Empregado. Demissão por Justa Causa. Faltas injustificadas ao trabalho


Justa_causa_demissao_trabalho_empregado_demitido_direito_empresa_motivo_advertencia_suspensaoNotícia (depois comentamos)

Um mecânico montador que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. Como a empresa, em um primeiro momento, advertiu-o oficialmente, para só demiti-lo por justa causa no dia seguinte, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que houve dupla penalização, o que causou a anulação da justa causa.

O caso aconteceu em Joinville (SC). O trabalhador faltou oito vezes ao longo de um único mês, sempre sem justificativa. Foi advertido em todas as vezes, chegando a ser suspenso por um dia. Dois dias após voltar ao trabalho depois da suspensão, faltou novamente sem justificativa. A empresa puniu com nova advertência e, no dia posterior, o demitiu por desídia.

Na reclamação trabalhista, o mecânico alegou que foi punido duas vezes pela mesma falha. Em sua defesa, a empresa sustentou que o empregado foi advertido várias vezes por ausências injustificadas ao serviço, e que sua atitude justificava a dispensa motivada.

O juiz de origem julgou improcedente o pedido do mecânico, convencido de que sua atitude justificou a dispensa. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença, por entender que, mesmo após a aplicação reiterada de advertência e suspensão, ele continuou se ausentando do trabalho sem justificativa, não havendo para a empresa outra alternativa que não a ruptura contratual motivada pela desídia.

O ministro Viera de Mello Filho, relator do recurso ao TST, observou que a empresa, ao aplicar a pena de advertência, acabou por esvaziar a possibilidade de punir mais severamente o trabalhador pela ausência injustificada. “Para além da questão da impossibilidade de apenar duas vezes uma mesma conduta, é digno de registro que o simples fato de o empregado se ausentar do serviço, ainda que tal situação tenha ocorrido algumas vezes durante o contrato de trabalho, não se reveste de gravidade absoluta a ponto de ocasionar a dispensa por justa causa, penalidade gravíssima e extrema, que priva o trabalhador de seu emprego e, pior, das verbas rescisórias que o habilitariam a enfrentar o duvidoso período de desemprego involuntário”, assinalou.

Fonte TST (grifos nossos) – Processo: RR-386-34.2013.5.12.0028


Nosso Comentário e esclarecimentos: Toda empresa para manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho possui a faculdade de aplicar determinadas penalidades. É o que se chama de poder  Diretivo e Disciplinar. O empregador pode se utilizar da Advertência, Suspensão e Demissão.

Na CLT só existe a previsão da Suspensão (Art. 474) e Demissão por justa causa (Art. 482). No entanto a Advertência vem sendo utilizado há muito tempo e galgou espaço, legitimidade e aplicabilidade.

Alguns dos motivos de demissão por justa causa podem ser aplicados imediatamente. É o caso de furto ou roubo devidamente comprovado, por exemplo.

Outros como a Desídia (falta de atenção, de zelo; desleixo, incúria, negligência, preguiça, ociosidade) depende de uma gradação de punição, ou seja, deve ser advertido uma, duas ou três vezes, e se persistir, deve ser suspenso, uma ou duas vezes e se ainda persistir pode ser demitido por justa causa.

Além disso, como na decisão (TST) essa desídia tem que ser grave o suficiente para ensejar demissão por justa causa. Ex: faltou, não avisou e causou a quebra de uma máquina parando a linha de produção.

Notem que a sentença de 1º e 2º grau foi desfavorável ao empregado, só sendo reformada ou revertida no Tribunal Superior do TrabalhoTST.

Mas então onde a empresa errou?

1 – Aplicou duas punições em curto espaço de tempo, o que caracterizou duas punições pelo mesmo fato.

2 – Deixou de fazer uma gradação (sequencia de punições cada vez mais severas) adequada ao caso.

3 – Deixou de ouvir o empregado (pelo menos isso não está no processo) para saber dos motivos de sua falta e assim fazer um realinhamento de conduta.

O que pode ter acontecido também é que a empresa já deseja demitir o empregado e aproveitou a oportunidade de suas faltas (apenas conjectura).

Por falta injustificada entendemos que o empregado não entregou atestado médico e não estava enquadrado no Artigo 473 da CLT: falecimento de parente, casamento, nascimento de filho etc.

A suspensão não pode ser aplicada por mais de 30 dias consecutivos (Art. 474 da CLT), mas pode ser aplicada várias vezes, desde que a somatória dos dias não ultrapasse 45 dias. Nesses dois casos ocorre a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, devendo esse pagar todas as verbas como se o empregado tivesse sido demitido normalmente.

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Leis estaduais tentam condicionar negativação do consumidor após envio de carta com aviso de recebimento – AR.


Consumidor_nome_serasa_scpc_prazo_leiNos Estados de São Paulo, Mato Grosso e Paraíba leis estaduais tentam (porque estão sendo  revogadas. Só resta a de São Paulo) obrigar as empresas, antes de negativar o Consumidor devedor ou inadimplente junto aos órgãos como Serasa e Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPCa enviar carta com aviso de recebimento (AR).

É o que diz, por exemplo, a Lei 15.659 de 09 de Janeiro de 2015 do Estado de São Paulo:

Artigo 1º – A inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, a sua entrega no endereço fornecido por ele.

Parágrafo único – Deverá ser concedido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.


A Lei 15.659/15 é curta e vale a pena ler e ficar conhecendo esse direito importantíssimo (e que será revogado).

A lei de Mato Grosso é a 10.260/15 que foi alterada pela Lei 10.272/15 voltando a não precisar do AR.

Na Paraíba, foi a Lei 10.427/15 também suspensa pelo TJPB.


Como era antes (e continuará sendo) 

Antes dessas leis (2 delas revogadas) uma carta simples era o suficiente. Após 10 dias se fazia a inclusão do nome nos órgãos de Proteção de Crédito. Veja o Modelo da Carta Comunicado Serasa Experian.


E o que aconteceu (juridicamente) resumidamente?

Após a aprovação da a paulista pela Assembleia Legislativa-SP, ela foi vetada pelo Governador e retornou à Assembleia que derrubou o veto do Governador com pelo menos 2/3 da casa legislativa votando a favor da sua entrada em vigor.

Após, em 13/03/2015, houve Liminar do TJSP em favor da Serasa Experian suspendendo temporariamente a aplicabilidade da Lei 15.659/15.

Em ato contínuo a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 5224/SP) no Supremo Tribunal Federal contra a lei.

A Federação Brasileira de Bancos informou que fará um pedido para ingressar como parte interessada (“amicus curie”) no processo.

Dia 12/08/2015 os Desembargadores do TJSP “suspenderam” a liminar para aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal FederalSTF.

Detalhe toda essa discussão se refere apenas ao Estado de São Paulo (mas Paraíba e Mato-Grosso revogaram suas respectivas leis)


Porque seria Ilegal ou Inconstitucional?

Mas por qual motivo (jurídico) trava-se ela batalha? Qual o fundamento?

Diz o artigo 43 do Código de Defesa do ConsumidorCDC (Lei 8.078/90):

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

É o que diz também a Súmula 359 STJCabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição .

Entende-se por este dispositivo que não há necessidade de fazer a comunicação escrita através de Carta com Aviso de recebimento. Mas se não diz nada como podemos inferir tal condição?

É que quando o direito restringe os dizeres da lei devem ser claros e expressos. Assim há uma interpretação lógica legal.

Mas essa interpretação foi pacificada na Súmula 404 do STJé dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

Já a lei Paulista (e outras) eram taxativas ao exigir o Aviso de Recebimento.


Prazo máximo de 5 anos

O prazo máximo que o nome pode ficar “sujo” é de 5 anos. Após, mesmo que a dívida não tenha sido paga, o nome do devedor tem de ser retirado do cadastro.

Se a dívida estiver prescrita (não puder mais ser cobrada em juízo) não poderá haver apontamento desabonador.

CDC – Art. 43

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Ou seja, as vezes para limpar o nome o consumidor nem precisa pagar a dívida, mesmo porque ela pode nem existir mais.

Mas não se engane se pensa que escapou, pois não escapará. As Instituições Financeiras (em especial os bancos) mantém cadastro interno e não divulga onde consta todos os acordos, pagamentos, financiamentos que fazemos etc (por assim dizer) é o tal SCORE, uma espécie de vida financeira pregressa e elas podem e vão negar crédito a quem não honra suas dívidas mesmo que prescritas.


E se a pessoa não é encontrada?

Cabe ao Consumidor manter atualizado seu cadastro onde possui crédito ou conta bancária.

Ou seja, se a Instituição ou órgão ou empresa encaminhou a Carta com AR no endereço do cadastro e não encontrar o Consumidor em decorrência da desatualização do endereço, a notificação será considerada válida.


Para mais e melhores informações Visite também:

http://www.serasaconsumidor.com.br/

https://www.spcbrasil.org.br/

Idoso. Crime. Injúria, Crime contra a Honra que ofende a Dignidade e Decoro. 1 a 3 anos de Reclusão e Multa.


Idoso_Injuria_Direito_EstatutoSentença proferida pelo juiz Márcio Alexandre Wust, pela 6ª Vara Criminal de Campo Grande, condenou o réu J.J. da S. à pena de 3 anos de reclusão, 2 anos de detenção e 200 dias-multa, em regime inicial fechado, pelos crimes de injúria contra idoso e desobediência de ordem judicial.

Alega o Ministério Público que o réu insultou seu pai, de 64 anos, no dia 2 de junho de 2012 e, na mesma data e local, aproximou-se de seu genitor a uma distância de 300 metros, desobedecendo a ordem judicial nos autos de medida protetiva nº 0020705-89.2012.8.12.0001. Ressalta o MP que o réu cometeu o crime de injúria contra o idoso, previsto no art. 140, § 3º do Código Penal, além de desobediência a ordem judicial previsto no art. 359,  também do Código Penal.


MÉDICOS PERITOS DO INSS NÃO FORNECEM RESULTADO NEGATIVO DE PERÍCIA MÉDICA AO SEGURADO


Conforme o magistrado, há nos autos elementos suficientes para incriminá-lo, “ou seja, circunstâncias conhecidas e provadas que tem relação com o fato e que autorizam concluir ser o acusado o autor de fato típico, antijurídico e culpável, isto é, de crime de injúria contra idoso”.

Em relação ao crime de desobediência a decisão judicial, analisou que a autoria também é certa e recai sobre a figura do acusado que, em seu interrogatório, confessou ter praticado tal conduta, como também as testemunhas ouvidas presenciaram os insultos e a aproximação do réu de seu pai.

Desse modo, J.J. da S. foi condenado pelos crimes de injúria a idoso e desobediência a decisão judicial. O magistrado fixou a pena definitiva de 3 anos de reclusão e 2 anos de detenção, mais o pagamento de 200 dias-multa.  O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, uma vez que é reincidente.

Processo nº 0056417-43.2012.8.12.0001 – TJMS

link da Notícia: http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=29252


Nosso Comentário (um pouco explicativo): Num primeiro momento, por se tratar de idoso achamos que a lei que foi aplicada seria o Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03, mas não foi. Aplicou-se o Código Penal, visto que o crime de injúria contra Idoso lá está previsto.

Na realidade foi o Estatuto do Idoso que modificou o Código Penal e incluiu no crime de injúria o § 3º:

“Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3º – Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

        Pena – reclusão de um a três anos e multa.”

E o filho, no caso, foi apenado com a pena máxima, ou seja 3 anos de reclusão, por ser reincidente. Some-se ainda a pena de 2 anos de detenção por desobediência de ordem judicial, pois não podia chegar a menos de 300 metros de seu pai.

Notem que a ordem crescente de gravidade das penas é: 1 – Prisão; 2 – Detenção; e 3 – Reclusão

E os regimes de cumprimento podem ser: 1 – Aberto; 2 – Semi-aberto; e 3 – Fechado.

E ainda dependendo da situação, quando a pena for até 4 anos de reclusão, pode ser substituída por pena restritiva de direito, o que não foi aplicado nessa condenação.

Confesso que fiquei curioso para saber qual o valor do dia multa. A condenação foi em 200 dias multa.

Hipótese: Se o dia multa fixado corresponder a R$ 350,00 (aproximadamente pouco menos que meio salário mínimo) a multa total será de R$ 70.000,00.

Vamos respeitar os idosos. Aliás vamos respeitar todos.


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Garantia ao sigilo profissional do advogado


Sigilo_Segredo_Advogado_AdvocaciaRecentemente, ganhou espaço no noticiário jurídico questão envolvendo o sigilo profissional dos advogados e a possibilidade da busca e apreensão de documentos em escritórios de advocacia no curso de investigações criminais. Na notícia divulgada pelo STF, consta que o ministro Lewandowski teria autorizado “que autoridades responsáveis por investigações utilizem documentos apreendidos com advogados pertencentes a clientes ‘que estejam sendo formalmente investigados [na Operação Politeia] como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade’”, tendo sido determinado que “as autoridades responsáveis pela investigação em curso cumpram estritamente os dispositivos legais citados”, até melhor exame da questão pelo ministro Relator (ministro Teori Zavascki). Alguns viram nessa decisão uma censura ao procedimento investigatório do MP, por afrontar o sigilo profissional do advogado, outros entenderam que se reconheceu a idoneidade dos procedimentos investigatórios. Sem manifestar opinião sobre o caso (até por falta de conhecimento sobre as suas especificidades), a notícia cria oportunidade para uma reflexão sobre o sigilo profissional na advocacia.

No Brasil, a base normativa do chamado sigilo profissional do advogado, tem sido ordinariamente extraída do disposto no artigo 5º, incisos X e XI, da Constituição, segundo os quais “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” e “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Do ponto de vista infraconstitucional, o Estatuto da Advocacia estabelece que são direitos do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia” (artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906, de 1994, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.767, de 2008).

A partir dessa base normativa, portanto, costuma-se situar o sigilo profissional como uma das expressões do direito à intimidade e à privacidade e também da inviolabilidade domiciliar do profissional da advocacia. Nesse campo, por exemplo, o Pleno do STF examinou a questão da licitude de escutas realizadas no curso de investigação criminal, que fora previamente autorizada por ministro da Corte, relator do Inquérito 2.424, focalizando o debate a partir da razoabilidade da medida à luz da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, inciso XI, da Constituição), tendo se concluído (por maioria) que “não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão” .

Essa, talvez, não seja a única ou a melhor perspectiva constitucional para tratar do sigilo profissional. No direito inglês, a garantia da inviolabilidade do sigilo profissional tem sido concebida de outro modo, que, acredito, pode ajudar a lançar luzes sobre o tema.

Tem-se notícia de que o primeiro registro da proteção ao sigilo profissional do advogado, na Inglaterra, remonta a 1577, quando um advogado, Thomas Hawtry, foi intimado a testemunhar no processo de seu próprio cliente. Tendo o advogado protestado, o Tribunal afirmou que o advogado (embora estivesse obrigado a comparecer em Juízo) não estava obrigado a divulgar informações relevantes sobre o caso, derivando essa regra não propriamente de direitos relativos à proteção da intimidade, mas sim da necessidade de resguardar a adequada administração da justiça. Essa abordagem marca a compreensão do sigilo profissional, que lá apenas pode ser bem apreendida se examinada em conjunto com os direitos e garantias próprias do devido processo legal.

Essa visão não é desprovida de sentido em nosso sistema jurídico. Afinal, deve-se recordar que, nos termos do artigo 133 da Constituição, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Essa função institucional do advogado, na administração da justiça, busca viabilizar o pleno exercício do direito de defesa e resguardar a garantia constitucional do devido processo legal (artigo 5º, incisos LV e LIV, da Constituição, respectivamente).

Essa chave de leitura sobre o escopo do sigilo profissional do advogado tem importantes consequências na adequada compreensão dos limites e condições dessa garantia institucional.

Ela evidencia que “o sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados” (HC 91.610, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE 22/10/2010).

Essa interpretação, aliás, facilmente se extrai do disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, valendo destacar a redação do § 6º: “presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade […], em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”.

Se assim for, compreende-se, ainda, que o sigilo profissional do advogado não abrange fatos estranhos às informações obtidas em função da sua atuação judicial como advogado (AP470 QO-QO, rel. min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 30/4/2009). Igualmente, não é oponível o sigilo profissional à investigação de possíveis delitos praticados pelo advogado em investigação regularmente instaurada, pois, como já referido, “o simples fato de o paciente ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de sua profissão” (HC 96909, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11/12/2009).

Da mesma forma, essa diretriz interpretativa permite discutir de forma mais ampla as polêmicas leis que impõem a diversas pessoas físicas e jurídicas, dentre as quais os advogados e sociedades de advogados, o dever de comunicar às autoridades policiais operações suspeitas que possam caracterizar delitos praticados por seus clientes. Com efeito, temos assistido, em nível global, à promulgação de diversos estatutos legais retirando ou mitigando a imunidade profissional e outras espécies de sigilo (sigilo bancário, por exemplo) como forma de conferir maior eficiência à persecução penal em crimes associados ao terrorismo, lavagem de dinheiro, entre outros. Nesse tema, a tensão que se estabelece, na definição da abrangência do sigilo profissional do advogado, está entre dotar o Estado de formas efetivas de proteção da sociedade (criando mecanismos aptos a viabilizar a investigação e a persecução penal) sem descurar da proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, em especial os associados ao devido processo legal.

Na Europa, por exemplo, na esteira das normas editadas no contexto da “guerra ao terrorismo”, o Parlamento e o Conselho Europeu editaram a Diretiva nº 24, de 2006, para estabelecer parâmetros relativos à retenção de informações para encaminhamento às autoridades competentes de cada Estado-membro. Os advogados europeus identificavam nessa Diretiva riscos de ofensa a direitos fundamentais e ao exercício da advocacia. Essa Diretiva, no entanto, veio a ser anulada pela Corte de Justiça Europeia em 8 de abril de 2014.

Embora tenha entendido que a colheita e retenção de informações para encaminhamento às autoridades nacionais competentes satisfaz um genuíno objetivo de interesse público, relacionado à luta contra a prática de crimes graves e, em última instância, à segurança pública, a Corte de Justiça considerou que os termos da Diretiva não observavam o princípio da proporcionalidade, dado que as potenciais interferências da Diretiva em direitos fundamentais não estavam adequadamente reguladas de modo a garantir que essa interferência fosse limitada estritamente ao necessário. Isso porque a Diretiva acabava por permitir a vigilância em massa de toda a população europeia por não fixar critérios objetivos para determinar os limites ao acesso dos dados retidos pelas autoridades.

No Brasil, essas discussões também têm se colocado, como se viu, por exemplo, com a edição da Lei nº 12.683, de 2012, que alterou a Lei nº 9.613, de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para regular o dever de terceiros de informar as autoridades financeiras competentes sobre operações suspeitas de que tenham tomado conhecimento em função de sua atividade empresarial ou profissional (artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998), questionando-se, no particular, a aplicação dessa norma aos advogados, no exercício de sua profissão.

Decerto, a identificação do sigilo profissional como uma expressão do devido processo legal, em vista da posição institucional do advogado na administração da justiça e das prerrogativas necessárias para o exercício do múnus público que lhe incumbe (ao invés de concebê-lo simplesmente como uma esfera de proteção da intimidade do advogado), não põe fim às controvérsias (inclusive àquelas apresentadas ao longo do texto), mas permite situar melhor o locus do debate, na luta da proteção dessa relevante prerrogativa do advogado, que deve expressar não a defesa de um interesse corporativo de uma classe, mas a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e a preservação do Estado de Direito.

Produzido pelos membros do Conselho Editorial do Observatório da Jurisdição Constitucional (OJC), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Site Gazeta do Advogado

Grifos e Links nossos


Nosso comentário: Como visto questão muito polêmica. Não é raro o cliente confidenciar ao seu advogado questões ilegais da natureza de sua atividade, privacidade, e da vida seja qual área abranger. Isso acontece justamente porque o cliente necessita de defesa frente aos fatos. Afinal se não for assim como pode se defender?

Já imaginou se o advogado tiver que expor tudo de ilegal que uma empresa faz ou fez? Para que procurá-lo então…se seu dever é informar as autoridades? Aliás a quem procurar?

Por outro lado, o advogado pode ser uma fonte de informações de crimes graves (essa delimitação não é fácil) ou de grande monta e importantes socialmente, mas ainda aqui há sigilo profissional, o que não se pode conceber é o Advogado ou Escritório de Advocacia participar dos crimes. E é aqui que reside a questão a ser delineada, quando o Advogado participa ou não.

Segue um link sobre Advogado e Advocacia para melhor entendimentohttp://slideplayer.com.br/slide/397359/

Empregado demitido sem justa causa e Aposentados podem continuar utilizando Planos de Saúde Empresarial


O aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa, que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas (artigo 30 da Lei 9656/98, e Resolução 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS)

A empresa empregadora é obrigada a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos, desde que o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa, tenha contribuído para o custeio do seu plano privado de saúde e que o mesmo não seja admitido em novo emprego.

A decisão do aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora no prazo máximo de 30 dias contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

Mas se empresa não informar, antes de ser efetivamente desligado da empresa faça a solicitação por escrito.


Condições

Para que o aposentado ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa seja mantido no plano devem ser observadas as seguintes condições

1 – Ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício.

2 – Ter contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde.

3 – Assumir o pagamento integral do benefício.

4 – Não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde.

5 – Formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.


Dependentes do aposentado ou ex-empregado

O direito ao uso do plano é extensivo obrigatoriamente ao grupo familiar que estava inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, se assim desejar o aposentado ou o ex-empregado demitido ou aposentado.

No caso de morte do aposentado ou do ex-empregado demitido ou exonerado, seus dependentes continuam no plano pelo restante do tempo a que o beneficiário titular tinha direito.


Quem paga o plano e por quanto tempo posso ser mantido no plano?

O aposentado ou ex-empregado demitido ou exonerado deve assumir o pagamento integral da mensalidade do plano.
  • Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais –  tem o direito de se manter no plano enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e desde que não seja admitido em novo emprego.
  • Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por período inferior a 10 anos poderá permanecer no plano por um ano para cada ano de contribuição, desde que a empresa empregadora continue a oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e que não seja admitido em novo emprego.
  • Ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa – a manutenção no plano será correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para o plano, com um mínimo assegurado de seis e um máximo de 24 meses.

Quando o plano de saúde deixa de ser oferecido pelo empregador, o aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa tem o direito de contratar um plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas, caso a operadora comercialize plano de contratação individual e familiar.


Direitos do aposentado que continua trabalhando na mesma empresa ou grupo empresarial

O aposentado que permanece trabalhando pode continuar a gozar do benefício no plano de ativos até que se desligue completamente da empresa (pedido de demissão ou demissão com ou sem justa causa) quando deverá passar a gozar dos benefícios garantidos aos aposentados.


Para continuar com o plano sem ter de cumprir novos prazos de carência, o funcionário que contribuía com a mensalidade deve fazer o quê?

Para aqueles que têm direito à continuidade do plano (os que contribuem com o pagamento da mensalidade, portanto) temos que observar a seguinte regra, no tocante ao prazo de manutenção do benefício: o período de manutenção será de 1/3 (um terço) do tempo de permanência que tenha havido contribuição para o pagamento das mensalidades do convênio médico, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Para que o funcionário demitido sem justa causa possa ter assegurada a continuidade de plano de saúde sem ter que cumprir novos prazos de carência, ele deve fazer a opção pela Portabilidade Especial.

Os prazos para requerer a Portabilidade Especial são:

– no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subsequente;

– ou no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do período do benefício que lhe assegurou o plano após a demissão.

Fazendo uso da Portabilidade Especial o ex-funcionário pode contratar um plano individual ou coletivo por adesão.


O funcionário vinha se tratando de um problema. Se ele informar isso ele não poderá ser atendido por causa da carência?

Uma vez declarada a doença preexistente, a operadora de saúde pode estabelecer 24 meses para a Cobertura Parcial Temporária – CPT de atendimento e tratamento da patologia diagnosticada antes da contratação do plano.

Popularmente essa limitação de atendimento também é chamada de carência, mas, tecnicamente e de acordo com a Lei 9656/98, o termo correto é Cobertura Parcial Temporária – CPT. A fixação da CPT, em termos práticos, implica no recebimento limitado de tratamento, exclusivamente para aquela doença declarada pelo consumidor como sendo preexistente, durante o período de 24 meses. Essa limitação de atendimento diz respeito, por sua vez, a impossibilidade de realização de procedimento de alta complexidade, como cirurgias. Procedimentos mais simples, como consultas e exames rotineiros, devem ser cobertos.

Fonte: http://www.ans.gov.br/http://economia.terra.com.br/, adaptado pelo autor

Vale Alimentação. Fornecimento de lanches tipo “fast food” é nocivo à saúde e fere a dignidade do trabalhador.


AlimentaçãoNotícia:

Uma empresa de assessoria a restaurantes apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, questionando vários aspectos de uma sentença da 3ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP. Uma das reclamações era sobre a determinação de pagar a uma ex-empregada indenização substitutiva ao auxílio-alimentação.

O instrumento coletivo da categoria previa o fornecimento de refeição gratuita ou tíquete-alimentação aos trabalhadores. Na ação, a ex-funcionária afirmou que recebia apenas lanches compostos por sanduíches, batata frita e refrigerantes.


Boletim de Ocorrência pela Internet. Na delegacia Eletrônica de vários Estados o Boletim de Ocorrência pode ser feito on-line.

Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito.


A empresa argumentou que a norma coletiva não especificava o tipo de alimentação que deveria ser servida, portanto os lanches cumpriam o fim pretendido. Para a 8ª Turma do Tribunal, porém, a concessão de refeições gratuitas ao empregado ou de tíquete-alimentação tem o objetivo de prover-lhe alimentação balanceada, para atender às suas necessidades nutricionais diárias.

O acórdão, redigido pelo desembargador Marcos César Amador Alves, ressalta que o fornecimento de lanches (hambúrgueres, batatas fritas e refrigerantes) “revela-se nocivo à saúde, o que, em última análise, malfere a dignidade do trabalhador, que tem o direito de se alimentar adequadamente”. Os magistrados entenderam que a convenção coletiva foi descumprida, e mantiveram a indenização substitutiva ao tíquete-refeição.

Também foram negados os pedidos de exclusão da condenação relativa às diferenças pela inobservância do piso salarial, ao adicional de insalubridade, ao intervalo intrajornada, ao reembolso da lavagem do uniforme, à devolução dos descontos realizados a título de faltas e aos honorários advocatícios. As únicas solicitações atendidas foram as de cancelar o pagamento de horas extras e noturnas, não comprovadas pela trabalhadora, e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, já que o desligamento ocorreu a pedido da reclamante.


A ementa (resumo) da decisão:

FORNECIMENTO DE FASTFOOD. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO TICKET-REFEIÇÃO. DEVIDA. O fornecimento de lanches (hambúrgueres, batatas fritas e refrigerantes), invariavelmente, revela-se nocivo à saúde, malferindo a dignidade do trabalhador, que tem o direito de se alimentar adequadamente. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento na espécie.

(Proc. 0000882-90.2013.5.02.0303 – Ac. 20150372854)

Fonte TRT2 – http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/19637-8-turma-fornecimento-de-lanches-tipo-fast-food-e-nocivo-a-saude-e-fere-a-dignidade-do-trabalhador


Nosso Comentário: Que “fast food” é nocivo todo mundo sabe. Assim como cigarro, refrigerantes, em especial os do tipo cola, ar poluído, água contaminada, em especial os esgotos nos rios, enfim, para bom entendedor pingo é letra.

Até concordo com a decisão, mas é totalmente incoerente com a realidade social e com a vida das pessoas. Talvez seja um começo, mas vão fechar todas as lanchonetes ou empresas de “fast food”. Vão fechar as fábricas e cigarros, de refrigerantes e bebidas alcólicas por isso?

Pensemos como consumidor conhecedor de parte da legislação:

CDCLei 8.078/90:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Ok, a decisão se refere ao Direito Trabalhista e não ao Direito de Consumo. Mas então a empresa não pode comprar para seus funcionários, mas essas mesmas pessoas podem comprar para si!? Lógico, mas estranho.

Outra questão, e se fosse Pizza? Ou é só batatas fritas, hambúrgueres e refrigerantes? Bolo pode? E doce?

Creio que uma decisão de abstenção de fornecimento desses produtos talvez fosse o suficiente (se possível dentro dos parâmetros em que a ação foi proposta). Mas a trabalhadora já havia saído da empresa e nesse sentido só havia a possibilidade de considerar o vale alimentação não fornecido e por consequência seu pagamento.

A decisão é nova, interessante, polêmica, e acredito que estabelece certos parâmetros.

Acho que quando se fala de alimentação, não se pensa em algo nocivo ou até desbalanceado, mas se é assim, não se tem que permitir que tais alimentos sejam produzidos ou fornecidos.

Cada vez mais temos menos liberdade sobre nossas decisões. O melhor seria: se faz mal não se produz e muito menos fornece.

Para ver a decisão na íntegra acesse: Ac. 20150372854.

Sigamos!!!


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