Lei 11.975 de 2009 – Passagem de ônibus rodoviário vale por 1 (um) ano. Consumidor tem direito de reaver valor da passagem até o momento anterior do embarque.


Viagem Rodoviária
Viagem Rodoviária

Desde o dia 07/07/2009 está em vigor a Lei 11.975/09 que trata da validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário. Conforme art. 1º dessa lei o bilhete da passagem rodoviária tem validade por um ano, mesmo que esteja com dia e hora marcados. Além disso, nos termos do art. 2º a empresa de transposrte coletivo rodoviário tem prazo de 30 dias para devolver o valor da passagem da data do requerimento do passegeiro. Nos seus 16 artigos a lei em questão traz muitas outras novidades e regulamentações. O PASSAGEIRO DEVE ESTAR ATENTO, deve CONHECER A LEI para poder EXIGIR SEUS DIREITOS.

A lei é boa, mas tem falhas e os problemas virão, logo, logo. Explico.

1 - O que acontece à empresa se ela não devolver o valor da passagem em 30 dias?  Resposta: Nada. Não há multa ou penalidades previstas. O passageiro tem 2 opções: A – recorrer ao Juizado de Pequenas Causas (atualmente Juizados Especiais Estaduais (o transporte for dentro do Estado) e Federais (Transporte for Interestadual) B – Recorrer à ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre). Já imaginaram a “novela”?

2 - Há ressalvas (verifique a lei - acesse o link):

2.1 – Artigo 12 e parágrafos – Devolução Facultativa após a viagem; e Ocorrência de ajustes. Nesse último caso, entendemos que a devolução parcial é possível (passagem mais cara trocada por uma mais barata), porém é ESSENCIAL SOLICITAR o REEMBOLSO da DIFERENÇA ANTES DE VIAJAR.  

2.2 – Artigo 13 parágrafo 3º – Transporte Internacional.

2.3 – Artigo 15 – Compra com cartão de Crédito (leia a lei – clique no link no começo do artigo).

Há outras benesses, de modo que sugerimos uma leitura rápida da Lei. Não demora 10 minutos e você se informa. LEMBRE-SE a LEI ESTÁ A SEU FAVOR, NÃO A IGNORE.

Por último queremos salientar que ao que tudo indica o Legislador criou um NOVO TÍTULO DE CRÉDITO – A PASSAGEM DE ÔNIBUS RODOVIÁRIA com validade de UM ANO. Após esse prazo ocorre a DECADÊNCIA = PERDA DO DIREITO.

Provavelmente aumentará o custo das esmpresas de transporte, além de causar um certo transtorno, pois os impostos serão pagos em algumas situações antes da devolução do valor passagem. Como ficam os casos em que a empresa paga o tributo em relação à passagem e depois tem de devolver o que recebeu?

Fiquem atentos, TIREM FOTOS, GRAVEM A CONVERSA (não é ilegal se você participa da conversa). Carregue a Lei (ela não é grande, imprima),

e BOA VIAGEM.

Atualização – 28/12/2009 – A lei é válida e não depende de regulamentação (pois já está) que, tecnicamente, se faz através de Decreto.

A ANTT diz claramente que a lei está valendo sim e pode ser aplicada, mas não fixou nenhuma punição…portanto se as empresas recusarem cumpri-la nada acontecerá. Assim, sendo a parte punitiva depende de uma Portaria ou Resolução (que a ANTT, equivocadamente chamou de regulamentação, mas A LEI EXISTE, ESTÁ EM VIGOR, PODE E DEVE SER APLICADA.

QUEM TIVER UM REEMBOLSO OU UMA DEVOLUÇÃO RECUSADA PODE (A DECISÃO É DE CADA UM) INGRESSAR COM AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (PEQUENAS CAUSAS).

 

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16 Respostas

  1. Ola!
    Fiz uma viagem de onibus interestadual, Aracaju X Salvador.
    Logo no incio da viagem o ar condicionado do onibus quebrou, como nao poderia seguir viagem com o equipamento quebrado tivemos que esperar em uma cidade proxima até a chegado do novo onibus.
    Entre todos os transtornos passamos 3h até a chegado do novo onibus em uma rodoviaria…
    Pergunto:
    A empresa de onibus nao teria que dispor de alimentação para os passageiros?
    como está no Art. 5?
    Em que orgão publico deve reclamar?
    Pois possuo fotos e videos do fato, onde aparecem os funcionarios da empresa conversando entre si e até alimentando-se enquanto nós ficavamos sem resposta nenhuma…
    Empresa: Bonfim Empresa Sonhor do Bonfim LTDA

  2. Acho um absurdo essa lei.
    Como alguém que compra uma passagem, não vai e tem até um ano para devolver? O ônibus já saiu, pessoas que queriam viajar não conseguem por que às vezes pode estar lotado.
    Bah, pensem como se fosse qualquer outra mercadoria, se tu compras, não usa e ainda tens até um ano chegar lá e devolver. Não é bem assim, temos que entender os dois lados.
    Quando chegam atrasados, dependendo do caso as empresas devem remarcar as passagens.
    Deveria então a lei vigorar também para aviação, pois não há diferenças nesses casos.

    • Olá Rah, como está? Algo semelhante (não igual) existe na aviação sim. A lei faz um paralelo com as passagens aéreas. Esse prazo de um ano não é para devolução do dinheiro, mas sim para embarcar em um outro ônibus em uma outra viagem. Caso seja um lugar mais longe ou mais caro você paga a diferença. Se for mais curto ou mais barato não há devolução. Para ter o dinheiro de volta você precisa cancelar a viagem antes da saída do ônibus.

      Abraços.

  3. Comprei a passagem para o dia 20, e nao pude viajar, no dia seguinte, solicitei a remarcacao da passagem, ou o reembolso com multa, mas me disseram que havia passado o prazo. Pelo que entendi da lei,o bilhete tem validade de um ano, independente de estar com data marcada. O reembolso so poderia ser feito antes do embarque, mas e a remarcacao ?pode ser feita no dia seguinte ( dentro do prazo de um ano ???Obrigado

    • Olá Leonardo, como vai? Seja bem vindo ao Blog. Realmente o prazo para devolução ou reembolso se esgota com o horário do embarque. Porém você tem um ano para utilizar essa passagem para o mesmo lugar ou qualquer outro no mesmo valor ou ainda complementando a diferença de um local para outro. Não aceite um nao! Vá até a companhia e exija, se for caso, uma remarcação para o local (de sua escolha e que a companhia disponibilize) que desejar. Caso a resposta seja não, mostre a lei a eles e exija o cumprimento do artigo correspondente. Se mesmo assim eles não cumprirem, vá ao juizado especial cível (pequenas causas) e ingresse com ação para obrigar a empresa a lhe remarcar a passagem. Em hipótese alguma jogue fora a passagem e / ou o recibo de pagamento.

      Boa sorte!

      Obs: A lei está a seu favor, não a ignore!

      • Ola Otavio..
        Fiz exatamente o que voce disse.
        Aconteceu que o atendente disse que nao poderia remarca a passagem porque a lei nao foi regulamentada.
        Na verdade, eu ja fiz uma remarcacao antes parecido, numa situacao parecida com essa, perdi o embarque e consegui remarca logo apos. Eles usaram essa desculpa da regulamentacao: que no inicio eles estavam efetuando a remarcacao, mas que chegaram num consenso que a lei nao foi regulamentada, e entao “suspenderam” o cumprimento. Diante da minha indignacao, entrei no site da ANTT, e no chat on line me mandaram esse link http://www.antt.gov.br/noticias/mostra_noticia.asp?id=2803 , que é um quadro onde diz quais artigos da lei nova foram regulamentados, nota da propria imprensa da ANTT. Isso é um absurdo, a obrigacao de regulamentacao é da ANTT, mas o prejuizo recai para o consumidor. Sabe-se lá quando serao regulamentados. Ainda acho que a saida seria uma demanda judicial.

        • Olá Leonardo. Acessei o link que você disponibilizou no comentário. Li atentamente e te digo que as empresas recusam pois não há punição (isso é que deve ser regulamentado), mas a lei vale sim.

          Lembre sempre dessa experiência: Agência Reguladora existe, principalmente, para proteger as empresas do ramo daquela atividade econômica.

          Discordo da ANTT, no sentido da necessidade de regulamentação:

          A – Lei a ser regulamentada deve sê-lo através de um decreto (que só existe em virtude da própria lei). E não é o caso, pois já que existem esses decretos e a própria lei do Consumidor

          B – Como você podo notar o que a ANTT diz é que a aplicação das punições (e só das punições) é que depende de “regulamentação”.

          E essa regulamentação que a ANTT diz é uma espécie de normatização interna do ramo de atividade, ou seja, uma Portaria ou Resolução que em nada altera a efetividade e aplicação da lei. ELA ESTÁ EM VIGOR SIM, PODE E DEVE SER APLICADA.

          Veja o que fala a ANTT:

          “Apesar da Lei 11.975 entrar em vigor na data de sua publicação, os artigos a serem regulamentados pela ANTT poderão ser fiscalizados, porém, só serão apenados após a devida regulamentação, em prazo a ser divulgado oportunamente.”

          Oras, veja essa parte do texto:

          “…os artigos a serem regulamentados pela ANTT poderão ser fiscalizados…”

          A ANTT assume publicamente que a lei é efetiva e está em vigor e está sendo aplicada, porém não há punição (o que eu já havia dito no Post), LOGO, O JUIZADO, SALVO MELHOR JUÍZO, DEVE LHE DAR A GUARIDA.

          Ou seja, como não há punição as empresas negam a devolução, mas o Poder Judiciário, creio (Na justiça tudo pode acontecer – não há como prever exatamente os acontecimentos), não será assim.

          Leonardo, lembre, o critério e a decisão é sua.

          Pessoalmente eu não deixaria passar não. No juizado até sentença (1ª instância), em regra, não há custos de advogados e custas processuais.

        • Olá de novo Leonardo, a lei está regulamentada por vários decretos.

          Não é porque não existe punição que a lei não pode ser aplicada. Se fosse assim, a Constituição Federal seria letra morta (sem efeito).

          Veja o CDC – Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 – arts 6, 12, 14, 18 e 20, 39, 51.

          Por esses artigos a lei já está regulamentada.

          O que a ANTT precisa fazer é se adequar, ou seja, preparar-se para exigir das empresas esse cumprimento. Se ela não pode fazer só resta o Poder Judiciário.

          Continue lutando…

          • Obviamente !

            A lei é federal, entrou em vigor na data da sua publicação. Entao, a partir daí, lei já está valendo, iIndependente de estar total ou parcialmente regulamentada pela ANTT, o que , se depender dessa agencia reguladora, nao vai acontecer tao cedo. É uma desculpa esfarrapada que as empreas encontraram para burlar a lei, que é benéfica ao passageiro, justamente por não haver punição administrativa a essas empresas. Lembrando , ainda, que, falando especificamente da empresa Rio Doce, quando a lei foi publicada, a empresa adotou as medidas certas, eu mesmo cheguei a remarcar um bilhete que ja havia acontecido o embarque, porem, 2 meses depois, o atendente disse que a empresa nao estava mais fazendo a troca por falta de regulamentacao. Afinal , a lei existe e deve ser cumprida.

          • Bom dia Otávio,

            Gostaria de apresentar minha indignação quanto à falta de punição para o caso das empresas não remarcarem a passagem. Comprei duas passagens na Breda e não consegui viajar nos dias marcados, fui até o guichê e solicitei que remarcassem as passagens, a resposta foi “não conheço esta lei e vc. que vá atrás dos seus direitos legais”. Eu pretendo ir mesmo, só gostaria de saber quais documentos são necessários para entrar no juizado.
            Grata pela atenção.

  4. estava retornando de recfie para paraiba o onibus atrazou 02 horas reclamei e solicitei o reembolso da passagem , a empresa falou que nao podia como devo aggir posso colocar nas pq causas? posso ganhar esta causa como danos morais?

    • Olá Márcio, como está? Sugestão: Faça uma carta escrita em duas vias informando todo o ocorrido e cite a lei em questão, em especial o artigo que fala sobre a devolução dos valores e protocole na empresa ou no guichê de venda (em algum departamento da empresa). Não esqueça de solicitar a devolução e dar um prazo de 5 dias (pode ser qualquer outro, mas esse parece bem razoável) e pedir que carimbem ou assinem a sua via (Protocolo) e que conste, além do nome legível, um número de documento – CNPJ, Carimbo, RG. Se quiser ou preferir coloque o número da conta do seu banco com a agência (não esqueça de informar seu gerente). Após esse prazo de cinco dias se ela não devolver / restituir, ingresse no Juizado de Pequenas Causas (Juizado especial cível – veja no seu estado qual o local apropriado). Não esqueça de anexar todos os documentos pertinentes ao caso. Pedir danos morais você pode sim, ganhar é outra coisa. Lembre-se vale mais um acordo ruim que uma boa briga que lhe custe muito mais do que você perde com esse acordo ruim.

      Obs: Leia a Lei. Ela é pequena e relativamente fácil de entender.

      Grande abraço.

      Espero ter esclarecido sua dúvida.

  5. nao consegui ver o que eu queria .esse site é muito ruim

    • Olá Carla, como vai? Gostaríamos de atender as suas expectativas, por favor diga o que estava procurando exatamente.

      Você chegou a pesquisar por palavra? Leu a legislação (a Lei 11.975/09)?

      Qual sua sugestão para melhorar?

      Ficamos no aguardo.

  6. Quero receber todas infomações sobre o fator previdenciário.

    • Agradecemos a visita. Nesse caso recomendamos uma busca no Site da Previdência.

      Se preferir especifique o que está buscando e talvez possamos corresponder aos seus anseios.

      Grato.

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