Aposentadoria. Fator 85/95. Nova fórmula de cálculo é uma alternativa ao Fator Previdenciário.


85_95Começou com a Medida Provisória 676 (MP 676) de junho de 2015 e culminou com a Lei 13.183/2015 que criou a 6ª possibilidade de aposentadoria (integral), a chamada fórmula 85/95. Na realidade essa lei alterou a Lei 8.213/91 que trata da aposentadoria, dentre outros benefícios. E é por esta última que devemos nos balizar. Mais especificamente, pelo Art. 29-C.

A principal vantagem da nova regra é que, para quem se enquadra nela (cumpre os requisitos e condições), o fator previdenciário não afeta o valor da aposentadoria.

O fator previdenciário, em regra, diminui o valor da aposentadoria. Mas pode aumentar também.

Saiba quais são as Leis Básicas da Previdência  e Aposentadoria.

Lei 8.1212/91

Lei 8.213/91

Decreto 3.048/99


Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição com a fórmula 85/95?

Antes de qualquer coisa a lei exige, em regra, que o Homem tenha 35 anos de contribuição e a Mulher 30 anos.

Para os professores de carreira esse tempo diminui 5 anos.

A fórmula 85/95 é uma alternativa ao fator previdenciário.

Quem se enquadrar tem direito a receber a aposentadoria integral, sem precisar do recair no fator previdenciário.

Os números 85 e 95 representam a soma da idade da pessoa e do tempo de contribuição dela para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 85 é para mulheres, e 95 para homens.

A mulher não precisa ter 85 anos de idade e o homem, 95 anos. É a soma da idade com o tempo de contribuição.

Exemplo, uma mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição pode se aposentar porque a soma dos dois valores atinge 85 (55 + 30).

No caso de um homem, ele poderia se aposentar, se tivesse, por exemplo, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (60 + 35 = 95).

Essa combinação pode variar conforme o caso de cada pessoa. O importante é a soma dar 85 (mulheres) ou 95 (homens). Mas é obrigatório ter um mínimo de contribuição: 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens.

Outro exemplo, um homem com 58 anos de idade e 37 anos de contribuição pode se aposentar (58 + 37 = 95).

Mas outro com 61 anos de idade e 34 de contribuição, não poderia, mesmo com a soma dando 95 (34 + 61). Isso porque ele não atingiu o tempo mínimo de contribuição para homens (35 anos).


A fórmula vai ser sempre 85/95?

Não. Essa somatória de idade e Tempo de Contribuição aumentará ao longo do tempo, levando em conta a expectativa de vida do brasileiro.

85/95 vai valer até 2018. Após aumenta até 2027, quando será 90/100. Para os próximos anos ficará assim:

  • 2015 a 2018: 85 para mulheres / 95 para homens;
  • 2019 a 2020: 86 (mulheres) / 96 (homens);
  • 2021 a 2022: 87 (mulheres) / 97 (homens);
  • 2023 a 2024: 88 (mulheres) / 98 (homens);
  • 2025 a 2026: 89 (mulheres) / 99 (homens);
  • 2027: 90 (mulheres) / 100 (homens).

Mulheres precisam ter 85 anos para se aposentar e os homens 95?

Não. E temos que frisar muito isso.

Os números 85 ou 95 são a soma da idade da pessoa com o tempo que ela contribuiu.

Mais um exemplo, se uma mulher tem 50 anos de idade e 35 anos de contribuição, ela já pode se aposentar segundo a fórmula (50+35=85), ou 51 anos de idade e 34 de contribuição (51+34=85)… Qualquer valor, desde que o resultado da soma seja 85 e que o tempo de contribuição seja maior do que 30 anos (no caso das mulheres).

No caso do homem, a soma tem de ser igual a 95. Assim, um homem com 55 anos de idade e 40 de contribuição, também pode se aposentar (55+40=95)…Qualquer valor, desde que o resultado da soma seja 95 e que o tempo de contribuição seja maior do que 35 anos (no caso das mulheres).


Poder se Aposentar é uma coisa, ser vantajoso é outra. E ter a Necessidade é outra bem diferente

Concluímos o seguinte:

Se o tempo de contribuição mínimo é de 35 anos para Homem e 30 para Mulher, as pessoas só poderão se aposentar pelo formato 85/95 com idade mínima de 60 anos para Homem e 55 anos para mulher.

Para professores subtraia 5 anos.

Como quase ninguém começa a trabalhar e contribuir após os 25 anos de idade, a maioria esmagadora vai se aposentar com mais de 40 anos de contribuição.

Explicamos

Exemplo 1: 25 anos de idade (início da contribuição) + 35 anos contribuindo = 60 anos de idade.

Aplicando a Formula: Pessoa com 60 anos de idade + 35 anos de contribuição = 95. Pode se aposentar.

Exemplo 2: 20 anos de idade (início da contribuição) + 35 anos contribuindo = 55 anos de idade.

Aplicando a Fórmula: Pessoa com 55 anos de idade + 35 anos contribuindo = 90. Não se aposenta (precisa de mais 2,5 anos contribuindo = 57,5 + 37,5 = 95).


PLANEJAMENTO

Por isso é importante que se procure um especialista em Aposentadorias ou em Previdência Social para que realize os cálculos e diga o que é mais vantajoso.

As vezes é melhor não se aposentar imediatamente. Já pensaram nisso?

O Cálculo através do Fator previdenciário pode ser melhor.

O mínimo de tempo de contribuição exigido para poder se aposentar, é de 30 anos para mulheres e 35 para homens, em regra.

Fonte: INSS, UOL, adaptado pelo autor


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Fator PrevidenciarioCriado em 1999 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso – FHC, o Fator Previdenciário prometia equilibrar as contas da Previdência Social. Claro que esse equilíbrio não aconteceu. E continuamos correndo atrás do rabo com o rombo da Previdência só aumentando.

Aplica-se a quem preenche os requisitos e deseja se aposentar por tempo de contribuição. Funciona como uma penalidade para quem se aposenta mais cedo (por tempo de contribuição) e um bônus para a Previdência por se onerar por mais tempo.

O Fator Previdenciário corroe, esgota parte do valor da Aposentadoria de quem decide “parar” de trabalhar cedo e mais jovem.

Saiba quais são as Leis Básicas da Previdência e Aposentadoria.

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Como funciona a aposentadoria proporcional (por tempo de contribuição) baseada no fator previdenciário?

A aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário considera apenas o tempo que o segurado (trabalhador que contribui com o INSS) contribuiu para que ele possa pedi-la. São requisitos dessa aposentadoria, ter 35 anos de contribuição no caso dos homens, e 30 anos no das mulheres. E não depende da idade que a pessoa tem.

Para calcular o valor que o aposentado vai receber é feita uma média dos 80% maiores salários sobre os quais contribuiu desde julho de 1994, ajustado (pense bem nesse termo – Ajustado) pela inflação. O resultado dessa conta é o que seria a aposentadoria integral.

Esse valor da aposentadoria integral vai ser multiplicado pelo fator previdenciário (veja abaixo o que é o fator). O resultado dessa multiplicação vai ser o valor da aposentadoria que a pessoa deve receber.

O limite mínimo de tempo de contribuição é menor para professores: 30 anos para homens e 25 para mulheres.

É possível simular sua aposentadoria no site da Previdência, clicando aqui.


Entendo o fator previdenciário.

É o resultado de uma fórmula, que é usado para evitar que a pessoa se aposente muito cedo. Se parar de trabalhar mais jovem, ganha menos aposentadoria.

A fórmula usada para chegar ao fator considera o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria, a idade do trabalhador na hora da aposentadoria e a expectativa de anos que ele ainda tem de vida, além da alíquota.

Exemplo: o fator previdenciário de um homem de 55 anos, com 35 anos de contribuição, é de 0,7. Se a média salarial desse homem é R$ 3.000, a aposentadoria vai ser R$ 2.100 (0,7 X 3.000 = 2.100).

Se esse mesmo homem se aposentar aos 65 anos (se for mulher são 60 anos), com 45 de contribuição, o fator previdenciário vai ser 1,379.

Assim, a aposentadoria seria de R$ 4.137, maior do que sua média salarial, de R$ 3.000.

Ou seja, se puder esperar completar 65 anos se Homem ou 60 anos se for mulher, espere.

Você pode saber qual é o seu fator previdenciário, aproximadamente, conferindo a tabela que pode ser baixada clicando aqui (exclusivamente para quem for se aposentar em 2015).


A tabela do fator previdenciário é refeita todo final de ano, levando-se em conta a expectativa de vida dos brasileiros que é calculada pelo IBGE, e que a cada ano vai aumentando, obrigando que o contribuinte trabalhe mais alguns meses para receber o mesmo valor de aposentadoria.

Fórmula para cálculo final:

Fator2015 formula

  • f = Fator previdenciário
  • Tc = Tempo de contribuição
  • a = Alíquota de contribuição
  • Es = Expectativa de sobrevida
  • Id = Idade do trabalhador na data de sua aposentadoria

Você pode agendar no INSS pelo nr. 135 ou pelo site levando seus documentos, CTPS e carnês de contribuição (se houver). Lá farão um levantamento sobre seu tempo de contribuição ou dirão quanto tempo falta para seu aposentadoria. Mas tem que ter paciência.


O fator previdenciário é ruim? Para quem?

O fator previdenciário é ruim para quem se aposenta com pouca idade. Quanto mais cedo a pessoa se aposentar, pelo fator previdenciário, menor vai ser o valor da aposentadoria.

Por outro lado, a aposentadoria pelo fator previdenciário é a única forma de cálculo em que o aposentado consegue ganhar mais do que o valor de sua aposentadoria integral (exemplo acima), dependendo do tempo que ele contribuiu com o INSS.

sugerimos procurar um especialista para planejar sua aposentadoria. Faça isso enquanto tem ânimo para procurar entender a complexidade do sistema de aposentadoria.

Fonte – Site previdência, IBGE, UOL, adaptado pelo autor.


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Aposentado_Doença_Imposto de renda_IsentoAproveitando o mês de Outubro e Novembro quando há engajamento e campanha de prevenção do câncer de mama e próstata, respectivamente postamos informações a respeito de alguns direitos.

Poucas pessoas sabem que as Pessoas Aposentadas e acometidas de determinadas doenças graves (condições sem a qual o direito não será concedido) tem o direito de não pagar mais imposto de renda (pessoa física). E muitas vezes não quer ou não pode ou não tem forças de buscar esse direito.


Direitos dos Idosos. E isenção de impostos e taxas em Vários Estados

Compras abaixo de 100 dólares postadas no exterior ficam isentas do imposto de importação se o destinatário for pessoa física.


Lei 7.713/1988

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de:

moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Essa lista de doenças não é extensiva, ou seja, são só essas ( REsp 1.116.620-BA).


Impostos, Tributos e Imposto de Renda, clique aqui


Apesar da pessoa ter exames e laudos que constatam claramente ter uma doença grave, conforme as elencadas acima, quem efetivamente quiser usufruir da Isenção do Imposto deverá realizar exames médicos através da Previdência Social – INSS.

Importante frisar que mesmo que após tratamento a doença tenha sido curada ou simplesmente não seja detectada o benefício da Isenção continuará (veja julgado abaixo):

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIVDA LEI 7.713/1988.  NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido.

Veja outras Decisões: STJ – REsp 1125064-DF, REsp 967693-DF, REsp 734541-SP, MS 15261-DF

O STJ, Superior Tribunal de Justica, tem inúmeros julgados a esse respeito e Recentemente publicou matéria especial sobre esse tema – É o Recurso Repetitivo 250.

Desejando solicitar o benefício de isenção comece pela Previdência Social – Serviços ao Cidadão e pela Receita Federal

Fonte: Superior Tribunal de Justica e Receita Federal