Seguro DPVAT. Danos Pessoais causados por Veículos Automotores.


Criado em 1974, o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua DPVATCarga a Pessoas Transportadas ou Não) gerou prêmios de R$ 4,645 bilhões em 2008. Mas descontando o repasse de 50% ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao custeio de programas de educação no trânsito e prevenção de acidentes (R$ 2,428 bilhões), além de gastos operacionais e com indenizações e formação obrigatória de reservas, a Seguradora Líder do DPVAT opera no vermelho em R$ 48,7 milhões.

 DPVAT é um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). Observe que nessa definição não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves.

Não estão cobertos pelo DPVAT danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos, acidentes ocorridos fora do território nacional e os veículos estrangeiros em circulação no Brasil estão sujeitos a contratação de um seguro específico para este fim.

Em caso de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar (art. 3º da Lei 6.194/74).

VALORES

I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Lei 6.194/74 determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o Seguro DPVAT.

Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Leia o Art. 7º – As Seguradoras (o Consórcio delas) devem pagar:

Art. 7o  A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.

§ 1o  O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro.

O prazo para recorrer ao pagamento desse seguro é de 3 anos (era de 20 anos até 09/01/2003), contudo está em trâmite no STJ Recurso Especial para decidir se realmente o prazo de é de 3 anos ou de 10 anos. Veja abaixo:

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. DPVAT. PRESCRIÇÃO.

A Turma Julgadora remeteu à Segunda Seção o julgamento do REsp que cuida do prazo prescricional referente ao DPVAT, já na vigência do CC/2002: para que se defina se esse prazo é de três ou dez anos. REsp 1.071.861-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 24/3/2009.

Contribuição do Blog Nosso Direito.

Veja as JURISPRUDENCIAS sobre o DPVAT.

Veja as Legislações relativas ao Seguro DPVAT

Consulte Andamento de Processos DPVAT

Acesse o Site do Seguro DPVAT e saiba tudo sobre ele, afinal todo proprietário de veículo terrestre paga.

Veja Decisão (contendo mais 2 jurisprudência2) sobre Pagamento a Menor (engodo da Seguradora) de DPVAT.

Outra decisão – Minas Gerais

FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização.


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