Arbitragem. Lei 9.307/96. Solução extrajudicial de Conflitos e controvérsias.


mediadorMuito pouco utilizada e renegada pelos advogados que preferem o Poder Judiciário, a Arbitragem é um sistema extrajudicial de solução de controvérsias, referente a direitos patrimoniais disponíveis, em que as partes, de comum acordo, nomeiam um terceiro que irá solucionar o conflito. No Brasil, a lei que regulamenta a Arbitragem é a Lei nº 9307/96.


VANTAGENS

– As vantagens presentes no procedimento de arbitragem são:
– o caráter voluntário;
– a imparcialidade do Mediador e do Árbitro;
– a habilitação técnica do Mediador e do Árbitro adequada a cada caso;
– a segurança jurídica, pois a sentença arbitral, no ordenamento jurídico pátrio, é um título executivo judicial;
– o sigilo procedimental;
– a transparência;
– a agilidade e a rapidez na solução dos conflitos;


CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

A cláusula compromissória é um dos instrumentos utilizados para escolher a arbitragem. Pode ser inserida nos contratos que versem sobre os direitos disponíveis. Uma vez inserida a cláusula compromissória, as partes ficam obrigadas a submeter todo e qualquer litígio oriundo daquele contrato à arbitragem.


COMPROMISSO ARBITRAL

O compromisso arbitral é um outro meio utilizado para se escolher a arbitragem como meio diferenciado de solução de conflito. Ao contrário da cláusula compromissória, que é redigida antes do início de um conflito, o compromisso arbitral é redigido após o surgimento do mesmo.


ÁREAS DE ATUAÇÃO

Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis, que são aqueles que podem ser avaliados pecuniariamente e que podem ser comercializados ou transacionados livremente por seus titulares. Exemplo de áreas que utilizam a Arbitragem:

– Cível
– Empresarial
– Trabalhista
– Consumidor
– Imobiliário
– Condominial
– Seguros

– Outras


ALGUMAS DÚVIDAS

Qual a lei que regulamenta a Arbitragem?
É a Lei nº 9307/96, a qual veio atualizar a legislação referente ao instituto arbitral no ordenamento pátrio.

Quem pode utilizar a Arbitragem?
Poderão recorrer à arbitragem as pessoas físicas maiores de 18 anos, que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade, e também as pessoas jurídicas.

O que pode ser resolvido por Arbitragem?
Poderá ser resolvido por arbitragem qualquer controvérsia ou conflito que envolva direitos patrimoniais disponíveis.

O que são direitos patrimoniais disponíveis?
Os direitos patrimoniais disponíveis são aqueles que podem ser transacionados por seus titulares, pois fazem parte do âmbito meramente individual, ou seja, compreendem os direitos que podem ser avaliados pecuniariamente.

O que é convenção de Arbitragem?
Convenção é forma pela qual a arbitragem pode ser instituída. Há dois instrumentos que podem ser utilizados para escolher a arbitragem: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

O que é cláusula compromissória e quais os seus efeitos?
A cláusula compromissória é o instrumento inserido em um contrato, por meio do qual as partes, de comum acordo, comprometem-se a submeter à arbitragem todos os litígios que possam vir a surgir decorrentes de tal contrato. Havendo cláusula compromissória, nenhuma das partes contratantes poderá recusar o procedimento arbitral, ou seja, o seu cumprimento é obrigatório, gera entre os contratantes a impossibilidade de utilizar a jurisdição ordinária.

O que é compromisso arbitral?
Compromisso arbitral é o outro instrumento utilizado para escolher a arbitragem. Ao contrário da cláusula compromissória que é redigida antes do surgimento de um problema, o compromisso arbitral elege o procedimento arbitral como meio de solução de determinado conflito. Deve-se ressaltar que a escolha da arbitragem deve ter sido feita de comum acordo pelas partes, pois ninguém pode ser obrigado a assinar um compromisso arbitral ou um contrato que contenha uma cláusula compromissória.

Quem pode atuar como árbitro?
Qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes pode atuar como árbitro. No procedimento arbitral poderá ter um ou mais árbitros, sempre obedecendo a necessidade de estarem em número ímpar.

Quais as responsabilidades e atribuições dos árbitros?
Os árbitros que compõem o tribunal arbitral têm o dever moral e ético de agir de acordo com os princípios da imparcialidade, independência, competência, diligência, e discrição. Importante ressaltar que o árbitro é um “juiz de fato e de direito”, conforme dispõe o artigo 17 e 18, da Lei nº 9307/96, assim, quando no exercício de suas funções, fica equiparado aos funcionários públicos, para os efeitos de legislação penal.

Quais os efeitos da sentença arbitral?
Após a publicação da Lei 9.307/96 a sentença arbitral equipara-se à sentença judicial. O artigo 31, da Lei de Arbitragem dispõe que a sentença arbitral produzirá entre as partes os mesmos efeitos da sentença proferida pelo órgão do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constituirá título executivo judicial.

Quais as inovações trazidas pela Lei de Arbitragem de 1996?
A Lei 9.307/96 trouxe várias alterações, duas se destacaram: a primeira refere-se à fase inicial do processo arbitral, conferindo força vinculativa à convenção de arbitragem. A segunda refere-se à fase final do processo, onde a decisão final do procedimento arbitral é uma sentença arbitral, e não mais um laudo arbitral, o qual exigia a homologação pelo Poder Judiciário para ter eficácia, inclusive o caráter condenatório. A sentença arbitral possui os mesmos efeitos legais de uma sentença judicial, inclusive o condenatório.

Quem paga as despesas com a Arbitragem?
A arbitragem será custeada pelas partes, as quais poderão dispor a respeito previamente, estabelecendo que as despesas sejam divididas na metade ou, que o árbitro decida. Na sentença arbitral constará a responsabilidade das partes a cerca das custas e despesas com a arbitragem.

Uma das partes pode se recusar a instituir a Arbitragem quando o contrato tem cláusula compromissória?
Não, a cláusula compromissória, após assinada pelas partes, de comum acordo, torna-se obrigatória e vinculante. A parte que buscar a solução de um litígio no Poder Judiciário, decorrente de um contrato com cláusula arbitral, obrigará o Juiz a julgar o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Quais são as principais vantagens da Arbitragem em relação ao processo judicial?
As principais vantagens do procedimento arbitral são:
A rapidez, a arbitragem irá solucionar a questão no prazo fixado pelas partes e, se nada for previsto a respeito, determina a lei que será em 6 (seis) meses;

A arbitragem é sigilosa. Nada do que for tratado poderá ser divulgado a terceiros. Tanto as partes quanto os árbitros deverão guardar sigilo; diferentemente, portanto, do processo judicial que é público.
A especialidade, o árbitro pode ser um especialista na matéria. Com isso, poderá ser dispensada a perícia, porque o árbitro tem aptidão profissional para entender e decidir a questão.

Fonte: http://www.saopauloarbitragem.com.br/, adaptado pelo autor

Sindicato. Contribuição Assistencial Patronal. Empresa não possui empregados ou é optante pelo Simples Nacional. Cobrança Indevida.


contribuicaosindicalConforme art 513, “e” e 579 da CLT, os empregadores devem pagar aos Sindicatos de suas respetivas categorias econômicas a Contribuição Assistencial Patronal, anual, calculada com base nos parâmetros do Art 580 da CLT. Essa tabela deve ser disponibilizada na Convenção Coletiva do Sindicato.

O termo técnico para essa “contribuição” é Imposto Sindical.

O recolhimento da contribuição sindical patronal, cujo vencimento todo ultimo dia util do mês de Janeiro de cada ano, deve ser feito por intermédio da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), aprovada pela Portaria MTE nº 488/05.

Obrigatória até certo ponto. A quem? Existem requisitos para que seja obrigatória?

A contribuição sindical não equivale a imposto, mas seria uma espécie de modalidade de incidência compulsória, como os tributos, com finalidade específica de sustentar essa associação criada com permissão da Constituição Federal, qual seja, o sindicato de classe.


Lei Complementar 123/06.

As Microempresas, Saiba mais: Microempreendedor Individual – MEI, e às empresas optante pelo Simples nacional como um todo – Lei Complementar 123/06 estão isentas / dispensadas desse pagamento, nos termos do art 4º, § 3o e 13 §3o da LC 123/06; não importa o que diz a Convenção do Sindicato, ela não pode se sobrepor à Lei.

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, em 2010, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais — especialmente a contribuição sindical patronal — as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). A matéria começou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou pela improcedência da ação. O ministro Marco Aurélio, que apresentou voto-vista na sessão, ficou vencido.

Ou seja, quem é optante pelo simples nacional está isento de pagar a Contribuição Sindical ou Contribuição Sindical Urbana (que podemos dizer, é a mesma coisa).


Há diversas decisões trabalhistas, bem como orientações e precedentes do TST que dizem que não é obrigatório se não for filiado (CF Art 5º e 8º). Aliás nem a lei diz expressamente que é obrigatório o pagamento. Diz que deve ser paga, mas a interpretação fica a cargo de cada jurista.


Fato é que uma das interpretações dos Tribunais Regionais e Tribunal Superior do Trabalho diz que a palavra empregador tem significado de quem efetivamente emprega, ou seja, de quem possui funcionários, caso contrário de que adianta ter o sindicato se não se utiliza dele. Qual seria o resultado útil? E assim a empresa que não tem funcionários está dispensada do pagamento do Imposto sindical ou Contribuição Assistencial Patronal.

A questão é fazer prova de que não possui empregados. Entendemos que uma declaração do Contador pode ser suficiente. Se anexar cópia do livro de empregados melhor ainda. Mas os sindicatos estão pedindo a RAISRelação Anual de Informações Sociais. De qualquer modo caberá ao juízo apreciar as provas ou conjunto delas.


Jurisprudências

“RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. O acórdão regional está em sintonia com o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte, no sentido de que a palavra – empregador do art. 580, III, da CLT se refere a empresas com empregados, nos termos do art. 2º da CLT. Assim, não havendo empregados, não há falar em recolhimento de contribuição sindical patronal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista que a presente lide não decorre de – relação de emprego -, a decisão regional está em consonância com o art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005/TST, editada na ampliação da competência desta Especializada. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR – 148900-70.2007.5.17.0004. Data de Julgamento: 17/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2010) “

“RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – NÃO-RECOLHIMENTO – EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. O inciso III do art. 580 da CLT, ao estabelecer o valor da contribuição sindical, utiliza-se da expressão -empregadores -. Assim, é no mínimo razoável interpretar que apenas as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitos à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica. Precedente. Recurso de Revista não conhecido.-(RR-102700-63.2008.5.24.0072, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 05/02/2010)”

“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NÃO RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS NOS SEUS QUADROS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO III DO ARTIGO 580 DA CLT. Ao concluir não ser devida a contribuição sindical porque as reclamadas não dispunham de empregados em seus quadros, o Regional nada mais fez do que observar os próprios ditames do artigo 580, inciso III, da CLT. Decisão regional em consonância com a atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte. Incidência da orientação expressa na Súmula 333 e do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.” (RR – 54-07.2010.5.09.0012 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 08/06/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2011)

“RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – FATO GERADOR – CUMULAÇÃO DE REQUISITOS – AUSÊNCIA DE EMPREGADOS – HOLDING – ARTS. 109 E 114 DO CTN – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O INSTITUTO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 114 do CTN, o fato gerador consiste na situação de fato necessária e suficiente ao Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. nascimento da obrigação tributária. Como o mesmo fato social pode ter repercussão nos diversos ramos do direito, o art. 109 do referido diploma legal determina que os princípios de direito privado constituem fonte subsidiária do direito tributário, sem que isso resulte na modificação das consequências previstas na legislação que impõe ao sujeito passivo o dever de honrar seus compromissos perante o fisco. Em face disso, o conceito de empregador a que alude o art. 580, III, da CLT, em que pese poder gerar consequências próprias ao direito tributário, não pode ser por este desvirtuado, dissociando-se do disposto no art. 2º da CLT (pessoa física ou jurídica que, mediante remuneração, contrata empregados para o desempenho de sua atividade econômica, assumindo, ainda, os riscos do empreendimento). Revela-se insuficiente, assim, para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal integrar a empresa determinada categoria econômica, sendo necessária também a condição de empregadora, ou seja, possuir empregados. Tratando-se de sociedade anônima, cujo objetivo social principal é a gestão de participações societárias – holding -, que não possui empregados, há que se afastar a pretensão à contribuição sindical patronal. Em reiterados julgados, esta Corte vem decidindo no sentido de que apenas as empresas que possuem empregados em seus quadros estão obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal. Tal entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação que rege a matéria, em especial dos arts. 2º, 579 e 580 da CLT. Recurso de revista não conhecido.” (RR – 1300-55.2006.5.17.0012 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2011)

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. DEVOLUÇÃO. A empresa reclamante não possui nenhum empregado em seu quadro, motivo pelo qual não se enquadra no disposto do art. 580, III, da CLT, porque o mencionado inciso se relaciona a empregadores, o que foge do caso em tela, já que o artigo 2º do mesmo diploma legal deixa evidente a exigência de que o empregador seja uma empresa que admita trabalhadores como empregados. Precedentes desta Corte. Agravo a que se nega provimento” (TST, A-AIRR-172540 23.2006.5.03.0103. Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT – 21/05/2010)

20 pontos ou mais na CNH. O que acontece? O que fazer?


CNH suspensaDirigir veículo automotor no Brasil não é um direito propriamente dito, mas sim uma concessão (direito mediante preenchimento de requisitos) do poder público por meio da habilitação (permissão).

Para o motorista que acumular 20 pontos ou mais na Carteira Nacional de Habilitação – CNH, em um período de 12 meses, ou cometer infrações que preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo com o objetivo de proibir temporariamente o motorista de dirigir.


CNH. Perda e Suspensão. O Motorista ou Condutor que atingir mais de 20 pontos no período de 12 meses fica suspenso de 1 mês a 12 meses.

Multa. Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito.

Imóvel. Escritura, Registro, Matrícula, Averbação, Certidão, Emolumentos, ITBI, etc


Para a instauração do Processo Administrativo (Art. 265 CTB) que cassará a CNH as infrações ou multas, as quais embasarão o Processo já devem ter transitado em julgado (termo técnico), ou seja, quando já não cabe mais recursos junto ao Detran e seus órgãos (os Detrans são estaduais).

Algumas infrações de Trânsito que são punidas com a suspensão do direito de dirigir, independentemente de pontuação:

– Efetuar manobra perigosa (art. 175);

– Dirigir moto sem capacete (art. 244);

– Transpor bloqueio policial (art. 210);

– Dirigir ameaçando pedestres (art. 170).

– Dirigir em velocidade superior a 50% da permitida (art. 218, III);

– Disputar corrida em via pública (art. 173).

– Participar de competição esportiva em via pública (art. 174);

– Omitir-se de socorrer vítima (art. 176).

– Dirigir alcoolizado (Art. 306).

Para informações mais detalhadas recomendamos fortemente que CONSULTE o CTB – Cód. de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97

O período de Suspensão decorrente do cômputo da pontuação, o período pode variar de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito cometidas. Além de aguardar o término da penalidade imposta para poder voltar a dirigir, o condutor deve fazer o Curso de Reciclagem para Motorista Infrator, de 30 horas/aula, e ser aprovado em prova de avaliação (70% de acerto).

Acumulação de Pontos

A pontuação na carteira para cada tipo de infração:

  • Leve: 3 pontos;
  • Média: 4 pontos;
  • Grave: 5 pontos;
  • Gravíssima: 7 pontos.

Se em 12 meses o motorista não tiver atingido vinte pontos, os pontos caducam. Ou seja, eles caducam ou desaparecem em 12 meses da data da infraçãoEXEMPLO:

O motorista foi multado em 15 de maio de 2014 e ganhou cinco pontos na Carteira. Cometeu outra infração em 20 de julho de 2014, com mais sete pontos. E ainda uma terceira, em 5 de outubro de 2014, com mais cinco pontos. O motorista teria, nesse caso, 17 pontos.

Se, em 15 de maio de 2015, o motorista não tiver completado 20 pontos, os cinco pontos referentes à primeira infração caem.

Se, em 20 de julho de 2015, ele não tiver completado 20 pontos, os sete pontos daquela infração também caem.

Em 5 de outubro de 2015 também cairão os últimos cinco pontos, se o motorista não tiver completado 20 pontos.

Mas, se no período de 12 meses o motorista completar 20 pontos, a pontuação não será mais invalidada e ele receberá a notificação informando que o Detran abriu processo para suspender o seu direito de dirigir. Para os reincidentes, a penalidade a ser aplicada variará de seis meses a dois anos de suspensão.


Nesse processo administrativo o Motorista pode se defender. Se a defesa prévia for INDEFERIDA será aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir e o prazo de suspensão poderá variar de 1 mês a 1 ano, dependendo da gravidade das infrações de trânsito que contribuíram para a pontuação apurada no processo. Entretanto, caso não se conforme com a penalidade aplicada, poderá apresentar recurso contra a decisão do presidente do Detran:

1 – Em primeira instância, através de recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari do Detran); o prazo para esse recurso é de 30 dias, a partir da data da publicação daquela decisão em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, ou do recebimento da notificação de penalidade pelo condutor.

2 – Em segunda instância, na esfera administrativa, ao Conselho Estadual de Trânsito – Cetran – das decisões da Jari. Depois de terminados os prazos e as instâncias administrativas de julgamento dos recursos, o motorista deverá entregar a sua carteira de habilitação ao Detran e iniciar o cumprimento das penalidades aplicadas.


Notificação
Quando o motorista completa 20 pontos na carteira, eles não mais caducam depois de um ano (em condições normais, a cada 365 dias completados de uma infração, os pontos expiram). Ao contrário, vão sendo acumulados até o transcorrer do processo administrativo. O problema é que muitas vezes esse processo demora para ser iniciado, pois o Detran tem prazo de cinco anos para notificar os condutores.

Por isso, muitas vezes, ao completar 20 pontos o condutor não é notificado de imediato, ficando a sensação de que ficará impune. Mais dia, menos dia, segundo o Detran, o processo será iniciado.


ATENÇÃO

O motorista que tiver seu direito de dirigir suspenso e for flagrado dirigindo, terá sua Carteira de Habilitação apreendida, além de ter instaurado processo tendente à Cassação do Documento de Habilitação. Neste caso, somente após 2 (dois) anos da aplicação da referida penalidade, o motorista poderá requerer sua reabilitação reiniciando todo o processo de primeira habilitação.

Se o motorista punido não interpuser o recurso no prazo, as esferas administrativas manterão a decisão sobre a penalidade aplicada.


Quem pode apresentar defesa prévia ou recurso?

A apresentação de defesa prévia ou recurso contra a decisão que aplicou a penalidade de suspensão somente poderá ser interposta pelo motorista que sofreu a penalidade ou por advogado regularmente constituído, mediante procuração original. Assim, é evidente que, se o motorista punido não o interpuser, dentro do prazo, a decisão de suspender seu direito de dirigir e a frequência obrigatória em curso de reciclagem, com aprovação em prova de avaliação, não poderá mais ser questionada em outra esfera administrativa da autoridade que aplicou a punição.


O recorrente pode desistir do recurso?

De modo geral, sim, em qualquer fase, desde que requeira a desistência através de petição. Não é necessário explicar o motivo da desistência.


Qual o prazo para dar entrada no recurso?

O motorista punido terá 30 dias para apresentar o recurso, a contar da data do recebimento da notificação ou da publicação, em Diário Oficial, da decisão da autoridade de trânsito que aplicou a suspensão do direito de dirigir. Este prazo consta do ato administrativo em que a autoridade decidiu aplicar a suspensão.


ATENÇÃO:

CNH SUSPENSA – Motorista deve fazer curso de Reciclagem  – depois de cumprir a suspensão de 1 a 12 meses

CNH CASSADA – Motorista deverá tirar nova carteira (como se fosse a primeira vez) – depois de cumprir os 2 anos de cassação.

Consulte o DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito

Consulte o CTB – Cód. de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97


Fonte: vrum.com.br, Direitonet.com.br, CTBmestresdotransito.com.br, adaptado pelo autor


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Bebê prestes a nascer em Santa Catarina terá pai, duas mães e seis avós na certidão


HomoafetivoTribunal de Justiça de Santa Catarina

Uma criança que está por nascer em Santa Catarina terá direito ao registro em sua certidão de nascimento do nome do pai, de duas mães e dos seis avós. O fato, admitido em decisão liminar na comarca da Capital, leva em consideração a dinamicidade das relações familiares e as novas formas de composição da família multiparental na sociedade atual.

“A ausência de lei para regência de novos – e cada vez mais ocorrentes – fatos sociais decorrentes das instituições familiares não é indicador necessário de impossibilidade jurídica do pedido”, interpreta o juiz Flávio André Paz de Brum, titular da 2ª Vara da Família da comarca da Capital. Ele reforça seu entendimento no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

Segundo os autos, duas mulheres em relação homoafetiva, casadas entre si, buscaram um parceiro para ser o pai da criança que desejavam. Consensualmente estabeleceu-se relação que, progressivamente, a todos envolveu. Daí o pedido judicial para que essa formação multiparental seja reconhecida de direito.

“Defiro o pedido que busca desde já preservar o que corresponde à realidade familiar, dada a prevalência do afeto que expressa juridicamente o que de ocorrência no mundo concreto, na complexidade humana, e de interesse da criança por nascer, que recebe o reconhecimento em exame, desde já: duas mães e um pai”, registrou o magistrado.

Ele considera importante, em tais situações, julgar a pretensão da parte com base numa interpretação sistemática, aliada a demais princípios infraconstitucionais, tais como a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse do menor, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. “O caráter biológico (não é) o critério exclusivo na formação de vínculo familiar“, encerrou.


Nosso Comentário: Que a Justiça da Região Sul é Pioneira e muito sabia quase todo jurista atuante sabe. E continua nos surpreendendo. Estamos presenciando uma tendencia ocidental de reconhecimento da pluralidade e diversidade de escolhas e fatos sociais e a base da sociedade, a Família, certamente está incluída.

Os costumes, as leis, as pessoas, as relações, até a tradição, tudo é mutável e modifica com o tempo. Movimento é vida!!!

Então por qual motivo algo diferente, mesmo que nunca pensado ou visto ou existido não pode ser descoberto, reconhecido juridicamente (perante a sociedade)? Claro que pode!

E é isso que estamos presenciando: a mudança!

Vejamos alguns artigos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Replicamos o sabio entendimento da notícia acima:

A ausência de lei para regência de novos – e cada vez mais ocorrentes – fatos sociais decorrentes das instituições familiares não é indicador necessário de impossibilidade jurídica do pedido”,… artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

Vou explicar de outra maneira, menos jurídica e mais prática e concreta:

Quando o Cod. de defesa do Consumidor entrou em vigor não havia internet, e a lei não previu esse fenômeno social de compartilhamento e agora compras.

Na verdade a internet surgiu, consolidou-se sem qualquer lei que dissesse que isso seria possível. É assim mesmo em 99,9999% das vezes.

Ou seja as situações sociais surgem e nós corremos atrás para traçar parâmetros de conduta (leis) para que as pessoas, digamos menos éticas, não abusem causando exclusão, desigualdade extrema, furtos, roubos, dentre outros males.

Lembremos: a lei é estática e rígida (representa um dado momento ou período social) e não pode prever tudo para todos; fatos e acontecimentos novos normalmente não estão previstos. As vezes é possível adaptar, as vezes não. E na grande maioria das situações novas depende-se da interpretação dos juristas. E na sequencia essas interpretações acabam por se tornar leis e o ciclo se inicia novamente.


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Sindicato. Contribuição Assistencial Patronal. Empresa não associada. Cobrança Indevida

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Sindicato. Contribuição Assistencial Patronal. Empresa não associada. Cobrança Indevida.


sindicatoUm fato comum no dia a dia de qualquer empresa, o recebimento de um boleto para pagamento com o respectivo encaminhamento ao contador, não causa dúvida se for de um fornecedor; mas se for de um sindicato pode causar estranheza, em especial se referida empresa não possui vínculo com esse sindicato.

Sim, existe Sindicato das empresas, o Sindicato Patronal. Todos acordos coletivos, dissídios (aumento de salários) coletivos são negociados entre Sindicato dos empregados e Patronal de determinada categoria profissional.

Mas a empresa que não tem vínculo com o sindicato patronal se pergunta: Por quê dessa “cobrança”?

É obrigada a pagar? Por qual motivo seria?

Bem, no caso de empregado, é descontado, desde que autorizado, um dia por ano de seu salário, é a chamada Contribuição Assistencial. Ela é prevista no Art 580, inc. I da CLT. A mesma Contribuição Assistencial, só que Patronal é prevista no Art 580, inc. III da CLT.

Existem outros tipos de contribuição que o sindicato pode instituir.

Certamente um Sindicato tem despesas a honrar e sua receita advém principalmente (existem outras) das contribuições de seus associados, e repetimos: “de seus associados”.

A autonomia de cobrar a Contribuição Sindical decorre da decisão Assembleia e faz lei apenas a seus associados aos quais estão sob a égide dessa decisão.

A Contribuição Assistencial Patronal não é devida por empresas que não são filiadas ao sindicato.

Referida cobrança representa direta violação dos artigos 5º, caput, inciso II e XX, e 8º, inciso V, e 150, Inc. I e II da Constituição Federal de 1988, por parte do sindicato autor.

Const. Federal 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;


Viola Precedente Normativo nº 119 e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST.

PN 119 da SDC/TST.

Contribuições sindicais – inobservância de preceitos constitucionais – Nova redação dada pela SDC em Sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 82/1998 – DJ 20.08.1998 “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados.

Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST.

Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Contraria também a Súmula 666 do STF:

Contribuição Confederativa – Exigibilidade – Filiação a Sindicato Respectivo.   A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.


São julgados nesse sentido:

RR 624-04/2010.5.09.0655

TRT/SP – 00099200407602000 – RS – Ac. 11aT 20090414076 – Rel. Maria Aparecida Duenhas – DOE 16/06/2009)

TRT/SP – 01485200807502006 – RS – Ac. 8aT 20090706778 – Rel. Silvia Almeida Prado – DOE 04/09/2009

RECURSO DE REVISTA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO –SINDICATO DACATEGORIA ECONÔMICA-CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – COBRANÇA DE EMPRESA NÃO ASSOCIADA – IRREGULARIDADE – ANALÓGICA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal , que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observam tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Essa mesma orientação deve ser aplicada em se tratando de sindicato patronal que pretende obter a contribuição de forma compulsória até das empresas a ele não filiadas.Recurso de revista não conhecido.


Fonte: http://www.migalhas.com.br/, www.portaltributario.com.br, CLT, TST, adaptado pelo autor.


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Casamento. Pacto Antenupcial. Regras particulares que regem o casamento, sucessão e herança. Cresceu 36% no Brasil.


pacto-antenupcialNosso Comentário: Se todos casais fizessem o Pacto Antenupcial os problemas diminuiriam e muito.

Abaixo conheça mais detalhes sobre o assunto – 8 tópicos.

Ninguém gosta de ouvir, mas casamento é contrato e quando se rompe dá muita dor de cabeça. Muitas vezes as pessoas casam sem possuir patrimônio valioso, mas após 10, 15 ou 20 anos o patrimônio é construído.

Façam o pacto e pensem em todas as possibilidades. Esse acordo antes do casamento deve ser elaborado com cuidado e de preferência com auxilio profissional. Deve ser bem pensado.

E VALE MUITO A PENA!


Divórcio pela Internet – A CCJ, Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em Setembro de 2009, o projeto de lei que autoriza casais a realizarem o divórcio pela Internet.


Notícia:

De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), a popularidade do pacto antenupcial vem crescendo.

Entre 2012 e 2014, cresceu 36% o número de documentos lavrados em todo o Brasil: 30.625 em 2012, 42.236 em 2013 e 41.694 em 2014.

São Paulo foi o estado que mais realizou atos dessa natureza, registrando um aumento de 2% no último ano, passando de 10.165 em 2013, para 10.375 em 2014.

Planejar uma união vai muito além de pensar em festas, vestidos ou lua-de-mel. Tão importante quanto imaginar o casamento dos seus sonhos é refletir em preservação de patrimônio e em questões relacionadas à sucessão e herança. Afinal, não é incomum sabermos de matrimônios que se desfizeram pouco tempo depois do casório. Segundo pesquisa realizada pelo IBGE em 2013, os casamentos no Brasil duram em média 15 anos.

Para quem pretende se casar, ainda há tempo de preparar o pacto antenupcial – documento utilizado para estipular questões patrimoniais referentes ao casamento. De acordo com o CNB/SP, alguns casais optam pela inclusão de cláusulas diferenciadas no pacto, como o pagamento de um valor previamente determinado conforme a duração do casamento; multas em caso de traição e até mesmo definição de quem ficará com os animais de estimação se houver divórcio.

O presidente do CNB/SP, Carlos Fernando Brasil Chaves, afirma que o aumento deve-se ao fato de os casais estarem cada vez mais informados sobre os problemas que podem ser evitados na esfera patrimonial com a escolha adequada do regime de bens a vigorar no casamento perante um tabelião de notas.

O pacto antenupcial é um instrumento eficiente para evitar discussões no futuro e também serve para estabelecer as repercussões desejadas para as questões que envolvam herança.

O documento deve ser feito necessariamente por escritura pública, no cartório de notas. Com RG e CPF em mãos, o ato leva apenas alguns minutos para ser feito (registrar, mas para elaborar leva muito mais tempo e conhecimento da lei).

Posteriormente, o pacto antenupcial deve ser levado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento.

Firmado o matrimônio, deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeito perante terceiros. Consequentemente, o documento será averbado na matrícula dos bens imóveis do casal. O valor da escritura pública de pacto antenupcial, que é tabelado por lei em todos os cartórios do estado de SP, é de R$ 326,27.

Fonte: Colégio Notarial do BrasilSeção São Paulo


Conhecendo o Pacto Antenupcial.

01 – O que é a convenção (pacto) antenupcial?

Pacto antenupcial (ou convenção antenupcial) é o contrato solene (revestido de requisitos e formalidades legais), realizado antes do casamento, por meio do qual as partes tratam das regras sobre o regime de bens que vigorará entre elas durante o matrimônio.

As convenções antenupciais são negócios jurídicos condicionais, pois para produzirem efeitos fica condicionada à ocorrência de casamento. Enquanto o casamento, não ocorre o pacto antenupcial não entra em vigor.

 

02 – Em quais casos será necessária a lavratura e registro do pacto antenupcial?

 1) Regime da Comunhão Parcial de bens

Para casamentos celebrados, neste regime, até 26/12/1977, é necessária a lavratura e o registro do pacto.

A partir de 27/12/1977, este regime passa ser o regime legal de bens (se os “noivos” – nubentes – não escolherem outro), ficando, assim, dispensada a lavratura e registro do pacto.

2) Regime da Comunhão Universal de bens

Para casamentos celebrados, neste regime, até 26/12/1977, fica dispensada a lavratura e registro do pacto, pois, até esta data, este era o regime (padrão) legal de bens.

A partir de 27/12/1977, este regime passa a ser convencional (tem que ser solicitado), sendo necessária a lavratura e o registro do pacto antenupcial.

3) Regime da Separação de Bens (convencional)

Sempre será exigida a lavratura e o registro de pacto

 

4) Regime de Participação Final nos Aquestos (convencional)

Sempre será exigida a lavratura e o registro de pacto

5) Regime de Separação Obrigatória de Bens (legal)

Nunca será exigida a lavratura e o registro de pacto

 

03 – Por que o pacto antenupcial precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis?

Está previsto no art. 1657 do Código Civil de 2002 que o pacto antenupcial somente terá efeito perante terceiros depois de registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

04 – Por que o pacto antenupcial deve ser feito através de escritura pública, lavrada no Tabelionato de Notas?

Está previsto no art. 1653 do Código Civil de 2002 que será nulo o pacto que não for feito por escritura pública.

05 – Quais os documentos que preciso apresentar para registrar o pacto no cartório?

1)      Requerimento assinado por um dos cônjuges, com firma reconhecida, em que declare o domicílio conjugal, nos termos do requerimento disponibilizado no campo Downloads/Requerimento para Pacto Antenupcial;

2)      Escritura de pacto antenupcial original ou certidão da escritura emitida pelo Tabelião de Notas onde tenha sido lavrada;

3)      Certidão de casamento original e atualizada (emitida há menos de 90 dias);

4)      Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do cônjuge que ainda não conste na matrícula ou registro do imóvel.

5) Requerimento com firma reconhecida do cônjuge, solicitando a inserção de seus dados na matrícula ou registro do imóvel.

06 – O pacto precisa ser registrado em todos os cartórios onde eu tenha imóveis?

O pacto será registrado no Ofício de Registro de Imóveis uma única vez. Porém, este registro deverá ser indicado, através de averbação, em todas as matrículas dos imóveis que o casal adquirir.

Por exemplo: O casal registrou o seu pacto no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Recife e, agora, adquiriu um imóvel registrado no 1º Ofício de Belo Horizonte. Neste caso, não será necessário um novo registro, bastará que o casal apresente uma certidão de registro do pacto, emitida pelo cartório de Recife.

07 – Não fiz o Pacto Antenupcial, mas optei por um regime diverso da comunhão parcial de bens. É possível fazer o pacto após o casamento?

Não havendo convenção (pacto), ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Portanto, não é possível a lavratura do pacto após o casamento.

08 – É possível a alteração do regime de bens adotado no casamento?

Sim, é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Fonte: 1º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, adaptado pelo autor