FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser destinado para pagar Conta de Luz, Água e IPTU


FGTSO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS poderá ser destinado para o pagamento de contas de água, luz e IPTU. É o que propõe o Projeto de Lei 5.166 de 2009, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que autoriza o saque do saldo do FGTS para o pagamento de contas de água e luz ou IPTU em nome do titular da conta. De acordo com a proposta, o levantamento dos recursos do fundo só será autorizado quando o titular, comprovadamente, não puder pagar esses débitos. Atualmente, o saldo de FGTS só pode ser sacado casos específicos, como na demissão sem justa causa; na aposentadoria ou após três anos de afastamento de atividades com carteira assinada.

O projeto será ainda analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O FGTS também pode ser utilizado nos casos em que o trabalhador for acometido de doença grave, como câncer, Aids etc. Também pode ser utilizado para a compra do primeiro imóvel. Na realidade é possível adquirir mais de um imóvel, desde que o 2º seja em outro município e o titular comprove moradia pelo menos há um ano.

Consulte a Lei do FGTSLei 8.036/90.

Fonte: Câmara dos Deputados e JusBrasil


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