Água, Luz, Telefone, Gás. Serviços públicos. Interrupção. Desconto.


sem-agua-luzFicou sem água, telefone, gás ou luz? Dá para pedir abatimento na conta mensal

SÃO PAULO – Um dia sem telefone, outro com abastecimento de água interrompido, mais um sem energia elétrica. Essas situações já viraram rotina para muitos consumidores, principalmente nesta época do ano em que ocorrem muitas chuvas. A interrupção de serviços essenciais não causa só um transtorno, mas também pode ocasionar problemas graves, como a perda de um compromisso importante ou mesmo a queima de um eletrodoméstico.


Empresas Prestadoras de Serviços são obrigadas por lei a fornecer Declaração Anual de Quitação – Lei 12.007/09.

Viagem Aérea – Overbooking. Atrasos, Cancelamentos, Superlotação, Perda ou Extravio de Bagagem, Roubo, Furto, etc. Direitos e deveres.


Serviços públicos, como água, luz, energia, gás, não podem deixar de ser fornecidos. “O conceito de serviço público é de continuidade”, afirma a assistente de direção da Fundação Procon-SP, Fátima Lemos. Segundo ela, caso haja interrupção, o consumidor pode pedir abatimento na conta ou assinatura mensal – aquela tarifa fixa que é paga todo mês.

Se há a tarifa, deve haver o serviço. Essa é a lógica. “O fornecimento deve ser contínuo e o reembolso pode ser requerido, quando ele for interrompido”, explica a advogada da ProTeste, Polyanna Carlos.


Abatimento
Para cada serviço público, há uma agência reguladora – Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) e Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) são exemplos. E cada agência possui uma resolução, que determina as punições para as concessionárias, em caso de interrupção do serviço. Não havendo especificação, fica valendo o Código de Defesa do Consumidor.

E o Código é claro: para serviços não prestados ou fornecidos com vícios, cabem ressarcimento e abatimento – o que pode ocorrer com os serviços públicos.

Para requerer o abatimento na conta, o consumidor deve ter anotado os dias em que ficou sem o serviço. Depois, deve contatar a empresa e protocolar o pedido de abatimento. Os percentuais de desconto e o prazo para atendimento do pedido dependem de cada regulamento da área.

Caso não haja, o Código entende que o cálculo é o proporcional, bastando subtrair o valor dos dias que você ficou sem o serviço do valor que você paga todo mês. O pedido pode ser feito tanto por meio do telefone como por carta formal. É essencial que o consumidor seja bem claro no pedido O que não se pode exigir do consumidor é algo que ele não consegue comprovar.

A assistente de direção do Procon-SP afirma que, no caso de serviços de telefonia, por exemplo, a partir de 30 minutos de interrupção, o abatimento na assinatura mensal é de um dia. “Nós ressaltamos sempre que o contato deve ser feito com o prestador do serviço, porque, muitas vezes, você pode encontrar uma solução rápida”, afirma.


Indenização
Ficar sem um serviço essencial já é complicado. O pior seria se, por conta da falta desse fornecimento, algo que provocaria um prejuízo maior ocorresse. E, muitas vezes, é o que acontece. Não é raro os consumidores se queixarem da queima de eletros quando a energia termina, abruptamente.

Também não é raro consumidores gastarem mais com celular por não terem a linha disponível, assim como não é difícil encontrar consumidores que gastam quando pedem um caminhão-pipa para suprir a falta de água.

Em todas essas situações, o consumidor pode requerer ressarcimento e, dependendo do caso, até indenização por danos morais e materiais. Esse custo deve ser ressarcido e não é difícil o consumidor provar, por exemplo, que usou mais o celular no período em que ficou sem linha fixa. É por isso que é importante os consumidores anotarem o período que ficam sem os serviços.

O caminho para o pedido de ressarcimento por danos materiais é o mesmo. O consumidor deve protocolar pedido na empresa. Se ele não for atendido e o problema não for resolvido, ele deve encaminhar a reclamação a algum órgão de defesa do consumidor.

Em casos de danos morais, o ressarcimento é via judicial.


Consulte nossa Página Consumidor e Trabalhista e VEJA as Jurisrudências e Conceitos sobre Dano Moral.


Informações
Em casos de interrupções por conta de algum reparo na rede de fornecimento do serviço, por exemplo, a empresa deve informar o consumidor previamente, com antecedência de 5 a 10 dias. E mesmo que a interrupção ocorra sem previsão, a concessionária deve manter o cidadão informado. “O consumidor deve ter a informação do que está ocorrendo e a previsão de solução”, ressalta.


Consumidor. Dever de receber informações claras e precisas. Falha em maquiagem definitiva gera dever de indenizar.


Ela ainda lembra que, em casos de dúvidas sobre prazos de atendimento dos pedidos e outras informações, os consumidores devem contatar as agências reguladoras. O Procon também esclarece dúvidas. “O importante é que os consumidores não podem ficar sem esses serviços. E as empresas devem buscar alternativas para sanar o problema”.

Fonte: InfoMoney – 08/01/10. Post adaptado pelo Autor.


Compras abaixo de 100 dólares postadas no exterior ficam isentas do imposto de importação se o destinatário for pessoa física.

TUDO SOBRE ENERGIA – Legislação, Dados, Informes, Publicações, Teses, Artigos, etc

Portal E-gov – Recursos Energéticos

Usucapião é forma de adquirir a propriedade de imóvel

Compras abaixo de 100 dólares postadas no exterior ficam isentas do imposto de importação se o destinatário for pessoa física.

Anúncios

Energia Eólica – Brasil detém mais da metade da geração de Energia Elétrica por Fonte Eólica na América do Sul, mas ocupa a 24ª posição mundial. A Matriz Hidrelétrica esgotará em 2045.


energia_eolica_popup_810x721Representante do governo e da iniciativa privada afirma que a diversificação da matriz energética evitará o esgotamento do potencial hidrelétrico do País até 2045

O aumento da demanda e o esgotamento do potencial hidrelétrico do País foram apontados em 13/10/2009 em seminário na Câmara como as duas principais razões para a implantação de uma política de diversificação das fontes de energia, com investimentos principalmente em energia eólica. O secretário-executivo adjunto do Ministério das Minas e Energia, Francisco Romário Wojcicki, afirmou que o potencial hidrelétrico do País, da ordem de 860 gigawatts, deverá estar esgotado entre 2030 e 2045.


Insulfilm. Carro. Limites máximos permitidos por lei.


Já o engenheiro da Eletrobrás, Márcio Antonio Guedes Drummond, apresentou estudos, segundo os quais, até 2017, o País precisará gerar, em média, 26 mil novos megawatts de energia. “Não é possível atender todo esse crescimento com apenas uma fonte ou duas“, argumentou. Drummond realizou estudos segundo os quais, com a substituição das usinas térmicas do Nordeste por eólicas, é possível aumentar não apenas o nível dos reservatórios na seca com reduzir os custos de operação e melhorar a interligação do sistema.

Os dois participaram terça-feira 12/10/2009 do seminário “A exploração do potencial eólico brasileiro”, promovido pela Comissão de Minas e Energia.

Energia sustentável

Autor do pedido para a realização do evento, o presidente da comissão, Bernardo Ariston (PMDB-RJ), considera importante ouvir a iniciativa privada e o governo para identificar as principais demandas do setor e as ações para atender a essas demandas. O deputado lembrou que, atualmente, 45% da matriz energética brasileira é sustentável, enquanto no mundo esse índice não chega a 13%. Do total da energia consumida no País, mais de 80% provêm de hidrelétricas, 5,3% de biomassa e apenas 0,1% dos ventos. “Esperamos que na Copa, em 2014, e na Olimpíadas, em 2016, possamos exibir para o mundo a consolidação de nossa matriz renovável”, afirmou Ariston.

Em relação a Energia Eólica, ele lembrou que a produção atual do Brasil é de 550 megawatts. Embora ainda seja uma participação pequena, ele prevê que, entre 2007 e 2010, o País terá multiplicado por seis a capacidade instalada de geração de energia por meio do vento.

Primeiro leilão

O primeiro leilão específico para a área de Energia Eólica será realizado no dia 25 de novembro de 2009. Com isso, essa fonte passa a integrar, pela primeira vez, a matriz energética brasileira. O presidente da Empresa de Pesquisa Energética, Maurício Tolmasquim, informou que 441 projetos foram credenciados para o leilão. Em sua opinião, o interesse da iniciativa privada atesta a viabilidade da geração eólica no País. No total, esses interessados apresentaram propostas com potencial de geração de mais 13 mil megawatts.

O presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica  – Abeólica, Lauro Fiúza, que também participou do debate, afirmou que o novo mapa eólico do País, em elaboração, mostra uma capacidade de geração superior a 300 mil megawatts. “Isso equivale a 20 usinas de Itaipu”, comparou.

Outra vantagem brasileira, segundo ele, é a complementaridade possível entre as fontes hidráulica e eólica. Fiúza explicou que, enquanto as chuvas são mais fortes no primeiro semestre e perdem impacto no segundo, com os ventos ocorre o contrário – eles são mais fracos na primeira metade do ano e mais vigorosos na segunda.

Custos

Um dos obstáculos à geração de Energia Eólica apontados por especialistas durante o seminário é o custo de produção. Para solucionar o problema, eles sugerem redução da carga tributária e aumento da geração. Como essa fonte não necessita de combustível, o preço da energia depende apenas do custo de instalação das estações geradoras.

O presidente da Impsa Wind Power, Luis Perscamona, afirma que 10% do custo de geração advêm do transporte das peças para instalação das estações. “Para reduzir gastos, temos de ter fornecedores de peças próximos a usinas. Com mercado grande dá para fazer isso”, atesta.

Fiúza, por sua vez, argumenta que a carga tributária na produção de energia eólica varia entre 25,7% e 30,2% dos investimentos. “E se forem retirados 30% [de tributos] do preço da energia, ela se torna competitiva com qualquer outra forma de geração, exceto a hidrelétrica”.
A produção de Energia Eólica no Brasil começou a crescer nos últimos anos, a partir das contratações realizadas no âmbito do Programa de Investimentos em Infraestrutura de Fontes Alternativas de Energia (Proinfa). Mas ainda está num nível incipiente. A capacidade instalada atingiu 340 megawatts (MW) em 2008, 550 MW em 2009 e nos próximos anos deve chegar a 1,4 mil MW (cerca de 1,5% da nossa matriz energétrica, que está em 103 mil MW), quando se concretizarem todas as contratações já feitas dentro do Proinfa.

O Nordeste brasileiro pode transformar-se em uma grande Itaipu de ventos“, previu Marcelo Furtado, destacando as condições climáticas favoráveis da região. Ele criticou duramente o projeto do governo de investir R$ 8 bilhões em energia nuclear. “É um investimento burro, porque trata-se de tipo ultrapassado de energia”, afirmou.

Outro expositor foi o secretário-executivo da Associação Brasileira de Energia Eólica  – Abeólica, Pedro Perreli, que revelou ter recebido uma boa notícia de autoridades do governo federal: o Proinfa vai ter continuidade, não será desativado como temiam muitos ambientalistas. O representante da Abeeólica insistiu na necessidade de o Congresso votar ainda em 2009 uma nova legislação que permita a expansão da energia eólica na matriz energética brasileira.

Rápida expansão
Steve Sawyer apresentou estatísticas que mostram que a produção mundial de energia eólica triplicou entre 2003 e 2008 – a capacidade instalada subiu de 40 mil para 120 mil MW. Mas esse crescimento expressivo foi todo concentrado na Europa, América do Norte e Ásia, deixando de fora a América Latina e a África.

O Brasil ocupa uma posição discreta – o 24° lugar – no ranking mundial dos produtores de Energia Eólica. O primeiro lugar é dos Estados Unidos, com 25 mil MW, seguido por Alemanha, China, Espanha e Índia. Portugal, que, embora muito menor que o Brasil e com muito menos vento, produz 2,8 mil MW.

Na América Latina, porém, o Brasil é líder, com mais da metade de toda a produção continental. O México, segundo colocado, produz só 85 MW. Além disso, o Brasil foi o único país latino-americano que em 2008 expandiu sua produção.

JusBrasil, Agência Câmara, Adaptado pelo autor.

Alguns links e Sites Interessantes

PDF – Arquivo sobre Energia Eólica no Brasil – Interessante

Link – Energia Eólica no Brasil – Um pouco de História, Deveres e Direitos.

PDF – Mercado de Energia Eólica no Brasil e Mundo – Interessante

 Parque Eólico no Mar – 60 Km da Costa da Dinamarca – Vídeo

Site de Busca Google Ecoplanet – Economize 20% de Energia do Monitor do PC

Site: http://www.breathingearth.net/ – Acompanhe a Emissão de Gases Efeito Estufa – Por país, por pessoa, e muitas outras informações Extremamente Interessante e Úteis.

Site: Portal das Energias Renováveis

Site: Inovação Tecnológica – Super Interessante – Vale muito a Pena

Veja Abaixo alguns Posts que talvez lhe interesse:

Lista dos Principais Fóruns para Ações Cíveis, Criminais e de Família com Endereço e Telefone em São Paulo-SP.

Calçada da Fama – Obras no Centro de São Paulo são Embargadas pelo Poder Judiciário por prejudicar a coletividade e beneficiar apenas alguns, diz decisão em sede liminar

RECICLAGEM E ECONOMIA SÃO INDISSOCIÁVEIS

Brasil aposta nos BIOCOMBUSTÍVEIS

Lixo Eletrônico – Computador, Monitor, Televisor, Celular, Câmeras, Impressoras, Teclados, Baterias, Pilhas – Agora é Lei no Estado de São Paulo, tem que Recolher, Reciclar, Reaproveitar e dar destino adequado.

Brasil é o 13º colocado em produção de artigos científicos no mundo. Posição muito respeitável…Mas queremos mais, nao é!

Projeto de Lei quer Proibir as Motos ou Motonetas de trafegarem entre os carros, mesmo que seja para ultrapassar. Será o fim dos Motoboys?

Teste do Bafômetro – Recusar dá Multa de R$ 957,00, Suspensão da CNH por 15 meses e ainda é Crime de Desobediência, Podendo ser Preso. A Advocacia Geral da União – AGU Emitiu esse Parecer e os Policiais Federais passarão a agir sob esta Orientação

Vida tem preço sim!! O STJ publicou Matéria Especial tentando buscar parâmetros para uniformizar valores de DANOS MORAIS relativos a várias Danos, inclusive a Morte. Veja a Matéria e Descubra quanto o STJ entende valer nossas Vidas.

Lei Antifumo – O vai e vem das Liminares no Estado de São Paulo, tentando adiar o inevitável: A sociedade não deseja ser ou estar viciada. Respeite.


LIMITE-SE A ENCURTAR O SEU TEMPO DE VIDA, NÃO O MEU!!!!

LIMITE-SE A ENCURTAR O SEU TEMPO DE VIDA, NÃO O MEU!!!!

Cerca de 3 mil estabelecimentos comerciais de 18 municípios paulistas (Itapeva e Região) ficaram temporariamente liberados do cumprimento da Lei Antifumo do estado de São Paulo. Os comerciantes dessas cidades conseguiram uma liminar dia 10/08/09 (que suspendia as aplicações da lei) concedida pelo Juiz Valter Alexandre Mena da 3a Vara da Fazenda Pública. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo – Abresi. Segundo o diretor jurídico da entidade, Marcus Vinicius Rosa, a ação proposta pela Abresi suscita a inconstitucionalidade da Lei Antifumo e alega que o direito dos empresários está sendo violado. “Se um empresário quiser abrir um bar destinado unicamente para os fumantes, não pode? Se um não fumante entrar é porque quer e está consciente de que ali é um bar para fumantes. Esta lei fere a liberdade de escolha”, argumenta. Ainda de acordo com o diretor jurídico da Abresi, a vida pertence ao homem, e não ao Estado. “O Estado não pode interferir assim nas nossas vidas.”

Existem mais de 30 ações nesse sentido, todas com liminares cassadas.

Outras doze ações contra a lei foram impetradas pela Abresi e aguardam uma decisão da Justiça. Haviam sido liberados estabelecimentos de Apiaí, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Bom Sucesso de Itararé, Brui, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Iporanga, Itapeva, Itararé, Itaoca, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul e Taquara.

Segundo o secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antônio Guimarães Marrey, o Tribunal de Justiça de São Paulo revogou, no início da noite de 11/08/09, a liminar que permitia esses 3 mil estabelecimentos não cumprir a Lei Antifumo (que praticamente proíbe o fumo em todos os locais fechados de São Paulo). O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Vallim Bellocchi, acolheu o recurso do governo tornando inválida a liminar obtida pela Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), na região de Itapeva (290 km de São Paulo).

Depois de cinco dias de vigência da lei antifumo, o governo de São Paulo decidiu mudar a estratégia de fiscalização da norma que proíbe o fumo e o fumódromo em ambiente interno de espaços públicos e privados do Estado. A partir de agora, uma parte dos 500 fiscais escalados para as blitze vai circular por bares, restaurantes e casas noturnas à paisana, sem o colete de identificação. O objetivo é coibir as irregularidades, uma vez que, em alguns locais, as pessoas acendem o cigarro assim que os agentes da Vigilância Sanitária e do Procon viram as costas, em especial após a 1 hora.

Os fiscais estarão “camuflados” apenas em ações feitas em estabelecimentos abertos ao público, dos ramos gastronômico e de diversão. Em prédios residenciais e comerciais (que também estão passíveis de fiscalização), os caça-fumaça estarão uniformizados, até por questões de segurança.

A exceção é para evitar que falsos fiscais utilizem a desculpa da lei antifumo para entrar nos estabelecimentos. Em 2007, por exemplo, a Prefeitura de São Paulo precisou cadastrar no telefone 156 os agentes que combatiam a dengue porque a população, em especial a que residia em áreas nobres, temia a entrada das equipes por receio de fraudes ou assaltos.

A orientação ao proprietário é sempre pedir o cartão de identificação do fiscal“, afirma a coordenadora do Centro de Vigilância Sanitária, Maria Cristina Megid – que realiza as blitze antifumo em todo o Estado. “Ainda que o fiscal esteja uniformizado, ele precisa apresentar a identificação”, completa.

Entre o dia 07/08/09 e 09/08/09 (sexta-feira e domingo ) foram aplicadas 50 multas. A região que mais burlou a lei foi Itapeva, no interior (lá o índice de infração está em 11%), onde vigorou por um dia a liminar acima referida.

Quem permitir o uso do tabaco pode receber multas de R$ 792,50 a R$ 1.585, valores que dobram na reincidência. No terceiro flagrante, a pena é de suspensão de atividades por 48 horas e, na quarta infração, o período de interdição é de 30 dias. O balanço dos três primeiros dias de vigor das sanções mostra que apenas 1,2% dos 3.864 locais visitados foram autuados.

Alguns flagrantes não são realizados porque as próprias vans e o colete dos integrantes anunciavam a chegada da fiscalização. Quem estivesse fumando tinha tempo de apagar o cigarro. 

Acesse a Legislação do Estado de São Paulo.

Cigarro e Criança (Fonte ADESF)

Cigarro e a Empresa (Fonte ADESF)

Cigarro e a Mulher (Fonte ADESF)

Faça Download de Avisos e Formulário de Infração.

DANO MORAL – IMPOSTO. Indenização por Dano Moral não está Sujeita ao Imposto de Renda. Assim decidiu o STJ, mas Receita Federal Discorda.


restituicao-de-imposto-de-rendaValores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não estão sujeitos ao imposto de renda.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou que a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto.

A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária.

Fonte: Valor Econômico.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF 4ª Região (Porto Alegre), segundo a qual não incide Imposto de Renda sobre indenização por dano moral. A Fazenda havia notificado a funcionária pública do Estado de Santa Catarina Jeanine Mendonça Pinheiro May por falta de recolhimento do imposto relativo ao recebimento de indenização de mais de R$ 1,7 milhão. A funcionária propôs ação e conseguiu anular o débito de 715,94 Ufirs, correspondentes a R$ 1.902,42, (valores de julho de 1998).

 No recurso ao STJ, a Fazenda alegou que a incidência do Imposto de Renda sobre quantia recebida por danos morais estaria justificada pelo acréscimo patrimonial. No entanto, o ministro-relator Luiz Fux afastou os argumentos. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça construiu sólida orientação no sentido de que verbas indenizatórias apenas recompõem o patrimônio do indenizado, podendo ser este patrimônio físico ou moral, tornando-se infensa à incidência do imposto de renda”, afirmou.

 O ministro Luiz Fux explicou que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. Porém, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa que pode ser alcançada pelo imposto de renda, mas somente os acréscimos patrimoniais. No caso das indenizações, não há geração de renda ou acréscimos patrimoniais, mas uma reparação, em dinheiro, por perdas de direito.

É o que acontece com as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em dinheiro, licença prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada. Estas verbas não ensejam acréscimo patrimonial exatamente por seu caráter indenizatório. Disso discorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda, como dispõem as súmulas de número 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça.

 (Processo:  Resp 410347)

 Fonte: Superior Tribunal da Justiça – STJ .

Saiba mais.

Não é o que diz a Receita Fedral e o RIR – Regulamento do Imposto de Renda de 1999.

Veja outros Posts que talvez lhe interesse:

Vida tem preço sim!! O STJ publicou Matéria Especial tentando buscar parâmetros para uniformizar valores de DANOS MORAIS relativos a várias Danos, inclusive a Morte. Veja a Matéria e Descubra quanto o STJ entende valer nossas Vidas.

 

Projeto de Lei quer Proibir as Motos e Motonetas de trafegarem entre os carros, mesmo que seja para ultrapassar. Será o fim dos Motoboys?

 

DANO MORAL – IDA ao BANHEIRO. Divulgação, mesmo que dentro da empresa, de Planilha de Controle de idas ao Banheiro de empregado gera DANO MORAL. É no mínimo Aviltante.

 

Anfavea contesta a Avaliação dos Veículos realizada pelo Ministério do Meio ambiente e divulga a sua lista de poluição dos carros.

 

IPTU – SÃO PAULO – AUMENTO. Câmara aprova aumento de até 45% no IPTU da Cidade de São Paulo. O imposto incide sobre a propriedade imóvel, seja ela comercial ou residencial.

 

Plano de Saúde – A Portabilidade dos Planos de Saúde é restrito a uma Minoria e ainda força a migração para Planos posteriores a 01/01/99 que são mais específicos, porém, mais caros.

 

Fidelização de Consumidor – A obrigação de ficar amarrado a uma operadora de celular ou TV. a cabo por 12 ou 18 meses vai acabar?

 

A cidade de São Paulo terá parque, linear, ao longo do Rio Tietê. Para o projeto ser viabilizado 5.100 famílias, a grande maioria estabelecida irregularmente, serão desapropriadas. A finalização do projeto está prevista para 2016.

 

Conta de luz – Tribunal de Contas da União – TCU calculou o montante devido ao consumidor pelas Concessionárias de Energia Elétrica: R$ 40,9 bilhões