Vai Pegar um Taxi? Conheça seus Direitos


Os táxis são veículos prestadores de serviços de transporte individual que cobram tarifa (calculada pelo taxímetro), de acordo com a distância percorrida e tempo gasto no trajeto. Como a relação de consumo costuma acontecer de forma rápida e sem necessidade de vínculo, é muito importante conhecer seus direitos neste tipo de trato.

Primeiramente, é bom se atentar ao fato de que existem diferentes tipos de taxi:

1 – Comum: Carros simples que prestam serviços nas ruas e em alguns pontos.

2 – Comum-Radio: Carros simples que atendem as demandas de uma central que solicita seus serviços via rádio.

3 – Especial: Carros devem possuir ar-condicionado, som, quatro portas e atendimento via rádio e os taxistas fazem uso de uniforme e participam de treinamentos com a prefeitura.

4 – Luxo: Carros devem possuir ar-condicionado, freio ABS, air bag frontal, som, quatro portas, atendimento via rádio e podem tirar o letreiro luminoso quando estão em atendimento. Os taxistas trajam roupa social e têm conhecimento de outros idiomas. Esta, tem autorização de cobrar um preço mais alto.

5 – Carros Pretos: Veículos que disputam mercado diretamente com os carros da Uber


Rodízio de Veículos. Justiça manda Prefeitura de São Paulo sinalizar os locais. Mais uma Possibilidade de Recurso


Em relação às tarifas

As tarifas de taxi são obrigatórias e determinadas pelo poder público.

  • Bandeirada (valor pré-fixado, cobrado no início da corrida, independente da distância percorrida);
  • Corrida com bandeira 1: (30% mais barata) de segunda a sábado, das 6h às 20h;
  • Corrida com bandeira 2: das 20h às 6h, de segunda à sábado, e aos domingos;
  • Hora parada;
  • Bagagem adicional (valor de 1 bandeirada) – deficientes têm isenção;
  • Solicitação por meio da central telefônica (valor de 1 bandeirada na categoria rádio e especial);
  • Corrida com hora marcada (valor de 2 bandeiradas)
  • Viagem intermunicipal (50% sobre o valor do taxímetro quando o passageiro não faz a viagem de volta no mesmo veículo).

Regras de funcionamento

  • O motorista de taxi precisa ter uma licença especial – Condutax;
  • O motorista de taxi não pode recusar passageiros ou discriminá-los;
  • O letreiro luminoso deve estar aceso quando o taxi está livre e apagado quando ele está em atendimento;
  • É preciso respeitar a capacidade de lotação do veículo;
  • O motorista de taxi deve tratar com respeito os passageiros;
  • O veículo precisa estar em boas condições de higiene e conservação;
  • O motorista não pode retardar de propósito a velocidade do veículo;
  • O motorista não pode fazer um caminho mais longo do que o necessário;
  • A tarifa deve ser cobrada de acordo com o taxímetro, sendo vetada a combinação previa de valores – corrida com preço fechado (a não ser nas cabines pré-tarifadas localizadas nos aeroportos e rodoviárias, que fazem a cobrança de acordo com a tabela;
  • O taxista deve manter um guia de ruas atualizado no veículo para consulta de itinerários;
  • O passageiro não pode ser obrigado a descer antes do local de destino;
  • Os táxis não podem funcionar como lotação;
  • O taxista deve dar recibo ao passageiro sempre que solicitado;
  • O táxi pode trafegar pelos corredores de ônibus, desde que esteja transportando passageiros;

E se o veículo se envolver em algum acidente?

Em caso de acidente, a vítima, seja o motorista ou o passageiro, tem direito a um seguro acidente. O seguro pode beneficiar os parentes da vítima em caso de morte, ou a própria vítima em caso de invalidez e despesas médicas e hospitalares.O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, também conhecido como “Seguro Obrigatório” garante uma indenização aos envolvidos em acidentes, para ser beneficiado pelo DPVAT deve-se fazer contato com uma seguradora levando a documentação necessária. Você pode sanar dúvidas relativas ao DPVAT clicando aqui.

Esqueceu algum pertence no táxi?

O motorista de taxi tem obrigação de devolver quaisquer objetos e valores esquecidos pelos passageiros no interior do veículo. Caso ele não consiga localizar o dono dos pertences, deve encaminhá-los ao serviço de achados e perdidos do Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Transportes.

Os objetos são mantidos no local por 90 (noventa) dias e, após esse prazo, se não forem retirados, são doados a instituições filantrópicas.

Caso isso não ocorra e você se sinta prejudicado, a indicação é que elabore um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima, e em seguida, vá ao setor de atendimento do Departamento de Transportes Públicos para formalizar a queixa, o Auto de Infração Para Imposição de Penalidade será aplicado internamente pelo setor de disciplina após averiguação.

Taxímetro

O taxímetro é fundamental para que o consumidor tenha certeza que o valor cobrado é o correto. Por isso, ele só deve ser ligado na presença do cliente. O aparelho deve ser aferido (verificado) todos os anos e apresentar um selo de garantia e data de vencimento; isso garante que seu funcionamento seja preciso.

Como denunciar irregularidades

Qualquer irregularidade deve ser denunciada ao Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Transportes. Para tal é importante anotar a placa do táxi, o número do carro, que deve estar escrito SMT-XXXXXX (o número com 6 dígitos é pintado do lado de fora dos taxis mais novos), nome da frota (caso ele pertença a uma frota), nome dos envolvidos, o horário e local da ocorrência. Os telefones de contato são 2291-5416 ou 2692-4094.

Fonte: Reclame aqui e Portal do Consumidor


Nosso Comentário: Complementando o artigo acima, a relação jurídica entre taxista e passageiro é uma relação de consumo e portanto se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao Caso. Essa é a lei balizadora dessa relação.

A obrigação do transportador é entregar todos seus passageiros e pertences são e salvos no local de destino. Algo diferente disso, desde que não ocorra por culpa exclusiva do Passageiro deve ser indenizado.

Lembremos o consumidor é sempre a pessoa vulnerável da relação e o ônus do prejuízo deve ser arcado pelo Agente Econômico, assim como o Lucro (sua contra-partida) é só dele (Art. 170 CF).

A responsabilidade é objetiva (art. 6º do CDC, dentre outros), ou seja, se é culpa do motorista ou não isso não importa.

Em sede nacional encontramos a Lei 12.468/2011 – Regulamenta a Profissão do Taxista.

Porém toda atividade Taxista é de Regulamentação Municipal e o artigo acima se refere especificamente às leis municipais Paulistas (da cidade de São Paulo).

No site da Prefeitura de São Paulo encontramos todas as regras, requisitos e condições.

Cada município elabora suas leis conforme sua localidade e condições urbanas, estabelecendo exigências e critérios próprios relativos a cada Município. Eventualmente os requisitos acabam coincidindo.

Lei 7.329/1969 – Regulamenta na Cidade de São Paulo

Quanto ao seguro, as empresas e os taxistas tem seguro próprio, o que é muito mais cômodo ao Passageiro. Mas se não tiver o DPVAT está aí para isso.

Quanto ao prazo de 90 dias para devolução dos pertences perdidos cabem algumas ressalvas importantíssimas.

Veja, esse prazo ficou estabelecido na Portaria Municipal 066/05 do Departamento de Transporte Público da Cidade de São Paulo e só vale para São Paulo e desde que os pertences sejam entregues ao DTP-São Paulo.

Caso contrário, entendemos que diante do Cód. Civil Brasileiro em seus Arts. 1.260 e 1.261 a empresa ou o taxista deverá aguardar o prazo de 5 anos. Pelo menos 3.


Código Civil:

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.


A Portaria não se sobrepõe à Legislação, porém imaginem o Poder Público armazenar pertences por 5 anos? Tornaria inviável o serviço. Esse é um caso onde a situação Concreta ultrapassa a legal. Aplica-se o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade que permeia os serviços Públicos.

Claro que aqui estamos analisando a legislação como um todo e considerando um mundo ideal.

Na prática, o dono do pertence perdido teria que provar que o perdeu dentro do taxi e aí reside o problema, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC) que entendo não se aplicar por questões práticas novamente.

Concretamente é muito difícil alguém procurar o DTP. Vai na Empresa de Taxi.

Assim, creio ser importante um aviso dentro do Taxi, dizendo que todos os pertences deixados será entregue ao DTP. Isso resolveria todo o problema.

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – São Paulo

Pesquisa de Veículo Guinchado – Prefeitura de São Paulo


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Água, Luz, Telefone, Gás. Serviços públicos. Interrupção. Desconto.


sem-agua-luzFicou sem água, telefone, gás ou luz? Dá para pedir abatimento na conta mensal

SÃO PAULO – Um dia sem telefone, outro com abastecimento de água interrompido, mais um sem energia elétrica. Essas situações já viraram rotina para muitos consumidores, principalmente nesta época do ano em que ocorrem muitas chuvas. A interrupção de serviços essenciais não causa só um transtorno, mas também pode ocasionar problemas graves, como a perda de um compromisso importante ou mesmo a queima de um eletrodoméstico.


Empresas Prestadoras de Serviços são obrigadas por lei a fornecer Declaração Anual de Quitação – Lei 12.007/09.

Viagem Aérea – Overbooking. Atrasos, Cancelamentos, Superlotação, Perda ou Extravio de Bagagem, Roubo, Furto, etc. Direitos e deveres.


Serviços públicos, como água, luz, energia, gás, não podem deixar de ser fornecidos. “O conceito de serviço público é de continuidade”, afirma a assistente de direção da Fundação Procon-SP, Fátima Lemos. Segundo ela, caso haja interrupção, o consumidor pode pedir abatimento na conta ou assinatura mensal – aquela tarifa fixa que é paga todo mês.

Se há a tarifa, deve haver o serviço. Essa é a lógica. “O fornecimento deve ser contínuo e o reembolso pode ser requerido, quando ele for interrompido”, explica a advogada da ProTeste, Polyanna Carlos.


Abatimento
Para cada serviço público, há uma agência reguladora – Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) e Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) são exemplos. E cada agência possui uma resolução, que determina as punições para as concessionárias, em caso de interrupção do serviço. Não havendo especificação, fica valendo o Código de Defesa do Consumidor.

E o Código é claro: para serviços não prestados ou fornecidos com vícios, cabem ressarcimento e abatimento – o que pode ocorrer com os serviços públicos.

Para requerer o abatimento na conta, o consumidor deve ter anotado os dias em que ficou sem o serviço. Depois, deve contatar a empresa e protocolar o pedido de abatimento. Os percentuais de desconto e o prazo para atendimento do pedido dependem de cada regulamento da área.

Caso não haja, o Código entende que o cálculo é o proporcional, bastando subtrair o valor dos dias que você ficou sem o serviço do valor que você paga todo mês. O pedido pode ser feito tanto por meio do telefone como por carta formal. É essencial que o consumidor seja bem claro no pedido O que não se pode exigir do consumidor é algo que ele não consegue comprovar.

A assistente de direção do Procon-SP afirma que, no caso de serviços de telefonia, por exemplo, a partir de 30 minutos de interrupção, o abatimento na assinatura mensal é de um dia. “Nós ressaltamos sempre que o contato deve ser feito com o prestador do serviço, porque, muitas vezes, você pode encontrar uma solução rápida”, afirma.


Indenização
Ficar sem um serviço essencial já é complicado. O pior seria se, por conta da falta desse fornecimento, algo que provocaria um prejuízo maior ocorresse. E, muitas vezes, é o que acontece. Não é raro os consumidores se queixarem da queima de eletros quando a energia termina, abruptamente.

Também não é raro consumidores gastarem mais com celular por não terem a linha disponível, assim como não é difícil encontrar consumidores que gastam quando pedem um caminhão-pipa para suprir a falta de água.

Em todas essas situações, o consumidor pode requerer ressarcimento e, dependendo do caso, até indenização por danos morais e materiais. Esse custo deve ser ressarcido e não é difícil o consumidor provar, por exemplo, que usou mais o celular no período em que ficou sem linha fixa. É por isso que é importante os consumidores anotarem o período que ficam sem os serviços.

O caminho para o pedido de ressarcimento por danos materiais é o mesmo. O consumidor deve protocolar pedido na empresa. Se ele não for atendido e o problema não for resolvido, ele deve encaminhar a reclamação a algum órgão de defesa do consumidor.

Em casos de danos morais, o ressarcimento é via judicial.


Consulte nossa Página Consumidor e Trabalhista e VEJA as Jurisrudências e Conceitos sobre Dano Moral.


Informações
Em casos de interrupções por conta de algum reparo na rede de fornecimento do serviço, por exemplo, a empresa deve informar o consumidor previamente, com antecedência de 5 a 10 dias. E mesmo que a interrupção ocorra sem previsão, a concessionária deve manter o cidadão informado. “O consumidor deve ter a informação do que está ocorrendo e a previsão de solução”, ressalta.


Consumidor. Dever de receber informações claras e precisas. Falha em maquiagem definitiva gera dever de indenizar.


Ela ainda lembra que, em casos de dúvidas sobre prazos de atendimento dos pedidos e outras informações, os consumidores devem contatar as agências reguladoras. O Procon também esclarece dúvidas. “O importante é que os consumidores não podem ficar sem esses serviços. E as empresas devem buscar alternativas para sanar o problema”.

Fonte: InfoMoney – 08/01/10. Post adaptado pelo Autor.


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Entrega com Hora Marcada. São Paulo. Fornecedores deverão estipular, no ato da contratação, a data e horário da entrega de bens e serviços cumprindo nos turnos da manhã, tarde ou noite.


Regras da entrega

A lei fixa três turnos de entrega: da manhã, das 7 às 12 horas; da tarde, das 12 às 18 horas; e da noite, das 18 às 23 horas. Cabe à empresa decidir em que turno será feita a entrega.

“Vale o bom senso”, diz o diretor do Procon-SP. “A flexibilidade passará a ser um critério na decisão de compra.” As taxas cobradas por algumas lojas para entrega no horário escolhido pelo consumidor passam a ser consideradas abusivas.


Reclamação. Internet. Abuso. Consumidores são punidos por abusar de reclamações no Facebook e Reclame aqui

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O diretor do Procon-SP recomenda atenção às leis municipais para circulação de caminhões e descarga de mercadoria, bem como às regras internas de condomínios residenciais. “Na capital, por exemplo, há uma restrição à circulação de caminhões durante o dia”, diz.

Em caso de atraso, recomenda-se que o cliente entre em contato com o fornecedor para saber o motivo da demora e negociar uma solução. Caso não haja acordo, o consumidor deve registrar uma reclamação no Procon, ou pelo telefone 151 ou pessoalmente nos postos de atendimento da entidade.

José Serra classificou como “absurda” a possibilidade de as lojas aumentarem taxas de entrega por conta da lei. “É uma questão de organização e respeito ao consumidor, não de custo”, afirmou no Palácio dos Bandeirantes

A empresa será punida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A multa varia de R$ 212 a R$ 3,2 milhões, de acordo com o porte da companhia e com a gravidade da infração, explicou o diretor do Procon-SP, Roberto Pfeiffer.

A Lei 13.747/09 disciplina, especialmente, a entrega de produtos como eletrodomésticos, móveis e materiais de construção e de serviços como manutenção, conserto e instalação.

Caso o consumidor não receba a compra em casa no período combinado, deve acionar a Fundação Procon-SP.

O governador paulista comemorou a nova lei: “É um transtorno muito grande para os consumidores comprar algo sem horário definido de entrega. Você é obrigado a ficar em casa esperando.”


Lei 13.747/09

Artigo 1º – Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.

Artigo 2º – Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários:

I – turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e 12h00 (sete e doze horas);

II – turno da tarde: compreende o período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas);

III – turno da noite: compreende o período entre 18h00 e 23h00 (dezoito e vinte e três horas).

Parágrafo único – vetado.

Artigo 3º e 4º, vetado:

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de outubro de 2009.

José Serra


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Seguro Acidente de Trabalho.

Geyse Arruda. Aluna hostilizada na UNIBAN é Expulsa por quebra do decoro, ética, moralidade e Dignidade.


Assedio

De vítima à Ré. Advogado da Uniban afirmou que a Aluna teria levantado o vestido e provocado o tumulto. Ministério da Educação cobrará explicação da Universidade, que no dia 09/11/09 revogou a expulsão.

A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres condenou a Uniban por expulsar estudante hostilizada. A Instituição está agora na mira do MEC e do Ministério Público, e a repercussão foi mundial.


Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa).


O Ministério da Educação (MEC) anunciou ontem que pedirá explicações à Universidade Bandeirante (Uniban) sobre a expulsão da estudante Geisy Arruda, 20, que foi hostilizada por outros alunos ao usar um vestido curto para ir à aula.

“Vamos analisar o que ocorreu e, em vista dos esclarecimentos da universidade, o MEC pode recomendar que a universidade se comporte como uma instituição de educação”, afirmou Maria Paula Dallari Bucci, secretária de Educação Superior do ministério.

Mais cedo, a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), já havia informado que vai cobrar da Uniban explicações sobre a expulsão da aluna e sobre o andamento das medidas contra estudantes que a “atacaram verbalmente”.

Nilcéa condenou a decisão de expulsar a universitária e disse que a atitude da escola demonstra “absoluta intolerância e discriminação”. “Isso é um absurdo. A estudante passou de vítima a ré. Se a universidade acha que deve estabelecer padrões de vestimenta adequados, deve avisar a seus alunos claramente quais são esses padrões”, afirmou a ministra.

Segundo Nilcéa, a ouvidoria da SPM já havia solicitado à Uniban explicações sobre o caso, inclusive perguntando quais medidas teriam sido tomadas contra os estudantes que hostilizaram a moça. Hoje, a SPM deve publicar nova nota condenando a medida e provocando outros órgãos de governo como o Ministério Público Federal (MPF) e o MEC.

Geyse foi hostilizada no dia 22/10/09, uma quinta-feira por cerca de 700 colegas, por usar um vestido curto durante as aulas. Aluna do primeiro ano do curso de Turismo, a estudante foi expulsa da instituição, que tem sede em São Bernardo do Campo (SP). A decisão foi divulgada em nota paga publicada ontem em jornais paulistas. No entanto, não demorou muito para a Uniban – São Bernardo – perceber a besteira que havia feito e revogar a decisão. No entanto em entrevista, com a presença de seu adogado, Geyse afirmou que não voltará ao Centro Universitário Uniban por medo.

Em nota divulgada na segunda-feira 09/11/09, a Uniban informou que “o reitor Heitor Pinto Filho, de acordo com o artigo 17, inciso nove e 11, de seu Regimento Interno, revoga a decisão do Conselho Universitário (CONSU) proferida no último dia 6/11/09.

O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Augusto Chagas, considerou “descabida” a decisão da Uniban. “É como nos casos em que se responsabiliza a vítima de um assalto por estar segurando a carteira ou se diz que uma mulher é culpada quando sofre um assédio ou abuso”, afirmou.

A UNE, segundo ele, vai chamar a atenção de outras instituições para que recebam a aluna, inclusive oferecendo bolsas de estudo a ela.

Repercussão Mundial

“The NY Times” (EUA)
Estudante brasileira é expulsa por usar minissaia em universidade.

“Guardian” (Reino Unido)
Universitária brasileira é expulsa após ser hostilizada por causa de seu vestido

“Daily Telegraph” (Reino Unido)
Brasileira é expulsa por causa de saia

Fonte: Diário do Nordeste, Portal G1, R7, adptado pelo autor do Post

VEJA VÍDEO NO YOUTUBE

GEYSE NO PROGRAMA DO GERALDO

VIDEO – ENTREVISTA – NO PORTAL R7

Nosso Comentário: Antes de qualquer decisão sobre quem punir, como e quando, a UNIBAN deveria preservar os direitos da moça e garantir seus acesso à Faculdade. Deveria em reunião pública (todos os alunos) com alunos falar do acontecido.

A última coisa que deveria ter feito é expulsar a aluna, não só em virtude da questão jurídica, mas em virtude principalmente do clamor social e do apoio da sociedade à moça. Isso mostra que a Organização de ensino – UNIBAN – não está apta a administrar situações de tensão e crise envolvendo sua reputação que ficará mais abalada a cada dia. Faltou inteligência Política, Emocional e Comportamental do Conselho Universitário da Instituição.

A revogação da expulsão soa como reconhecimento da responsabilidade (que é diferente de culpa que é menos abrangente) da Universidade não só com o fato ocorrido, mas também por errar feio ao expulsar a moça do quadro discente, principalmente tão perto do fim de ano e das rematrículas e vestibular que com certeza serão afetados.

A pergunta: “os advogados foram ouvidos? Opinaram a favor ou contra a expulsão? Previram a repercussão?

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Bancos. Relação de Sites dos Principais Bancos Brasileiros ou Estabelecidos no Brasil. Consulte também a FECAP, a FEBRABAN, a ABBC e o Banco Central do Brasil.


bancosSITES DE BANCOS

Relação de sites dos Principais Bancos do País.

BANCOS ASSOCIADOS à FECAP
Banco Citicard S.A. http://www.credicardbanco.com.br
Banco ABC Brasil S.A. http://www.abcbrasil.com.br
Banco ABN AMRO Real S.A. http://www.abnamro.com.br
Banco Alfa S.A. http://www.bancoalfa.com.br
Banco Banerj S.A. http://www.banerj.com.br
Banco Banestado S.A. http://www.banestado.com.br
Banco Bankpar S.A. http://www.aexp.com
Banco Barclays S.A. http://www.barclays.com
Banco BBM S.A. http://www.bbmbank.com.br
Banco Beg S.A. http://www.itau.com.br
Banco BMC S.A. http://www.bmc.com.br
Banco BMG S.A. http://www.bancobmg.com.br
Banco BNP Paribas Brasil S.A. http://www.bnpparibas.com.br
Banco Bradesco S.A. http://www.bradesco.com.br
Banco Brascan S.A. http://www.bancobrascan.com.br
Banco Cacique S.A. http://www.bancocacique.com.br
Banco Calyon Brasil S.A. http://www.calyon.com.br
Banco Cargill S.A. http://www.bancocargill.com.br
Banco Citibank S.A. http://www.citibank.com/brasil
Banco Coml. e de Investimento Sudameris S.A. http://www.sudameris.com.br
Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB http://www.bancoob.com.br
Banco Cooperativo Sicredi S.A. – BANSICREDI http://www.bansicredi.com.br
Banco Credit Suisse (Brasil) S.A. http://www.csfb.com
Banco Cruzeiro do Sul S.A. http://www.bcsul.com.br
Banco da Amazônia S.A. http://www.bancoamazonia.com.br
Banco Daycoval S.A. http://www.daycoval.com.br
Banco de Lage Landen Brasil S.A. http://www.delagelanden.com
Banco de Pernambuco S.A. – BANDEPE http://www.bandepe.com.br
Banco de Tokyo-Mitsubishi UFJ Brasil S.A. http://www.btm.com.br
Banco Dibens S.A. http://www.bancodibens.com.br
Banco do Brasil S.A. http://www.bb.com.br
Banco do Estado de Santa Catarina S.A. http://www.besc.com.br
Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa http://www.banespa.com.br
Banco do Estado de Sergipe S.A. http://www.banese.com.br
Banco do Estado do Pará S.A. http://www.banparanet.com.br
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. http://www.banrisul.com.br
Banco do Nordeste do Brasil S.A. http://www.banconordeste.gov.br
Banco Fator S.A. http://www.bancofator.com.br
Banco Fiat S.A. http://www.bancofiat.com.br
Banco Fibra S.A. http://www.bancofibra.com.br
Banco Finasa S.A. http://www.finasa.com.br
Banco Fininvest S.A. http://www.fininvest.com.br
Banco GE Capital S.A. http://www.bancoge.com.br
Banco Gerdau S.A. http://www.bancogerdau.com.br
Banco GMAC S.A. http://www.bancogm.com.br
Banco Guanabara S.A. http://www.bcoguan.com.br
Banco Ibi S.A. Banco Múltiplo http://www.ibi.com.br
Banco Industrial do Brasil S.A. http://www.bancoindustrial.com.br
Banco Industrial e Comercial S.A. http://www.bicbanco.com.br
Banco Indusval S.A. http://www.indusval.com.br
Banco Intercap S.A. http://www.intercap.com.br
Banco Itaú BBA S.A. http://www.itaubba.com.br
Banco Itaú Holding Financeira S.A. http://www.itau.com.br
Banco Itaú S.A. http://www.itau.com.br
Banco ItaúBank S.A http://www.bankboston.com.br
Banco Itaucred Financiamentos S.A. http://www.itaucred.com.br
Banco Itausaga S.A. http://www.itau.com.br
Banco J. P. Morgan S.A. http://www.jpmorgan.com
Banco J. Safra S.A. http://www.jsafra.com.br
Banco Luso Brasileiro S.A. http://www.lusobrasileiro.com.br
Banco Mercantil do Brasil S.A. http://www.mercantil.com.br
Banco Merrill Lynch de Investimentos S.A. http://www.ml.com
Banco Nossa Caixa S.A. http://www.nossacaixa.com.br
Banco Opportunity S.A. http://www.opportunity.com.br
Banco Pactual S.A. http://www.pactual.com.br
Banco Panamericano S.A. http://www.panamericano.com.br
Banco Paulista S.A. http://www.bancopaulista.com.br
Banco Pine S.A. http://www.bancopine.com.br
Banco Prosper S.A. http://www.bancoprosper.com.br
Banco Rabobank International Brasil S.A. http://www.rabobank.com
Banco Rendimento S.A. http://www.rendimento.com.br
Banco Rural Mais S.A. http://www.rural.com.br
Banco Rural S.A. http://www.rural.com.br
Banco Safra S.A. http://www.safra.com.br
Banco Santander Banespa S.A. http://www.santander.com.br
Banco Santander Brasil S.A. http://www.santander.com.br
Banco Santander S.A. http://www.santander.com.br
Banco Schahin S.A. http://www.bancoschahin.com.br
Banco Simples S.A. http://www.bancosimples.com.br
Banco Société Générale Brasil S.A. http://www.sgbrasil.com.br
Banco Sofisa S.A. http://www.sofisa.com.br
Banco Sudameris Brasil S.A. http://www.sudameris.com.br
Banco Triângulo S.A. http://www.tribanco.com.br
Banco UBS S.A. http://www.ubsw.com
Banco Único S.A. http://www.unibanco.com.br
Banco Votorantim S.A. http://www.bancovotorantim.com.br
Banco VR S.A. http://www.vr.com.br
Banco WestLB do Brasil S.A. http://www.westlb.com.br
BANESTES S.A. Banco do Estado do E. Santo http://www.banestes.com.br
Banif-Banco Internacional do Funchal (Brasil)S.A. http://www.banif.com.br
BankBoston N.A. http://www.bankboston.com.br
Bankpar Banco Multiplo S.A.. http://www.iamex.com.br
BB Banco Popular do Brasil S.A. http://www.bancopopulardobrasil.com.br
BES Inv. do Brasil S.A.-Banco de Investimento http://www.besinvestimento.com.br
BRB – Banco de Brasília S.A. http://www.brb.com.br
Caixa Econômica Federal http://www.caixa.gov.br
Citibank N.A. http://www.citibank.com/brasil
Deutsche Bank S.A. – Banco Alemão http://www.deutsche-bank.com.br
Dresdner Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo http://www.drkw.net
Dresdner Bank Lateinamerika Aktiengesellschaft http://www.dbla.com
Hipercard Banco Múltiplo S.A. http://www.banco1.net
HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo http://www.hsbc.com.br
ING Bank N.V. http://www.ing.com
JPMorgan Chase Bank http://www.jpmorganchase.com
Lemon Bank Banco Múltiplo S.A. http://www.lemon.com
UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S.A. http://www.unibanco.com.br
Unicard Banco Múltiplo S.A. http://www.unicard.com.br

BANCOS NÃO ASSOCIADOS à FECAP
Banco A.J.Renner S.A. http://www.bancorenner.com.br
Banco Arbi S.A. http://www.arbi.com.br
Banco BEC S.A. http://www.bec.com.br
Banco BGN S.A. http://www.bgn.com.br
Banco BM&F de Servs. de Liquid. e Custódia S.A. http://www.bmf.com.br
Banco Bonsucesso S.A. http://www.bancobonsucesso.com.br
Banco BRJ S.A. http://www.brjbank.com.br
Banco BVA S.A. http://www.bancobva.com.br
Banco Capital S.A. http://www.bancocapital.com.br
Banco Cédula S.A. http://www.bancocedula.com.br
Banco CNH Capital S.A. http://www.bancocnh.com.br
Banco Comercial Uruguai S.A. http://www.bancocomercial.com.br
Banco Credibel S.A. http://www.credibel.com.br
Banco Daimlerchrysler S.A. http://www.bancodaimlerchrysler.com.br
Banco de La Nacion Argentina http://www.bna.com.ar
Banco de La Provincia de Buenos Aires http://www.bapro.com.ar
Banco do Estado do Piauí S.A. – BEP http://www.bep.com.br
Banco Ficsa S.A. http://www.ficsa.com.br
Banco Ford S.A. http://www.bancoford.com.br
Banco Honda S.A. http://www.bancohonda.com.br
Banco IBM S.A. http://www.ibm.com/br/financing/
Banco Itaú Cartões S.A. http://www.itau.com.br
Banco John Deere S.A. http://www.johndeere.com.br
Banco Matone S.A. http://www.bancomatone.com.br
Banco Máxima S.A. http://www.bancomaxima.com.br
Banco Maxinvest S.A. http://www.bancomaxinvest.com.br
Banco Modal S.A. http://www.bancomodal.com.br
Banco Moneo S.A. http://www.bancomoneo.com.br
Banco Morada S.A. http://www.bancomorada.com.br
Banco Morgan Stanley Dean Witter S.A. http://www.morganstanley.com.br
Banco Ourinvest S.A. http://www.ourinvest.com.br
Banco Pecúnia S.A. http://www.bancopecunia.com.br
Banco Pottencial S.A. http://www.pottencial.com.br
Banco Ribeirão Preto S.A. http://www.brp.com.br
Banco Rodobens S.A. http://www.rodobens.com.br
Banco Semear S.A. http://www.bancoemblema.com.br
Banco Toyota do Brasil S.A. http://www.bancotoyota.com.br
Banco Tricury S.A. http://www.tricury.com.br
Banco Volkswagen S.A. http://www.bancovw.com.br
Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A. http://www.goldmansachs.com
Paraná Banco S.A. http://www.paranabanco.com.br

SITE: www.fecap.br

(1) Fonte: FEBRABAN. Última consulta: 09/11/06.

Códigos dos Bancos

SITE DO BANCO CENTRAL

Site da ABBC – Associação Brasileira de Bancos

Cadastro Positivo de Consumidores. Banco de dados e INFORMAÇÕES sobre QUEM SÃO os BONS PAGADORES. É o contrário dos inscritos no SERASA e SCPC.


cadastroAprovado, em 19/05/2009 pela Câmara dos Deputados, o PL – Projeto de Lei – 836/03, que determina a criação do Cadastro Positivo de Consumidores, embora não seja unanimidade entre entidades de defesa do consumidor. De autoria do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), o cadastro regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada, permitindo que o consumidor questione as informações sobre ele e consulte-as a qualquer tempo. A medida foi aprovada com 307 votos, recebeu 32 negativas e houve duas abstenções. De acordo com o texto aprovado, a abertura do cadastro dependerá de autorização por escrito, com assinatura de termo específico, tanto no caso de pessoa física quanto de jurídica. A proposta vem sendo discutida há algum tempo no país e agora aguarda votação no Senado.


Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa).


Segundo a advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Maria Elisa Novais, a ideia de regulamentação do cadastro é boa, contudo, é necessário que se respeitem os dispositivos já previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor).

“A ideia é boa, porque, até o momento, o consumidor não tinha segurança quanto à circulação de suas informações financeiras. Entretanto, é preciso que se respeitem as disposições, mais generalistas, já existentes no Código de Defesa do Consumidor“, disse.

Na opinião da coordenadora institucional da Pro Teste – Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, o projeto tem muitos pontos positivos, como a obrigatoriedade da permissão do consumidor para a abertura do cadastro, porém, alerta ela, “é preciso ver como funcionará na prática (…). Os resultados só serão sentidos lá na frente”.

Spread e juros
O Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), por outro lado, acredita que, para que o cadastro traga algum resultado positivo para os consumidores, seria necessário que o texto da lei estabelecesse parâmetros claros e precisos para a sua aplicação.

De acordo com o presidente da entidade, José Geraldo Tardin, a aprovação do projeto, na realidade, vai resultar em aumento de taxa de juros para o consumidor. “É cultural dos bancos brasileiros arrumarem subsídios para aumentar seus ganhos, nunca diminuir.”

Ele avalia ainda que deveria ser estabelecido um sistema de pontuação em escalas, delimitando assim quais os descontos nas taxas de juros que cada cliente teria, estando em uma ou outra faixa de pontuação.

Neste sentido, a advogada do Idec afirma que o cadastro não trará redução do spread bancário. Contudo, diz ela, ele pode possibilitar redução de juros individualmente. “Espera-se taxas menos injustas e padronizadas”. Já Maria Inês ressalta o fato de o projeto não falar em taxa de juros e afirma que isso não irá acontecer de imediato.

Pontos positivos
As entidades avaliam que o texto aprovado tem como principal ponto positivo a obrigação da consulta ao consumidor para a abertura do cadastro, o que, segundo a Pro Teste – Associação de Consumidores, atenua o caráter invasivo da ferramenta, alegado pela própria Associação anteriormente.

“A consulta atenua e o cadastro, ao contrário do que estava previsto, será um cadastro de pagamentos, não de hábitos de consumo, o que também contribui para retirar o aspecto invasivo”, explica Maria Inês Dolci.

O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, por sua vez, aponta o fato do fornecedor ter maior responsabilidade na avaliação do risco que está concedendo, mas considera que os critérios de avaliação deste risco ainda não estão claros.

Pontos negativos
A advogada do Instituto também chama a atenção para a falta de necessidade de autorização ou informação prévia, ao consumidor, sobre a inclusão de dados em cadastros já abertos, bem como para a falta de esclarecimentos sobre a gratuidade ou não para que o consumidor consulte os dados disponíveis sobre si mesmo.

Questionamento semelhante possui o Ibedec, que acredita que o consumidor será onerado, caso tenha de pagar para abrir ou atualizar as informações constantes do cadastro.

A aprovação do Cadastro Positivo deverá trazer juros menores e prazos maiores de pagamento para o consumidor, melhorando, assim, o volume e a qualidade do crédito no Brasil. A afirmação é da Equifax, empresa especializada em gerenciamento de risco.

Segundo a empresa, o prazo médio para pagamento nos financiamentos subirá dos atuais 270 dias para pessoa jurídica e 495 dias para pessoa física, para cerca de 700 dias e 1.400 dias, respectivamente. Além disso, aposta a Equifax, os valores dos spreads bancários devem recuar significativamente.

A principal beneficiada será a população de baixa renda, cujos integrantes muitas vezes não têm vínculo empregatício e, portanto, possuem mais dificuldades em conseguir comprovar renda e obter crédito no mercado.

A consolidação das mudanças na cultura de crédito no País deve ocorrer em pelo menos um ano, quando o foco dos empréstimos deixará de ser o setor público e se estenderá às pessoas físicas e jurídicas.

Crédito
Para a empresa, a falta da cultura de crédito é um grande problema no País, já que boa parte das instituições financeiras que atuam no Brasil não estão acostumadas a lucrar com operações de crédito.

Hoje, o volume de crédito no Brasil, segundo a Equifax, ainda é modesto, correspondendo a 42,6% do PIB (Produto Interno Bruto), do qual um terço corresponde ao crédito direcionado e somente 29% ao crédito livre. Em países desenvolvidos, este último número sobe para 60%.

Divulgada em 25/05/2009, a Nota de Política Monetária e Operações de Crédito do Banco Central revela que as concessões de crédito ao consumidor por meio de recursos livres apresentaram queda de 1,2% em maio, na comparação com abril, atingindo R$ 52,929 bilhões no quinto mês de 2009, o que equivale a uma média diária de R$ 2,646 bilhões.

Enquete

O objetivo maior da lista de bons pagadores é melhorar o crédito do País, barateando o financiamento aos bons pagadores. Objetivo este que, de acordo com enquete realizada pelo Portal InfoMoney, os consumidores acreditam que vá mesmo ocorrer.

Frente à pergunta: “Qual a probabilidade do cadastro positivo melhorar o crédito no Brasil?”, foram coletadas 1.728 opiniões e a maioria dos consultados crê na melhora, sendo que 24% deles votaram em 100% de probabilidade.

Cerca de 9,77% dos entrevistados optaram pela neutralidade: 50% possível. Por outro lado, quase 19% se mostraram mais céticos, vendo 0% de probabilidade.

Pelo mundo
Pelo mundo, a implantação do cadastro tem gerado resultados bastante positivos. Dados da Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento) mostram que, nos Estados Unidos, antes da implementação do cadastro, 40% dos consumidores tinham acesso a financiamentos, proporção que passou para 80%.

No Chile, o cadastro positivo aumentou o acesso das mulheres ao crédito em até quase igualdade com os homens, enquanto no México a implementação elevou o acesso ao crédito para a baixa renda.

Avanço?
O texto aprovado desagradou muitos especialistas no assunto. Pontos como a exigência de comunicação de inadimplência por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR) e a proibição do registro de dívidas de parcelas de até R$ 60 são vistos, por muitos, como destruidores do projeto.

Opinião
Um dos economistas contrários ao texto aprovado é Marcel Solimeo, da ACSP (Associação Comercial de São Paulo). Para ele, as novas regras não só impedem a criação de um cadastro positivo eficiente, como também inviabilizam o cadastro negativo. “A obrigação de AR encarece o custo da notificação. Sem contar que isto deve ser feito pelo correio, que funciona em horário comercial, ou seja, no período que a maioria das pessoas está trabalhando”, diz.

Solimeo lamentou ainda a proibição da inclusão dos débitos em atraso inferiores a R$ 60, bem como o atraso no pagamento de contas de água, luz, telefone ou gás. Para ele, a consequência desta medida será um arrefecimento do crédito para a população de baixa renda.”A baixa renda é quem mais vai sofrer com isto, porque as informações sobre esta parcela da população viriam por meio destes débitos.”

Já o economista da Fecomercio-SP (Federação do Comércio do Estado do São Paulo), Fábio Pina, acredita que é melhor ter um cadastro positivo nestas condições do que nenhum. Na visão dele, a não inclusão das contas públicas e dos débitos menores do que R$ 60 farão falta, mas não são imprescindíveis.

De modo geral, Pina avalia a proposta com otimismo e ressalta que, caso sancionada pelo presidente, após análise do Senado, trará segurança e eficácia para os negócios, além de permitir uma avaliação mais abrangente do histórico de pagamentos dos consumidores. “É um instrumento valioso para os negócios e para a população em geral. Sem contar que a medida pode resultar em juros menores e maior acesso ao crédito, a longo prazo”, considera.

Enquete
Confira a avaliação:

Probabilidade do cadastro + melhorar o crédito no Brasil?

Votos

Percentual

0%

325

18,84%

10%

98

5,66%

20%

114

6,59%

30%

65

3,76%

40%

76

4,39%

50%

169

9,77%

60%

114

6,59%

70%

124

7,17%

80%

123

7,11%

90%

90

5,20%

100%

430

24,91%

Total

1.728

100%

Assista aos Vídeos e Entrevista sobre Cadastro Positivo de Consumidores:

1ª Entrevista

2ª Entrevista – 3 partes – Muito Interessante

Fontes: Portal InfoMoney – adaptado pelo autor.


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