Otavio Bertolani da Câmara
heberthfagundes
A lei está a seu favor, não a ignore!
O Brasil possui 3 sistemas empresariais de Tributação: Lucro Presumido, Lucro Real, e Simples Nacional (o Lucro Arbitrado é um Sistema imposto pelo Estado como forma de Punição; é tão oneroso que pode levar uma empresa à Falência). Qual escolher? Quem já ouviu falar um pouco do assunto e até alguns contadores e advogados certamente vão optar pelo Simples Nacional que é o sistema de tributação das Micro e Pequenas Empresas - ME e EPP. Escolha certa? Não, errada. Primeiramente esse Sistema instituído pela Lei Complmentar 123/06 veda a participação de algumas empresas. Quais? Aquelas que possuem faturamento anual superior a R$ 2.400.000,00 ou proporcionalmente R$ 200.000,00 por mês. Mas não é só isso. Os artigos 17 e 18 também vedam a participação de empresas de consultoria, instituições financeiras, corretoras de seguros, comércio atacadista de bebidas alcoolicas, cigarro, etc. A lista é longa e de certa forma até confusa. Todo cuidado é pouco. Mais cuidado ainda mercem os 5 anexos: 4 tabelas e uma fórmula (que demanda cálculo caso a caso), respectivamente. Para determinadas atividades (mistas: produtos industrializados e comércio, comércio de produtos e serviços) haverá necessidade de combinar 2 tabelas. Como se não bastasse acrecente o instituto da substituição tributária, e a situação se complica mais ainda. Mas e os outros sistemas? Bem, eles utilizam um sistema de cálculo incidente no lucro, enquanto a LC 123/06 utiliza um sistema de cálculo incidente no Faturamento, o que torna mais dificil ainda comparar qual será mais vantajoso. Mas não é só, cada sistema ainda possui um prazo diferenciado para recolhimento dos tributos. Isenções e abatimentos também diferenciados. Nossa!!! O que devemos considerar então? Aqui fica nossa dica do que avaliar:
1 – Tipo de Atividade (industrial, comércio, mista, produtos ou serviços ou ainda os 2);
2 – Faturamento, não só o atual mas também o futuro e o quanto e quão rápido deseja crescer;
3 – Despesa com Folha de Pagamento, incluído FGTS, Contribuição Previdenciária (INSS) e todos os reflexos salariais;
4 – Se sua atividade estiver incluída no Anexo V – Utilização da Fórmula – o Simples Nacional só valerá a pena caso sua despesa com Folha de Pagamento for superior a 40% do seu Faturamento;
5 – Com um Planejamento Tributário cuidadoso é possível reduzir a carga tributária sem ofender ou burlar a legislação.
Talvez você leitor que esteja lendo esse artigo pense ou diga: ” são dicas genéricas”, mas lembre que agora você sabe de onde partir e o que considerar.
VEJA A CARTILHA DO SIMPLES NACIONAL
Quer aprofundar acesse: http://groups.google.com/group/camaraecamara, http://www.youtube.com/user/CamaraeCamara, www.portaldoempreendedor.gov.br e http://www.crcsp.org.br/portal_novo/legislacao_contabil/escrituracao_contabil/index.htm
ou acesse nossa Página de Direito Tributário
Na dúvida:
CURSO SIMPLES NACIONAL - SITE RECEITA FEDERAL - GRÁTIS http://www.receita.fazenda.gov.br/EnsinoDistancia/SimplesNacional/Umdisco.htm
Projeto RIC – Registro de Identidade Civil – É o novo documento de Identificação do Cidadão Brasileiro
As EMPRESAS em Geral e em especial as empresas de Call Center podem CONTROLAR O USO DO BANHEIRO
ATENÇÃO – LEI 12.037/09 – Você sabe quais Documentos servem como Identidade?
VOCÊ TEM CONSÓRCIO? CONHECE AS NOVAS REGRAS? Não ignore seu direito. INFORME-SE!!!
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Associativismo, Atacado, atrasado, atraso, aula, Autônomo, autorização, auxílio, Índice, Banco, Bruta, cartilha, Causa, Causas, cálculo, Câmara, Câmbio, cdc, Chque, cidadão, circulação, citação, Civil, cliente, cobrança, Colaborador, Comercial, Comitê, Compensação, Complementar, congresso, Consulta, Consultoria, Consumidor, Consumidora, Consumo, Contabilidade, Contábil, contrato, Contribuição, Contribuinte, Cooperativ, correção, CP, CPC, CPF, CPMF, crédito, crime, criminal, Crise, CSLL, cultura, Curso, custo, dano moral, Dívida, declaração, Desconto, Desenquadramento, Despesa, devolução, Dificil, dinheiro, Direito, Dirigir, Distribuição, Dividendos, documento, Dreção, Eleitor, Empreendedor, Empreendedorismo, empregado, Empregador, emprego, empresa, Empresarial, Enquadramento, entrada, Envio, EPP, Escola, Escritório, Estadual, Evasão, exemplo, Exportação, Externa, faixa, Falência, Familiar, Fatura, faturamento, Fórmula, Fecha, Fechamento, Federal, Feira, FGTS, filho, Financeiras, 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ja estou preste a me aposentar,tenho 30 anos de contribuição, tenho 20 anos numa mesma empresa com 20% de isalubride,trabalhei 5 anos na matris, depois me transferirão para uma nova filial na qual eu fui pioneira, com o passar do tempo me pedirão para montar um atelier de prestação de mão de obra,me derão as maquinas e eu comecei em casa,contratei 6 funcionarios e pagava todos encargos trabalhista e todas cntribuições e impostos, pagava 20% de insalubridade para as funcionariasTrabalhei 12 anos como prestadora de mão de obra,