Impeachment. Dilma Rousseff. Processo de Perda de Mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, ou Ministro de Estado. Lei 1079 de 1950.


impeachment-processo-presidente-Dilma-Lula-TCU-Camara-Senado-Congresso

Genericamente:

Impeachment é uma palavra de origem inglesa. Significa “impedimento” ou “impugnação”.

Trata-se de um processo instaurado contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais.

Dizer que ocorreu impeachment do ou da Presidente da República, significa que este não poderá continuar exercendo as suas funções políticas.

A Legislação que trata do assunto é a Constituição Federal em seu Art. 85 e a Lei 1.079/50.


Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito.


Basicamente, o impeachment refere-se ao processo de retirada do mandato de um chefe do Poder Executivo no âmbito Municipal, Estadual ou Federal. O trâmite do processo ocorre no Poder Legislativo:

  • Congresso Nacional composto pela Câmara dos Deputados (representa o Povo) e Senado (representante dos Estados) no caso de Presidente e Ministro de Estado.
  • Assembleias Legislativas no caso de Governadores.
  • e Câmara de Vereadores no caso de Prefeitos.

No caso em tela, o trâmite se refere à potencial cassação do mandato de Dilma Rousseff à Presidência da República, o que ficou conhecida popularmente como Pedaladas Fiscais.


O que é crime de responsabilidade?

O crime de responsabilidade representa uma infração político-administrativa, elencados pelo artigo 85 da Constituição Federal, assim como pela Lei 1.079/50. São exemplos o caso de o Presidente da República atentar contra a Constituição Federal, contra o exercício dos direitos, contra a probidade na administração, ou quanto ao cumprimento de leis e decisões judiciais.


impeachment-processo-presidente-Cunha-Camara-senado-Vice-Temer-PT-PMDB-VotoImpeachment de Dilma Rousseff

Em 2016, durante o segundo mandado da presidenta Dilma Rousseff, foi elaborado um pedido de impeachment contra a chefe do Poder Executivo, acusada de “Pedaladas Fiscais” pelos partidos opositores ao governo.

Tal pedido teve como base a reprovação das contas de 2014 da Presidente Dilma Rousseff pelo TCUTribunal de Contas da União.

O TCU recomendou em 07/10/2015 a reprovação das contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff. Em decisão unânime, 8 ministros votaram pela rejeição das contas. O parecer foi encaminhado ao poder legislativo que ratificou a decisou. Essa foi a segunda vez que o TCU recomendou ao Congresso a rejeição das contas de um Presidente. A primeira foi em 1937 no mandato de Getúlio Vargas, mas na época o Congresso, diferente de agora, rejeitou.

No dia 17 de março, a Câmara dos Deputados elegeu os 65 integrantes da comissão especial que analisou o pedido de impeachment da presidente Dilma. A eleição aconteceu através de votação aberta e teve 433 votos a favor e apenas 1 contra — do deputado federal José Airton Cirilo (do PT do Ceará).

O primeiro ato é verificar a “verossimilhança” do pedido, que foi aceito em Plenário na Câmara dos Deputados com 367 votos a favor e 137 contrários, em 17 de abril de 2016.

Assim, o próximo passo foi decidir sobre a instauração processo de impeachment.

No dia 12 de maio de 2016, o processo de de instauração do impeachment contra Dilma Rousseff foi votado no Senado Federal, tendo sido aprovado com 55 votos a favor e 22 votos contra, culminando com o afastamento por até 180 dias do exercício do mandato de Dilam Rouseff até o julgamento final do Senado, que ainda não está marcado mas ocorrerá dentro desse prazo.

Notemos que a Câmara dos Deputados (representa o Povo) decidiu o pedido e o Senado (representante dos Estados) decidiu sobre a instauração do processo.

Desse modo, assumiu a presidência da República o vice-presidente Michel Temer que montou sua equipe de ministros antes das decisões do legislativo.


Quem ocupa mesmo a Presidência?

Com o impeachment do Presidente ocorre a vacância do cargo, sendo que o sucessor natural do Presidente é o Vice-Presidente da República (artigo 79 da Constituição Federal). Caso o Vice-Presidente não possa assumir por algum impedimento, podem ocupar a Presidência, temporariamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem (artigo 80 da Constituição Federal).

Contudo, caso o Vice-Presidente também não possa exercer a Presidência por alguma razão definitiva, deve-se questionar o momento em que ocorreu a situação, incidindo o artigo 81 da Constituição Federal: caso tanto a ausência definitiva do Presidente e do Vice tenham acontecido nos 2 primeiros anos de mandato, são convocadas novas eleições diretas; caso tenham ocorrido nos últimos 2 anos de mandato, o Congresso Nacional deve realizar eleições indiretas para a escolha dos novos ocupantes da Presidência da República.

Em qualquer dos casos, os novos eleitos deverão completar o tempo remanescente do mandato dos antecessores.

Após o Presidente do Supremo Tribunal Federal assume como Presidente ou vice o Deputado Federal mais votado que atualmente é o Tiririca (Francisco Everardo Oliveira Silva) que parece, conforme gravações da Lava jato, recusou propina e colocou para correr o corruptor.


Muitas ações foram impetradas no STF com o intuito de anular, brecar ou retardar o Processo do Impeachment. Veja o resultado de uma delas clicando aqui.

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal objetivando a anulação do pedido de impeachment de Dilma Rousseff. Haveria vícios que violariam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.


Conclusão do caso Collor
Fernando Collor de Mello foi o primeiro e único presidente do Brasil (até agora) a sofrer um processo de impeachment. Em 1992, pouco antes do julgamento do processo de impeachment, Collor percebeu o que aconteceria e renunciou.  Os senadores, no entanto, ao que tudo indica desconsideraram tal ato, pois concluíram que ela teria como objetivo fugir da punição e suas consequências. Collor, então, foi julgado e condenado, perdendo o mandato e ficando mais de 8 anos sem exercer cargo político. Na época,  2 de outubro de 1992, assumiu a Presidência o vice, Itamar Franco.

Fontes:

Outros Post que talvz lhe interesse:

Compras abaixo de 100 dólares postadas no exterior ficam isentas do imposto de importação se o destinatário for pessoa física.

Seguro Acidente de Trabalho.

Imóvel. Imposto. O ITBI não pode ser exigido antes do registro no cartório de imóveis

Seguro Acidente de Trabalho.


Seguro-Acidente-de-TrabalhoConforme dispõe o art. 19 da Lei 8.213/91“acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.


Aposentadoria. Fator 85/95. Nova fórmula de cálculo é uma alternativa ao Fator Previdenciário.

Aposentadoria Proporcional. Fator Previdenciário. Como funciona o Cálculo?


Consideram-se, também, como acidente do trabalho:

  • A doença profissional ou do trabalho, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade;

  • Acidente típico, que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa;

  • Acidente de trajeto, que ocorre no percurso do local de residência para o de trabalho ou desse para aquele, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto.


DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO

O prejuízo material decorrente do acidente de trabalho se caracteriza pela diminuição das possibilidades em obter os mesmos rendimentos por meio da força de trabalho de que dispunha o empregado antes do fato ocorrido. Essa redução diz respeito à profissão ou ofício então desenvolvidos, em que se comprova a diminuição da capacidade de trabalho por parte do empregado, consoante entendimento extraído do art. 950 do Código Civil de 2002, in verbis:

“Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.


EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO

Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei 8.213/91 as conceitua:

Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei 8.213/91 estabelece que, “em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”.

O art. 21 da Lei 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Esses acidentes não causam repercussões apenas de ordem jurídica. Nos acidentes menos graves, em que o empregado tenha que se ausentar por período inferior a quinze dias, o empregador deixa de contar com a mão de obra temporariamente afastada em decorrência do acidente e tem que arcar com os custos econômicos da relação de empregado. O acidente repercutirá ao empregador também no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP da empresa, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003.

Os acidentes de trabalho geram custos para todos, inclusive para o Estado. Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios: auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.


FORMAS DE CUSTEIO

Lei 8.212/91:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Existem alíquotas diferenciadas para determinadas atividades em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos; e podem ser de 6%, 9%, até 12%. O mesmos percentuais se aplicam para Cooperativas de Produção.

Se o ente jurídico for uma cooperativa de trabalho a alíquota é de 5%, 7% e 9% sobre a Nota Fiscal ou Fatura de Serviço.


REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS

Decreto 3.048/99, Art. 202-A:

“Art. 202-A.  As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Incluído pelo Decreto nº 6.042 – de 12/2/2007 – DOU DE 12/2/2007


JURISPRUDÊNCIA

SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é pacífica no sentido de que a alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, quando esta possuir CNPJ próprio. (EAg 572.486/MA, Primeira Seção, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 7.5.2007).” “2º Conselho de Contribuintes / 5ª Câmara / ACÓRDÃO 205-01.183 em 7/10/2008”


Para um maior aprofundamento sugerimos consultar diretamente as fontes abaixo:

http://www.mtps.gov.br/

http://www.blogsegurancadotrabalho.com.br/

http://www.ieprev.com.br/

http://www.tudosobreseguros.org.br/

http://www.guiatrabalhista.com.br/

http://www.portaltributario.com.br/

http://www.tst.jus.br/

Post adaptado pelo autor


Veja outros Posts

Empregada Doméstica – Presidente Dilma Sanciona Lei Complementar 150 – em Vigor

Empregado. Demissão por Justa Causa. Faltas injustificadas ao trabalho

Imposto de renda. Isenção aos Aposentados. Neoplasia Malígna. Câncer etc. Doença Grave. Lei 7.713/88.

Direitos dos Idosos. E isenção de impostos e taxas em Vários Estados