FGTS. Simples Nacional. Empresas optantes do SIMPLES estão dispensadas de recolher o adicional de 10% do FGTS.


Este post é interessante e o blog também. Abaixo do nosso comentário click e leia na íntegra.

Espero que os contadores estejam atualizados e receptivos a LC 123/06 (há 9 anos) . Na grande maioria das vezes os contadores seguem a orientação da Receita Federal ou outro órgão oficial, pois se fizerem diferente a empresa pode sofrer com multas etc. Aí (e antes disso) entra o advogado que pleitear na justiça o não pagamento (inclusive com liminar), bem como o reembolso do que foi pago.

Esses 10% a mais para pagamento do FGTS foram instituídos pela Lei Complementar 110/2001 em seu art. 1º, para fazer frente às perdas do FGTS dos trabalhadores no plano Collor. Isso se estendeu para 1.999 com o assunto do reajuste e perdas das TRs.

Mas a discussão se alongou até esses dias. O julgamento das ações de correção do FGTS estão suspensas até que o STJ – Superior Tribunal de Justiça julgue a questão. O pleito é de aplicação do INPC, índice que corrige o FGTS em percentual mais elevado que a TR. As perdas podem chegar a 83,3%.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março de 2013 que considerou a TR (Taxa Referencial) inapropriada para corrigir perdas de inflacão de papéis emitidos pelo governo, abriu caminho para a revisão dos saldos também do FGTS calculados desde agosto de 1999.

A Defensoria Pública da União (DPU) em Fevereiro de 2013 entrou com ação na Justiça Federal do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica Federal pedindo que a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja feita pelo índice “que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999.

A Caixa informou que, até o momento, foram ajuizadas 39.269 ações contra o FGTS. Foram proferidas 18.363 decisões favoráveis ao critério de correção da Caixa/FGTS que tem por obrigação / dever legal de recorrer de qualquer decisão contrária.

Tributário nos Bastidores

Resumo: O post destaca que as empresas optantes pelo Simples não são obrigadas a recolher o adicional de 10% do FGTS, sendo possível requerer a restituição dos valores pagos em caso de pagamento indevido.

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, da qual estão isentos os empregadores domésticos.

A referida contribuição se destina a saldar os valores devidos a título de complemento de atualização monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS existentes à época dos diversos planos econômicos, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer, se trata de contribuição social, de…

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DANO MORAL – IMPOSTO. Indenização por Dano Moral não está Sujeita ao Imposto de Renda. Assim decidiu o STJ, mas Receita Federal Discorda.


restituicao-de-imposto-de-rendaValores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não estão sujeitos ao imposto de renda.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou que a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto.

A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária.

Fonte: Valor Econômico.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF 4ª Região (Porto Alegre), segundo a qual não incide Imposto de Renda sobre indenização por dano moral. A Fazenda havia notificado a funcionária pública do Estado de Santa Catarina Jeanine Mendonça Pinheiro May por falta de recolhimento do imposto relativo ao recebimento de indenização de mais de R$ 1,7 milhão. A funcionária propôs ação e conseguiu anular o débito de 715,94 Ufirs, correspondentes a R$ 1.902,42, (valores de julho de 1998).

 No recurso ao STJ, a Fazenda alegou que a incidência do Imposto de Renda sobre quantia recebida por danos morais estaria justificada pelo acréscimo patrimonial. No entanto, o ministro-relator Luiz Fux afastou os argumentos. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça construiu sólida orientação no sentido de que verbas indenizatórias apenas recompõem o patrimônio do indenizado, podendo ser este patrimônio físico ou moral, tornando-se infensa à incidência do imposto de renda”, afirmou.

 O ministro Luiz Fux explicou que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. Porém, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa que pode ser alcançada pelo imposto de renda, mas somente os acréscimos patrimoniais. No caso das indenizações, não há geração de renda ou acréscimos patrimoniais, mas uma reparação, em dinheiro, por perdas de direito.

É o que acontece com as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em dinheiro, licença prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada. Estas verbas não ensejam acréscimo patrimonial exatamente por seu caráter indenizatório. Disso discorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda, como dispõem as súmulas de número 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça.

 (Processo:  Resp 410347)

 Fonte: Superior Tribunal da Justiça – STJ .

Saiba mais.

Não é o que diz a Receita Fedral e o RIR – Regulamento do Imposto de Renda de 1999.

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