Idosos e Portadores de Deficiência – Lei 12.008/09 – Pessoas acima de 60 anos (Aposentados ou não), Portadores de Deficiência física ou Mental, e Portadores de Doença grave (câncer , AIDs, Tuberculose, Paralisia, Parkinson etc), tem Prioridade em Processos Administrativos nos Órgãoes Públicos.

Idosos e Portadores de Deficiência – Pessoas maiores de 60 anos e com Doença Grave (leia Artigo) tem Prioridade na Tramitação de Processos Judiciais e Administrativos. Fiquem Atentos e Façam suas Solicitações que devem ser comprovadas.
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Fidelização de Consumidor – A obrigação de ficar amarrado a uma operadora de celular ou TV a cabo por 12 ou 18 meses vai acabar?

Projeto de Lei 5260/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe as empresas de incluir cláusulas de fidelização nos contratos com consumidores (muito comum para as operadoreas de telefonia celular e TV a cabo). O projeto também proíbe a fixação de prazo mínimo de vigência de contrato (que obriga o consumidor a manter o vínculo com a empresa por determinado período) e proíbe a cobrança de multa em caso de cancelamento antecipado de contrato

Procon-SP multa 20 empresas por desrespeito às regras em Call Center – Multas passam de R$ 10 milhões.

A Fundação Procon-SP aplicou mais de R$ 10 milhões em multas referentes a desrespeitos ao Decreto 6.523/08, que disciplina o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas reguladas pelo poder público federal. No total, foram aplicadas 22 multas em 20 empresas. As maiores sanções foram contra as empresas de telefonia móvel Vivo e Claro, que foram condenadas a pagar R$ 3,2 milhões cada. Os resultados dos 22 processos administrativos foram publicados no Diário Oficial do Estado.

STF vai julgar ADPF contra Quotas para Negros na Universidade de Brasília – UnB.

Terça-Feira, dia 21/07/2009, o partido dos Democratas – DEM ajuizou no Supremo Tribunal Federal – STF ação – ADPF 186 – contra o sistema de cotas (ou quotas?) raciais instituído por universidades públicas, principalmente a Universidade de Brasília – UnB. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) objetiva ver declarada a inconstitucionalidade de atos do poder público que resultaram na instituição de cotas raciais na universidade.

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser destinado para pagar Conta de Luz, Água e IPTU

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Lei 8.036/90) pode ser destinado para o pagamento de contas de água, luz e IPTU. O FGTS também pode ser utilizado nos casos em que o trabalhador for acometido de doença grave, como câncer, Aids etc. Também pode ser utilizado para a compra do primeiro imóvel. Na realidade é possível adquirir mais de um imóvel, desde que o 2º seja em outro município e o titular comprove moradia pelo menos há um ano.

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