JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO REALIZARÁ MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO PARA PROCESSOS QUE AGUARDAM JULGAMENTO DE PEDIDOS DE LOAS E APOSENTADORIA RURAL.


conciliação

A partir desse mês de Setembro de 2009, uma parte dos 375 mil segurados que aguardam o julgamento de ações previdenciárias no Juizados Especial de São Paulo poderão se inscrever para receber uma proposta de acordo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e receber antes o valor a que tem direito. Mas atenção, só estarão inclusos na proposta de acordo PROCESSOS já GANHOS em primeira instancia (COM SENTENÇA FAVORÁVEL), com recurso pendente de julgamento na segunda instância. Isso ocorre quando uma das partes (segurado ou INSS) recorre.

Já a partir de Novembro, a coordenadoria de conciliação pretende incluir casos envolvendo a concessão de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez que se encontram pendentes de julgamento no Juizado Especial.

A equipe coordenadora de conciliações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vai permitir que os segurados façam, pela internet, o pedido de uma proposta de acordo ao INSS; 15 dias após o cadastramento, que poderá ser feito e acompanhado pelo segurado através do Site do Juizado Especial Federal, o segurado vai receber uma carta do coordenadoria de conciliação com a proposta de acordo elaborada pelos advogados do INSS.

Se o segurado concordar com os termos propostos pelo instituto, a implantação do benefício será feita em 30 dias e o pagamento dos atrasados, referente às diferenças acumuladas nos últimos cinco anos, sairá em até 60 dias, através de depósito na Caixa Econômica Federal.

Baseado em conciliações de anos anteriores, a proposta padrão do INSS estabelece que o segurado só receba 80% dos atrasados.
Os primeiro lotes de conciliação serão direcionados aos segurados que entraram com pedido de LOAS (benefício assistência para pessoa idosa e deficiente física) e aposentadoria rural;

Em todos os casos, os acordos só valem para os processos que estão na segunda instância. São ações que já foram julgadas uma vez (no juizado ou em uma vara previdenciária) e nas quais houve recurso — ou do INSS ou do segurado.

Segundo informou o Juizado, atraves de sua assessoria,  a prioridade são os casos de concessão de benefício haja vista  os segurados estarem aguardando o benefício que tem, na grande maioria dos casos, caráter de salário e “alimentos”.

Em 2010, quando as novas opções de acordo poderão ser solicitadas pela internet, o gabinete de conciliação espera realizar por volta de 25 mil propostas de acordo entre o INSS e os segurados para resolver e encerrar os processos em andamento.


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Vem aí o Substituto da CPMF. É a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL para a SAÚDE. Não é ótimo!? Vamos pagar mais Tributos!!!


charge_cpmf_c_vpbbkNuma manobra política no mínimo abusurda, desmedida, assintuosa, maldosa, de mal gosto, sem qualquer respeito com o cidadão (conosco), o Governo usa medo da gripe A para aprovar nova CPMF. Foi o que disse o partido dos Democratas.

Talvez, até tenham razão. Porém, assim que perceberam que a CPMF iria ser enterrada pelo Congresso, como relamente foi em Dezembro de 2008, o Governo imediatamente ingressou com Projeto de Lei para a criação da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL para a SAÚDE, a qual tramita no Congresso. É previsto um percentual de 0,10% sobre a movimentação financeira, o que pode garantir uma arrecadação de aproximadamente 12 Bilhões de reais ao ano.

Quando pensamos em Tributo devemos ter em mente que para entrar em vigor no ano seguinte a legislação precisa ser aprovada pelo Congresso e ser publicada antes de 31 de julho do ano anterior que pretende começar a vigorar.

Lembramos porém que não foi o que aconteceu com a CPMF – Contribuição Provisória incidente sobre a Movimentação Financeira.

Esse termo provisório nada significa, pois como bem sabemos nesse país tudo que é provisório em termos de impostos acaba tornando-se perpétuo com outro nome. Estamos cansados de ser explorados.

charge_cpmf_gatilhoO Brasil tem uma das maiores, senão a maior carga tributária do planeta. Não demorará e recolheremos tributo para respirar e viver. Indigne-se caro leitor, é o mínimo que podemos sentir, mas não fazer. Podemos fazer mais. Tal como impedir que isso aconteça.

Veja abaixo a chamada sobre o assunto.

Por: Flávia Furlan Nunes
21/08/09 – 19h42
InfoMoney

SÃO PAULO – Em reunião com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que aconteceu na quarta-feira dia 19/08/2009, o PMDB se comprometeu a apoiar a criação da CSS – Contribuição Social para a Saúde, o que já mobilizou a oposição.

Em 11 de junho de 2008, a Câmara aprovou o substitutivo do deputado Pepe Vargas ao PLC (Projeto de Lei Complementar) 306/08, que regulamenta incremento nos gastos com a área da Saúde, até 2011, previsto na Emenda Constitucional 29. A proposta ficou parada desde então, à espera de votação de um destaque feito pelo DEM – Democratas – que altera o texto e inviabiliza a cobrança da CSS. O PMDB, por sua vez, prometeu colocar a questão em pauta no início de setembro.

De acordo com o líder do DEM na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO), o que o governo está fazendo é usar um momento de fragilidade da população pela Gripe A (H1N1) para extorquir a sociedade. Infomoney

Em entrevista ao jornal O Globo, o advogado Ives Gandra da Silva Martins explica sua contrariedade à extinta CPMF (Contribuição Provisória (quase permanente) sobre a Movimentação Financeira) registando que:

Entrei com ação no Supremo porque é um tributo muito ruim. Por que, em 200 países, só três têm? Brasil, Argentina e Colômbia. Por que a União Européia, os Estados Unidos, os países desenvolvidos não adotam? Por que Ana Krueger, que foi vice presidente do FMI, diz que é o pior tributo do mundo? Porque ninguém tributa o próprio dinheiro. Dinheiro é instrumento de circulação. Tributa aquilo que o dinheiro pode comprar, a renda que obtemos com o dinheiro, a mercadoria que compramos. Nenhum país do mundo tributa além das operações, o patrimônio, a renda, a prestação de serviços e a circulação de bens.

Leia a íntegra no Conjur.

Conheça um pouco mais sobre a CPMF.

Veja CPMF na Wikipedia.

INSS COMEÇA A PAGAR HOJE, 25 de AGOSTO, a 1.ª PARCELA DO 13.° SALÁRIO DOS APOSENTADOS.


dinheiroComeça a ser paga hoje, 25/08/09 a primeira parcela do 13º salário para 22,8 milhões de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Os beneficiários já podem ver o extrato mensal do pagamento pelo site da DataPrev, que terá o valor do benefício referente ao mês de agosto e 50% do valor do abono.
Só no estado de São Paulo serão beneficiados com a primeira parcela, 5.352.639 de segurados em um total de R$ 2,3 bilhões em 13º. No país, o gasto será de R$ 8 bilhões. Hoje, será depositado o pagamento dos beneficiários que ganham até um salário mínimo nacional (R$ 465,00 por mês) e têm cartão de pagamento com final 1, desconsiderando-se o dígito. Por exemplo: Se o seu cartão de benefício (aquele que você usa para sacar a aposentadoria no banco) tiver a numeração: 1.234.567.891.5-0, o seu número de final será o 5 (cinco);
Amanhã, dia 16/08/09 será a vez de quem recebe o piso (salário mínimo nacional) e tem número final do cartão 2. O calendário completo pode ser consultado no Site do INSS.
O pagamento antecipado do abono é resultado de um acordo entre governo e entidades de aposentados e vale até 2010.

O desconto de Imposto de Renda (para quem ganha mais do que R$ 1.434,59 por mês) sobre o abono será efetuado somente na segunda parcela, que será paga entre o final de novembro e o início de dezembro. Mas haverá desconto de IR sobre o benefício de agosto para quem não é isento. Aposentados com mais de 65 anos têm desconto de R$ 1.434,59 ao mês no cálculo do imposto.

Por exemplo, quem ganha R$ 2.000,00 tem cálculo de IR sobre R$ 565,41 (sem R$ 1.434,59), valor isento. Na prática, além da renda tributável que possui parcela isenta – o aposentado pode descontar mais R$ 1.434,59 ao mês no ajuste anual – aquela declaração que todos nós ficamos “maluquinhos” e temos que fazer até 30 de Abril, todo ano. Nós sabemos, parece complicado, mas não é.

Lembramos também que para a declaração de IR que será feita até Abril de 2010 a Tabela do Imposto de Renda foi alterada, ganhou mais faixas e isenções. Veja Tabela Progressiva anualizada (se quiser saber por mês, divida todos os valores expressos em reais por 12) para o cálculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

Qualquer dúvida quanto ao Imposto de Renda consulte o Site da Receita Federal e se Informe.

NÃO TÊM DIREITO AO 13º SALÁRIO OS SEGUINTES BENEFÍCIOS (concedidos pelo INSS, claro): amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente (LOAS), auxílio-suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família.

 

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CNH. Perda e Suspensão. O Motorista ou Condutor que atingir mais de 20 pontos no período de 12 meses fica suspenso de 1 mês a 12 meses.


MotoristaNo momento da renovação da CNH, muitos motoristas são surpreendidos com a notícia da suspensão da carteira por excesso de pontos. Muitas vezes isso se deve a um descuido: o condutor não atualizou o endereço junto ao órgão onde a CNH está cadastrada.

Aqui vai um alerta: a atualização do endereço é de responsabilidade do condutor e para isso é preciso comparecer ao órgão de registro da CNH, de posse da carteira, RG, CPF e de um comprovante de endereço para fazer a atualização. Esse procedimento só é válido para mudança de endereço dentro do mesmo município.


O que, como e como acontece ao se atingir 20 pontos ou mais na Carteira de Motorista?

Substituir Multa em Dinheiro por Advertência

Certidão Negativa. Onde encontrar e solicitar.


A Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN-SP, ressalta que o curso de reciclagem é destinado aos condutores que atingiram 20 pontos ou mais na CNH no período de 12 meses, a contar da data da notificação.

Para efeito de somatória de pontos, o DETRAN-SP conta apenas o período de 12 meses, a contar da data da primeira notificação. Essa regra não vale para algumas multas gravíssimas (7 pontos), as consideradas suspensiva. (ver lista das infrações no final da matéria), independente da data da aplicação da multa.

O motorista que ultrapassou os pontos permitidos, além de ter publicado o número de sua CNH no Diário Oficial, recebe uma notificação do Detran, estipulando um prazo para defesa. Caso o condutor não se defenda no prazo determinado, será julgado à revelia. No caso de indeferimento do recurso (não atendimento), o motorista perderá o direito de dirigir durante um período que varia de um mês a um ano, dependendo da gravidade das infrações cometidas (para mais informações acesse a página inicial do site www.detran.sp.gov.br – CNHS Notificadas).

Além do cumprimento do período de suspensão, o condutor deverá realizar o curso de reciclagem. O motorista pode optar em fazer o curso a distância ou presencial.

O curso de reciclagem pode ser feito gratuitamente no DETRAN-SP, no módulo presencial, nos CFCs credenciados (lista disponível no http://www.detran.sp.gov.br – ícone Endereços) ou no SENAC.

No SENAC, o motorista pode estudar por meio de livro e recurso audiovisual (DVD). Acesse o Site do SENAC.

O preço cobrado pelo CFCs varia, já que esse valor não é tabelado.

A soldado PM Patrícia Bispo, instrutora de Relacionamento Interpessoal do curso de reciclagem disse que para fazer o curso gratuitamente, basta se inscrever no DETRAN. As aulas são de segunda à sexta-feira, das 8h às 13h20. As matérias abordadas são legislação de trânsito, direção defensiva, relacionamento interpessoal e primeiros socorros, conforme a Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para que os motoristas cadastrados em outros municípios façam o curso gratuitamente no Detran, é necessário que o delegado responsável pelo órgão onde a CNH está cadastrada encaminhe um ofício solicitando a realização do curso.

Após a realização do curso, a aprovação na prova e o cumprimento da suspensão, o motorista deverá ir ao órgão onde a habilitação ficou retida para retirar a nova CNH ou dar andamento na renovação.

Os condutores que realizaram o curso de reciclagem após 30/09/1999 estão liberados dos cursos de Direção de Defensiva e Primeiros Socorros, quando da renovação da CNH.

Acesse também as Portarias DETRAN 1391, de 04/08/2006 e a 767, de 13/04/2006, disponíveis no Site do DETRAN – ícone Legislação.


DETRAN – O STJ publicou Matéria Especial tratando de Questões Judiciais envolvendo os Detrans a respeito de Multas de Trânsito, Radares, Venda e Penhora de Veículos.

Documentos que servem como Identidade Civil


Veja a lista de infrações que geram a suspensão da CNH imediatamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165 – Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Art. 170Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.

Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira)

Penalidade – multa de R$ 191,54 e suspensão do direito de dirigir

Medida Administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação

Art. 173Disputar corrida por espírito de emulação.

Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira)

Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo

Art. 174Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira)

Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo

Art. 175 – Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira)

Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo

Art. 176Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II – de adotar providências, podendo fazê-lo no sentido de evitar perigo para o trânsito local;

III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira)

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação

Art. 210Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.

Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira)

Penalidade – multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Art. 218 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

        I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

        Infração – média;

        Penalidade – multa; 

        II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):

        Infração – grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa (3 vezes), suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

     I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran;

        II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

        III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

        IV – com os faróis apagados;

        V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

        Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;

        VI – rebocando outro veículo;

        VII – sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei;

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

Infração – grave;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

        § 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

        a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

        b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

        c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

        § 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

        Infração – média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente.

        Penalidade – multa.

        IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

        Infração – grave;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 2o  A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – através da Resolução nº 432/13, dispôs sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do CTB.

Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:

I – exame de sangue;

II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);

IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

Texto retirado do Site do Detran e adaptado.


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ATENÇÃO – LEI 12.037/09 – Você sabe quais Documentos servem como Identidade?

MÉDICOS PERITOS DO INSS NÃO FORNECEM RESULTADO NEGATIVO DE PERÍCIA MÉDICA AO SEGURADO.


medico perito do INSSOs médicos peritos do INSS não estão fornecendo aos segurados que realizam perícia médica (obrigatória quando o segurado pede na Agencia do INSS os benefícios Auxílio-Doença, LOAS-Deficiente Físico, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente, Licença Maternidade) a comunicação do resultado negativo da perícia.


A nova prática adotada pelo INSS atendendo à reivindicação da Associação Nacional dos Médicos Peritos – ANMP contraria a própria Instrução Normativa do INSS/PRES Nº 16, de 17 de março de 2007 (DOU DE 28/03/2007), que em seu parágrafo § 7º, dispõe:

“o segurado poderá requerer, após recebimento do resultado da decisão quanto ao benefício, cópia da conclusão pericial e de sua justificativa, em caso de não aplicação do NTEP pela perícia médica”.

Agravando a situação, grande parte dos médicos peritos negam-se negado a aplicar os critérios da nova ferramenta que permite ao INSS conceder o benefício auxilia-doença acidentário (código B-91), ainda que a comunicação acidentária (CAT) não seja emitida pelo empregador, caracterizando tecnicamente o acidente do trabalho mediante o reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo.


Direitos dos Idosos. E isenção de impostos e taxas em Vários Estados

Imóvel. Escritura, Registro, Matrícula, Averbação, Certidão, Emolumentos, ITBI, etc


BLINDAGEM DO INSS CRIA CLIMA ODIOSO NA RELAÇÃO MÉDICO PERITO x SEGURADO

Os peritos do INSS alegando riscos de vida por parte dos segurados que insatisfeitos com as reiteradas negativas de concessão do benefício previdenciário, previsto na Lei 8.213/91, conseguiram “blindagem”, mas a farsa agora vem a público. Usaram como argumento para conseguir do INSS a “blindagem” fornecendo como justificativa um caso amplamente divulgado (mas que agora foi esclarecido), o assassinato da Médica perita Maria Cristina de Governador Valadares, vitimada (morta) por médicos peritos que com ela conviviam no meio ambiente de trabalho, fato este que se tornou num dos estopins de toda a parafernália criada pelo INSS para “blindar” os peritos e criar uma quadro de constrangimento aos segurados que tem que se submeter a um verdadeiro calvário até serem atendidos pela perícia médica. Tentou-se atribuir o assassinato a um segurado contrariado com as condutas dos médicos-peritos. Mas rapidamente foi descoberta toda a trama que envolvia uma gangue interna no INSS. Os médicos peritos Milson Souza Brige e José Alves de Souza, que assassinaram a pela perita colega, já foram condenados a 16 e 18 anos. Agora, junto com outros, foram acusados pelo MPF – Ministério Público Federal por diversos outros crimes.


Ônibus. Transporte Coletivo na Cidade de São Paulo. Deficientes. Mobilidade. SPTrans


Não bastasse isso, tem havido uma prática nociva dos peritos do INSS em negar o benefício ao trabalhador acidentado e desempregado, sendo que a regra somente pode valer para aquele trabalhador que se acidentar enquanto desempregado.

Lembre-se: A LEI ESTÁ A SEU FAVOR NÃO A IGNORE!!! Informe-se.

Você sabe o que é ATO PRIVATIVO DE MÉDICO? Clique e Informe-se.


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Congresso quer definir quais são os Atos Privativos de Médico. Projeto de Lei 7.703/06 já foi Aprovado na Câmara dos Deputados.


sim_ato_medicoO ato médico (ou acto médico em Portugal) é o conjunto das atividades de diagnóstico, tratamento, encaminhamento de um paciente e prevenção de agravos ao mesmo, além de atividades como perícia e direção de equipes médicas[1][2]. Diversos países já elaboraram suas legislações sobre as competências dos profissionais de saúde, haja vista que muitas categorias se diferenciaram da Medicina nas últimas décadas e agora reivindicam especificação de funções.

Situação no Brasil

No Brasil, o ato médico legalmente carece de atualização. O Projeto de Lei 7.703/06, que leva popularmente o nome de Ato Médico, prevê a nova regulamentação do exercício da Medicina no país, que não é alterada desde 1931. Desde aquela época, surgiram várias outras profissões na área de saúde, como nutricionistas e psicólogos clínicos, fisioterapeutas, etc. Atualmente, há quatorze categorias de profissionais de saúde reconhecidas no Brasil.

Descrição sumária do projeto

O projeto de lei estabelece quais atos ou procedimentos serão privativos de médicos, quais serão compartilhados com outros profissionais de saúde e quais serão exclusivos desses outros profissionais. O texto proposto suscitou debates[3] sobre as competências de cada categoria profssional. Diversas vertentes se posicionaram contra o projeto, como profissionais de Psicologia [4] e de Biomedicina [5], enquanto organizações de médicos se posicionaram a favor dele[6]. A matéria está em tramitação e deverá ser apresentada pelo relator Edson Bez de Oliveira em 31 de março de 2008. [7]

Pontos principais

•O diagnóstico nosológico é privativo do médico.
•Outros diagnósticos, como o psicológico e o nutricional, não são privativos do médico.
•A direção de equipes de saúde não é privativa de médicos.
•Deve haver mútua colaboração entre os profissionais de saúde.
•Pairam dúvidas sobre a competência para tirar um paciente da respiração artificial, para a prática de Acupuntura, para a indicação de órteses, sobre as atribuições em equipes do Programa de Saúde da Família, dentre outras coisas.
Sim ao Ato Médico X Não ao Ato Médico

O Projeto de Lei é alvo de grande polêmica. A classe médica alega estar protegendo os pacientes contra profissionais que exercem funções além do que a sua formação permite e que não seriam capacitadas. Como forma de resistência à sua aprovação, todas as outras profissões são contra tal projeto, inclusive muitos médicos mostraram-se solidários às causas destes profissionais, alegando que tal projeto fere a idéia de multidisciplinaridade e interdisciplinaridade.

Portugal

Em Portugal, a Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de agosto) prevê a definição legal do ato médico[8].

Referências

  1. Graça, L. (2000).A Medicina Pré-Industrial: O Acto Médico Indivisível.
  2. Acto médico no TemaNet do Instituto Camões
  3. Polêmica marca debate sobre projeto do Ato Médico, Câmara dos Deputados do Brasil, 27/11/2007
  4. Não ao ato médico: saúde pública em risco
  5. Não ao Ato Médico
  6. Sim ao Ato Médico
  7. Relator entregará parecer sobre Ato Médico em 2008, Câmara dos Deputados do Brasil, 27/11/2007
  8. Lei de Bases da Saúde

Fonte: Wikipédia

O Projeto de Lei 7703/06, que define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos dos médicos, conhecido como projeto do Ato Médico, foi aprovado nesta quarta-feira, 19/08/09, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Depois de muita discussão, o substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB/SC), favorável à proposta de regulamentação da atividade médica, recebeu a aprovação dos parlamentares.

Edinho Bez comemorou a decisão: “Estou satisfeito e feliz porque houve a compreensão dos deputados com a nossa luta. A votação foi um sucesso e prevaleceu o consenso e o bom senso”.

Outro deputado que celebrou a aprovação da proposta foi José Carlos Aleluia (DEM/BA), membro da Comissão. Ele destacou a importância do projeto e disse que outros profissionais querem, sem o preparo, sem o conhecimento, sem a qualificação, exercer o papel dos médicos. “Isso só iria prejudicar a mim, a você e a todo mundo”, acentuou Aleluia.

“Ganham os médicos com a regulamentação profissional e ganha a sociedade brasileira. Penso que nós estamos criando reais condições e marcos do exercício legal da medicina. Com isso, estamos qualificando o acesso à saúde neste país e, consequentemente, criando condições para que o respeito à vida se dê na amplitude que a sociedade merece”, celebrou o 2º vice-presidente da FENAM, Eduardo Santana, presente na votação.

“Acho que a categoria médica vem conseguindo definir e clarear o que é o ato médico. Definição necessária não só para os médicos, mas para a sociedade e para os consumidores. Nós esperamos que o projeto tenha o mesmo sucesso nas próximas comissões e seja aprovado e sancionado, sem necessariamente levar prejuízo às outras categorias”, assinalou o diretor de Saúde Suplementar da FENAM, Mario Ferrari, que também acompanhou a votação na Câmara.

O secretário de Saúde Suplementar, Márcio Costa Bichara, o diretor de Assuntos Jurídicos, José Roberto Murisset, e o representante da Federação na Comissão do Ato Médico, Marlonei Silveira dos Santos, também participaram da votação pela FENAM.

Acordo

Antes mesmo do início da sessão, o clima já era de intenso debate. A proposta inicial era retirar o projeto de pauta. No entanto, os deputados contrários à proposição se reuniram na sala da presidência para tentar fechar um acordo.

A deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e os demais parlamentares que não eram favoráveis ao PL propuseram duas alterações no projeto. A primeira seria incluir que as avaliações psicomotoras não são atividades privativas dos médicos. A segunda proposta era retirar a expressão “sem emissão de diagnóstico nosológico” para a realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos, como atividades que se excetuam do rol de atribuições privativas do médico. Depois disso, os integrantes da Comissão chegaram a um consenso e aprovaram o projeto.

“Acredito que vivemos um momento histórico, porque todas as categorias chegaram a um consenso”, afirmou Vanessa Grazziotin. Apenas o deputado Lobby Neto (PSDB-SP) foi contrário ao acordo

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora terá de ser analisado pela Comissão de Educação e Cultura.

Fonte: Fala médico


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