Lei 12.008/09. Idosos acima de 60 anos e Portadores de Deficiência física ou Mental, e de Doença grave tem Prioridade em Processos.


deficientes_gestantes_idososA partir dessa data o Código de Processo Civil concede Direito não só aos maiores de 60 anos (antes era 65 anos), mas também aos Portadores de Deficiência e de Doenças Graves (leia o Artigo) devidamente comprovadas, PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS.

Para ter o benefício o advogado (se a pessoa estiver assistida por um, senão o pedido de preferência deve ser feito pela própria pessoa) deverá requerer no processo e comprovar (de preferencia por órgão oficial – nossa sujestão) a condição exigida pela lei. Veja abaixo o que diz o Código.


Insulfilm. Carro. Limites máximos permitidos por lei.


Código de Processo Civil

Art. 1.211-A.  Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Art. 1.211-B.  A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Art. 1.211-C.  Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

Mas não é só a lei 12.008/09 alterou a Lei 9.784/99 que tarta dos Processos Administrativos na Justiça Federal, nas mesmas condições, leia:

Art. 69-A.  Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

III – Vetado

IV – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 1o  A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 2o  Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).


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Motorista multado em infrações leves e médias pode solicitar a substituição da multa pecuniária por uma advertência por escrito.

Fidelização de Consumidor – A obrigação de ficar amarrado a uma operadora de celular ou TV a cabo por 12 ou 18 meses vai acabar?


FidelizaçãoTramita na Câmara o Projeto de Lei 5260/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe as empresas de incluir cláusulas de fidelização nos contratos com consumidores (muito comum para as operadoreas de telefonia celular e TV a cabo). O projeto também proíbe a fixação de prazo mínimo de vigência de contrato (que obriga o consumidor a manter o vínculo com a empresa por determinado período) e proíbe a cobrança de multa em caso de cancelamento antecipado de contrato.


Compras abaixo de 100 dólares postadas no exterior ficam isentas do imposto de importação se o destinatário for pessoa física.


A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). As mudanças propostas pelo deputado têm como alvo os contratos de serviço direto ao consumidor, como de telefonia ou de TV a cabo, nos quais a fidelização é uma prática de mercado. Para o deputado, a fidelização, além de ser anticompetitiva, traz transtornos para o cliente. “O consumidor fica obrigado a pagar pelo serviço, mesmo que este seja de baixa qualidade ou, até pior, mesmo que não esteja sendo utilizado“, afirma Dr. Talmir. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As mudanças propostas pelo deputado têm como alvo os contratos de serviço direto ao consumidor, como de telefonia ou de TV a cabo, nos quais a fidelização é uma prática de mercado.

Para o deputado, a fidelização, além de ser anticompetitiva, traz transtornos para o cliente. “O consumidor fica obrigado a pagar pelo serviço, mesmo que este seja de baixa qualidade ou, até pior, mesmo que não esteja sendo utilizado”, afirma Dr. Talmir.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo (saiba o que clique na Tag abaixo) e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Nosso Comentário: Realmente não sei até que ponto isso ajuda ou atrapalha o consumidor. As operadoras de Celular por exemplo oferecem um celular gratuito para quem adquire plano de minutos mínimos ou para quem se comprometa a utilizar o serviço por 12 ou 18 meses. É uma forma do consumidor ter um celular sem ter que comprá-lo e ainda recebê-lo em casa.

Esse “cerco” não parece bom. Lembram das ações da Telefônica; pois é, mundos e fundos prometidos; alguém quis fazer valer a literalidade da lei – CDC, lei 8.078/90 e fazer com que as operadoras de telefonia cobrassem por minuto e não por pulso. E aí nós consumidores “entramos pelo cano”. Explico, a questão foi política, pois quando se espreme demais as empresas fogem (elas dizem: não há segurança jurídica para empreendermos), e o Brasil e o mundo (mais o Brasil) depende de investimento externo e quando a lei é rígida demais as empresas não investem; o risco é grande demais. Foi que aconteceu com Telefonica (atual VIVO) por volta de 2005/2006. Politicamente decidiu-se negar todas as ações judicialmente e nos bastidores (administrativamente) as operadoras foram se adaptando, e aproveitaram para aumentar dissimuladamente as tarifas.

O mesmo aconteceu com o pãozinho, quando passou a ser cobrado por quilo. Então cuidado com o que pedem pois pode ser concedido.


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