equivalente).

Há um detalhe importante que barateia o serviço da Uber. Por padrão fica habilitado na Conta da Uber uma Gorjeta de 20% que pode ser reduzida ou desabilitada com alguns clicks.

7 tipos de Serviços disponibilizados pela Uber

  • Black Car – Este é o serviço original do Uber. Você será atendido por um sedan de alto nível, com capacidade para até 4 pessoas.
  • Taxi – Esta opção solicitará um táxi que tem um acordo com o Uber. Esses táxis são idênticos a táxis comuns, mas o pagamento é feito pelo aplicativo.
  • UberX – Esta opção solicitará um carro comum, com capacidade para até quatro pessoas. É a opção econômica do Uber.
  • SUV – Está opção enviará um SUV (utilitário esportivo) ao seu local, com capacidade para até 6 pessoas. Esse serviço é significantemente mais caro que o Black Car.
  • LUX – Esta opção enviará um carro de luxo ao seu local com capacidade para até quatro pessoas. Este é o serviço mais caro do Uber.
  • uberPOOL, você define o seu trajeto e o Uber se encarrega de encontrar outras pessoas que estão indo para a mesma região. Dessa forma, até 3 pessoas, além de você, compartilham a corrida para baratear os custos (até 40% ,ais barato que o UberX que é 30% mais barato que o Uber Black que se equipara ao taxi bandeira 1).
  • uberbike usuário possa chamar um carro equipado com suporte traseiro para transportar a sua bike.

Veja passo a passo para se cadastrar

A qualidade de atendimento, comodidade tecnologia utilizada supera o serviço de taxi brasileiro, que vai ter que se adaptar à ameça, melhorando a qualidade dos veículo e atendimento.

Nota-se claramente que a Uber, valendo Bilhões, com grandes aportes financeiros atua nos moldes capitalistas agressivo e o sistema brasileiro não, daí vem a ameaça.

Questão extremamente Polêmica e que talvez ameace a classe dos taxistas aqui no Brasil. Pelo menos é assim que eles se sentem. A legalidade de atuação da Uber está sendo questionada, fiscais apreendem veículos da Uber. Na Espanha e Alemanha o serviço foi proibido.

A ação Judicial movida, no início de Maio de 2015, pelo sindicato da classe taxista, teve a liminar concedida para cancelar o serviço e os downloads do aplicativo, mas foi afastada em sede recursal, entendendo que apenas o Ministério Público teria legitimidade para ajuizar tal demanda, visto tratar-se de Direito Difuso e / ou Coletivo de abrangência Nacional.

Ou seja, o judiciário não apreciou o caso e agora o MP coleta informações e analisa caso com parcimônia. Mas logo logo termos mais ações.

Por outro lado a Prefeitura de São Paulo intensifica a fiscalização apreendendo os veículos da Uber que não revela quantos possui (estimados em 1.200, mas sem certeza).


O argumento da Prefeitura: Trata-se de um transporte de passageiro remunerado sem registro e está sujeito a multa de quase R$ 2.000,00 conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Por esse argumento a punição vem para o Motorista e proprietário do veículo, mas não para Uber (se ela não for a proprietária do veículo e o motorista seu funcionário).


O argumento da Uber: Não é uma empresa de Táxi, mas sim de tecnologia. Criou uma plataforma / aplicativo que conecta motoristas particulares (parceiros da Uber) com usuários que buscam se deslocar nas cidades.

Atualmente a Uber tem parceria com taxistas.

Aqui fica claro que os parceiros serão multados todas as vezes que tiverem transportando pessoas. Veja, esses parceiros não fazem isso de graça, dispendendo tempo, combustível, manutenção de carros etc, e a lei de trânsito proíbe taxativamente esse tipo de atividade.

Por outro lado a Uber também lucra com isso, logo recebe uma remuneração. Não é à toa que ela centraliza o recebimento dos valores com ela.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu (PDF) em 02 de fevereiro de 2016 que os carros do serviço devem circular livremente na capital paulista, ou seja, os fiscais da prefeitura e outras autoridades não podem apreender esses veículos como vinham fazendo (transporte ilegal).


Há algumas saídas para tudo isso:

1 – A classe taxista se mobiliza e contra-ataca concorrendo melhorando a qualidade e os veículos e para isso vão precisar do apoio do Governo e passam a utilizar plataformas e aplicativos semelhantes e um serviço de Taxi Black.

2 – Independente de qualquer coisa a Lei de trânsito precisa ser alterada para permitir que motoristas particulares transportem pessoas.

CTB – Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Easytaxi

99 Taxis

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – São Paulo

Pesquisa de Veículo Guinchado – Prefeitura de São Paulo

SPTrans – Transporte Coletivo da Cidade de São Paulo


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Vai Pegar um Taxi? Conheça seus Direitos


Os táxis são veículos prestadores de serviços de transporte individual que cobram tarifa (calculada pelo taxímetro), de acordo com a distância percorrida e tempo gasto no trajeto. Como a relação de consumo costuma acontecer de forma rápida e sem necessidade de vínculo, é muito importante conhecer seus direitos neste tipo de trato.

Primeiramente, é bom se atentar ao fato de que existem diferentes tipos de taxi:

1 – Comum: Carros simples que prestam serviços nas ruas e em alguns pontos.

2 – Comum-Radio: Carros simples que atendem as demandas de uma central que solicita seus serviços via rádio.

3 – Especial: Carros devem possuir ar-condicionado, som, quatro portas e atendimento via rádio e os taxistas fazem uso de uniforme e participam de treinamentos com a prefeitura.

4 – Luxo: Carros devem possuir ar-condicionado, freio ABS, air bag frontal, som, quatro portas, atendimento via rádio e podem tirar o letreiro luminoso quando estão em atendimento. Os taxistas trajam roupa social e têm conhecimento de outros idiomas. Esta, tem autorização de cobrar um preço mais alto.

5 – Carros Pretos: Veículos que disputam mercado diretamente com os carros da Uber


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Em relação às tarifas

As tarifas de taxi são obrigatórias e determinadas pelo poder público.

  • Bandeirada (valor pré-fixado, cobrado no início da corrida, independente da distância percorrida);
  • Corrida com bandeira 1: (30% mais barata) de segunda a sábado, das 6h às 20h;
  • Corrida com bandeira 2: das 20h às 6h, de segunda à sábado, e aos domingos;
  • Hora parada;
  • Bagagem adicional (valor de 1 bandeirada) – deficientes têm isenção;
  • Solicitação por meio da central telefônica (valor de 1 bandeirada na categoria rádio e especial);
  • Corrida com hora marcada (valor de 2 bandeiradas)
  • Viagem intermunicipal (50% sobre o valor do taxímetro quando o passageiro não faz a viagem de volta no mesmo veículo).

Regras de funcionamento

  • O motorista de taxi precisa ter uma licença especial – Condutax;
  • O motorista de taxi não pode recusar passageiros ou discriminá-los;
  • O letreiro luminoso deve estar aceso quando o taxi está livre e apagado quando ele está em atendimento;
  • É preciso respeitar a capacidade de lotação do veículo;
  • O motorista de taxi deve tratar com respeito os passageiros;
  • O veículo precisa estar em boas condições de higiene e conservação;
  • O motorista não pode retardar de propósito a velocidade do veículo;
  • O motorista não pode fazer um caminho mais longo do que o necessário;
  • A tarifa deve ser cobrada de acordo com o taxímetro, sendo vetada a combinação previa de valores – corrida com preço fechado (a não ser nas cabines pré-tarifadas localizadas nos aeroportos e rodoviárias, que fazem a cobrança de acordo com a tabela;
  • O taxista deve manter um guia de ruas atualizado no veículo para consulta de itinerários;
  • O passageiro não pode ser obrigado a descer antes do local de destino;
  • Os táxis não podem funcionar como lotação;
  • O taxista deve dar recibo ao passageiro sempre que solicitado;
  • O táxi pode trafegar pelos corredores de ônibus, desde que esteja transportando passageiros;

E se o veículo se envolver em algum acidente?

Em caso de acidente, a vítima, seja o motorista ou o passageiro, tem direito a um seguro acidente. O seguro pode beneficiar os parentes da vítima em caso de morte, ou a própria vítima em caso de invalidez e despesas médicas e hospitalares.O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, também conhecido como “Seguro Obrigatório” garante uma indenização aos envolvidos em acidentes, para ser beneficiado pelo DPVAT deve-se fazer contato com uma seguradora levando a documentação necessária. Você pode sanar dúvidas relativas ao DPVAT clicando aqui.

Esqueceu algum pertence no táxi?

O motorista de taxi tem obrigação de devolver quaisquer objetos e valores esquecidos pelos passageiros no interior do veículo. Caso ele não consiga localizar o dono dos pertences, deve encaminhá-los ao serviço de achados e perdidos do Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Transportes.

Os objetos são mantidos no local por 90 (noventa) dias e, após esse prazo, se não forem retirados, são doados a instituições filantrópicas.

Caso isso não ocorra e você se sinta prejudicado, a indicação é que elabore um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima, e em seguida, vá ao setor de atendimento do Departamento de Transportes Públicos para formalizar a queixa, o Auto de Infração Para Imposição de Penalidade será aplicado internamente pelo setor de disciplina após averiguação.

Taxímetro

O taxímetro é fundamental para que o consumidor tenha certeza que o valor cobrado é o correto. Por isso, ele só deve ser ligado na presença do cliente. O aparelho deve ser aferido (verificado) todos os anos e apresentar um selo de garantia e data de vencimento; isso garante que seu funcionamento seja preciso.

Como denunciar irregularidades

Qualquer irregularidade deve ser denunciada ao Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Transportes. Para tal é importante anotar a placa do táxi, o número do carro, que deve estar escrito SMT-XXXXXX (o número com 6 dígitos é pintado do lado de fora dos taxis mais novos), nome da frota (caso ele pertença a uma frota), nome dos envolvidos, o horário e local da ocorrência. Os telefones de contato são 2291-5416 ou 2692-4094.

Fonte: Reclame aqui e Portal do Consumidor


Nosso Comentário: Complementando o artigo acima, a relação jurídica entre taxista e passageiro é uma relação de consumo e portanto se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao Caso. Essa é a lei balizadora dessa relação.

A obrigação do transportador é entregar todos seus passageiros e pertences são e salvos no local de destino. Algo diferente disso, desde que não ocorra por culpa exclusiva do Passageiro deve ser indenizado.

Lembremos o consumidor é sempre a pessoa vulnerável da relação e o ônus do prejuízo deve ser arcado pelo Agente Econômico, assim como o Lucro (sua contra-partida) é só dele (Art. 170 CF).

A responsabilidade é objetiva (art. 6º do CDC, dentre outros), ou seja, se é culpa do motorista ou não isso não importa.

Em sede nacional encontramos a Lei 12.468/2011 – Regulamenta a Profissão do Taxista.

Porém toda atividade Taxista é de Regulamentação Municipal e o artigo acima se refere especificamente às leis municipais Paulistas (da cidade de São Paulo).

No site da Prefeitura de São Paulo encontramos todas as regras, requisitos e condições.

Cada município elabora suas leis conforme sua localidade e condições urbanas, estabelecendo exigências e critérios próprios relativos a cada Município. Eventualmente os requisitos acabam coincidindo.

Lei 7.329/1969 – Regulamenta na Cidade de São Paulo

Quanto ao seguro, as empresas e os taxistas tem seguro próprio, o que é muito mais cômodo ao Passageiro. Mas se não tiver o DPVAT está aí para isso.

Quanto ao prazo de 90 dias para devolução dos pertences perdidos cabem algumas ressalvas importantíssimas.

Veja, esse prazo ficou estabelecido na Portaria Municipal 066/05 do Departamento de Transporte Público da Cidade de São Paulo e só vale para São Paulo e desde que os pertences sejam entregues ao DTP-São Paulo.

Caso contrário, entendemos que diante do Cód. Civil Brasileiro em seus Arts. 1.260 e 1.261 a empresa ou o taxista deverá aguardar o prazo de 5 anos. Pelo menos 3.


Código Civil:

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.


A Portaria não se sobrepõe à Legislação, porém imaginem o Poder Público armazenar pertences por 5 anos? Tornaria inviável o serviço. Esse é um caso onde a situação Concreta ultrapassa a legal. Aplica-se o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade que permeia os serviços Públicos.

Claro que aqui estamos analisando a legislação como um todo e considerando um mundo ideal.

Na prática, o dono do pertence perdido teria que provar que o perdeu dentro do taxi e aí reside o problema, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) que entendo não se aplicar por questões práticas novamente.

Concretamente é muito difícil alguém procurar o DTP. Vai na Empresa de Taxi.

Assim, creio ser importante um aviso dentro do Taxi, dizendo que todos os pertences deixados será entregue ao DTP. Isso resolveria todo o problema.

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – São Paulo

Pesquisa de Veículo Guinchado – Prefeitura de São Paulo


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