Calçada da Fama – Obras no Centro de São Paulo são Embargadas pelo Poder Judiciário por prejudicar a coletividade e beneficiar apenas alguns, diz decisão em sede liminar


Vista da Calçada da Fama sendo Construída

A matéria sobre a Calçada da Fama ou Calçada da Lama como chamam os moradores atormentados pelo Barulho, está sendo acompanhada pela Folha de São Paulo através de CRISTINA MORENO DE CASTRO

Veja a matéria veiculada na Folha de São Paulo:
Foi parar na Justiça a construção de uma calçada da fama em Santa Cecília (centro de São Paulo), inspirada na de Hollywood. Dois comerciantes da rua Canuto do Val, onde será instalada, processaram a prefeitura e pediram a suspensão das obras, iniciadas há um mês.

Eles argumentam que a lei que autorizou o projeto é inconstitucional e deveria ser revista porque, dizem, só beneficia uma pessoa: Lilian Gonçalves, proprietária da Rede Biroska, com cinco bares no lado ímpar do quarteirão –o mesmo onde ficará calçada da fama.


ATENÇÃO – LEI 12.037/09 – Você sabe quais Documentos servem como Identidade?

Imóvel. Escritura, Registro, Matrícula, Averbação, Certidão, Emolumentos, ITBI, etc

Seguro Acidente de Trabalho.


Obras da “Calçada da Fama” no bairro Santa Cecilia; moradores protestam

Foi ela que idealizou o projeto e arca com a maior parte dos gastos –colocação de piso, acabamento, arborização, luz. A prefeitura responde pela primeira etapa das obras –reposicionamento de guias e sarjetas– com custo previsto de R$ 77 mil. Ao todo, 18 funcionários da subprefeitura da Sé trabalham na obra.

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em janeiro do ano passado, para homenagear “personalidades do meio artístico, cultural e esportivo”. Duas estrelas, feitas em 2007, com os nomes do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) e o atual José Serra (PSDB), serviram de teste para os mais de 200 m§§2§§ da calçada da fama.

A extensão continua por mais 25 metros da rua adjacente, contrariando o decreto, que diz que ela deve ser “implementada na rua Canuto do Val (…), ocupando o quarteirão compreendido entre as ruas Dona Veridiana e Fortunato”.

Estacionamento

A obra alargou em dois metros a calçada, que passa a ter seis metros de largura. A CET diz que a passagem de carros não foi comprometida porque compensou o espaço com a retirada de estacionamentos zona azul, do lado oposto da rua.

A troca desagradou comerciantes, que temem perder clientes com o custo maior do estacionamento. “Vai ser a única opção, e tenho certeza que ela não vai cobrar preço de zona azul”, diz Nilson Pereira, 34, sócio de uma escola de idiomas e um café.

Mesas ocupando o espaço da Calçada – Bem apropriado não!!!

Essa é a principal reclamação dos comerciantes e moradores. A opção para quem quiser parar o carro na rua será o prédio com oito andares de garagem e capacidade para 250 carros que a mesma Rede Biroska ergue no meio do quarteirão.

Um abaixo-assinado, anexado ao processo, reuniu cerca de 250 moradores, que também reclamam de não terem sido consultados e de a atração poder trazer mais barulho noturno e congestionamento na rua.

A Folha conversou com oito moradores, todos contrários à obra. “Não fomos consultados, todo mundo paga imposto igual. Agora a gente vai dormir menos ainda”, disse a socióloga Ione Salvestrini, 65.

Além da rede de bares, há cinco comércios no quarteirão, que ainda possui seis prédios residenciais e duas casas. A dona da cantina na esquina, Tatiana Burtzlaff, 26, foi a única dos cinco comerciantes que aprovou a calçada da fama: “Vai atrair pessoas para a rua e elas virão consumir aqui”.

Leonel Pacheco, 61, proprietário da loja de roupas da rua, discorda: “Isso pra mim é prejuízo total, só tende a piorar o movimento”. Ele calcula que o movimento de clientes caiu em 20% desde o início das obras.

Outro lado

O diretor da rede Biroska, Wesley Machado, diz que todas as instâncias da prefeitura envolvidas com a obra foram consultadas e que o empreendimento possui todas as aprovações necessárias.

Ele acredita que a perda de vagas da zona azul será compensada pela construção do estacionamento de oito andares que está sendo erguido na rua. “Vai ser cobrado, mas podemos fazer convênio com os vizinhos, principalmente os comerciantes que estão ao lado.”

Ele diz que a calçada da fama é uma idéia antiga da rede e seu objetivo é homenagear pessoas que fazem parte da história do Brasil e beneficiar o bairro.
“Quero ver se daqui a três meses os comerciantes vão reclamar do número de pessoas que vão entrar em suas lojas.”

Segundo ele, a calçada da fama já está valorizando os imóveis da região. “Se alguém comprar um imovel hoje, já paga o preço da valorização”. Entre os investimentos feitos para a calçada, ele lista a iluminação “diferenciada”, vigilância 24 horas com circuito de câmeras e aumento do turismo.

A prefeitura disse que o projeto segue as normas de padronização de calçadas.
Disse ainda que a continuação da calçada pela rua Veridiana é uma “adequação geométrica” que precisa ser feita, para não interromper abruptamente o desenho da calçada. A calçada da fama também terá que continuar pela rua Fortunato, pela mesma razão.

Segundo a CET, o alargamento da calçada será compensado pela extinção do estacionamento Zona Azul, mantendo mesmo número de faixas de circulação para os motoristas.

“A capacidade viária da Rua Canuto do Val não será afetada e as vagas serão substituídas conforme avaliação da CET após a conclusão da obra. Durante a obra, do lado esquerdo, estão desativadas as vagas de carga e descarga.”

No dia 19/11/2009 ao final da tarde saiu a decisão liminar em sede de ação cautelar embargando a obra por considerar que é permanente, as ruas são estreitas e não há justificativa à restrição ao acesso à Santa Casa, ao lado da rua. A magistrada também entendeu que reduzir espaço público de pessoas e veículos coletivos em favor de uma única pessoa compromete a moralidade administrativa. A desobediência à decisão acarretará multa de R$ 1 mil por dia.

Em 19/11/2009, após a decisão embargando a obra, um morador – Professor Carlos Alberto Rosa – afirmou ter sido agredido pelos idealizadores da Calçada da Fama – Veja suas declarações e a matéria veiculada no Jornal da Tarde. Na delegacia de Polícia – 77 DP – onde se registrou a ocorrência – os supostos agressores negaram os relatos do morador, registrados no Boletim de Ocorrência. As declarações foram feitas apenas pelo Sr. Wesley Machado – Diretor das casas noturnas, já que a Sra. Lilian Gonçalves não compareceu à 77 DP.

 Veja Abaixo alguns Posts que talvez lhe interesse:

Entrega com Hora Marcada – São Paulo. Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, a data e horário da entrega de bens e serviços cumprindo tais obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com horários pré-determinados

Gravação de conversa é válida como prova em Processo Judicial desde que seja realizada por quem participou dela (conversa).

Teste do Bafômetro – Recusar dá Multa de R$ 957,00, Suspensão da CNH por 15 meses e ainda é Crime de Desobediência, Podendo ser Preso. A Advocacia Geral da União – AGU Emitiu esse Parecer e os Policiais Federais passarão a agir sob esta Orientação.

Geyse Arruda – Aluna hostilizada na UNIBAN é Expulsa por quebra do decoro, ética, moralidade e Dignidade. De vítima à Ré. Advogado da Uniban afirmou que a Aluna teria levantado o vestido e provocado o tumulto. Ministério da Educação cobrará explicação da Universidade, que no dia 09/11/09 revogou a expulsão.

Energia Eólica – Brasil é líder global em Energias Limpas, diz ONU. Etretanto desperdiça seu potencial eólico de geração de energia.

Anúncios

DANO MORAL – IMPOSTO. Indenização por Dano Moral não está Sujeita ao Imposto de Renda. Assim decidiu o STJ, mas Receita Federal Discorda.


restituicao-de-imposto-de-rendaValores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não estão sujeitos ao imposto de renda.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou que a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto.

A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária.

Fonte: Valor Econômico.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF 4ª Região (Porto Alegre), segundo a qual não incide Imposto de Renda sobre indenização por dano moral. A Fazenda havia notificado a funcionária pública do Estado de Santa Catarina Jeanine Mendonça Pinheiro May por falta de recolhimento do imposto relativo ao recebimento de indenização de mais de R$ 1,7 milhão. A funcionária propôs ação e conseguiu anular o débito de 715,94 Ufirs, correspondentes a R$ 1.902,42, (valores de julho de 1998).

 No recurso ao STJ, a Fazenda alegou que a incidência do Imposto de Renda sobre quantia recebida por danos morais estaria justificada pelo acréscimo patrimonial. No entanto, o ministro-relator Luiz Fux afastou os argumentos. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça construiu sólida orientação no sentido de que verbas indenizatórias apenas recompõem o patrimônio do indenizado, podendo ser este patrimônio físico ou moral, tornando-se infensa à incidência do imposto de renda”, afirmou.

 O ministro Luiz Fux explicou que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. Porém, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa que pode ser alcançada pelo imposto de renda, mas somente os acréscimos patrimoniais. No caso das indenizações, não há geração de renda ou acréscimos patrimoniais, mas uma reparação, em dinheiro, por perdas de direito.

É o que acontece com as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em dinheiro, licença prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada. Estas verbas não ensejam acréscimo patrimonial exatamente por seu caráter indenizatório. Disso discorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda, como dispõem as súmulas de número 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça.

 (Processo:  Resp 410347)

 Fonte: Superior Tribunal da Justiça – STJ .

Saiba mais.

Não é o que diz a Receita Fedral e o RIR – Regulamento do Imposto de Renda de 1999.

Veja outros Posts que talvez lhe interesse:

Vida tem preço sim!! O STJ publicou Matéria Especial tentando buscar parâmetros para uniformizar valores de DANOS MORAIS relativos a várias Danos, inclusive a Morte. Veja a Matéria e Descubra quanto o STJ entende valer nossas Vidas.

 

Projeto de Lei quer Proibir as Motos e Motonetas de trafegarem entre os carros, mesmo que seja para ultrapassar. Será o fim dos Motoboys?

 

DANO MORAL – IDA ao BANHEIRO. Divulgação, mesmo que dentro da empresa, de Planilha de Controle de idas ao Banheiro de empregado gera DANO MORAL. É no mínimo Aviltante.

 

Anfavea contesta a Avaliação dos Veículos realizada pelo Ministério do Meio ambiente e divulga a sua lista de poluição dos carros.

 

IPTU – SÃO PAULO – AUMENTO. Câmara aprova aumento de até 45% no IPTU da Cidade de São Paulo. O imposto incide sobre a propriedade imóvel, seja ela comercial ou residencial.

 

Plano de Saúde – A Portabilidade dos Planos de Saúde é restrito a uma Minoria e ainda força a migração para Planos posteriores a 01/01/99 que são mais específicos, porém, mais caros.

 

Fidelização de Consumidor – A obrigação de ficar amarrado a uma operadora de celular ou TV. a cabo por 12 ou 18 meses vai acabar?

 

A cidade de São Paulo terá parque, linear, ao longo do Rio Tietê. Para o projeto ser viabilizado 5.100 famílias, a grande maioria estabelecida irregularmente, serão desapropriadas. A finalização do projeto está prevista para 2016.

 

Conta de luz – Tribunal de Contas da União – TCU calculou o montante devido ao consumidor pelas Concessionárias de Energia Elétrica: R$ 40,9 bilhões