Otavio Bertolani da Câmara
heberthfagundesBem, vindos à página sobre Planejamento Tributário!!!
Aqui vamos indicar arquivos didáticos em Word, Power Point, Links da Receita Federal. Já adiantamos que quando o material disponibilizado for nosso faremos uma menção específica.
Segue abaixo alguns arquivos sobre Tributo e Planejamento
Planejamento Tributário CRCSP 2008
Planejamento tributario Empresarial
Internacionalização e Planejamento Tributário
Ponto de Equilíbrio entre Lucro Real e Presumido
Consulte o Endereço, Telefone e Horário dos Principais Fóruns da Cidade de São Paulo.
ATENÇÃO – Vem aí uma nova CPMF com outro nome.
Na verdade tenho uma dúvida. O prefeito de Ouro Preto sancionou uma lei que dá direito ao moradores do municipio reterem o ISS da Nota Fiscal de prestação de serviços. Duas perguntas:
1) Ele pode fazer isso? Tem poder para elaborar lei?
2)Quem é de outro Estado e presta serviços a alguém ou alguma empresa desse municipio,vai receber o valor menor? como a prefeitura de outro estado vai fazer o controle?
Olá Rejane, como está?
O ISS é um imposto municipal e cabe a cada municipio legislar sobre ele. Você mesma narra que o prefeito sancionou uma lei. Sancionar é uma das fases de elaboração das leis. A Sanção ocorre após o trâmite na casa legislativa com todas as deliberações. Assim quando o Prefeito sanciona ele aceita uma lei que já foi discutida e aprovada pela Câmara Legislativa.
Com relação ao item 2 não temos como responder pois depende da legislação local de cada cidade.
Grato.