REVISTA ÍNTIMA, REVISTA PESSOAL NO LOCAL DE TRABALHO – VEJA ALGUMAS DECISÕES – CONTROLE TEM LIMITE e NÃO PODE VIOLAR A DIGNIDADE, INTIMIDADE, DECORO, HONESTIDADE, HONRA, RESPEITO, ETC


MarteloMoJuiz1 – RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do entendimento adotado em julgamentos análogos envolvendo, inclusive, a mesma reclamada, esta Corte se posicionou no sentido de que a realização de revistas íntimas aos empregados configura dano moral, passível, portanto, de indenização pecuniária. Recurso de revista. NÚMERO ÚNICO PROC: RR – 1866/2003-651-09-00, PUBLICAÇÃO: DJ – 09/05/2008 -DORA MARIA DA COSTA, Ministra-Relatora


Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta e pode gerar hora extra


2 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. Não ofende o artigo 5º, caput , II e X, da Constituição Federal o acórdão do Regional que mantém a condenação relativa ao dano moral em razão de revistas íntimas procedidas pela reclamada que ofendem a intimidade do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido . NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR – 693/2006-062-03-40, PUBLICAÇÃO: DJ – 09/05/2008 DORA MARIA DA COSTA, Ministra-Relatora

3 – EMPRESA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS REVISTA DIÁRIA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. A realização concreta do princípio da dignidade da pessoa humana no cotidiano das relações trabalhistas pressupõe, ao lado da proibição da transferência do risco empresarial ao empregado, que não haja violação da intimidade do empregado por meio de tratamento degradante, independentemente de a natureza das atividades laborais demandar cuidados especiais na guarda das mercadorias e precauções de segurança. Nesse contexto, tendo sido comprovado que o procedimento da revista exigia, como medida de segurança, que o Reclamante ficasse de roupa íntima na frente de outras pessoas, resta configurado o dano moral a ensejar a indenização do Reclamante, porquanto a autorização expressa dos empregados não afasta a abusividade dos meios utilizados pela Reclamada. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido. NÚMERO ÚNICO PROC: RR – 1620/2005-009-15-00, PUBLICAÇÃO: DJ – 25/04/2008 IVES GANDRA MARTINS FILHO MINISTRO-RELATOR


Acabou a Farra dos Acordos Trabalhistas sem Vínculo Empregatício que não pagavam a Contribuição Previdenciária – O INSS


4 – DANO MORAL – REVISTAS EM BOLSAS E MOCHILAS DOS EMPREGADOS – NÃO CONFIGURADOÉ lícito o procedimento da reclamada de realizar revistas em bolsas e mochilas dos seus empregados. À reclamada cumpre zelar pelo seu patrimônio podendo usar, para tanto, do seu direito de fiscalização, neste incluído o direito de proceder revistas em seus funcionários, desde que estas não atinjam a intimidade, dignidade e auto-estima dos mesmos. Não se trata de imputar qualquer pecha aos empregados ou de expô-los a situação vexatória, mas uma regra interna de procedimento, que visa justamente resguardar o patrimônio e a “saúde” financeira da empresa, o que é de interesse inclusive dos empregados que dependem financeiramente da empregadora. Nunca houve lesão à intimidade ou à dignidade dos empregados, já que a revista limitava-se à averiguação do conteúdo de bolsas e mochilas. O reclamante nunca foi obrigado a tirar a roupa, sapatos, tampouco, foi tocado por outro funcionário. Neste escopo, o procedimento de revistar bolsas e mochilas dos funcionários não se traduz numa prática abusiva ou discriminatória que tenha atingido o reclamante em seu íntimo. Tanto é assim, que o procedimento atingia indistintamente todos os funcionários. (TRT9ª R. – Proc. 01425200266109006 – 225662003 – Rel. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 10.10.2003)

5 – DANO MORAL – REVISTA DO EMPREGADO – A revista de bolsa ou armário do empregado, na saída do trabalho, pelo empregador, com o objetivo de prevenir furtos, revela a supervalorização do patrimônio em detrimento da pessoa do trabalhador. Inegável que esse procedimento é constrangedor e humilhante, caracterizando dano moral. (TRT9ª R. – RO 057711/2002 – Ac. 22132/2002 – 1ª T – Rel. Juiz Eduardo Milléo Baracat – DJPR 4.10.2002)

 6 – BUSCA PESSOAL – Revista em bolsa feminina – Entendimento: – A revista em bolsa feminina feita por policial varão não caracteriza abordagem ilegal, não devendo incidir a condição prevista no art. 249 do CPP, pois esta refere-se à busca em mulher, e não no objeto. (TACRIMSP – Ap. 1.340.523/8 – São Paulo – 8ª Câm. – Rel. Juiz Roberto Midolla – J. 16.01.2003)


Advogado pode autenticar documentos em acao trabalhista

Certidão Negativa. Onde encontrar e solicitar.

 

Anúncios

8 pensamentos sobre “REVISTA ÍNTIMA, REVISTA PESSOAL NO LOCAL DE TRABALHO – VEJA ALGUMAS DECISÕES – CONTROLE TEM LIMITE e NÃO PODE VIOLAR A DIGNIDADE, INTIMIDADE, DECORO, HONESTIDADE, HONRA, RESPEITO, ETC

  1. Na revista pessoal de bolsas e mochilas, é obrigatório que o funcionário retiro todos os objetos dentro da mesma? Mesmo isso sendo feito em local reservado? Sempre que saia da empresa mostrava minha mochila pro funcionário responsável, e ele apenas olhava dentro, mas nunca me pedia pra remover nada de dentro. Mas agora ele pede pra gente ir até um determinado local e esvaziar a mochila, isso é correto?

    Curtir

    • Olá Paulo, bem vindo. Não existe uma lei que valha para tudo e todos em todo momento em todas as situações. A palavra chave é: “Bom Senso”. Na minha singela opinião não podemos pensar em certo ou errado, mas no adequado a cada situação, ou seja, depende o que se está procurando. Se estamos falando de uma montadora de computadores, celulares etc, talvez seja necessário visto que os produtos passíveis de serem furtados são minúsculos e de alto valor agregado. Mas se estamos falando de algo maior e de menor valor e se a bolsa contiver pouca coisa, uma simples olhada é suficiente. Mas há outra questão que penso ser muito mais importante: a abordagem da pessoa que está revistando. Se ela for cortez, educada, pedir licença, por favor, e derrubar o constrangimento, tudo fica menos complicado. Outra questão importante é quem é revistado: todos? Alguns? Como se escolhe? etc, etc. Mas por outro lado nos coloquemos no lugar da pessoa que realiza as revistas…deve ser complicado fazer isso, ser cobrado, etc. E se ela deixar passar algo? Será que vai ser descontado dela (mesmo que seja ilegal). Enfim, não existe uma fórmula pronta e acabada para todas as situações. Há que ter bom senso de todos.

      Curtir

  2. Ola! A empresa que meu colega trabalha faz revistas na saída no turno, escolhe as pessoas na multidão. Algumas pessoas reclamam de ficarem constrangidas. Este tipo de prática é permitido pela lei? As pessoas que abordam devem ter algum tipo de treinamento para saberem abordar de forma educada o funcionário?

    Curtir

    • Ola Mendes como vai? Não existe uma lei específica que diga que revistar é proibido. Mas existe lei (CF 1988 no art 5º, Cód. Civil trata superficial, mas tem, dentre outras) que garante privacidade, Boa-fé, Liberdade, integridade física e moral. As pessoas que abordam devem estar preparadas sim (acho que não existe um registro para isso), serem educadas, solicitas, pedir licença, e na medida do possível fazer com que a pessoa revistada se sinta constrangida o menos possível. Quem se sentir constrangido pode ingressar em juízo (estando ou não trabalhando) e pedir indenização. Pode ser feita uma denúncia no Ministério Público do Trabalho também, o qual irá apurar. Caberá ao juiz analisar se os fatos que lhe forem narrados / apresentados representam ou não constrangimento (e se é indenizável), ou apenas mero desconforto ou ainda se a empresa está agindo dentro de direito de fiscalização e sem abusos. Mas é tendência nos dias atuais que essas práticas sejam consideradas abusivas, visto que existem meios menos invasivos de fazer esse controle, como já citei. O fato de escolher na multidão pode significar mais constrangimento na medida em que discrimina quem é ou não é revistado ( e sendo escolhido na frente dos colegas).

      Curtir

  3. bom dia
    No meu servico eles revistam a bolsa antes de ir embora, é uma loja de sapatos, ontem estava indo embora com pressa,faco faculdade de noite e ia perder o onibus, o gerente pediu pra me anunciar no microfone pra revistar minha bolsa.Penso em processar quando sair de la, mas na verdade nao me recordo se assinei algo quando entrei.Se tiver assinado faz alguma diferenca? ou é lei mesmo?
    obrigada

    Curtir

    • Olá Patricia bem vinda. Tanto a revista quanto o anúncio no microfone podem ser entendido pelo poder judiciário como atitudes abusivas. Cada caso é um caso. Veja, se cada par ou peça tiver uma tarja eletrônica com um sistema de alarme, com um controle de estoque informatizado o controle seria mais efetivo e rápido. Aliado a um conjunto de câmeras, as revistas seriam desnecessárias. Existem outros meios e requer investimento, mas são perfeitamente viáveis. Mesmo que tenha assinado não fará diferença alguma. E também não existe uma lei específica, direta, objetiva, os casos são apreciados pelo poder judiciário um a um. O que se considera nesses casos é a desconfiança dos funcionários como forma de prevenção e isso pode constranger, intimidar, quase dizendo: “vocês não são honestos” e invadindo a privacidade abrindo a bolsa que pode conter objetos de uso pessoal e íntimo. O entendimento dependerá de cada juiz e do Tribunal Regional do Trabalho – TRT. Veja as decisões acima. Temos acho que 4 artigos no blog sobre revista / câmera no trabalho, se puder leia acho que te esclarecerá ainda mais. Grato.

      Curtir

  4. Na loja em que trabalho eles resolveram passar o aparelho de metal so que o que esta afringindo e que tem homem passando o aparelho em mulher isso pode ou tem uma lei que nao permite pois eu acho que isso tinha que ser feito por um segurança do mesmo sexo e nao por um do sexo oposto

    Curtir

    • Aparentemente, desde que ele não encoste na mulher não há violação em tese. Contudo é mais adequado que uma mulher faça isso. Analisando mais a fundo penso não ser apropriado, nos dias atuais, a utilização desse aparelho em uma loja de roupas, por exemplo. O ideal é que a empresa se utilize de circuito de Monitoramento, Controle eletrônico de estoque, dentre outros expedientes para se resguardar. Cada caso é um caso e a análise é específica e não genérica.

      Curtir

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s