Salário Mínimo nacional. Tabela de todos os anos com percentual de aumento e legislação


salario-minimo-tabela-nacionalDurante muitos anos vigorou o Salário Mínimo Regional, com valores diferentes para cada região e/ou sub-região do País de acordo com as características e peculiaridades de cada local.

Quando foi instituído, eram 14 Salários Mínimos diferentes, chegando a 38 valores distintos em 1963. Em 1974 foram reduzidos para 5 cinco, e em 1983 reduziu para 3 Salários Mínimos regionais.

Em maio de 1984 o valor foi unificado, retornando apenas em 2000.


Carteira de Identidade. Lei 12.037/09. DOCUMENTOS que servem como Identidade Civil – RG, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional (OAB, CRC, CRM…), etc


Salário Mínimo Estadual:

Rio de Janeiro instituiu em Dezembro de 2000.

Rio Grande do Sul em julho de 2001

Paraná em Maio de 2006.

São Paulo em Agosto de 2007.

Santa Catarina em janeiro de 2010.


TABELA NACIONAL PARA O SALÁRIO MÍNIMO

Vigência a partir de Moeda Valor
Janeiro de 2016 R$ 880,00
Janeiro de 2015 R$ 788,00
Janeiro de 2014 R$ 724,00
Janeiro de 2013 R$ 678,00
Janeiro de 2012 R$ 622,00
Março de 2011 R$ 545,00
Janeiro de 2011 R$ 540,00
Janeiro de 2010 R$ 510,00
Fevereiro de 2009 R$ 465,00
Março de 2008 R$ 415,00
Abril de 2007 R$ 380,00
Abril de 2006 R$ 350,00
Maio de 2005 R$ 300,00
Maio de 2004 R$ 260,00
Abril de 2003 R$ 240,00
Abril de 2002 R$ 200,00
Abril de 2001 R$ 180,00
Abril de 2000 R$ 151,00
Maio de 1999 R$ 136,00
Maio de 1998 R$ 130,00
Maio de 1997 R$ 120,00
Maio de 1996 R$ 112,00
Maio de 1995 R$ 100,00
Setembro de 1994 R$ 70,00
Julho de 1994 R$ 64,79
Março de 1994 URV 64,79
Fevereiro de 1994 CR$ 42.829,00
Janeiro de 1994 CR$ 32.882,00
Dezembro de 1993 CR$ 18.760,00
Novembro de 1993 CR$ 15.021,00
Outubro de 1993 CR$ 12.024,00
Setembro de 1993 CR$ 9.606,00
Agosto de 1993 CR$ 5.534,00
Julho de 1993 Cr$ 4.639.800,00
Maio de 1993 Cr$ 3.303.000,00
Março de 1993 Cr$ 1.709.400,00
Janeiro de 1993 Cr$ 1.250.700,00
Setembro de 1992 Cr$ 522.186,94
Maio de 1992 Cr$ 230.000,00
Janeiro de 1992 Cr$ 96.037,33
Dezembro de 1991 Cr$ 63.000,00
Setembro de 1991 Cr$ 42.000,00
Agosto de 1991 Cr$ 36.161,60
Maio de 1991 Cr$ 23.131,68
Abril de 1991 Cr$ 20.000,00
Março de 1991 Cr$ 17.000,00
Fevereiro de 1991 Cr$ 15.895,46
Janeiro de 1991 Cr$ 12.325,60
Dezembro de 1990 Cr$ 8.836,82
Novembro de 1990 Cr$ 8.829,55
Outubro de 1990 Cr$ 6.425,14
Setembro de 1990 Cr$ 6.056,31
Agosto de 1990 Cr$ 5.203,46
Julho de 1990 Cr$ 4.904,76
Junho de 1990 Cr$ 3.857,76
Março de 1990 Cr$ 3.674,06
Janeiro de 1990 NCz$ 1.283,95
Dezembro de 1989 NCz$ 788,18
Novembro de 1989 NCz$ 557,33
Outubro de 1989 NCz$ 381,73
Setembro de 1989 NCz$ 249,48
Agosto de 1989 NCz$ 192,88
Julho de 1989 NCz$ 149,80
Junho de 1989 NCz$ 120,00
Maio de 1989 NCz$ 81,40
Janeiro de 1989 NCz$ 63,90
Dezembro de 1988 Cz$ 40.425,00
Novembro de 1988 Cz$ 30.800,00
Outubro de 1988 Cz$ 23.700,00
Setembro de 1988 Cz$ 18.960,00
Agosto de 1988 Cz$ 15.552,00
Julho de 1988 Cz$ 12.444,00
Junho de 1988 Cz$ 10.368,00
Maio de 1988 Cz$ 8.712,00
Abril de 1988 Cz$ 7.260,00
Março de 1988 Cz$ 6.240,00
Fevereiro de 1988 Cz$ 5.280,00
Janeiro de 1988 Cz$ 4.500,00
Dezembro de 1987 Cz$ 3.600,00
Novembro de 1987 Cz$ 3.000,00
Outubro de 1987 Cz$ 2.640,00
Setembro de 1987 Cz$ 2.400,00
Agosto de 1987 Cz$ 1.970,00
Junho de 1987 Cz$ 1.969,92
Maio de 1987 Cz$ 1.641,60
Março de 1987 Cz$ 1.368,00
Janeiro de 1987 Cz$ 964,80
Março de 1986 Cz$ 804,00
Novembro de 1985 Cr$ 600.000,00
Maio de 1985 Cr$ 333.120,00
Novembro de 1984 Cr$ 166.560,00
Maio de 1984 Cr$ 97.176,00
Novembro de 1983 Cr$ 57.120,00
Maio de 1983 Cr$ 34.776,00
Novembro de 1982 Cr$ 23.568,00
Maio de 1982 Cr$ 16.608,00
Novembro de 1981 Cr$ 11.928,00
Maio de 1981 Cr$ 8.464,80
Novembro de 1980 Cr$ 5.788,80
Maio de 1980 Cr$ 4.149,60
Novembro de 1979 Cr$ 2.932,80
Maio de 1979 Cr$ 2.268,00
Maio de 1978 Cr$ 1.560,00
Maio de 1977 Cr$ 1.106,40
Maio de 1976 Cr$ 768,00
Maio de 1975 Cr$ 532,80
Dezembro de 1974 Cr$ 415,20
Maio de 1974 Cr$ 376,80
Maio de 1973 Cr$ 312,00
Maio de 1972 Cr$ 268,80
Maio de 1971 Cr$ 225,60
Maio de 1970 Cr$ 187,20
Maio de 1969 NCr$ 156,00
Março de 1968 NCr$ 129,60
Março de 1967 NCr$ 105,00
Março de 1966 Cr$ 84.000,00
Março de 1965 Cr$ 66.000,00
Fevereiro de 1964 Cr$ 42.000,00
Janeiro de 1963 Cr$ 21.000,00
Outubro de 1961 Cr$ 13.440,00
Outubro de 1960 Cr$ 9.600,00
Janeiro de 1959 Cr$ 6.000,00
Agosto de 1956 Cr$ 3.800,00
Julho de 1954 Cr$ 2.400,00
Janeiro de 1952 Cr$ 1.200,00
Dezembro de 1943 Cr$ 380,00
Julho de 1943 Cr$ 300,00
Julho de 1940 $ 240$000

Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito.


Outra Tabela – Salários Mínimos de 1995 a 2016

Ano Vigência Valor Ato Legal Percentual de aumento
2016 01/01/2016 R$ 880,00 Decreto 8.618/2015 11,68 %
2015 01/01/2015 R$ 788,00 Decreto 8.381/2014 8,84 %
2014 01/01/2014 R$ 724,00 Decreto 8.166/2013 6,78 %
2013 01/01/2013 R$ 678,00 Decreto 7.872/2012 9,00 %
2012 01/01/2012 R$ 622,00 Decreto 7.655/2011 14,13 %
2011 01/03/2011 R$ 545,00 Lei 12.382/2011 0,93 %
2011 01/01/2011 R$ 540,00 MP 516/2010 5,88 %
2010 01/01/2010 R$ 510,00 Lei 12.255/2010 9,68 %
2009 01/02/2009 R$ 465,00 Lei 11.944/2009 12,05 %
2008 01/03/2008 R$ 415,00 Lei 11.709/2008 9,21 %
2007 01/04/2007 R$ 380,00 Lei 11.498/2007 8,57 %
2006 01/04/2006 R$ 350,00 Lei 11.321/2006 16,67 %
2005 01/05/2005 R$ 300,00 Lei 11.164/2005 15,38 %
2004 01/05/2004 R$ 260,00 Lei 10.888/2004 8,33 %
2003 01/04/2003 R$ 240,00 Lei 10.699/2003 20,00 %
2002 01/04/2002 R$ 200,00 Lei 10.525/2002 11,11 %
2001 01/04/2001 R$ 180,00 MP 2.194-6/2001 19,21 %
2000 03/04/2000 R$ 151,00 Lei 9.971/2000 11,03 %
1999 01/05/1999 R$ 136,00 Lei 9.971/2000 4,62 %
1998 01/05/1998 R$ 130,00 Lei 9.971/2000 8,33 %
1997 01/05/1997 R$ 120,00 Lei 9.971/2000 7,14 %
1996 01/05/1996 R$ 112,00 Lei 9.971/2000 12,00 %
1995 01/05/1995 R$ 100,00 Lei 9.032/1995 42,86 %
1994 01/09/1994 R$ 70,00 MP 598/1994 8,04 %
1994 01/07/1994 R$ 64,79 Lei 8.880/1994

Fontes:

http://www.contabeis.com.br/tabelas/salario-minimo/

http://www.gazetadeitauna.com.br/valores_do_salario_minimo_desde_.htm

http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/piso_salarial_sp.htm

Quais estados têm o salário mínimo regional?


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Compras abaixo de 100 dólares postadas no exterior ficam isentas do imposto de importação se o destinatário for pessoa física.

Seguro Acidente de Trabalho.

 

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DANO MORAL. Vida tem preço. STJ: Matéria Especial. parâmetros para uniformizar valores de DANOS MORAIS relativos a vários tipos de Danos, inclusive a Morte.


Custo de uma vidaSTJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações.

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada.

A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O número é crescente desde a década de 1990 e, nos últimos 10 anos, somou 67 mil processos só no Tribunal Superior.

O ministro do STJ Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seção, é defensor de uma reforma legal em relação ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenação não ultrapasse 40 salários mínimos (por analogia, a alçada dos Juizados Especiais), seja impedido o recurso ao STJ. “A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los é uma distorção em desprestígio aos tribunais locais”, critica o ministro.

Subjetividade

Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. De acordo com o ministro Salomão, não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. “Depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador”, explica. “A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa”, completa.

Para o presidente da Terceira Turma do STJ, ministro Sidnei Beneti, essa é uma das questões mais difíceis do Direito brasileiro atual. “Não é cálculo matemático. Impossível afastar um certo subjetivismo”, avalia. De acordo com o ministro Beneti, nos casos mais freqüentes, considera-se, quanto à vítima, o tipo de ocorrência (morte, lesão física, deformidade), o padecimento para a própria pessoa e familiares, circunstâncias de fato, como a divulgação maior ou menor e consequências psicológicas duráveis para a vítima.

Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração.

Tantos fatores para análise resultam em disparidades entre os tribunais na fixação do dano moral. É o que se chama de “jurisprudência lotérica”. O ministro Salomão explica: para um mesmo fato que afeta inúmeras vítimas, uma Câmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenização e outra Turma julgadora arbitra, em situação envolvendo partes com situações bem assemelhadas, valor diferente. “Esse é um fator muito ruim para a credibilidade da Justiça, conspirando para a insegurança jurídica”, analisa o ministro do STJ. “A indenização não representa um bilhete premiado”, diz.

Estes são alguns exemplos recentes de como os danos vêm sendo quantificados no STJ.

Morte dentro de escola = 500 salários
Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público (por exemplo, a União e os estados), cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da Segunda Seção, a Segunda Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos. Foi o que ocorreu no julgamento do Resp 860705, relatado pela ministra Eliana Calmon. O recurso era dos pais que, entre outros pontos, tentavam aumentar o dano moral de R$ 15 mil para 500 salários mínimos em razão da morte do filho ocorrida dentro da escola, por um disparo de arma. A Segunda Turma fixou o dano, a ser ressarcido pelo Distrito Federal, seguindo o teto padronizado pelos ministros.

O patamar, no entanto, pode variar de acordo com o dano sofrido. Em 2007, o ministro Castro Meira levou para análise, também na Segunda Turma, um recurso do Estado do Amazonas, que havia sido condenado ao pagamento de R$ 350 mil à família de uma menina morta por um policial militar em serviço. Em primeira instância, a indenização havia sido fixada em cerca de 1.600 salários mínimos, mas o tribunal local reduziu o valor, destinando R$ 100 mil para cada um dos pais e R$ 50 mil para cada um dos três irmãos. O STJ manteve o valor, já que, devido às circunstâncias do caso e à ofensa sofrida pela família, não considerou o valor exorbitante nem desproporcional (REsp 932001).

Paraplegia = 600 salários
A subjetividade no momento da fixação do dano moral resulta em disparidades gritantes entre os diversos Tribunais do país. Num recurso analisado pela Segunda Turma do STJ em 2004, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul apresentou exemplos de julgados pelo país para corroborar sua tese de redução da indenização a que havia sido condenada.

Feito refém durante um motim, o diretor-geral do hospital penitenciário do Presídio Central de Porto Alegre acabou paraplégico em razão de ferimentos. Processou o estado e, em primeiro grau, o dano moral foi arbitrado em R$ 700 mil. O Tribunal estadual gaúcho considerou suficiente a indenização equivalente a 1.300 salários mínimos. Ocorre que, em caso semelhante (paraplegia), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em 100 salários mínimos o dano moral. Daí o recurso ao STJ.

A Segunda Turma reduziu o dano moral devido à vítima do motim para 600 salários mínimos (Resp 604801), mas a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou dificuldade em chegar a uma uniformização, já que há múltiplas especificidades a serem analisadas, de acordo com os fatos e as circunstâncias de cada caso.

Morte de filho no parto = 250 salários
Passado o choque pela tragédia, é natural que as vítimas pensem no ressarcimento pelos danos e busquem isso judicialmente. Em 2002, a Terceira Turma fixou em 250 salários mínimos a indenização devida aos pais de um bebê de São Paulo morto por negligência dos responsáveis do berçário (Ag 437968).

Caso semelhante foi analisado pela Segunda Turma neste ano. Por falta do correto atendimento durante e após o parto, a criança ficou com sequelas cerebrais permanentes. Nesta hipótese, a relatora, ministra Eliana Calmon, decidiu por uma indenização maior, tendo em vista o prolongamento do sofrimento.

A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores, é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência”, afirmou a ministra em seu voto. A indenização foi fixada em 500 salários mínimos (Resp 1024693)

Fofoca social = 30 mil reais
O STJ reconheceu a necessidade de reparação a uma mulher que teve sua foto ao lado de um noivo publicada em jornal do Rio Grande do Norte, noticiando que se casariam. Na verdade, não era ela a noiva, pelo contrário, ele se casaria com outra pessoa. Em primeiro grau, a indenização foi fixada em R$ 30 mil, mas o Tribunal de Justiça potiguar entendeu que não existiria dano a ser ressarcido, já que uma correção teria sido publicada posteriormente. No STJ, a condenação foi restabelecida (Resp 1053534).

Protesto indevido = 20 mil reais
Um cidadão alagoano viu uma indenização de R$ 133 mil minguar para R$ 20 mil quando o caso chegou ao STJ. Sem nunca ter sido correntista do banco que emitiu o cheque, houve protesto do título devolvido por parte da empresa que o recebeu. Banco e empresa foram condenados a pagar cem vezes o valor do cheque (R$ 1.333). Houve recurso e a Terceira Turma reduziu a indenização. O relator, ministro Sidnei Beneti, levou em consideração que a fraude foi praticada por terceiros e que não houve demonstração de abalo ao crédito do cidadão (Resp 792051).

Alarme antifurto = 7 mil reais
O que pode ser interpretado como um mero equívoco ou dissabor por alguns consumidores, para outros é razão de processo judicial. O STJ tem jurisprudência no sentido de que não gera dano moral a simples interrupção indevida da prestação do serviço telefônico (Resp 846273).

Já noutro caso, no ano passado, a Terceira Turma manteve uma condenação no valor de R$ 7 mil por danos morais devido a um consumidor do Rio de Janeiro que sofreu constrangimento e humilhação por ter de retornar à loja para ser revistado. O alarme antifurto disparou indevidamente.

Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, foi razoável o patamar estabelecido pelo Tribunal local (Resp 1042208). Ela destacou que o valor seria, inclusive, menor do que noutros casos semelhantes que chegaram ao STJ. Em 2002, houve um precedente da Quarta Turma que fixou em R$ 15 mil indenização para caso idêntico (Resp 327679).

Tabela

A tabela abaixo traz um resumo de alguns precedentes do STJ sobre casos que geraram dano moral, bem como os valores arbitrados na segunda instância e no STJ. Trata-se de material exclusivamente jornalístico, de caráter ilustrativo, com o objetivo de facilitar o acesso dos leitores à ampla jurisprudência da Corte.

Evento 2º grau STJ Processo
Recusa em cobrir tratamento médico-hopsitalar (sem dano à saúde) R$ 5 mil R$ 20 mil Resp 986947
Recusa em fornecer medicamento (sem dano à saúde) R$ 100 mil 10 SM Resp 801181
Cancelamento injustificado de vôo 100 SM R$ 8 mil Resp 740968
Compra de veículo com defeito de fabricação; problema resolvido dentro da garantia R$ 15 mil não há dano Resp 750735
Inscrição indevida em cadastro de inadimplente 500 SM R$ 10 mil Resp 1105974
Revista íntima abusiva não há dano 50 SM Resp 856360
Omissão da esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biológica das filhas R$ 200 mil mantida Resp 742137
Morte após cirurgia de amígdalas R$ 400 mil R$ 200 mil Resp 1074251
Paciente em estado vegetativo por erro médico R$ 360 mil mantida Resp 853854
Estupro em prédio público R$ 52 mil mantida Resp 1060856
Publicação de notícia inverídica R$ 90 mil R$ 22.500 Resp 401358
Preso erroneamente não há dano R$ 100 mil Resp 872630

Matéria Veiculada no Site do STJ em 13/09/2009.

A notícia refere-se aos seguintes processos:

DANO MORAL – IMPOSTO. Indenização por Dano Moral não está Sujeita ao Imposto de Renda. Assim decidiu o STJ, mas Receita Federal Discorda.


restituicao-de-imposto-de-rendaValores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não estão sujeitos ao imposto de renda.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou que a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto.

A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária.

Fonte: Valor Econômico.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF 4ª Região (Porto Alegre), segundo a qual não incide Imposto de Renda sobre indenização por dano moral. A Fazenda havia notificado a funcionária pública do Estado de Santa Catarina Jeanine Mendonça Pinheiro May por falta de recolhimento do imposto relativo ao recebimento de indenização de mais de R$ 1,7 milhão. A funcionária propôs ação e conseguiu anular o débito de 715,94 Ufirs, correspondentes a R$ 1.902,42, (valores de julho de 1998).

 No recurso ao STJ, a Fazenda alegou que a incidência do Imposto de Renda sobre quantia recebida por danos morais estaria justificada pelo acréscimo patrimonial. No entanto, o ministro-relator Luiz Fux afastou os argumentos. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça construiu sólida orientação no sentido de que verbas indenizatórias apenas recompõem o patrimônio do indenizado, podendo ser este patrimônio físico ou moral, tornando-se infensa à incidência do imposto de renda”, afirmou.

 O ministro Luiz Fux explicou que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. Porém, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa que pode ser alcançada pelo imposto de renda, mas somente os acréscimos patrimoniais. No caso das indenizações, não há geração de renda ou acréscimos patrimoniais, mas uma reparação, em dinheiro, por perdas de direito.

É o que acontece com as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em dinheiro, licença prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada. Estas verbas não ensejam acréscimo patrimonial exatamente por seu caráter indenizatório. Disso discorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda, como dispõem as súmulas de número 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça.

 (Processo:  Resp 410347)

 Fonte: Superior Tribunal da Justiça – STJ .

Saiba mais.

Não é o que diz a Receita Fedral e o RIR – Regulamento do Imposto de Renda de 1999.

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Vida tem preço sim!! O STJ publicou Matéria Especial tentando buscar parâmetros para uniformizar valores de DANOS MORAIS relativos a várias Danos, inclusive a Morte. Veja a Matéria e Descubra quanto o STJ entende valer nossas Vidas.

 

Projeto de Lei quer Proibir as Motos e Motonetas de trafegarem entre os carros, mesmo que seja para ultrapassar. Será o fim dos Motoboys?

 

DANO MORAL – IDA ao BANHEIRO. Divulgação, mesmo que dentro da empresa, de Planilha de Controle de idas ao Banheiro de empregado gera DANO MORAL. É no mínimo Aviltante.

 

Anfavea contesta a Avaliação dos Veículos realizada pelo Ministério do Meio ambiente e divulga a sua lista de poluição dos carros.

 

IPTU – SÃO PAULO – AUMENTO. Câmara aprova aumento de até 45% no IPTU da Cidade de São Paulo. O imposto incide sobre a propriedade imóvel, seja ela comercial ou residencial.

 

Plano de Saúde – A Portabilidade dos Planos de Saúde é restrito a uma Minoria e ainda força a migração para Planos posteriores a 01/01/99 que são mais específicos, porém, mais caros.

 

Fidelização de Consumidor – A obrigação de ficar amarrado a uma operadora de celular ou TV. a cabo por 12 ou 18 meses vai acabar?

 

A cidade de São Paulo terá parque, linear, ao longo do Rio Tietê. Para o projeto ser viabilizado 5.100 famílias, a grande maioria estabelecida irregularmente, serão desapropriadas. A finalização do projeto está prevista para 2016.

 

Conta de luz – Tribunal de Contas da União – TCU calculou o montante devido ao consumidor pelas Concessionárias de Energia Elétrica: R$ 40,9 bilhões

Bem Vindos ao Blog Jurídico Câmara e Câmara Advogados


Olá a todos. Estamos inciando nossa postagem no WordPress.

Nossa intenção inicial foi disponibilizar 1 post por dia, contudo percebemos que diante da dinâmica do dia a dia essa proposta tornou-se inviável. Assim, reposicionamos nosso objetivo e pretendemos realizar pelo menos 10 postagens por mês.

A partir de 2010, em virtude de um leque de compromissos extensos e complexos o blog ficou praticamente inativo. Agora em 2015 quando olhei o blog vi que tínhamos milhares de acessos, bem como muitas perguntas, 1 seguidor (rs) e até avaliações dos posts, resolvi retomar esse projeto.

Isso me animou e retomei os posts em Maio de 2015, respondi o máximo de perguntas que consegui, mesmo tendo passado 3 ou 4 anos.

Agora com uma experiência maior e um entendimento melhor das ferramentas da platoforma do WordPress posso produzir de forma consistente e com melhor qualidade de conteúdo e visualização nas redes de busca.

CO blog abordará diversos temas do direito, das Leis, da Constituição Federal e do nosso dia a dia, sempre voltado de alguma forma a área Jurídica.

Na medida do possível, utilizarei uma linguagem mais leiga e menos técnica, o que será um grande desafio. Disponibilizarei vários links e anexaremos jurisprudências (decisões jurídicas) e faremos comentários.

Um blog Jurídico por si só já possui uma escrita pesada, rebuscada e quem sabe até pedante, assim decidimos descontrair e adicionar imagens que descontraem um pouco esse clima jurídico, creio que gostem.


Atuo em diversas áreas, e as páginas e posts não refletem de maneira rígida essas áreas de atuação.

Nosso objetivo é difundir, divulgar, desmistificar (um pouco) e fazer uma aproximação das pessoas com o Direito e as Leis. Afinal de contas essas leis e o Direito são os parâmetros utilizamos para viver em sociedade. Impactam sobremaneira em nossas vidas, dizendo quem pode ou não desenvolver uma atividade econômica, construir, onde e como; isso só para exemplificar rapidamente.

Assim, busque seu direito, informe-se, pois desse modo nunca seremos pegos de surpresa; e saiba que advogado não faz milagres. Muitas das melhores defesas e ações ganhas tiveram início com o planejamento e prevenção que cada um exerce sobre seu patrimônio e / ou sua atitude.

Ah sim, dúvidas complexas (quase todas são) não poderei responder seja porque é pertinente ao meu trabalho ou seja porque requer uma análise mais profunda e criteriosa.

Uma ótima leitura a todos!!! Comentem, avaliem, deem sugestões…

Abraços.