Sindicato. Contribuição Assistencial Patronal. Empresa não associada. Cobrança Indevida.


sindicatoUm fato comum no dia a dia de qualquer empresa, o recebimento de um boleto para pagamento com o respectivo encaminhamento ao contador, não causa dúvida se for de um fornecedor; mas se for de um sindicato pode causar estranheza, em especial se referida empresa não possui vínculo com esse sindicato.

Sim, existe Sindicato das empresas, o Sindicato Patronal. Todos acordos coletivos, dissídios (aumento de salários) coletivos são negociados entre Sindicato dos empregados e Patronal de determinada categoria profissional.

Mas a empresa que não tem vínculo com o sindicato patronal se pergunta: Por quê dessa “cobrança”?

É obrigada a pagar? Por qual motivo seria?

Bem, no caso de empregado, é descontado, desde que autorizado, um dia por ano de seu salário, é a chamada Contribuição Assistencial. Ela é prevista no Art 580, inc. I da CLT. A mesma Contribuição Assistencial, só que Patronal é prevista no Art 580, inc. III da CLT.

Existem outros tipos de contribuição que o sindicato pode instituir.

Certamente um Sindicato tem despesas a honrar e sua receita advém principalmente (existem outras) das contribuições de seus associados, e repetimos: “de seus associados”.

A autonomia de cobrar a Contribuição Sindical decorre da decisão Assembleia e faz lei apenas a seus associados aos quais estão sob a égide dessa decisão.

A Contribuição Assistencial Patronal não é devida por empresas que não são filiadas ao sindicato.

Referida cobrança representa direta violação dos artigos 5º, caput, inciso II e XX, e 8º, inciso V, e 150, Inc. I e II da Constituição Federal de 1988, por parte do sindicato autor.

Const. Federal 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;


Viola Precedente Normativo nº 119 e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST.

PN 119 da SDC/TST.

Contribuições sindicais – inobservância de preceitos constitucionais – Nova redação dada pela SDC em Sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 82/1998 – DJ 20.08.1998 “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados.

Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST.

Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Contraria também a Súmula 666 do STF:

Contribuição Confederativa – Exigibilidade – Filiação a Sindicato Respectivo.   A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.


São julgados nesse sentido:

RR 624-04/2010.5.09.0655

TRT/SP – 00099200407602000 – RS – Ac. 11aT 20090414076 – Rel. Maria Aparecida Duenhas – DOE 16/06/2009)

TRT/SP – 01485200807502006 – RS – Ac. 8aT 20090706778 – Rel. Silvia Almeida Prado – DOE 04/09/2009

RECURSO DE REVISTA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO –SINDICATO DACATEGORIA ECONÔMICA-CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – COBRANÇA DE EMPRESA NÃO ASSOCIADA – IRREGULARIDADE – ANALÓGICA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal , que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observam tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Essa mesma orientação deve ser aplicada em se tratando de sindicato patronal que pretende obter a contribuição de forma compulsória até das empresas a ele não filiadas.Recurso de revista não conhecido.


Fonte: http://www.migalhas.com.br/, www.portaltributario.com.br, CLT, TST, adaptado pelo autor.


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