Otavio Bertolani da Câmara
heberthfagundesAdvogados Paulistas levam Calote do IPESP – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, atualmente SPPrev. O órgão autárquico do Estado de São Paulo nega devolver valores pagos. É O CALOTE INSTITUCIONALIZADO PELA LEI ESTADUAL 13.549/09. “É um assalto à Lei Armada”. O absurdo é tão grande que coloca em cheque todo o sistema jurídico do país. Se essa situação, posta como foi através da Lei Estadual 13.549/09 perdurar (e tudo indica que vai), tudo o mais pode. TUDO MESMO.
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