Divórcio pela Internet – A CCJ, Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em Setembro de 2009, o projeto de lei que autoriza casais a realizarem o divórcio pela Internet. Saiba em quais condições.


DIVÓRCIO pela INTERNET

DIVÓRCIO pela INTERNET

Um projeto de lei aprovado em 02/09/09 pela Comissão de Constituição e Justiça  – CCJ do Senado permitirá que processos de divórcio sejam feitos pela internet. Bastará o casal tomar a decisão de comum acordo e acertar a partilha de bens, pensão alimentícia se houver (para o marido ou a esposa), e mudança na forma dos nomes se a mulher optou à época do casamento por utilizar o nome (popularmente é conhecido como sobrenome) do marido.

O divórcio pela Internet só será possível para casais sem filhos menores de 18 anos de idade ou incapazes (verifique o Código Civil logo nos primeiros artigos), e desde que estejam de comum acordo em relação ao Divórcio, em relação a partilha de bens, e à pensão caso um seja dependente do outro.


DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, GUARDA DOS FILHOS. Alienação Parental. CRIME – O pai ou a Mãe que coloca ou induz a criança a ficar contra um dos pais Comete Crime. Lei 12.318/2010.


Quando há filhos menores de idade a lei brasileira estabelece a necessidade de um representante do Ministério Público durante o processo para proteger os direitos dos filhos.

A medida deve reduzir em torno de 30% a duração do trâmite judicial. O texto elimina, dentre outras situações, a necessidade de uma audiência, convocada para homologar o pedido de divórcio – quando o casal confirma, presencialmente, que deseja a separação.

Essa é a terceira modernização no processo de divórcio aprovada pelo Congresso nos últimos anos. A primeira delas extinguiu a necessidade de advogados no processo de separação consensual, desde que o casal não tivesse filhos. Bastaria ir até o cartório e assinar o divórcio. Uma outra proposta, também aprovada pela CCJ, mas que ainda precisa de votação em plenário, termina com a necessidade de separação prévia para a assinatura do divórcio. Hoje, é necessário que o casal esteja separado judicialmente por um ano ou de fato por dois anos para obtê-lo.


A lei que trata do Divórcio em nosso País é a Lei 6.515/77. Consulte-a.

Para obter informações sobre casamento, deveres dos casais, etc consulte o Código Civil.

Consulte também a Lei de União Estável – Lei 9.278/96.


Casamento. Pacto Antenupcial. Regras particulares que regem o casamento, sucessão e herança. Cresceu 36% no Brasil.


A intenção do projeto é acelerar o processo, bem como diminuir os custos para o casal.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE mostram que, em 2007, foram concedidos 152.291 divórcios em primeira instância no país. As separações judiciais foram 91.743 no mesmo ano.


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