Revista Íntima. Trabalhador obrigado a levantar blusa e barra da calça na saída do trabalho foi indenizado.


revista intimaNosso Comentário: Pois é foi-se a época que a Revista pessoal ou simplesmente levantar blusa e verificar bolsa eram atitudes “normais” e sem cunho ofensivo.

Na verdade sempre foi ofensivo na medida que desconfia que alguém prática um crime ou seja desonesta.

A ideia nos dias atuais é que a empresa deve possuir uma infraestrutura de modo a realizar a fiscalização sem atitudes de revista seja ela qual for. Desse modo ter um vestiário ou local próprio para as pessoas guardarem seus pertences pessoais antes da efetiva entrada no local de trabalho vai prevenir eventuais desvios de conduta. Além disso um circuito interno de monitoramento combinado com um controle rígido do estoque com contagem periódicas, e meios eletrônicos, códigos de barra, alarmes, dentre outros possibilidades é muito mais saudável (e digno) do ponto de vista Administrativo, Jurídico, Pessoal Relacional e Humano.

No entanto existem algumas atividades que permitem certa revista. Um dos exemplos é o caso dos bancos, fóruns, repartições públicas, onde existem portas giratórias, sistemas de “detecção de metais”. Mas o objetivo é proporcionar segurança ao local e as pessoas que lá circulam, ou seja, a uma coletividade de pessoas, bem como proporcionar sentimento de segurança que se espera desses locais, necessário a sociedade como um todo.

O Ministro Barros Levenhagen do Tribunal Superior do Trabalho asseverou não ser contra o poder diretivo que o empregador detém de proceder a revista íntima de seu funcionário, desde que ela ocorra de forma moderada e dentro dos princípios constitucionais de inviolabilidade da privacidade e dignidade da pessoa humana. Ponderou:

“a revista feita com moderação e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade exercício regular do direito do empregador ao seu poder diretivo de fiscalização. Por exemplo, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas não denuncia excesso do empregador e raramente gera indenização por dano moral. Desde que seja feita nos pertences dos empregados sorteados para tanto — sem que se proceda à revista íntima e sem contato corporal, mas apenas visual do vistoriador —, e em caráter geral, relativamente aos empregados do mesmo nível hierárquico.”.

No julgamento do AIRR 1060-06.2010.5.08.0003, foi decidido que “a revista nos pertences dos empregados, quando feita sem práticas abusivas, não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade. Retrata, na realidade, o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio, ausente abuso desse direito quando procedida a revista moderadamente, como no caso dos autos. Intacto o artigo 5º, caput e X, da Constituição Federal.

No entanto, o TST já decidiu, em julho de 2012, no  RR – 45200-53.2012.5.13.0024, que qualquer revista íntima é abusiva, pois nenhuma norma legal autoriza o empregador “a obrigar empregados ao desnudamento para revistas. Não há revista íntima razoável. O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento constitucional é ilícito”.


Notícia: Blog gazetadoadvogado.adv.br

A Bueno Engenharia e Construção Ltda. foi condenada a indenizar um mecânico obrigado a suspender a blusa e a barra das calças durante revista íntima no ambiente de trabalho. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a conduta deduzia que o empregado escondia nas roupas bens de propriedade da empresa, configurando o dano moral.

O mecânico foi contratado para prestar serviços à Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda., obra da Petrobras. Informou na reclamação trabalhista que, diariamente, todos os trabalhadores, homens ou mulheres, tinham de levantar a blusa e a bainha da calça, retirar os calçados, abrir a bolsa e passar por apalpes na saída da empresa.

Em defesa, a Bueno Engenharia alegou que nunca houve revista no âmbito da empresa e que os requisitos necessários para a caracterização do dano moral não estavam presentes no processo. Entretanto, testemunhas confirmaram a versão do trabalhador, o que fez com que as três empresas fossem condenadas subsidiariamente ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil em sentença da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna (BA).

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), no entanto, excluiu a condenação com o entendimento de que a revista, por si só, não constitui ato ilícito, e não houve constrangimento ou perseguição, já que o procedimento era realizado em todos.

Mas para o relator do processo, desembargador convocado Alexandre Teixeira Cunha, o caso não tratou apenas de controle visual de pertences, mas de conduta humilhante e ofensiva à dignidade do trabalhador. “A ofensa não decorre tanto do fato do empregado mostrar parte do tronco e da perna, mas da presunção lançada pelo empregador no sentido de que todos os empregados estão sob suspeita de furto”, destacou.

Com a decisão, a Turma reconheceu a caracterização dos danos morais e determinou o retorno do processo ao Regional para a análise do recurso da empresa, que pede a revisão do valor da condenação. A empresa opôs embargos de declaração, ainda não examinados pela Turma.

Processo: RR 1091-88.2010.5.05.0462

Por TST

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